COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, CONFLITOS E FORO

1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TRIBUNAIS OU 1º GRAU

Conflitos de competência

• Súmula 3 STJ
  Compete ao TRF dirimir conflito entre:

  • Juiz Federal

  • Juiz Estadual investido de jurisdição federal

• Súmula 428 STJ
  Compete ao TRF decidir conflito entre:

  • Juizado Especial Federal

  • Juízo Federal da mesma Seção Judiciária

  ➝ Se pertencem ao mesmo TRF → TRF decide
  ➝ Se pertencem a TRFs distintos → STJ decide

2. COMPETÊNCIA DOS TJs

• Controle de legitimidade de atos estaduais e municipais

• Conflitos internos da Justiça Estadual

3. FORO = COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Foro = circunscrição territorial onde a ação deve tramitar.

4. REGRAS CONSTITUCIONAIS – ART. 109, §1º e §2º CF

União como parte

União AUTORA

• Foro do domicílio do réu

União RÉ (ações contra a União)

Foro à escolha do autor (forum shopping):

1. Domicílio do autor

2. Local do ato ou fato

3. Local da coisa

4. Distrito Federal

5. Capital do Estado

➝ STF (Info 755): essa regra também se aplica às autarquias federais
(INSS, INCRA, DNIT etc.)

5. MANDADO DE SEGURANÇA – EXCEÇÃO AO FORUM SHOPPING

• Não se aplica o forum shopping

• MS deve ser proposto no foro:
  ➝ onde a autoridade coatora exerce suas funções

Ex.: Delegado da RFB em BH → MS só em BH (não em Ipatinga)

6. ESTADO COMO PARTE (art. 52 CPC)

Estado RÉ

Autor pode escolher:

1. Domicílio do autor

2. Local do ato ou fato

3. Situação da coisa

4. Capital do Estado

➝ Posso demandar qualquer Estado em outro ente federativo
➝ ADI no STF tentou barrar (Estados insatisfeitos)

7. CONFLITO ENTRE REGRAS DE COMPETÊNCIA

Hierarquia:

1. Regra especial prevalece sobre regra geral

2. Regra especial absoluta prevalece sobre regra especial relativa

8. REGRAS GERAIS DE FORO – ART. 46 CPC

Regra geral

Ações fundadas em:

• Direito pessoal

• Direito real sobre bens móveis

➝ Foro do domicílio do réu

9. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DO ART. 46

• Mais de um domicílio → qualquer deles (§1º)

• Domicílio incerto/desconhecido → onde encontrado ou domicílio do autor (§2º)

• Réu no exterior → domicílio do autor (§3º)

• Litisconsórcio passivo com réus em domicílios diferentes → foro de qualquer deles (§4º)

10. DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (REGRA ESPECIAL)

• Certas ações reais imobiliárias → foro da situação da coisa
  (foro rei sitae)

11. EXECUÇÃO FISCAL

• Foro:

  • Domicílio do réu

  • Residência

  • Lugar onde for encontrado

• Súmula 58 STJ
  Mudança de domicílio do executado não altera a competência
  (perpetuatio jurisdicionis)

Exceções:

• Supressão de órgão judiciário

• Modificação de competência absoluta

12. ESQUEMA FINAL DE PROVA

• União ré → 5 foros possíveis

• Autarquia federal → mesmas regras da União

• MS → sede funcional da autoridade

• Estado réu → múltiplos foros

• Conflito JEF x Vara Federal → TRF

• TRFs distintos → STJ

• Execução fiscal → competência se fixa no ajuizamento