DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGRAS DE FORO (CPC)

1. Domicílio das Pessoas Jurídicas – Art. 75 CPC

Regra base: o domicílio da pessoa jurídica é o local:

• da sua sede;

• das agências ou sucursais (para obrigações nelas contraídas);

• do local onde exerce suas atividades, quando sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

2. Regra Geral de Competência Territorial – Art. 46 CPC

Regra geral:
➡️ Foro de domicílio do réu

Aplica-se às ações fundadas em:

• Direito pessoal sobre bens móveis

• Direito pessoal sobre bens imóveis

• Direito real sobre bens móveis

Observações:

• Pluralidade de domicílios: qualquer deles (§1º)

• Domicílio incerto/desconhecido: onde encontrado ou domicílio do autor (§2º)

• Réu residente no exterior: domicílio do autor (§3º)

• Pluralidade de réus: foro de qualquer deles (§4º)

• Execução fiscal: domicílio, residência ou local onde encontrado (§5º)

3. Regras Especiais Derivadas da Regra Geral

Art. 48 – Espólio / Sucessões

Regra principal:
➡️ Foro do domicílio do autor da herança

Abrange:

• Inventário

• Partilha

• Arrecadação

• Cumprimento de disposições de última vontade

• Ações em que o espólio for réu

Exceções (parágrafo único):

• Foro da situação dos bens imóveis

• Havendo vários imóveis: qualquer deles

• Não havendo imóveis: foro de qualquer bem

⚠️ Conflito entre regras:
Se a ação discute direito real sobre imóvel do espólio → prevalece o art. 47 (foro da situação da coisa)

Art. 49 – Réu Ausente

➡️ Foro do último domicílio do ausente

Também competente para:

• Arrecadação

• Inventário

• Partilha

• Cumprimento de disposições testamentárias

Art. 50 – Réu Incapaz

➡️ Foro do domicílio do representante ou assistente

4. Foro da Situação da Coisa – Forum Rei Sitae

Art. 47 CPC

Regra:
➡️ Ações fundadas em direito real sobre imóveis → foro da situação da coisa

Direitos reais (art. 1.225 CC), como:

• Propriedade

• Usufruto

• Servidão

• Hipoteca

• Penhor

Casos de competência absoluta:

• Propriedade

• Vizinhança

• Servidão

• Divisão e demarcação

• Nunciação de obra nova

• Ação possessória imobiliária

⚠️ Nestes casos:

• Não há opção de foro

• Não cabe foro de eleição

• Competência absoluta

Exceção (§1º):
Se o litígio NÃO recair sobre esses direitos específicos → autor pode optar por:

• Foro do domicílio do réu

• Foro de eleição

5. Modificação da Competência Territorial

Competência territorial é, em regra, RELATIVA.

Pode ser modificada por:

• Conexão

• Continência

• Prorrogação

• Foro de eleição (art. 63 CPC)

Art. 63:
➡️ As partes podem eleger foro para ações oriundas de direitos e obrigações

6. Prevalência de Regras de Competência

Hierarquia:

1️⃣ Competência funcional (absoluta)
2️⃣ Competência especial absoluta
3️⃣ Competência especial relativa
4️⃣ Regra geral territorial (art. 46)

7. Jurisprudência Importante (STJ)

🔹 Competência funcional prevalece sobre territorial:

O juiz que decretou o divórcio tem competência funcional para julgar a partilha de bens.

Situação problemática:

• Um dos cônjuges torna-se incapaz

• Regra do art. 50 indicaria foro do representante

➡️ Prevaleceu:

• Competência funcional do juiz do divórcio (absoluta)

• Sobre a regra territorial geral

8. Síntese Final de Prova

• Regra geral: foro do domicílio do réu (art. 46)

• Espólio: domicílio do autor da herança (art. 48)

• Ausente: último domicílio (art. 49)

• Incapaz: domicílio do representante (art. 50)

• Direito real sobre imóvel: foro da situação da coisa (art. 47 – ABSOLUTA)

• Competência funcional sempre prevalece

• Territorial é relativa (salvo exceções do art. 47)

AÇÕES SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL

1. Regra básica – FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (forum rei sitae)

Art. 47 CPC – Competência territorial ABSOLUTA quando se tratar de:

Direitos reais imobiliários clássicos (7 hipóteses):

1. Propriedade

2. Vizinhança

3. Servidão

4. Divisão de terras

5. Demarcação de terras

6. Nunciação de obra nova (§1º)

7. Posse (§2º)

➡️ Nessas hipóteses:

• Competência ABSOLUTA

• Foro obrigatório = local do imóvel

• Não admite eleição de foro

2. Outros direitos reais imobiliários (fora dos 7)

Exemplos:

• Usufruto

• Superfície

• Anticrese

• Enfiteuse

➡️ Competência TERRITORIAL RELATIVA
➡️ Autor pode escolher:

• Foro da situação da coisa

• Foro de eleição (se houver)

• Foro do domicílio do réu

3. Cumulação de pedidos (real + pessoal)

Regra:

Prevalece o FORO ESPECIAL quando houver pedido fundado em direito real imobiliário.

Exemplo:

• Servidão (direito real) + indenização (direito pessoal)
  ➡️ Foro competente = situação da coisa

4. Desapropriação indireta

Conceito:

• Estado se apossa do imóvel sem procedimento formal de desapropriação

• Particular ajuíza ação buscando indenização

Natureza jurídica:

• Embora o pedido seja indenizatório, a ação é de NATUREZA REAL

• O pagamento é pressuposto para transmissão da propriedade

➡️ Competência:

• Foro da situação do imóvel

• Competência ABSOLUTA

Prescrição: 10 anos

5. Adjudicação compulsória

Natureza:

• Ação de transmissão da propriedade imobiliária

➡️ Competência:

• Foro da situação do imóvel

• Competência ABSOLUTA

6. Execução hipotecária

Hipoteca:

• Ônus real para garantia de dívida

Natureza da demanda:

• Direito pessoal de crédito

• Não há discussão de transmissão de propriedade

➡️ Competência:

• Foro do domicílio do réu

• Competência RELATIVA

7. Rescisão contratual + reintegração de posse

Situação típica:

• Compra e venda de imóvel

• Inadimplemento do comprador

• Autor pede:
  • Rescisão contratual (direito pessoal)
  • Reintegração de posse

Entendimento:

• A reintegração decorre automaticamente da rescisão

• Predomina a natureza pessoal da relação contratual

➡️ Competência:

• Foro do domicílio do réu

• NÃO se aplica o foro da situação da coisa

8. Síntese final de prova