🔒 PRECLUSÃO (CPC)

📌 Conceito

Preclusão é a perda de uma situação jurídica ativa processual, podendo atingir:

• 🔹 a parte (ex.: recorrer, contestar, produzir prova)

• 🔹 o juiz (em hipóteses excepcionais – preclusão pro iudicato)

📌 Importante
A preclusão não é o efeito do comportamento contraditório.
👉 Ela incide sobre o próprio comportamento contraditório, impedindo que ele produza efeitos jurídicos.

🎯 Função da preclusão

➡️ Função preventiva, não punitiva.

Fundamentos:

• 🔐 Proteção da confiança

• 🤝 Boa-fé objetiva

• ⏱️ Duração razoável do processo

• 🔄 Marcha processual para frente

🧠 Exemplo-base

• Parte aceita a decisão
  ➡️ surge preclusão lógica
  ➡️ não pode recorrer depois

⚖️ Consequência prática

• Ato praticado fora do tempo → desentranhamento

• Retirada do plano jurídico-processual

• Ex.: contestação intempestiva

📚 ESPÉCIES DE PRECLUSÃO

1️⃣ Preclusão temporal

📌 Perda do poder processual pelo não exercício no prazo

Aplica-se:

• ✔️ Às partes

❌ Não se aplica:

• ❌ Ao juiz (prazos impróprios)

Exemplos:

• Não recorrer no prazo

• Não contestar em 15 dias

📌 Estratégia prática:
➡️ Adv pode protocolar o recurso dentro do prazo e juntar razões depois (para evitar preclusão).

⚠️ Juiz sofre preclusão temporal?

🔹 Regra geral: NÃO
➡️ Prazos do juiz são impróprios (5, 10, 30 dias)

🔹 Exceção histórica (superada):

• STF (antigo art. 324 do RISTF)

• Silêncio sobre repercussão geral = inexistência
  ➡️ Regra revogada

2️⃣ Preclusão lógica

📌 Fundamento: Boa-fé objetiva
➡️ Venire contra factum proprium

➡️ Perda do poder processual pela prática de ato anterior incompatível

Exemplos:

• Propõe ação no foro e depois argui incompetência territorial

• Concorda com o andamento e depois impugna

📌 Juiz:

• Se suspende o processo, não pode sentenciar nesse período

3️⃣ Preclusão consumativa

📌 Perda do poder processual pelo seu exercício

➡️ O ato já foi praticado
➡️ Não pode ser repetido ou complementado

Exemplo clássico:

• Contestação apresentada no 10º dia
  ➡️ ❌ não pode complementar no 15º

⚠️ Exceções relevantes (STJ)

✔️ Complementação de recurso quando:

• Houve embargos de declaração

• E a decisão modificou o julgamento anterior

📌 Exemplos:

• RE / REsp: complementação para adequação à nova decisão

• Demonstração de repercussão geral após modificação

4️⃣ Preclusão ordinatória

📌 Perda da faculdade de praticar um ato quando não observado um pressuposto procedimental anterior

➡️ A validade de um ato depende de outro prévio

Exemplos:

• Embargos à execução → só após garantia do juízo

• Agravo de petição → pressupõe embargos à execução

5️⃣ Preclusão máxima

📌 Coisa julgada
➡️ Encerramento definitivo da atividade jurisdicional
➡️ ❌ Sem possibilidade de recurso

⚠️ PRECLUSÃO-SANÇÃO (DISTINÇÃO IMPORTANTE)

📌 Doutrina majoritária:
➡️ Preclusão NÃO é sanção

Por quê?

• Baseada em ato lícito:

  • perda do prazo

  • ato incompatível

  • exercício do poder

❌ Não decorre de ato ilícito

Exemplos de sanção processual (não preclusão):

• Perda do cargo de inventariante por má gestão

• Confissão ficta por ausência injustificada ao depoimento pessoal

⚖️ PRECLUSÃO PRO IUDICATO (PARA O JUIZ)

📌 Existe?

➡️ SIM, mas com regime próprio

🔹 Preclusão temporal para o juiz

❌ Regra: NÃO existe
✔️ Exceções normativas específicas (hoje praticamente inexistentes)

🔹 Preclusão consumativa para o juiz

📌 Regra geral: NÃO existe

➡️ O juiz pode rever decisões interlocutórias

Limite: Art. 494, CPC

Após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la:

• I – erro material ou cálculo

• II – embargos de declaração

🔹 Questões de ordem pública (QOP)

📌 Características:

• Podem ser conhecidas de ofício

• A qualquer tempo

• Ex.:

  • condições da ação

  • pressupostos processuais

  • coisa julgada

  • litispendência

➡️ Efeito translativo do recurso

⚠️ Limitação importante

🔴 Tribunais Superiores (STJ/STF):

• QOP precisa estar prequestionada

• Não reconhecem de ofício se não debatida antes

🔹 Juiz pode voltar atrás em QOP já decidida?

📌 Duas posições:

🟢 Posição atual dominante (STJ)

✔️ Pode
➡️ QOP não se submete ao regime geral da preclusão
➡️ Interesse público na correta solução do litígio

🔴 Limite funcional

➡️ Publicada a decisão, exaure-se o ofício jurisdicional
➡️ Juiz não pode:

• emendar

• incrementar

• refazer a decisão

❌ salvo hipóteses do art. 494

🔹 Art. 507, CPC

➡️ Vedado às partes rediscutir questão já decidida
➡️ Expressão da preclusão pro iudicato

🧩 PRECLUSÃO E SANEAMENTO

📌 Decisão de saneamento:

• fixa pontos controvertidos

• distribui ônus da prova

• admite ou indefere provas

➡️ Partes são intimadas
➡️ Prazo de 5 dias para manifestação

❌ Silêncio:
➡️ Estabilização
➡️ Juiz não pode voltar atrás

Exemplos:

• deferiu prova testemunhal → não pode depois revogar

• fixou ônus da prova → fica estabilizado

⚠️ Atenção: tutela provisória

📌 Regra:
➡️ Pode ser revista (art. 296 CPC)

🔴 Diferente do saneamento, que preclui.

⏳ CONTAGEM DOS PRAZOS EM DIAS ÚTEIS (CPC/2015)

📌 Dispositivos-chave

👉 Arts. 219, 216, 231 e 224 do CPC

1️⃣ Dias úteis: regra geral

🟢 Art. 219, CPC

➡️ Os prazos processuais são contados em dias úteis

❌ Não se aplica a prazos de direito material:

• Prescrição

• Decadência

• Ex.: 120 dias do Mandado de Segurança (dias corridos)

📌 Prazo decadencial:

• ❌ Não suspende

• ❌ Não interrompe

2️⃣ Termo inicial ≠ início da contagem

⚠️ Atenção à pegadinha!

🔹 Termo inicial:
➡️ Marca a existência do ato
➡️ Não significa que o prazo começa a contar nesse dia

📌 Art. 231 – define o termo inicial

Exemplos:

• 📬 Juntada do AR

• 👮 Juntada do mandado cumprido

• 📧 Intimação eletrônica

🗓️ Ex.: juntada na terça-feira
➡️ terça = termo inicial

📌 Art. 224 – regra da contagem

❌ Exclui-se o dia do começo
✅ Inclui-se o dia do vencimento

➡️ O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte

3️⃣ Termo final

📌 Se o vencimento cair em:

• feriado

• final de semana

• dia sem expediente forense

➡️ prorroga para o próximo dia útil subsequente

4️⃣ Esquema mental da contagem

🧠 Decore assim:

• Termo inicial → art. 231

• Exclusão do dia inicial → art. 224

• Contagem em dias úteis → art. 219

• Feriados e finais de semana não contam → art. 216

5️⃣ Cumprimento de sentença – prazo de 15 dias

📌 Situação

➡️ Executado é intimado na pessoa do advogado
➡️ Prazo de 15 dias para pagamento voluntário

❓ É prazo material ou processual?

🧩 Entendimento do STJ:
➡️ Prazo misto

🔹 Pagamento = extinção da obrigação (direito material – CC)
🔹 Mas:

• ato fundamental do procedimento

• gera multa de 10% + honorários de 10%

• inicia imediatamente o prazo de impugnação

➡️ Predomina a natureza processual

✅ Conta-se em dias úteis

6️⃣ Juizados Especiais

📌 Aplica-se o art. 219?

✅ SIM, dias úteis

⚠️ Particularidades:

• ❌ Não há prazo em dobro

• MP, Defensoria e Fazenda Pública:

  • prazo simples

  • contado em dias úteis

7️⃣ Recuperação judicial e falência

📌 STJ (posição atual):
➡️ Prazos correm em dias corridos

Exemplo:

• 10 dias para impugnar habilitação de crédito
  ➡️ dias corridos

⚠️ Observação:

• Já houve divergência (em 2021 se admitia dias úteis)

• Hoje prevalece: dias corridos

📌 Art. 229:
➡️ Prazo em dobro para litisconsortes
➡️ Aplicável aos múltiplos credores

8️⃣ Direito do trabalho

➡️ Prazos em dias úteis

9️⃣ Direito intertemporal (CPC/73 → CPC/2015)

📌 Regra:
➡️ O prazo é regido pela lei vigente no termo inicial

• Iniciou antes de 18/03/2016 → CPC/73

• Iniciou depois → CPC/2015

🔟 Suspensão dos prazos processuais

📆 Recesso forense

🗓️ 20 de dezembro a 20 de janeiro

➡️ Suspensão:

• prazos processuais

• para ADV, MP, Defensoria e Fazenda Pública

❌ Não há audiências
❌ Não há sessões de julgamento

📌 Juizados: também se aplica

📌 Art. 221 – obstáculo à parte

➡️ Criado em detrimento da parte
➡️ Não pode ser causado por quem se beneficia

❌ Greve de advogado privado → não suspende

➡️ Prazo é restituído pelo tempo que faltava

📌 Art. 313 – hipóteses legais

Exemplos:

• morte da parte

• convenção das partes

• impedimento ou suspeição

• IRDR

• prejudicialidade externa

• programas de autocomposição

• semanas de conciliação (TJ)

🌪️ Comarca de difícil transporte

📌 Art. 222:

• juiz pode prorrogar por até 2 meses

• calamidade pública → pode ultrapassar

1️⃣1️⃣ Prazos materiais e prorrogação

📌 Mesmo sendo prazo material:
➡️ se o término cair em:

• final de semana

• feriado

• recesso

➡️ prorroga para o próximo dia útil

Exemplos:

• MS (120 dias)

• Ação rescisória

• Prazo decadencial em geral

1️⃣2️⃣ Demora do juiz

📌 Art. 235, CPC
➡️ atraso injustificado:

• representação

• corregedoria

• CNJ

❌ Não invalida o ato
❌ Não gera preclusão

🔚 RESUMO DE PROVA

🧠 Essência:

• Processo → dias úteis

• Direito material → dias corridos

• Termo inicial ≠ início da contagem

• Exclui o dia da juntada

• Cumprimento de sentença → dias úteis

• Juizado → dias úteis, sem prazo em dobro

• RJ e Falência → dias corridos

• Recesso suspende prazos

⏳ PRAZOS PROCESSUAIS 

1️⃣ Prazo subsidiário e prazo para comparecimento

🟢 Regra de preferência

1. Prazo legal → sempre o primeiro a ser observado

2. Prazo judicial → se a lei for omissa

3. Prazo convencional → se houver calendarização ou NJ processual

⚠️ Se ninguém fixou prazo:

📌 Comparecimento → 48 horas
📌 Prática de ato processual → 5 dias

(Base: aplicação subsidiária do CPC)

2️⃣ Ato processual prematuro

🕰️ Conceito

➡️ Ato praticado antes do início do prazo

📜 CPC/73 (jurisprudência antiga do STJ)

❌ Ato prematuro = intempestivo
➡️ Recurso interposto antes da intimação era rejeitado

✅ CPC/2015 (mudança total)

📌 Art. 218, §4º, CPC

“Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”

➡️ Ato prematuro agora é válido

3️⃣ Embargos de declaração e recurso prematuro

📌 Regra geral (art. 1.024, §5º, CPC)

➡️ Recurso interposto antes do julgamento dos EDs:

🔹 Se os EDs:

✅ forem rejeitados
✅ não alterarem o julgamento

➡️ O recurso segue normalmente
❌ Dispensa ratificação

⚠️ Exceção importante

❗ Se os embargos ALTERAREM o julgamento:

➡️ Quem recorreu antes:
🕒 tem 15 dias para:

• complementar

• adequar

• modificar o recurso

📚 STJ

🔹 Súmula 418 → ❌ cancelada
🔹 Súmula 579 (STJ):

“Não é necessária a ratificação do recurso especial se o resultado do julgamento não for alterado após a interposição de embargos de declaração.”

4️⃣ Contagem dos prazos

📆 Prazos processuais

🟢 Dias úteis
(Base: art. 219, CPC)

📆 Prazos materiais

🔴 Dias corridos

📌 Exemplo clássico:

• Mandado de Segurança → 120 dias corridos

5️⃣ Esquema-resumo final (pra prova)

🧠 Decore assim:

• 📌 Sem prazo fixado:

  • Comparecimento → 48h

  • Ato processual → 5d

• ⏰ Ato prematuro:

  • CPC/2015 → tempestivo

• 📝 EDs:

  • Não alterou decisão → recurso válido sem ratificação

  • Alterou decisão → 15d para complementar

• 📅 Contagem:

  • Processo → dias úteis

  • Direito material → dias corridos

📍 LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

📖 ART. 217 DO CPC

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de:

• deferência;

• interesse da justiça;

• natureza do ato;

• obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

🏛️ REGRA GERAL

➡️ Os atos processuais são praticados:

• na sede do juízo

• perante a vara competente

🚨 EXCEÇÕES À REGRA

1️⃣ DEFERÊNCIA

📌 Relacionada à qualidade da pessoa ou do cargo

📖 Art. 454 do CPC

➡️ Autoridades da República, como:

• deputados

• senadores

📌 Podem ser ouvidos:

• no dia

• na hora

• no local que indicarem

• inclusive por videoconferência

• fora da sede da Justiça

2️⃣ INTERESSE DA JUSTIÇA

📖 Art. 481 do CPC

➡️ O juiz pode:

• realizar inspeção judicial

• inspecionar pessoas ou coisas

• fora da vara

📌 Finalidade:
➡️ melhor esclarecimento dos fatos

3️⃣ NATUREZA DO ATO

📌 Certos atos exigem deslocamento por sua própria natureza.

➡️ Oficial de Justiça pode:

• citar

• intimar

• penhorar

➡️ Inclusive em:

• comarca contígua

4️⃣ OBSTÁCULO ARGUIDO PELO INTERESSADO

(e acolhido pelo juiz)

📌 Situações excepcionais:

➡️ Questões de saúde
➡️ Testemunha acamada
➡️ Impossibilidade de deslocamento

📌 O juiz pode:
➡️ deslocar-se até:

• residência

• hospital

• local indicado

⏳ PRAZOS PROCESSUAIS

📚 CLASSIFICAÇÕES DOS PRAZOS

1️⃣ QUANTO À ORIGEM

🟢 PRAZOS LEGAIS

📌 São os previstos em lei
➡️ Primeiros a serem observados

⚠️ Regra:
➡️ O juiz não pode alterá-los

📌 Exceção — art. 139, VI, CPC
➡️ O juiz pode dilatar prazos, por exemplo:

• contestação em:

  • litisconsórcio multitudinário

  • causa complexa

  • muitos réus

📌 Exemplos:

• 15 dias → apelação

• 5 dias → embargos de declaração

🟡 PRAZOS JUDICIAIS

📌 Fixados pelo juiz:

• quando a lei for omissa

📖 Art. 76 do CPC
➡️ Vício de capacidade:

• juiz intima

• fixa prazo razoável para sanar

📌 O prazo:
➡️ leva em conta a complexidade do ato

🔵 PRAZOS CONVENCIONAIS

📌 Fixados pelas partes:

• por negócio jurídico processual (art. 190)

• por calendarização processual (art. 191)

📌 Características:
✔️ autonomia privada
✔️ dispensa intimação
✔️ vinculam as partes

2️⃣ QUANTO À CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO

🔴 PRAZO PRÓPRIO

📌 Descumprimento gera:
➡️ preclusão temporal

📌 Exemplos:

• prazo para recorrer (15 dias)

• prazo para contestar

📌 Consequências:

• recurso intempestivo

• contestação desentranhada

🟢 PRAZO IMPRÓPRIO

📌 Descumprimento:
➡️ não gera preclusão

📌 Exemplo (juiz):

• 30 dias → sentença

• 10 dias → decisão interlocutória

• 5 dias → despacho

📌 Se ultrapassado:
➡️ juiz ainda pode decidir
➡️ não há sanção automática
➡️ só responde por atraso indevido, analisada a proporcionalidade

🟡 PRAZOS ORDINÁRIOS

📌 Descumprimento:

• não gera preclusão

• pode gerar sanção disciplinar

🔵 PRAZOS ANÔMALOS

📌 Características:

• ❌ não gera preclusão

• ❌ não gera sanção disciplinar

• repercussão apenas processual

📌 Exemplo:
➡️ Ministério Público

➡️ Se o MP não se manifesta:

• pode se manifestar depois

• pode intervir posteriormente

• assume o processo no estado em que se encontra

📌 A obrigação:
➡️ é intimar o MP
➡️ não é obrigá-lo a se manifestar

➡️ O juiz:

• requisita os autos

• prossegue com o processo

3️⃣ QUANTO À EXCLUSIVIDADE DOS DESTINATÁRIOS

🟢 PRAZO COMUM

➡️ Aplica-se a ambas as partes

🔵 PRAZO PARTICULAR

➡️ Aplica-se a apenas uma das partes

4️⃣ QUANTO À POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO

🔴 PRAZOS PEREMPTÓRIOS

📌 Tradicionalmente:

• não poderiam ser alterados

📌 Exemplo:
➡️ prazo para contestar

➡️ Não contestou:

• perde a oportunidade

• ocorre preclusão

🟢 PRAZOS DILATÓRIOS

📌 Permitem:
➡️ modificação do prazo

⚖️ CPC/2015 — FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS

📖 Art. 190 do CPC
➡️ Negócio jurídico processual:

• partes podem adaptar prazos

• conforme as especificidades do caso

📖 Art. 191
➡️ Calendarização processual

📖 Art. 222 do CPC
➡️ Autoriza modificação inclusive de prazo peremptório, se:

• houver acordo das partes

📖 Art. 222, §1º

Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

📌 Conclusão:
➡️ É possível:

• aumentar ou diminuir

• prazos dilatórios

• e também peremptórios, desde que:

  • haja concordância das partes

🧠 RESUMÃO DE PROVA

🟢 Atos praticados na sede do juízo
🟢 Exceções: deferência, interesse da justiça, natureza do ato, obstáculo
🟢 Prazos: legais, judiciais e convencionais
🟢 Prazo próprio → preclusão
🟢 Prazo impróprio → sem preclusão
🟢 Prazo anômalo → MP pode atuar depois
🟢 Prazo comum × particular
🟢 CPC/2015 flexibilizou até prazos peremptórios
🟢 Juiz não pode reduzir prazo peremptório sem acordo

⏱️ TEMPO DOS ATOS PROCESSUAIS

📌 CONCEITO

➡️ Tempo dos atos processuais =
o momento em que o ato pode ser praticado
➡️ quando ele pode ser validamente realizado.

📅 DIAS ÚTEIS — REGRA GERAL

📖 Art. 212 do CPC

🟢 Os atos processuais devem ser praticados:

• em dias úteis

• no horário entre 6h e 20h

📌 O QUE É DIA ÚTIL?

➡️ Considera-se dia útil:

• de segunda a sexta-feira

📖 Art. 216 do CPC

“Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.”

📌 Logo:

• sábado ❌

• domingo ❌

• dia sem expediente forense ❌

⏰ HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS (6h às 20h)

🟢 REGRA

➡️ Os atos devem ocorrer entre 6h e 20h

⚠️ SE NÃO FOR POSSÍVEL CONCLUIR ATÉ 20H

➡️ O ato:

• não se invalida

• deve ser continuado em outro dia

• dentro do horário legal

🚨 EXCEÇÕES AO HORÁRIO (6h–20h)

📖 Art. 212, §1º, CPC

➡️ Atos iniciados antes das 20h:

• podem ser concluídos após as 20h

• se o adiamento:

  • prejudicar a diligência, ou

  • causar grave dano

📌 Exemplo clássico (prova):
➡️ Audiência começou antes das 20h
➡️ Faltam testemunhas às 20h
➡️ ❌ Não se adia obrigatoriamente
➡️ ✅ Pode prosseguir após as 20h

⚠️ NÃO CONFUNDIR

🕰️ Horário dos atos processuais (6h–20h)
≠
🏛️ Horário de expediente forense

📌 Expediente forense:

• horário em que o fórum está aberto

• relevante apenas para:

  • autos físicos

  • atos que exigem presença física

👥 JUIZADOS ESPECIAIS

➡️ Admite-se a prática de atos processuais em horário noturno

🧾 EXCEÇÕES AOS DIAS ÚTEIS

📖 Art. 214 do CPC

🚫 Durante férias forenses e feriados:
➡️ não se praticam atos processuais

🟢 EXCEÇÕES:

1️⃣ Atos do art. 212, §2º

➡️ Citações, intimações e penhoras

• podem ocorrer:

  • em férias

  • em feriados

  • fora do horário 6h–20h

• independentemente de autorização judicial

📌 Observação:

• CLT exige autorização judicial

• CPC NÃO exige

⚠️ Sempre observando:

• inviolabilidade do domicílio

• art. 5º, XI, CF

2️⃣ Tutela de urgência

➡️ Tutela antecipada e cautelar
➡️ Tutela de evidência ❌ (não)

🗓️ FERIADOS FORENSES

📌 TIPOS DE FERIADO

• nacionais

• estaduais

• municipais

🇧🇷 FERIADOS NACIONAIS

📌 São 9 feriados nacionais:

🔹 Lei 662/49 (7):

• 1º de janeiro

• 21 de abril

• 1º de maio

• 7 de setembro

• 2 de novembro

• 15 de novembro

• 25 de dezembro

🔹 Lei 6.802/80:

• 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida)

🔹 Lei posterior:

• 20 de novembro (Consciência Negra)

📌 Corpus Christi ❌
➡️ NÃO é feriado nacional

⚠️ FERIADO LOCAL (ESTADUAL OU MUNICIPAL)

📌 Regra do STJ:
➡️ Deve ser comprovado no ato da interposição do recurso

❌ Não comprovou:
➡️ Recurso considerado intempestivo

⚖️ FERIADOS NA JUSTIÇA FEDERAL (Lei específica)

📌 Considerados feriados:

• 20 de dezembro

• 6 de janeiro

• Semana Santa (quinta e sexta)

• Domingo de Páscoa

• 2 e 3 de Carnaval

• 11 de agosto (criação dos cursos jurídicos)
  ⚠️ Só para JF e Tribunais Superiores

• 2 de novembro

• 8 de dezembro

💤 RECESSO FORENSE

📅 20 de dezembro a 6 de janeiro

📌 Características:

• há plantões

• não é férias forenses

🌴 FÉRIAS FORENSES

📌 Durante férias forenses:
➡️ Só se praticam:

• atos de tutela de urgência

• atos do oficial de justiça

📌 Juízes:
➡️ 60 dias de férias por ano

📌 Tribunais Superiores:
➡️ férias forenses em janeiro e julho

⏸️ SUSPENSÃO DOS PRAZOS

📌 Recesso 2025 (exemplo):

• Expediente forense:

  • suspenso de 20/12 a 6/1

• Prazos processuais:

  • suspensos de 20/12 a 20/1

➡️ O prazo só começa ou volta a correr após 20/1

⚖️ ART. 215 DO CPC — EXCEÇÕES

📌 Processam-se durante férias forenses:
1️⃣ Jurisdição voluntária e atos de conservação de direitos
2️⃣ Ação de alimentos
3️⃣ Nomeação ou remoção de tutor e curador
4️⃣ Casos previstos em lei:

• Lei do Inquilinato

• Desapropriação

📌 Entendimento do STJ:
➡️ Aplica-se o art. 215 também ao recesso forense
➡️ Equipara férias forenses ao período 20/12 a 6/1

💻 ATOS ELETRÔNICOS E FUSO HORÁRIO

📌 Em atos eletrônicos:
➡️ vale o horário do juízo competente
➡️ não o horário local do advogado

📌 Exemplo:

• advogado em SP

• juízo em MS (1h a menos)
  ➡️ deve protocolar 1h antes

❌ ATO PRATICADO FORA DO TEMPO — VÍCIO

📌 STJ:
➡️ O ato é temporalmente ineficaz
➡️ Não é nulo
➡️ Produz efeitos:

• apenas após o fim das férias ou feriado

📌 Efeito postergado

⚠️ FIM DE SEMANA E PRAZO

➡️ Sábado, domingo e feriado:

• não suspendem prazo

• apenas não entram na contagem

📌 O prazo:

• só se suspende quando:

  • deveria estar correndo

  • e sobrevém causa legal de suspensão

🧠 RESUMÃO DE PROVA

🟢 Dias úteis: seg a sex
🟢 Horário: 6h–20h
🟢 Pode passar das 20h se iniciado antes
🟢 Férias/feriados: só urgência e atos do oficial
🟢 Tutela de evidência ❌
🟢 9 feriados nacionais
🟢 Corpus Christi ❌
🟢 Feriado local → comprovar no recurso
🟢 Recesso ≠ férias
🟢 Prazos suspensos 20/12 a 20/1
🟢 Art. 215 se aplica também ao recesso (STJ)
🟢 Ato fora do tempo → efeito postergado

📌 PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNAL

🏛️ ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTO

O tribunal pode proferir:

➡️ Decisão interlocutória
➡️ Despachos
➡️ Decisão final, que pode ser:

🔹 Acórdão

• Julgamento colegiado

🔹 Decisão monocrática

• Proferida pelo relator

⚖️ DECISÃO FINAL NO TRIBUNAL

📌 Forma:
➡️ Acórdão, quando:

• órgão colegiado julga

➡️ Decisão monocrática, quando:

• relator julga sozinho

📌 Ambas são decisões judiciais
📌 Ambas produzem efeitos processuais

✍️ ASSINATURA DAS DECISÕES JUDICIAIS

📖 ART. 205 DO CPC

📌 Regra geral:
➡️ As decisões devem ser assinadas pelo juiz

🟢 A assinatura:

• pode ser eletrônica

• deve conter:

  • local

  • data

  • identificação do magistrado

  • ex.: juiz federal substituto

⚠️ AUSÊNCIA DE ASSINATURA — ENTENDIMENTO DO STJ

📍 STJ:
➡️ A ausência de assinatura não gera nulidade automaticamente, se:

• ficar demonstrado que

• a decisão foi lavrada por juiz competente

📌 Princípio aplicado:
➡️ Instrumentalidade das formas
➡️ Pas de nullité sans grief

🗣️ ATOS PROFERIDOS ORALMENTE

📌 Quando o ato for proferido oralmente:

➡️ Servidor:

• documenta o ato

• reduz a termo

➡️ Após:

• remete ao juiz

• para assinatura

💻 DIGITALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

📌 Regra:
➡️ Os atos processuais podem ser:

• totalmente digitais

• parcialmente digitais

📖 (compatível com o art. 193 do CPC)

⚖️ JUIZ E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJ)

📖 ART. 191 DO CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais...”

🟠 Texto legal parece indicar participação do juiz no NJ

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA E DO STJ

❌ O juiz NÃO é parte no NJ processual

📌 Justificativa:

• O Estado-juiz deve ser imparcial

• Não pode manifestar:

  • interesse

  • vontade negocial

🧭 PAPEL DO JUIZ NO NJ

🟢 Função de fomento

• estimula autocomposição

• incentiva acordos e organização consensual

🟢 Função de controle

• validade do NJ

• legalidade

• boa-fé

• ausência de vícios de vontade

🧠 RESUMÃO FINAL (VISÃO DE PROVA)

🟢 Tribunal profere DI, despachos e decisão final
🟢 Decisão final = acórdão (colegiado) ou monocrática (relator)
🟢 Decisões devem ser assinadas (art. 205)
🟢 Assinatura pode ser eletrônica
🟢 Falta de assinatura ≠ nulidade automática (STJ)
🟢 Atos orais → servidor documenta → juiz assina
🟢 Atos processuais podem ser parcialmente digitais
🟢 Juiz não é parte no NJ, apesar do art. 191
🟢 Juiz atua com fomento e controle, preservando imparcialidade

📌 ATOS DAS PARTES E DO JUIZ

⚖️ ATOS DO JUIZ

🔹 ATOS MATERIAIS

O juiz pode praticar atos materiais, como:

✔️ Presidir audiência
✔️ Realizar inspeção judicial
✔️ Colher provas
✔️ Exercer poder de polícia na audiência
➡️ Ex.: excluir quem estiver causando transtorno

🔹 ATOS PROCESSUAIS

São os pronunciamentos judiciais, com conteúdo jurídico-processual.

🧾 PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ E DO TRIBUNAL

👨‍⚖️ DO JUIZ (1º grau)

📖 Art. 203 do CPC

➡️ Despacho
➡️ Decisão interlocutória
➡️ Sentença

🏛️ DO TRIBUNAL

➡️ Decisão monocrática
➡️ Acórdão

🧩 DESPACHO

📌 CONCEITO

🔹 Não tem conteúdo decisório
🔹 Não causa gravame às partes
🔹 Serve apenas para impulsionar o processo

📌 Natureza:
➡️ Ato de mero andamento processual

🧑‍💼 DELEGAÇÃO

➡️ Pode ser delegado aos servidores

📖 CF, art. 93, XIV

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem caráter decisório.

⚠️ IRRECORRIBILIDADE

➡️ Despacho é, em regra, irrecorrível

📌 STJ:
➡️ Remessa pelo juiz ao MP de cópias para apuração de eventual crime
➡️ É despacho
➡️ Irrecorrível

📎 ATOS DE MERO EXPEDIENTE

📌 Quem pratica?
➡️ Servidores

📖 Art. 203, §4º, CPC

“Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.”

📌 Características:
✔️ Sem conteúdo decisório
✔️ Revisáveis pelo juiz
✔️ Não exigem despacho

⚖️ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DI)

📌 CONCEITO

➡️ Toda decisão que NÃO for sentença

📌 Regra prática:

❗ O que não é sentença é decisão interlocutória.

🔥 EFEITO

✔️ Pode causar gravame às partes
✔️ Decide questão incidente no curso do processo

🏁 SENTENÇA

📌 CRITÉRIO ATUAL (CPC/2015)

📖 Art. 203, §1º, CPC

➡️ Conteúdo:

• art. 485 (sem resolução de mérito)

• art. 487 (com resolução de mérito)

➕
➡️ Finalidade:

• põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou

• extingue a execução

⚠️ Se tiver apenas um dos critérios → NÃO é sentença
➡️ Será decisão interlocutória

🕰️ EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA

🔹 CPC/1973 — CRITÉRIO FINALÍSTICO

➡️ Sentença = ato que põe fim ao processo

🔹 LEI DE 2005 — AÇÕES SINTÉTICAS

📌 Obrigação de:

• pagar quantia

• fazer

• não fazer

• entregar coisa certa

➡️ Um único processo, com:

• fase cognitiva

• fase executiva

⚠️ A sentença não extingue o processo, apenas:
➡️ encerra a fase de conhecimento
➡️ inicia a execução

➡️ Surge o critério do conteúdo

🔹 CPC/2015 — CRITÉRIO MISTO

➡️ Conteúdo (485/487) + finalidade

❓ SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO?

📌 EXEMPLO:

➡️ Processo com 3 pedidos
➡️ Juiz decide 2
➡️ Processo continua quanto ao 3º

❌ Não põe fim à fase cognitiva

➡️ NÃO é sentença
➡️ É decisão interlocutória

📌 Recurso:
➡️ Agravo de instrumento

⚖️ DECISÃO PARCIAL DA LIDE — EXEMPLOS

➡️ Extingue um litisconsorte
➡️ Homologa desistência parcial
➡️ Homologa transação parcial
➡️ Decide parte dos pedidos

📌 Resultado:
➡️ Decisão interlocutória, ainda que:

• tenha conteúdo de mérito (487)

📂 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

🔹 PRIMEIRA FASE

➡️ Verifica se existe ou não o direito de exigir contas

🟢 Se reconhece o direito:
➡️ Processo prossegue para a segunda fase
➡️ Decisão interlocutória

🔴 Se julga improcedente:
➡️ Põe fim ao procedimento
➡️ Sentença
➡️ Apelável

🌍 PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS

📌 Regra especial

➡️ A primeira fase é:

• finalizada por sentença

• apelável

📖 Art. 203, §1º — ressalva

Ressalvadas as disposições expressas do procedimento especial.

📌 Divisão e demarcação de terras:
➡️ Sempre sentença

⚠️ REGRA DE OURO

➡️ Nem toda decisão com conteúdo dos arts. 485/487 é sentença

📌 Se:

• ❌ não põe fim à fase cognitiva

• ❌ não extingue a execução

➡️ Será decisão interlocutória

📣 DESPACHO x DECISÃO — “CITE-SE”

⚖️ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA

🔹 Alguns entendem:
➡️ Despacho (mero impulso)

🔹 Outros entendem:
➡️ Decisão, pois:

• juiz reconhece aptidão da inicial

• ordena citação

• citação interrompe prescrição

• efeitos retroagem

• gera efeitos para o réu

📌 POSIÇÃO DO STJ

➡️ “Cite-se” é despacho
➡️ Irrecorrível

🧠 RESUMÃO FINAL (MAPA DE PROVA)

🟢 Juiz pratica atos materiais e processuais
🟢 Pronunciamentos: despacho, DI, sentença
🟢 Despacho → sem conteúdo decisório, delegável, irrecorrível
🟢 Atos meramente ordinatórios → servidores
🟢 DI → tudo que não for sentença
🟢 Sentença (CPC/2015) → conteúdo + finalidade
🟢 Decisão parcial de mérito → DI
🟢 Exigir contas → só é sentença se extinguir o procedimento
🟢 Demarcação de terras → sempre sentença
🟢 “Cite-se” → despacho (STJ)

📌 DIREITO INTERTEMPORAL E NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

⏳ NJ FIRMADOS ANTES DO CPC/2015

📅 Marco temporal:
➡️ 18/03/2016 (vigência do CPC/2015)

🔹 Situação:

NJ firmados antes de 18/03/2016, ainda sob a vigência do CPC/1973.

📚 CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🟠 1ª corrente

➡️ NJ firmados antes do CPC/2015 poderiam produzir efeitos ainda na vigência do CPC/73.

🟢 2ª corrente — MAJORITÁRIA

➡️ NJ só produzem efeitos a partir da vigência do CPC/2015 (NCPC).

📌 Fundamento:
➡️ O CPC/73 não admitia negócios jurídicos processuais atípicos
➡️ O CPC/2015 é que inaugura esse regime de autonomia processual

⚖️ PAPEL DO JUIZ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

🚫 JUIZ NÃO É PARTE DO NJ PROCESSUAL

❌ O juiz:

• Não pode participar do NJ processual

• Não pode ser parte

• Não é sujeito do NJ processual

📌 NJ processual = acordo entre as partes

🧭 ATUAÇÃO DO JUIZ — STJ

O juiz exerce função institucional, não negocial:

🔹 Função de fomento

• Incentiva autocomposição

• Estimula soluções consensuais

🔹 Função de controle e fiscalização

• Legalidade

• Boa-fé

• Ausência de vícios de vontade

• Proteção da parte vulnerável

📅 CALENDÁRIO PROCESSUAL — ART. 191 CPC

📖 Art. 191, caput, CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.”

📌 Natureza:
➡️ Negócio jurídico processual plurilateral

🔒 EFEITOS DO CALENDÁRIO

📖 §1º do art. 191

• O calendário vincula as partes e o juiz

• Os prazos só podem ser modificados:

  • em casos excepcionais

  • devidamente justificados

📖 §2º do art. 191

• Dispensa intimação:

  • para prática de atos

  • para audiências
    ➡️ desde que as datas estejam no calendário

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA MAJORITÁRIA

⚠️ Embora o juiz participe da calendarização:
➡️ Ele NÃO é parte do NJ
➡️ Atua por adesão funcional, não como sujeito negocial

⏱️ MOMENTO DE CELEBRAÇÃO

📌 O calendário processual:

• ✅ Pode ser firmado antes do processo

• ✅ Pode ser firmado durante o processo

⚠️ PARTE VULNERÁVEL E CONTROLE JUDICIAL

🟠 Se houver:

• Parte vulnerável

• Ludíbrio

• Vício de vontade

➡️ O juiz deve exercer controle

🟢 Havendo paridade de armas:
➡️ O juiz pode aderir ao calendário

👥 EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS

📖 Enunciado 402 do FPPC

“A eficácia dos negócios processuais para quem deles não fez parte depende de sua anuência, quando lhe puder causar prejuízo.”

📌 Conclusão:
➡️ NJ não pode prejudicar terceiros sem consentimento

💻 PRÁTICA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

📖 Art. 193 do CPC

🟢 Os atos processuais:

• podem ser total ou parcialmente digitais

• produção, comunicação, armazenamento e validação:

  • por meio eletrônico

  • na forma da lei

📖 Parágrafo único
➡️ Aplica-se também:

• aos atos notariais

• aos atos de registro
  (no que couber)

📜 PROCESSO ELETRÔNICO

📌 Lei 11.419/2006

• Regula o processo eletrônico

📌 Relação com o CPC/2015
➡️ CPC/2015 é posterior
➡️ Prevalece sobre a Lei 11.419/06:

• no que for conflitante

❓ O TRIBUNAL PODE IMPOR DIGITALIZAÇÃO?

🚫 Resposta: NÃO

❌ Ato infralegal:

• não pode impor à parte autora:

  • dever de digitalizar peças do processo físico

  • dever de guarda pessoal dos documentos físicos

📌 Fundamento:
➡️ Violação ao devido processo legal
➡️ Ato infralegal não cria obrigação processual nova

⏰ PRAZOS NO PROCESSO ELETRÔNICO

🕛 PROTOCOLO

🟢 Tempestividade:
➡️ Protocolo pode ser feito até 24h do último dia

📌 Comparação:

• Processo físico 🏛️: até 6h (fechamento do fórum)

• Processo eletrônico 💻: até 23h59

⚠️ INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

🟢 Sistema indisponível por motivo técnico:
➡️ Prazo prorrogado para o próximo dia útil seguinte

⚖️ ENTENDIMENTO DO STJ

📍 O prazo só é prorrogado se:

• a indisponibilidade ocorrer:

  • no último dia, ou

  • no primeiro dia do prazo

❌ Indisponibilidade no meio do prazo:
➡️ não prorroga

📬 CITAÇÃO — ORDEM DE PREFERÊNCIA

1️⃣ Eletrônica (portal eletrônico)
2️⃣ Correios
3️⃣ Oficial de Justiça (inclusive hora certa)
4️⃣ Edital

📣 INTIMAÇÃO — ORDEM

1️⃣ Advogado pelo portal eletrônico
2️⃣ Diário de Justiça eletrônico
3️⃣ Correio
4️⃣ Oficial de Justiça
5️⃣ Edital

🧠 RESUMÃO FINAL (MAPA DE PROVA)

🟢 NJ antes de 18/3/16 → só produzem efeitos no CPC/2015 (corrente majoritária)
🚫 Juiz não é parte de NJ
⚖️ Juiz atua: fomento + controle
📅 Calendário (art. 191) → NJ plurilateral
🔒 Vincula juiz e partes
📵 Dispensa intimação
👥 Terceiros só são afetados se anuírem
💻 Atos eletrônicos → art. 193
📜 Lei 11.419/06 subordinada ao CPC/2015
🚫 Tribunal não pode impor digitalização
⏰ Prazo eletrônico até 24h
⚠️ Indisponibilidade só prorroga se no início ou fim
📬 Ordem de citação e intimação definida

📌 EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS (NJ)

⚖️ REGRA GERAL — EFICÁCIA IMEDIATA

🟢 Regra:
Os negócios jurídicos processuais produzem efeitos imediatamente a partir da pactuação entre as partes.

📖 Fundamento legal — Art. 200 do CPC

“Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”

➡️ Assim, a regra é a autoeficácia do NJ.

🧠 ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO — FPPC

📌 Enunciado 133 do FPPC

“Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.”

✅ Conclusão:
➡️ Homologação NÃO é regra
➡️ Só é exigida quando a lei expressamente determina

🚫 EXCEÇÃO — NJ QUE DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO

❌ DESISTÊNCIA DA AÇÃO

🟠 Regra especial:
A desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial.

📌 Consequência:
➡️ Antes da homologação, não há eficácia
➡️ O processo continua existindo normalmente

⚖️ ENTENDIMENTO DO STJ

📍 STJ:
🟢 É possível o autor se retratar do pedido de desistência antes da homologação.

➡️ Motivo:
Sem homologação → o ato ainda não produziu efeitos

📌 Resumo prático:

• Pedido de desistência 📝

• ❌ Sem homologação → não surte efeito

• 🔁 Pode haver retratação

👥 DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO

📖 Regra do CPC:
➡️ Se já houve contestação, a desistência:

• 🔹 Depende do consentimento do réu

📌 Exceção:
🟠 Se o réu negar injustificadamente,
➡️ o juiz pode suprir o consentimento
➡️ e homologar a desistência

🤝 ORGANIZAÇÃO CONSENSUAL DO PROCESSO

📖 Art. 357, §2º, do CPC

🟢 As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, a:

✔️ Delimitação consensual:

• das questões de fato

• das questões de direito

📌 Efeitos da homologação:

• 🔒 Vincula as partes

• ⚖️ Vincula o juiz

🚦 HOMOLOGAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA

⚠️ Aqui, a homologação é condição de eficácia do NJ

➡️ Enquanto não houver homologação:

• ❌ O negócio não produz efeitos

• ❌ Não vincula juiz nem partes

🧾 NJ ATÍPICO

🟢 Regra:
➡️ NJ atípico NÃO depende de homologação, pois:

• ❌ Não há previsão legal exigindo

📌 Efeitos:
✔️ Produz efeitos imediatamente

⚠️ Atenção:
➡️ As próprias partes podem estipular condição para o início dos efeitos
(ex.: eficácia condicionada à homologação)

⚖️ RECURSO CONTRA A RECUSA DO JUIZ AO NJ

❓ E se o juiz NÃO homologa ou recusa aplicar o NJ?

📌 Solução:
➡️ Agravo de Instrumento

📖 Fundamento — Art. 1.015, III, CPC (por analogia)

Rejeição da alegação de convenção de arbitragem

⚖️ ANALOGIA COM A CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

🧩 A convenção de arbitragem:

• É um negócio jurídico processual

• Define que eventual litígio será resolvido por árbitro

➡️ Se o juiz rejeita sua aplicação → cabe agravo

📌 Conclusão:
➡️ O mesmo raciocínio se aplica à recusa de NJ processual

🔄 DISTRATO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟢 NJ = conjunção de vontades

➡️ Se as partes passam a discordar, podem:

• ✍️ Celebrar um distrato

📌 Regra:
➡️ O distrato deve obedecer:

• à mesma forma exigida para o NJ original

⚠️ NJ QUE EXIGIU HOMOLOGAÇÃO

➡️ Se o NJ precisou de homologação:

• 🔁 O distrato também precisa

💰 TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NO NJ

❓ É possível aplicar:

• teoria da onerosidade excessiva?

• resolução?

• revisão?

🟢 Resposta: SIM

📌 Fundamento:
➡️ O NJ processual é negócio jurídico
➡️ Submete-se às teorias gerais dos contratos

❌ INADIMPLEMENTO DO NJ PROCESSUAL

❓ Como o inadimplemento deve ser reconhecido?

⚠️ O juiz NÃO pode conhecer de ofício

📖 Enunciado 252 do FPPC

“O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.”

📌 Conclusão prática:

• 🧑‍⚖️ Juiz só analisa se provocado

• ❌ Não atua de ofício

🧠 MAPA MENTAL FINAL (RESUMÃO)

🟢 Regra: NJ → eficácia imediata
🟠 Exceção: quando a lei exige homologação
❌ Desistência → só produz efeito com homologação
🔁 Retratação possível antes da homologação
⚖️ Contestação apresentada → precisa consentimento do réu
📑 Organização consensual do processo → depende de homologação
📄 NJ atípico → não depende de homologação
📢 Recusa judicial → agravo de instrumento
🔄 Distrato → mesma forma do NJ
💰 Onerosidade excessiva → aplicável
❌ Inadimplemento → juiz só analisa se provocado

📘 INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

NULIDADE ABSOLUTA • NULIDADE RELATIVA • CONTROLE JUDICIAL • LIMITES LEGAIS

🧩 1. REGRA FUNDAMENTAL

🟦 APLICABILIDADE DA TEORIA CIVIL AO NJ PROCESSUAL

DISPOSITIVOS DO CC  
→ SOBRE LICITUDE, INVALIDADE E VÍCIOS  
→ APLICAM-SE INTEGRALMENTE AO NJ PROCESSUAL

✔️ Art. 104 CC
✔️ vícios do negócio jurídico
✔️ nulidade absoluta e relativa

🔹 2. REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 104 CC) – NO NJ PROCESSUAL

AGENTE CAPAZ  
OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL  
FORMA PRESCRITA OU NÃO PROIBIDA EM LEI

➡️ qualquer defeito → possibilidade de invalidação

🟥 3. NULIDADE ABSOLUTA – HIPÓTESES

⚠️ CAUSAS CLÁSSICAS

❌ ABSOLUTAMENTE INCAPAZ  
❌ OBJETO ILÍCITO  
❌ OBJETO IMPOSSÍVEL  
❌ OBJETO INDETERMINADO / INDETERMINÁVEL  
❌ MOTIVO ILÍCITO  
❌ DESRESPEITO À FORMA LEGAL  
❌ FRAUDE À LEI  
❌ COAÇÃO FÍSICA

🔹 TIPOS DE NULIDADE ABSOLUTA

🟥 NULIDADE TEXTUAL

→ lei prevê expressamente a nulidade

🟥 NULIDADE VIRTUAL

→ lei proíbe o ato
→ sem cominar sanção
→ nulidade decorre do sistema

🟥 4. EFEITOS E PROCEDIMENTO – NULIDADE ABSOLUTA

⚖️ PROCESSO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE  
→ IMPRESCRITÍVEL

🟩 CARACTERÍSTICAS

✔️ NÃO SE SANA  
✔️ NÃO SE CONVALIDA  
✔️ NÃO ADMITE RATIFICAÇÃO  
✔️ DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ  
✔️ MP PODE INTERVIR E PROMOVER AÇÃO

🟨 EFEITOS DA SENTENÇA

ERGA OMNES  
EX TUNC (retroativos)

➡️ negócio considerado nulo desde a origem

🟨 5. NULIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE)

⚠️ HIPÓTESES

❌ RELATIVAMENTE INCAPAZ  
❌ ERRO  
❌ DOLO  
❌ COAÇÃO MORAL / PSICOLÓGICA  
❌ ESTADO DE PERIGO  
❌ LESÃO  
❌ FRAUDE CONTRA CREDORES

🟨 6. PROCEDIMENTO – NULIDADE RELATIVA

⚖️ PROCESSO

AÇÃO ANULATÓRIA  
→ PRAZO DECADENCIAL

🟩 CARACTERÍSTICAS

✔️ PODE SER SANADA  
✔️ ADMITE CONVALIDAÇÃO  
✔️ MP NÃO INTERVÉM  
✔️ SÓ INTERESSADOS PODEM ALEGAR  
❌ NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO

🟨 EFEITOS DA SENTENÇA

INTER PARTES  
EX NUNC (não retroativos)

🔹 7. INVALIDAÇÃO PARCIAL DO NJ

🟩 ENUNCIADO 134 FPPC

É possível:

INVALIDAÇÃO PARCIAL  
DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

➡️ preserva-se:

• parte válida

• núcleo lícito

• economia processual

🔹 8. CONTROLE JUDICIAL DO NJ PROCESSUAL

🟦 PRINCÍPIO CENTRAL

🔹 TODO CONTROLE JUDICIAL

🔹 ESTÁ SUJEITO AO CONTRADITÓRIO

🟨 REGRA

Sempre que o juiz:

• limitar

• controlar

• recusar

• invalidar

➡️ DEVE:

✔️ OUVIR AS PARTES  
✔️ ASSEGURAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA  
✔️ FUNDAMENTAR A DECISÃO

🟦 OBJETO DO CONTROLE (ART. 190, P.ÚNICO)

O juiz verifica:

✔️ REQUISITOS DE VALIDADE  
✔️ AUSÊNCIA DE ABUSO EM CONTRATO DE ADESÃO  
✔️ INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE  
✔️ LICITUDE DO OBJETO

🔹 9. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE

🟩 REGRA DE OURO

🔹 NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO

→ pas de nullité sans grief  
→ ausência de dano = validade preservada

🔹 10. LIMITES LEGAIS AO NJ PROCESSUAL

🟦 A) COMPETÊNCIA – ART. 63 CPC

🟩 PERMITIDO

MODIFICAR COMPETÊNCIA RELATIVA  
→ VALOR  
→ TERRITÓRIO  
→ ELEIÇÃO DE FORO

🟥 VEDADO

❌ ELEIÇÃO DE FORO EM COMPETÊNCIA ABSOLUTA  
→ NULIDADE ABSOLUTA

🟦 B) RESERVA LEGAL

🟥 REGRA

Quando a matéria for de:

RESERVA LEGAL  
→ NJ PROCESSUAL É ILÍCITO

🔹 EXEMPLO CLÁSSICO

RECURSOS  
→ TAXATIVIDADE  
→ ESPÉCIES DEFINIDAS EM LEI  
→ NÃO PODE CRIAR NOVOS RECURSOS

🟦 C) DIREITOS INDISPONÍVEIS – LIMITES

🟥 REGRA

NÃO É POSSÍVEL NJ QUE:

❌ AFASTE PROTEÇÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL  
❌ SUPRIMA GARANTIAS PROCESSUAIS ESSENCIAIS

🔹 EXEMPLOS PROIBIDOS

❌ AFASTAR INTIMAÇÃO DO MP  
❌ IMPOR SEGREDO DE JUSTIÇA SEM HIPÓTESE LEGAL  
❌ AFASTAR PUBLICIDADE COMO REGRA  
❌ SUPRIMIR INSTÂNCIA  
❌ DISPENSAR FUNDAMENTAÇÃO

🟦 D) CONTRATO DE ADESÃO

🟩 REGRA

NJ PROCESSUAL EM CONTRATO DE ADESÃO  
→ É POSSÍVEL

🟥 LIMITE

SE FOR ABUSIVO  
→ JUIZ CONTROLA  
→ RECUSA APLICAÇÃO  
→ PODE INVALIDAR

🔹 11. SANÇÕES E DEVERES NEGOCIAIS

🟩 POSSIBILIDADE

O NJ processual pode prever:

✔️ NOVOS DEVERES PROCESSUAIS  
✔️ SANÇÕES CONVENCIONAIS  
✔️ MULTAS NEGOCIAIS  
✔️ CLÁUSULA PENAL PROCESSUAL

Desde que:

• não viole ordem pública

• não afete direito indisponível

• não comprometa garantias fundamentais

🧠 MAPA MENTAL FINAL – INVALIDAÇÃO DO NJ PROCESSUAL

🧩 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── 📜 APLICABILIDADE CC
│   ├─ art. 104 CC
│   ├─ vícios do negócio
│   └─ nulidade absoluta e relativa
│
├── 🟥 NULIDADE ABSOLUTA
│   ├─ incapaz absoluto
│   ├─ objeto ilícito / impossível
│   ├─ motivo ilícito
│   ├─ forma ilegal
│   ├─ fraude à lei
│   └─ coação física
│
│   ├─ ação declaratória
│   ├─ imprescritível
│   ├─ juiz decreta de ofício
│   ├─ MP pode intervir
│   └─ efeitos:
│       ├─ erga omnes
│       └─ ex tunc
│
├── 🟨 NULIDADE RELATIVA
│   ├─ incapaz relativo
│   ├─ erro | dolo | coação moral
│   ├─ estado de perigo
│   ├─ lesão
│   └─ fraude contra credores
│
│   ├─ ação anulatória
│   ├─ prazo decadencial
│   ├─ não se decreta de ofício
│   ├─ MP não intervém
│   └─ efeitos:
│       ├─ inter partes
│       └─ ex nunc
│
├── 🟩 INVALIDAÇÃO PARCIAL
│   └─ En. 134 FPPC
│
├── ⚖️ CONTROLE JUDICIAL
│   ├─ sempre com contraditório
│   ├─ análise:
│   │   ├─ validade
│   │   ├─ abuso
│   │   └─ vulnerabilidade
│   └─ sem prejuízo → sem nulidade
│
├── 🟦 LIMITES LEGAIS
│   ├─ comp. relativa → pode
│   ├─ comp. absoluta → proibido
│   ├─ reserva legal → proibido
│   ├─ direitos indisponíveis → proteção intocável
│   └─ recursos → taxatividade
│
├── 📄 CONTRATO DE ADESÃO
│   ├─ NJ possível
│   └─ abuso → controle judicial
│
└── 🔧 SANÇÕES NEGOCIAIS
    ├─ deveres novos
    ├─ multas
    └─ cláusula penal processual

📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

VONTADE, CONSENTIMENTO, OBJETO, FORMA, VÍCIOS E INTERPRETAÇÃO

🔹 1. PODERES DO ADVOGADO

❓ O ADVOGADO PRECISA DE PODERES ESPECIAIS PARA CELEBRAR NJ PROCESSUAL?

🟩 RESPOSTA

NÃO.

Regra:

PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO  
→ SUFICIENTE PARA CELEBRAR NJ PROCESSUAL

Fundamento:

• NJ processual integra a condução ordinária do processo

• não exige poderes especiais (como renúncia ao direito material)

🔹 2. VONTADE E CONSENTIMENTO

🟦 PRINCÍPIO

CONSENTIMENTO LIVRE  
→ requisito essencial de validade

🟩 FORMAS DE CONSENTIMENTO

✔️ EXPresso  
✔️ TÁCITO  
✔️ POR SILÊNCIO QUALIFICADO

🔹 SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA

📜 Art. 111 CC:

O silêncio importa anuência quando:

→ as circunstâncias ou os usos autorizarem  
→ não for necessária manifestação expressa

➡️ No processo:

• omissão estratégica

• não alegar arbitragem

• não impugnar foro
  → pode gerar prorrogação de competência

🔹 3. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS

🟦 REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA  
→ quando houver:
   • renúncia  
   • benefício unilateral  
   • limitação de direitos

🟨 CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEIS AO ADERENTE

Aplicável quando:

• contrato de adesão

• consumidor

• parte vulnerável

➡️ interpretação:

SEMPRE MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE

🔹 4. ENUNCIADO 406 FPPC – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA

Os NJ processuais:

✔️ BENÉFICOS  
✔️ DE RENÚNCIA A DIREITOS PROCESSUAIS  
→ INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE

🔹 CONCEITO

🟩 NJ BENÉFICO

NJ GRATUITO  
→ só uma parte obtém vantagem  
→ a outra apenas suporta ônus

Exemplo:

• renúncia a recurso por uma parte

• dispensa de caução unilateral

➡️ interpretação sempre restritiva

🔹 5. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟥 VÍCIOS DE VONTADE (CLÁSSICOS)

Invalidam o NJ:

❌ ERRO  
❌ DOLO  
❌ COAÇÃO  
❌ ESTADO DE PERIGO  
❌ LESÃO

🟥 VÍCIOS SOCIAIS

❌ SIMULAÇÃO  
❌ FRAUDE CONTRA CREDORES

➡️ Consequência:

• nulidade ou anulabilidade

• controle judicial obrigatório

🔹 6. OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟦 CONCEITO

O objeto do NJ processual é:

→ O PROCEDIMENTO  
OU  
→ A POSIÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES
   (ônus, poderes, faculdades, deveres)

🔹 REQUISITOS DO OBJETO

✔️ LÍCITO  
✔️ POSSÍVEL  
✔️ DETERMINADO OU DETERMINÁVEL

🔹 7. OBJETO ILÍCITO – EXEMPLOS CLÁSSICOS

🟥 NJ PROCESSUAL ILÍCITO

❌ TORTURA NO DEPOIMENTO  
❌ USO DE PROVA ILÍCITA  
❌ EXCLUSÃO DO MP QUANDO OBRIGATÓRIA  
❌ SEGREDO DE JUSTIÇA SEM PREVISÃO LEGAL  
❌ MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA  
❌ SUPRESSÃO DE 1ª INSTÂNCIA  
❌ AFASTAMENTO DE IMPEDIMENTO DO JUIZ  
❌ CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES RECURSAIS  
❌ AFASTAMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ

➡️ TODOS:

NULIDADE ABSOLUTA  
NORMA DE ORDEM PÚBLICA  
INSUSCETÍVEIS DE CONVALIDAÇÃO

🔹 8. OBJETO IMPOSSÍVEL

🟥 IMPOSSIBILIDADE MATERIAL

Exemplo clássico:

CONTRATO DE COMPRA E VENDA  
DE TERRENO NA LUA

➡️ Consequência:

NULIDADE ABSOLUTA  
ART. 166 CC

🔹 9. FORMA DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟦 REGRA GERAL

FORMA LIVRE  
→ ORAL  
→ ESCRITA  
→ EXPRESSA  
→ TÁCITA

Desde que:

• não proibida em lei

• não exigida forma específica

🟥 ENUNCIADO 39 ENFAM

São inválidas:

CONVENÇÕES PRÉ-PROCESSUAIS ORAIS

Fundamento:

• dificuldade de prova

• insegurança jurídica

• ausência de controle judicial prévio

🟥 DESCUMPRIMENTO DA FORMA LEGAL

📜 Art. 166 CC:

NEGÓCIO NULO  
→ quando não observar forma prescrita em lei

🔹 10. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AOS VÍCIOS – DIDIER

🟦 REGRA FUNDAMENTAL

🔹 IN DÚBIO PRO LIBERTATE

NA DÚVIDA  
→ PRESUME-SE A LIBERDADE NEGOCIAL  
→ PRESERVA-SE O NJ PROCESSUAL

Fundamento:

• art. 190 CPC

• princípio do autorregramento da vontade

• privatismo processual

🟥 LIMITE ABSOLUTO

STJ:

NÃO SE ADMITE NJ  
SOBRE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA

🔹 11. AUTOCOMPOSIÇÃO E LIMITES MATERIAIS

🟦 REGRA DO ART. 190 CPC

NJ atípico somente é admitido em:

PROCESSOS QUE VERSEM  
SOBRE DIREITOS QUE ADMITAM AUTOCOMPOSIÇÃO

🔹 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL

🟨 DIREITOS INDISPONÍVEIS – MAS COM ESPAÇO PROCESSUAL

Exemplos:

✔️ ALIMENTOS  
✔️ MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO  
✔️ FILIAÇÃO  
✔️ INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

➡️ NÃO pode dispor do direito material
➡️ MAS pode pactuar:

→ forma de cumprimento  
→ tempo de pagamento  
→ alimentos pretéritos  
→ prestação in natura  
→ aspectos procedimentais

🔹 12. ENUNCIADO 135 FPPC

A indisponibilidade do direito material:

NÃO IMPEDE, POR SI SÓ,  
A CELEBRAÇÃO DE NJ PROCESSUAL

🔹 13. CONVENÇÃO PROCESSUAL COLETIVA

🟩 ENUNCIADO 255 FPPC

É admissível:

CONVENÇÃO PROCESSUAL COLETIVA

Exemplos:

• ações coletivas

• processos estruturais

• litígios de massa

Desde que:

• não afete direito material indisponível

• respeite interesse público primário

🔹 14. CALENDÁRIO PROCESSUAL E AUTOCOMPOSIÇÃO

🟦 ENUNCIADO 494 FPPC

A admissibilidade de autocomposição:

NÃO É REQUISITO  
PARA O CALENDÁRIO PROCESSUAL

➡️ Mesmo em direitos indisponíveis
➡️ mesmo sem acordo sobre o mérito

🔹 EFEITO CENTRAL DO CALENDÁRIO

DISPENSA INTIMAÇÃO DAS PARTES  
PARA OS ATOS AGENDADOS

➡️ economia processual
➡️ previsibilidade
➡️ cooperação reforçada

🔹 ESQUEMA FINAL – VONTADE, OBJETO, FORMA E LIMITES

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── PODERES DO ADVOGADO
│   └─ NÃO exige poderes especiais
│
├── CONSENTIMENTO
│   ├─ expresso
│   ├─ tácito
│   └─ silêncio (art. 111 CC)
│
├── INTERPRETAÇÃO
│   ├─ restritiva em:
│   │   ├─ renúncia
│   │   └─ NJ benéfico
│   └─ favorável ao aderente (CDC / adesão)
│
├── VÍCIOS
│   ├─ erro
│   ├─ dolo
│   ├─ coação
│   ├─ estado de perigo
│   ├─ lesão
│   ├─ simulação
│   └─ fraude contra credores
│
├── OBJETO
│   ├─ procedimento
│   ├─ posições processuais
│   └─ requisitos:
│       ├─ lícito
│       ├─ possível
│       └─ determinável
│
├── OBJETO PROIBIDO
│   ├─ prova ilícita
│   ├─ comp. absoluta
│   ├─ segredo fora da lei
│   ├─ MP excluído
│   ├─ supressão instância
│   └─ afastar boa-fé
│
├── FORMA
│   ├─ livre (regra)
│   ├─ oral / escrita / tácita
│   └─ vedada:
│       └─ pré-processual oral (Enf. 39)
│
├── PRINCÍPIO
│   └─ IN DÚBIO PRO LIBERTATE
│
├── AUTOCOMPOSIÇÃO
│   ├─ requisito para NJ atípico
│   ├─ ≠ direito indisponível
│   └─ En. 135 permite NJ mesmo com indisponibilidade
│
└── CALENDÁRIO
    ├─ independe de autocomposição
    └─ dispensa intimação

📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

REQUISITOS DE VALIDADE – ESCADA PONTEANA E CONTROLE JUDICIAL

🔹 1. TEORIA GERAL – ESCADA PONTEANA (PONTES DE MIRANDA)

🟦 TRILOGIA DE MARCOS BERNARDI DE MELLO

(teoria do fato jurídico)

PLANO DA EXISTÊNCIA  
PLANO DA VALIDADE  
PLANO DA EFICÁCIA

🔹 2. ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DE VALIDADE

📜 Art. 104 CC:

I   – agente capaz  
II  – objeto lícito, possível, determinado ou determinável  
III – forma prescrita ou não defesa em lei

🔹 3. ESCADA PONTEANA – ESTRUTURA COMPLETA

🟩 PLANO DA EXISTÊNCIA

(elementos mínimos)

AGENTE  
VONTADE  
OBJETO  
FORMA

Sem qualquer deles →
❌ negócio inexistente

🟨 PLANO DA VALIDADE

(qualificação dos elementos)

AGENTE → capacidade  
VONTADE → liberdade / consentimento  
OBJETO → licitude | possibilidade | determinabilidade  
FORMA → lícita e permitida

Se defeito →
⚠️ negócio inválido (nulo ou anulável)

🟦 PLANO DA EFICÁCIA

(produção de efeitos)

CONDIÇÃO  
TERMO  
ENCARGO  
CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO
→ juros  
→ multa  
→ perdas e danos

🔹 4. COMBINAÇÕES POSSÍVEIS ENTRE OS PLANOS

🟩 EXISTENTE + INVÁLIDO + EFICAZ

Exemplo:

• casamento anulável

• celebrado de boa-fé
  ➡️ produz efeitos até anulação

🟩 EXISTENTE + VÁLIDO + INEFICAZ

Exemplo:

• contrato com condição suspensiva

• condição ainda não implementada

➡️ válido, mas sem efeitos atuais

🔹 OBSERVAÇÃO

O plano da eficácia não interfere na existência nem na validade
Ele apenas regula quando e como os efeitos surgem

🔹 5. ESCADA PONTEANA NO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🟦 NJ PROCESSUAL TAMBÉM POSSUI:

EXISTÊNCIA  
VALIDADE  
EFICÁCIA

🔹 6. PLANO DA EXISTÊNCIA – NJ PROCESSUAL

Elementos mínimos:

AGENTE  
VONTADE  
OBJETO  
FORMA

Sem qualquer deles →
❌ NJ inexistente

🔹 7. PLANO DA VALIDADE – NJ PROCESSUAL

🟦 ELEMENTOS

AGENTE → capacidade  
VONTADE → livre consentimento  
OBJETO → lícito, possível, determinável  
FORMA → não proibida em lei

🔹 OBJETO – LIMITES MATERIAIS

O objeto do NJ processual NÃO PODE VERSAR SOBRE:

❌ BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS  
❌ PROVA ILÍCITA  
❌ PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ  
❌ COMPETÊNCIA ABSOLUTA  
❌ PUBLICIDADE ALÉM DA LEI  
❌ DEVER DE MOTIVAÇÃO

🔹 8. CAPACIDADE DO AGENTE – QUESTÃO CENTRAL NO ART. 190 CPC

❓ QUAL CAPACIDADE É EXIGIDA?

Dúvida:

• capacidade processual (estar em juízo sozinho)?
  OU

• capacidade civil material plena?

🟥 POSIÇÃO ADOTADA (DOMINANTE)

EXIGE-SE CAPACIDADE CIVIL PLENA (18 ANOS)

➡️ Mesmo assistido:

• incapaz NÃO PODE celebrar NJ processual

🟩 CONCLUSÃO

SOMENTE PARTE MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ  
PODE CELEBRAR NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

🔹 9. ART. 190, PARÁGRAFO ÚNICO – CONTROLE JUDICIAL DO NJ

📜 Texto legal:

O juiz controlará a validade das convenções, recusando aplicação apenas nos casos de:

✔️ nulidade  
✔️ inserção abusiva em contrato de adesão  
✔️ manifesta situação de vulnerabilidade

🔹 10. VULNERABILIDADE – CRITÉRIO DECISIVO

🟥 NÃO BASTA VULNERABILIDADE ABSTRATA

NÃO é suficiente:

• ser consumidor em geral

• ser trabalhador em tese

• simples hipossuficiência econômica

🟩 EXIGE-SE:

🔹 VULNERABILIDADE IN CONCRETO

→ vulnerabilidade que AFETOU A FORMAÇÃO DO NJ  
→ interferiu no consentimento  
→ comprometeu a liberdade negocial

🔹 HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA

Perguntas-chave:

• Quem tem maior facilidade de prova?

• A parte consegue produzir a prova?

• Há assimetria técnica ou informacional?

➡️ Se houver desequilíbrio relevante → juiz pode recusar

🔹 11. ENUNCIADO 18 – FPPC

Há indício de vulnerabilidade quando:

PARTE CELEBRA ACORDO DE PROCEDIMENTO  
SEM ASSISTÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA

Especialmente:

• acordo sobre:

  • ônus

  • poderes

  • deveres

  • faculdades

➡️ forte indício de invalidade

🔹 12. DIREITO DO TRABALHO E CONSUMIDOR

🟥 POSIÇÃO DO TST

NÃO ADMITE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL NO DT

Fundamento:

• hipossuficiência estrutural

• desigualdade permanente

• proteção do trabalhador

🟨 DIREITO DO CONSUMIDOR

Regra:

• cuidado extremo

Só se admite:

✔️ sem contrato de adesão  
✔️ sem abuso  
✔️ sem vulnerabilidade concreta  
✔️ com assistência jurídica efetiva

🔹 13. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – OBSERVAÇÕES

🟦 COMPETÊNCIA RELATIVA

• foro de eleição territorial

• juiz não reconhece de ofício

• réu deve alegar em contestação

🟦 EXCEÇÕES IMPORTANTES

🔹 14. CAPACIDADE DO AGENTE – SUJEITOS HABILITADOS

🟩 PODEM CELEBRAR NJ PROCESSUAL:

✔️ Pessoas físicas maiores e capazes  
✔️ Pessoas jurídicas  
✔️ Administração Pública direta  
✔️ Administração Pública indireta  
✔️ Ministério Público  
✔️ Defensoria Pública

🔹 OBSERVAÇÃO – PODER PÚBLICO

• Procuradorias podem:

  • celebrar NJ

  • firmar termos de ajustamento

  • cooperar entre si

  • auxiliar atuações processuais

🔹 15. COOPERAÇÃO ENTRE PROCURADORIAS – CONTEXTO PRÁTICO

🟦 ART. 52 CPC (ANTES DE 2023)

Permitida:

• demanda contra Estado em outro ente

• facilitação de litígios interestaduais

➡️ gerava:

• grande cooperação entre procuradorias

🟥 DECISÃO DO STF (ATUAL)

Só é possível demandar:

NO DOMICÍLIO  
DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO

➡️ reduziu deslocamentos e cooperação

🔹 16. MINISTÉRIO PÚBLICO

🟩 MP PODE CELEBRAR NJ PROCESSUAL

Fundamento:

• atuação institucional

• autonomia funcional

• previsão tácita no sistema

Desde que:

• não disponha de direito indisponível

• respeite interesse público primário

🔹 ESQUEMA FINAL – REQUISITOS DE VALIDADE DO NJ PROCESSUAL

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── PLANOS (ESCADA PONTEANA)
│   ├─ EXISTÊNCIA → agente | vontade | objeto | forma
│   ├─ VALIDADE → capacidade | liberdade | licitude | possibilidade | determinabilidade
│   └─ EFICÁCIA → condição | termo | encargo | consequências
│
├── AGENTE
│   ├─ capacidade civil plena (18 anos)
│   ├─ incapaz NÃO pode NJ
│   └─ pessoas físicas, jurídicas, MP, DP, Fazenda
│
├── OBJETO
│   ├─ lícito e possível
│   ├─ NÃO pode:
│   │   ├─ prova ilícita
│   │   ├─ poderes do juiz
│   │   ├─ comp. absoluta
│   │   ├─ publicidade além da lei
│   │   └─ motivação
│
├── VULNERABILIDADE
│   ├─ exige análise IN CONCRETO
│   ├─ consumidor genérico ≠ suficiente
│   ├─ hipossuficiência probatória relevante
│   └─ sem advogado = forte indício (En. 18 FPPC)
│
├── CONTROLE JUDICIAL (art. 190, p.único)
│   ├─ nulidade
│   ├─ contrato de adesão abusivo
│   └─ vulnerabilidade manifesta
│
└── LIMITES SISTÊMICOS
    ├─ DT → não admite (TST)
    ├─ CDC → com extremo rigor
    └─ interesse público primário → indisponível

📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

PODERES DO JUIZ, LIMITES, SUJEITOS E MOMENTO

🔹 1. É POSSÍVEL CONVENÇÃO SOBRE PODERES / DEVERES DO JUIZ?

❌ REGRA GERAL

NÃO.
As partes não podem dispor sobre:

PODERES DO JUIZ  
DEVERES DO JUIZ  
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS  
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA

🟦 FUNDAMENTO

• Poderes do juiz decorrem:

  • da Constituição

  • da função jurisdicional

  • do interesse público

➡️ São indisponíveis

🔹 EXEMPLOS DE CONVENÇÕES PROIBIDAS

🔹 ENUNCIADO 37 – ENFAM

(núcleo duro de invalidação)

São nulas, por ilicitude do objeto, convenções que violem garantias constitucionais:

🟥 HIPÓTESES EXPRESSAS DE NULIDADE

a) Autorização de prova ilícita  
b) Limitação de publicidade além da lei  
c) Modificação de competência absoluta  
d) Dispensa do dever de motivação

🔹 FUNDAMENTO ESPECIAL – MOTIVAÇÃO

A jurisdição só é legítima democraticamente
por meio da fundamentação das decisões

➡️ Não é renunciável
➡️ Não é negociável

🔹 2. PODE-SE PROIBIR O JUIZ DE PRODUZIR PROVAS DE OFÍCIO?

📜 Art. 370 CPC – poder instrutório do juiz

❌ RESPOSTA: NÃO

As partes não podem afastar:

• iniciativa probatória

• poderes instrutórios

• atuação para preservação do interesse público

➡️ Poder funcional
➡️ Norma de ordem pública

🔹 POSIÇÃO DO STJ

NJ processual não pode dispor sobre:

ATOS REGIDOS POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA  
PODERES FUNCIONAIS DO JUIZ  

Exemplos:

• competência absoluta

• produção de prova de ofício

• garantias fundamentais

🔹 3. O JUIZ PODE SER SUJEITO DO NEGÓCIO PROCESSUAL?

🟥 REGRA

NÃO.
O juiz não pode ser parte do NJ processual

🟦 FUNDAMENTO

• Juiz:

  • não é titular de interesses

  • exerce função estatal

  • deve permanecer imparcial

➡️ Não pode negociar sua própria atuação

🔹 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

O juiz participa indiretamente:

✔️ Controla validade  
✔️ Fiscaliza legalidade  
✔️ Homologa (quando necessário)

Mas:

❌ NÃO É SUJEITO DO NEGÓCIO  
❌ NÃO NEGOCIA PODERES  
❌ NÃO VINCULA SUA FUNÇÃO

🔹 EXEMPLO – PROCESSOS ESTRUTURAIS

Execução negociada de sentença:

• implantação de política pública

• modificação institucional

➡️ Ainda assim:

• juiz não é sujeito do NJ

• apenas exerce função de controle e condução

🔹 4. NJ PROCESSUAL E SUCESSÃO / FALECIMENTO

❓ Se a parte morre, os herdeiros ficam vinculados?

🟦 RESPOSTA: SIM

🔹 DISTINÇÃO ESSENCIAL

❌ Art. 426 CC – proibição

Vedado contrato sobre:

• herança de pessoa viva

• pacto sucessório material
  (pacto corvina)

🟦 MAS NJ PROCESSUAL ≠ DIREITO MATERIAL

NJ versa sobre:

• procedimento

• posições processuais

• técnica processual

➡️ Regra de sucessão processual

🟩 CONCLUSÃO

NJ PROCESSUAL OBRIGA HERDEIROS E SUCESSORES

Porque:

• incide no plano processual

• não dispõe sobre herança

• integra a estrutura do processo

🔹 5. NJ PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL / PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

🟩 ADMISSÍVEL

📜 Enunciado 16 – CJF

É possível NJ no Juizado Especial

🟦 CONDIÇÃO

DESDE QUE:
✔️ NÃO OFENDA OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS

Princípios:

• oralidade

• simplicidade

• informalidade

• celeridade

• economia processual

🔹 CONFLITO DE ENUNCIADOS

Em divergência entre CJF / FPPC / ENFAM:

🟥 PREVALECEM OS ENUNCIADOS DO CJF

🔹 6. FAZENDA PÚBLICA, MP E DEFENSORIA PODEM CELEBRAR NJ?

🟩 REGRA GERAL

SIM.
FAZENDA PÚBLICA, MP E DP PODEM CELEBRAR NJ PROCESSUAL

📜 Art. 190 CPC

🔹 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL – INTERESSE PÚBLICO

🟦 INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

(interesse da coletividade)

Exemplos:

• meio ambiente

• direitos difusos

• tutela coletiva essencial

➡️ ❌ NÃO PODE DISPOR
➡️ ❌ NÃO PODE RENUNCIAR

🟦 INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO

(interesse patrimonial do ente)

Exemplos:

• crédito tributário

• dívida ativa

• indenizações

• patrimônio estatal

➡️ 🟩 PODE DISPOR
➡️ 🟩 PODE NEGOCIAR

Exemplo:

• abatimento de dívida de 100k

• parcelamentos

• modulação procedimental

🔹 TUTELA COLETIVA

🔹 7. MOMENTO DO NEGÓCIO PROCESSUAL

🟩 REGRA GERAL

NJ PODE SER CELEBRADO:
✔️ ANTES DO PROCESSO  
✔️ DURANTE O PROCESSO  

🟦 FUNDAMENTO LEGAL

📜 Art. 357 §2º CPC

As partes podem apresentar:

• delimitação consensual

• questões de fato e de direito

• para homologação

➡️ Vincula:

• as partes

• o juiz

🔹 EXEMPLOS DE NJ ANTES DO PROCESSO

• convenção sobre ônus da prova futuro

• pacto de procedimento

• calendário prévio

• mediação obrigatória

🔹 EXEMPLOS DURANTE O PROCESSO

• redistribuição do ônus da prova

• calendário

• ordem da prova

• delimitação de questões

🔹 8. NJ APÓS A SENTENÇA OU ACÓRDÃO?

🔹 TRANSAÇÃO MATERIAL

📌 STJ:

É possível transação judicial
após a publicação da sentença

🔹 NJ PROCESSUAL APÓS SENTENÇA?

📚 POSIÇÃO DOUTRINÁRIA (DIDIER)

🟩 Admite NJ:

• após sentença

• após trânsito em julgado

• inclusive após coisa julgada

Exemplo:

• pactuar efeitos procedimentais futuros

• modulação de utilização da decisão

🔹 9. NJ PROCESSUAL E COISA JULGADA

❓ É possível pactuar para excluir a coisa julgada material?

Exemplo:

• acordo para que a CJ
  não impeça nova demanda futura

🟥 POSIÇÃO DO STJ (PREVALECE)

❌ IMPOSSÍVEL

Fundamento:

COISA JULGADA =
NORMA DE ORDEM PÚBLICA  
GARANTIA CONSTITUCIONAL  
INDISPONÍVEL  

➡️ As partes:

• não podem afastar

• não podem renunciar

• não podem neutralizar

🔹 ESQUEMA FINAL – LIMITES DO NJ PROCESSUAL

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── PODERES DO JUIZ
│   ├─ Prova de ofício → ❌
│   ├─ Publicidade → ❌
│   ├─ Competência absoluta → ❌
│   └─ Fundamentação → ❌
│
├── JUIZ COMO SUJEITO
│   ├─ Participa? → só como fiscal
│   └─ É parte? → ❌
│
├── SUCESSÃO
│   ├─ Art. 426 CC não impede
│   └─ Herdeiros ficam vinculados → 🟩
│
├── JUIZADOS
│   ├─ Admitido → 🟩
│   └─ Limite: princípios do sistema
│
├── FAZENDA / MP / DP
│   ├─ Interesse primário → ❌
│   └─ Interesse secundário → 🟩
│
├── MOMENTO
│   ├─ Antes do processo → 🟩
│   ├─ Durante o processo → 🟩
│   └─ Após sentença → 🟩 (com limites)
│
└── COISA JULGADA
    ├─ Norma de ordem pública
    └─ Não negociável → ❌

📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

OBJETO – SOBRE O QUE SE PODE NEGOCIAR (ART. 190 CPC)

🔹 QUESTÃO CENTRAL

Para saber se o NJ processual é possível, é preciso definir:
QUAL É O SEU OBJETO?

🔹 OBJETOS ADMISSÍVEIS DO NJ PROCESSUAL

📜 ART. 190 CPC

As partes podem:

1) Estipular mudanças no procedimento  
2) Convencionar sobre:
   - ônus
   - poderes
   - faculdades
   - deveres processuais

🟦 ENUNCIADO 257 – FPPC

O art. 190 autoriza que as partes:

• tanto modifiquem o procedimento

• quanto convencionem sobre ônus, poderes, faculdades e deveres

🔹 DOIS ASPECTOS DO PROCESSO

(chave dogmática do tema)

🟦 1) ASPECTO EXTRÍNSECO

PROCEDIMENTO

Sucessão de atos concatenados, animados pelo contraditório

➡️ Forma de desenvolvimento do processo

Exemplos de conteúdo procedimental:

• prazos

• ordem dos atos

• calendário

• audiência

• produção de provas

• escolha de perito

• momentos processuais

🟦 2) ASPECTO INTRÍNSECO

RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL

Conjunto de posições jurídicas:

ÔNUS  
PODERES  
FACULDADES  
DEVERES  

➡️ Estrutura interna da relação processual

🔹 PRIMEIRO OBJETO

MUDANÇA NO PROCEDIMENTO

(aspecto extrínseco)

🟦 REGRA GERAL

Só se admite modificação procedimental
para ajustar o procedimento às especificidades da causa

🟦 REQUISITO ESSENCIAL

EXISTÊNCIA DE NOTA DISTINTIVA DA CAUSA
          ↓
PECULIARIDADE RELEVANTE
          ↓
JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO

🔹 EXEMPLO DE NJ INVÁLIDO

🔸 Ação de despejo por falta de pagamento

Proposta:

• Prazo contado em quádruplo

❌ INVÁLIDO

Fundamento:

• Ação típica

• Procedimento legalmente célere

• Sem complexidade

• Sem dificuldade defensiva

➡️ Ausente especificidade da causa

🔹 EXEMPLO DE NJ VÁLIDO

🔸 Dissolução parcial de sociedade

(com apuração de haveres)

Características:

• Alta complexidade

• Provas técnicas

• Análise contábil profunda

✔️ JUSTIFICA:

• Dilação de prazos

• Ordem diferenciada de atos

• Calendário especial

🔹 OUTRA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE

Mesmo sem especificidade da causa,
é possível mudar o procedimento com base no:

🔹 PRINCÍPIO DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE

(privatismo processual)

➡️ Permite negociação ampla do procedimento
➡️ Desde que:

• partes capazes

• direitos disponíveis

• sem violação a garantias fundamentais

🟦 EXEMPLOS

• Dilação de prazo pactuada pelas partes (não pelo juiz)

• Litisconsórcio multitudinário:

  • pacto para ampliar prazos

  • em vez de desmembrar o processo

🔹 SEGUNDO OBJETO

CONVENÇÃO SOBRE ÔNUS, PODERES, FACULDADES E DEVERES

(aspecto intrínseco)

Aqui não se exige especificidade da causa

➡️ Negociação é, em regra, livre

🔹 CONCEITOS FUNDAMENTAIS

🟦 ÔNUS PROCESSUAL

Não é dever
Não é ilícito descumprir
Mas gera consequências processuais gravosas

Exemplos:

• Ônus de contestar

• Ônus da prova

NÃO CUMPRE O ÔNUS
        ↓
ATO LÍCITO
        ↓
MAS POSIÇÃO PROCESSUAL PIORA

🟦 DEVER PROCESSUAL

Mandamento impositivo
Descumprimento = ilícito processual

Exemplos:

• Dever de boa-fé

• Dever de cooperação

• Proibição de litigância de má-fé

• Ato atentatório à dignidade da justiça

➡️ Sanções:

• Multa

• Penalidades

• Responsabilização

🟦 FACULDADE PROCESSUAL

Liberdade de exercer ou não uma conduta

➡️ Exercício é opção estratégica
➡️ Não gera prejuízo automático

Exemplos:

• Faculdade de recorrer

• Faculdade de produzir prova

• Faculdade de impugnar

⚠️ DISTINÇÃO IMPORTANTE

Revelia

Revelia ≠ efeito material automático

📜 Art. 345 CPC – hipóteses sem efeito material

➡️ Ainda assim:

• Ônus de contestar existe

• Consequências podem ocorrer

🔹 FACULDADE ≠ ÔNUS

🟦 Exemplo clássico – RECURSO

NÃO RECORRE
     ↓
NÃO HÁ SANÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA
     ↓
NÃO PIORA POSIÇÃO PROCESSUAL AUTOMATICAMENTE

➡️ Logo:

• Recorrer = faculdade, não ônus

🔹 OBJETOS NEGOCIÁVEIS – SÍNTESE

🟦 ASPECTO EXTRÍNSECO – PROCEDIMENTO

Negociável quando:

✔️ Há especificidade da causa
OU
✔️ Autorregramento da vontade autoriza

Conteúdos típicos:

• prazos

• ordem dos atos

• calendário

• audiência

• prova

• escolha de perito

• momentos processuais

🟦 ASPECTO INTRÍNSECO – RELAÇÃO PROCESSUAL

Sempre negociável (em regra)

Sobre:

ÔNUS  
PODERES  
FACULDADES  
DEVERES

Sem necessidade de peculiaridade da causa

🔹 ESQUEMA FINAL – OBJETO DO NJ PROCESSUAL

OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── 1) ASPECTO EXTRÍNSECO – PROCEDIMENTO
│   │
│   ├─ Regra: só se pode modificar
│   │   se houver especificidade da causa
│   │
│   ├─ Exemplo inválido:
│   │   └─ Despejo → prazo em quádruplo
│   │
│   ├─ Exemplo válido:
│   │   └─ Dissolução societária complexa
│   │
│   └─ Exceção:
│       └─ Autorregramento da vontade
│           (privatismo processual)
│
├── 2) ASPECTO INTRÍNSECO – RELAÇÃO PROCESSUAL
│   │
│   ├─ ÔNUS
│   │   ├─ Contestação
│   │   └─ Prova
│   │
│   ├─ FACULDADES
│   │   ├─ Recorrer
│   │   └─ Produzir prova
│   │
│   ├─ PODERES
│   │   └─ Atos processuais disponíveis
│   │
│   └─ DEVERES
│       ├─ Boa-fé
│       ├─ Cooperação
│       └─ Vedação à má-fé
│
└── OBSERVAÇÃO
    ├─ Procedimento → exige nota distintiva (em regra)
    └─ Relação jurídica → negociação ampla

📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

2ª e 3ª CLASSIFICAÇÕES – FORMAS, CONDUTA E TIPICIDADE

🔹 2ª CLASSIFICAÇÃO

QUANTO À FORMA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE

🟦 A) NEGÓCIO JURÍDICO EXPRESSO

Manifestação explícita, direta e formal de vontade

Exemplos:

• Cláusula contratual escrita

• Termo de acordo processual

• Petição específica

• Convenção formal nos autos

🟦 B) NEGÓCIO JURÍDICO TÁCITO

A vontade é inferida do comportamento ou da omissão

FUNDAMENTO

• Ato ou omissão revela opção consciente pelos efeitos jurídicos

• Aplicação analógica da teoria civil do silêncio com eficácia negocial

🔹 EXEMPLOS CLÁSSICOS

🔸 Consentimento tácito do cônjuge

• Ação real imobiliária

• Cônjuge tem ciência e não se opõe

➡️ Vontade presumida

🔸 Consentimento tácito para sucessão processual voluntária

• Parte aceita substituição

• Não impugna
  ➡️ Anuência tácita

🔸 Renúncia tácita à convenção de arbitragem

PARTE NÃO ALEGA A CLÁUSULA ARBITRAL
           ↓
ACEITA A JURISDIÇÃO ESTATAL
           ↓
PRORROGA A COMPETÊNCIA DO JUIZ
           ↓
RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM

🔹 COMPORTAMENTO NEGOCIAL

🟦 A) NEGÓCIO JURÍDICO COMISSIVO

Decorre da prática de ato incompatível com outro direito

Exemplo típico – PRECLUSÃO LÓGICA

PARTE CONDENADA
      ↓
CUMPRE A OBRIGAÇÃO
      ↓
ATO INCOMPATÍVEL COM RECURSO
      ↓
RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RECORRER

➡️ Ato positivo revela opção negocial

🟦 B) NEGÓCIO JURÍDICO OMISSIVO

Decorre de omissão intencional com efeitos escolhidos

Exemplo paradigmático – ARBITRAGEM

HÁ CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
         ↓
PARTE NÃO ALEGÁ-LA EM CONTESTAÇÃO
         ↓
PRORROGA COMPETÊNCIA DO JUIZ
         ↓
NEGÓCIO JURÍDICO OMISSIVO

🟦 FUNDAMENTO DOGMÁTICO

Assim como no CC:
o silêncio pode ter eficácia negocial

➡️ No processo:

• A parte escolhe os efeitos jurídicos da omissão

• Produz prorrogação de competência

• Afasta a jurisdição arbitral

🔹 OBSERVAÇÃO SISTÊMICA

❗ O NJ processual não é novidade no CPC/2015

O que mudou:

• Ampliação dos NJ típicos

• Criação expressa da cláusula geral

• Valorização da autonomia processual

🔹 NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CRIADOS PELO NCPC

🟦 EXEMPLOS LEGAIS E PRÁTICOS

Pacto de escolha de perito pelas partes  
Pacto de mediação prévia obrigatória  
Saneamento cooperativo  
Calendário processual (art. 191)  
Escolha consensual de árbitro  
Adiamento negociado da audiência  

🔹 3ª CLASSIFICAÇÃO

QUANTO À TIPICIDADE

🟦 A) NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO

Possui previsão expressa em lei

Exemplos no CPC:

• Eleição de foro

• Convenção sobre ônus da prova

• Calendário processual

• Saneamento cooperativo

• Escolha consensual de perito

• Dispensa de audiência do art. 334

🟦 B) NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO

(Art. 190 CPC – cláusula geral)

As partes podem criar negócios não previstos expressamente em lei,
desde que:

Direitos disponíveis  
Partes plenamente capazes  
Respeito a:
- contraditório
- igualdade
- boa-fé
- ordem pública

🔹 ENUNCIADO 19 – FPPC

(rol exemplificativo de NJ atípicos admissíveis)

🟦 NEGÓCIOS PROCESSUAIS ADMISSÍVEIS

🔸 Patrimônio / Execução

• Pacto de impenhorabilidade

• Alteração da ordem de penhora

• Pré-indicação de bem penhorável preferencial (art. 848, II)

🔸 Prazos e despesas

• Ampliação de prazos de qualquer natureza

• Rateio de despesas processuais

🔸 Prova

• Dispensa consensual de assistente técnico

• Produção antecipada de prova

• Presença da parte contrária no depoimento pessoal

• Pacto de disclosure (disponibilização prévia de documentos)

  • com sanção negocial

  • sem prejuízo de medidas coercitivas

🔸 Recursos e execução

• Retirada consensual do efeito suspensivo de recurso

• Acordo para não promover execução provisória

• Dispensa de caução no cumprimento provisório
  ➤ Enunciado 262 FPPC

🔸 Mediação e conciliação

• Pacto de mediação ou conciliação prévia obrigatória

• Exclusão da audiência do art. 334

• Exclusão contratual da audiência de conciliação

🔸 Outros

• Meios alternativos de comunicação entre as partes

• Escolha consensual de depositário-administrador (art. 866)

• Acordo de produção antecipada de prova

🔹 OUTROS NEGÓCIOS PROCESSUAIS ADMISSÍVEIS

🟦 MULTAS E SANÇÕES

• Pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva

• Pré-fixação de indenização por dano processual
  (cláusula penal processual – arts. 81 §3º, 297 p. ún., 520 I)

🟦 OBJETO DA DEMANDA

• Anuência prévia para:

  • aditamento do pedido

  • alteração da causa de pedir
    até o saneamento (art. 329, II)

🔹 ESQUEMA FINAL – CLASSIFICAÇÕES DOS NJ PROCESSUAIS

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── 2ª CLASSIFICAÇÃO – MANIFESTAÇÃO
│   │
│   ├─ EXPRESSO
│   │   └─ Cláusula escrita, acordo formal, petição
│   │
│   └─ TÁCITO
│       │
│       ├─ CONSENTIMENTOS TÁCITOS
│       │   ├─ Ação real imobiliária
│       │   ├─ Sucessão processual
│       │   └─ Arbitragem (não alegação)
│       │
│       ├─ COMISSIVO
│       │   └─ Preclusão lógica (cumprimento da condenação)
│       │
│       └─ OMISSIVO
│           └─ Silêncio com eficácia negocial
│
├── 3ª CLASSIFICAÇÃO – TIPICIDADE
│   │
│   ├─ TÍPICO
│   │   └─ Previsto expressamente em lei
│   │
│   └─ ATÍPICO (art. 190 CPC)
│       ├─ Cláusula geral
│       ├─ Direitos disponíveis
│       └─ Limites constitucionais e processuais
│
└── ENUNCIADOS FPPC
    ├─ Enunciado 19 – rol exemplificativo
    └─ Enunciado 262 – dispensa de caução