🟦 CASOS ESPECIAIS DE LITISCONSÓRCIO E LEGITIMAÇÃO

(Seguradoras • Estado e Agente • Saúde • Medicamentos • SUS)

1️⃣ LITISCONSÓRCIO E SEGURADORAS

🔹 REGRA GERAL – AÇÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA

📌 Súmula 529 STJ

“No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ação direta do terceiro prejudicado exclusivamente contra a seguradora.”

Consequência prática:

Exemplo clássico:

• Colisão de veículos

• Terceiro prejudicado

➡️ Deve demandar:

• o causador do dano

• e opcionalmente incluir a seguradora

🔹 DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA

📌 Art. 125, II, CPC

Cabe denunciação àquele obrigado por lei ou contrato a indenizar em ação regressiva.

Função:

• Antecipação da ação regressiva

• Evita novo processo posterior

🔹 CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA

📌 Súmula 537 STJ

“A seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado.”

Requisitos:

➡️ Forma-se litisconsórcio passivo facultativo solidário

2️⃣ LITISCONSÓRCIO ENTRE ESTADO E AGENTE PÚBLICO

🔹 TESE DA DUPLA GARANTIA (STF – 2019)

📌 Precedente vinculante

Conteúdo:

🔹 CONSEQUÊNCIAS

Fundamentos:

• Teoria do órgão

• Atos do agente = atos do Estado

• Órgãos não têm personalidade jurídica

Exemplos:

3️⃣ DEMANDAS DE SAÚDE – MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS

🔹 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

📌 STF e STJ – entendimento pacificado

União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde.

Consequências processuais:

🔹 CHAMAMENTO AO PROCESSO – VEDAÇÃO

📌 Art. 130 CPC → NÃO SE APLICA

Por quê?

➡️ Ente não pode chamar outro ente ao processo

4️⃣ DIFERENCIAÇÃO FUNDAMENTAL

🔹 AÇÕES PRESTACIONAIS (MEDICAMENTO / TRATAMENTO)

🔹 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA SAÚDE

Hospital privado credenciado ao SUS

📌 STJ

5️⃣ MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (STJ – 2018)

🔹 3 REQUISITOS CUMULATIVOS

📌 Devem estar TODOS presentes:

1️⃣ Laudo médico robusto e fundamentado

⚠️ Laudo frágil não basta
➡️ Juiz pode consultar NATJUS / ENATJUS

2️⃣ Incapacidade financeira

• Mesmo pessoas ricas podem ser incapazes

• Medicamentos podem custar milhões

3️⃣ Registro na ANVISA

🔹 MODULAÇÃO DOS EFEITOS (STJ)

6️⃣ OFF LABEL

🔹 REGRA GERAL

🔹 EXCEÇÕES NO SUS

7️⃣ MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA – STF (TEMA 500)

🔹 REGRA GERAL

🔹 EXCEÇÃO – MORA IRRAZOÁVEL DA ANVISA

📌 3 requisitos cumulativos:

🔹 AÇÕES DEVEM SER CONTRA:

8️⃣ NOVA EXCEÇÃO – STF (2021)

🔹 IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA

Exemplo:

• Medicamentos com cannabis

• Epilepsia infantil

9️⃣ DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO

🔹 REGRA

Responsabilidade é solidária, mas o juiz direciona a execução conforme a repartição administrativa do SUS.

Fundamento:

• Lei 8.080

• Descentralização e hierarquização

Exemplo:

🔹 MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA

🔹 PADRONIZADOS NO SUS

🔹 NÃO PADRONIZADOS / NÃO INCORPORADOS

🔹 POLÊMICA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO

Posição STJ (vigente):

Posição Fachin (obiter dictum):

• União deveria sempre integrar por causa da CONITEC

➡️ Ainda NÃO é tese vinculante

📌 Tema 1234 STF pendente

🔟 ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO PROCESSO

📌 STJ

1️⃣1️⃣ MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO

🔹 POSSIBILIDADES

🔹 EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO

Dificuldades práticas:

• União não tem conta bancária direta

• Não há CNPJ para bloqueio

Soluções utilizadas:

1️⃣2️⃣ MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

📌 STF

🟦 QUADRO FINAL DE MEMORIZAÇÃO

🔹 QUEM DEMANDAR?

🔹 PRAZO EM DOBRO NO LITISCONSÓRCIO (ART. 229 CPC)

1️⃣ REGRA GERAL

📌 Art. 229, caput, CPC

“Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações…”

Requisitos cumulativos:

2️⃣ AUTOS ELETRÔNICOS

📌 Art. 229, §2º CPC

❌ Não há prazo em dobro em processo eletrônico

Justificativa:

• Consulta simultânea aos autos

• Não há necessidade de carga física

Jurisprudência:

3️⃣ CESSAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO

📌 Art. 229, §1º CPC

“Se houver apenas dois réus e só um apresentar defesa → cessa o prazo em dobro”

Aplicação:

4️⃣ PRAZO EM DOBRO E RECURSOS

🔹 Regra – Súmula 641 STF

“Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um litisconsorte haja sucumbido.”

Consequência:

5️⃣ MUDANÇA DE ADVOGADO DURANTE O PRAZO

Situação:

• Parte troca de advogado

• Novo patrono de outro escritório

Regra:

• Prazo em dobro só incide sobre o prazo restante

• Não retroage

6️⃣ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRAZOS

Regra fundamental:

❌ Nunca haverá prazo em quádruplo

Exemplo clássico:

• União + Município no polo passivo

7️⃣ SITUAÇÕES ESPECIAIS

🔹 Recuperação judicial – credores

• Entendimento antigo do STJ:
  ❌ Não aplicava prazo em dobro (não seriam “réus”)

• Entendimento atual (2018):
  ✅ Aplica prazo em dobro aos credores litisconsortes

8️⃣ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

🔹 Pagamento voluntário

📌 Art. 523 CPC

➡️ Intimação na pessoa do advogado

9️⃣ EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO

🔹 Prazo para pagar

📌 Art. 915 CPC

• 3 dias úteis para pagamento

🔹 Prazo para embargos

• Regra geral: 15 dias

• ❌ Não se aplica o art. 229

• Não há prazo em dobro por litisconsórcio

Exceção:

• Fazenda Pública → 30 dias (regra própria)

🔟 QUADRO-SÍNTESE FINAL

PRAZO EM DOBRO NO LITISCONSÓRCIO

🔹 REVELIA E LITISCONSÓRCIO 

1️⃣ CONCEITO BÁSICO

🔹 Revelia

➡️ Ato-fato processual
➡️ Ocorre automaticamente:

• Prazo de 15 dias passou

• Não houve contestação

⚠️ Independe de vontade

Não existe “querer ser revel”

2️⃣ SER REVEL x EFEITOS DA REVELIA

🔹 Situações distintas:

3️⃣ EFEITOS DA REVELIA

A) EFEITOS PROCESSUAIS

1. Fluência dos prazos

📌 Art. 346 CPC

• Réu sem advogado

• Prazos fluem da publicação

• Sem intimação pessoal

2. Preclusão defensiva

• Perde o direito de alegar matérias de defesa

• Exceção: art. 342 CPC
  (matérias supervenientes ou de ordem pública)

3. Julgamento antecipado do mérito

📌 Art. 355 CPC

✔️ Se houver presunção de veracidade
➡️ Juiz pode julgar imediatamente

B) EFEITO MATERIAL

🔹 Presunção de veracidade dos fatos da inicial

📌 Art. 344 CPC

⚠️ Esse efeito pode NÃO ocorrer
➡️ Hipóteses do art. 345 CPC

4️⃣ EXCEÇÕES AO EFEITO MATERIAL (ART. 345 CPC)

A) PLURALIDADE DE RÉUS – INCISO I

🔹 Litisconsórcio Unitário (LU)

• Decisão deve ser uniforme

• Se um contesta → beneficia todos

• ❌ Não há presunção de veracidade para nenhum

🔹 Litisconsórcio Simples (LS) – Duas correntes

🥇 1ª Corrente (estrita)

• Cada réu por si

• Contestação de um não beneficia o outro

🥈 2ª Corrente (majoritária / mais moderna)

➡️ Se a contestação tratar de fato comum:

• Beneficia todos

• ❌ Não há presunção de veracidade contra o revel

➡️ Se tratar de fato exclusivo:

• Cada um por si

• Revel sofre os efeitos

Síntese – LS e revelia:

5️⃣ DIREITO PROBATÓRIO E COMUNHÃO DE PROVAS

🔹 Princípio da Comunhão das Provas

📌 Art. 371 CPC

A prova pertence ao processo, não à parte

Consequências:

• Prova produzida por um
  ➡️ Pode beneficiar outro

Aplicação no litisconsórcio:

🔹 Litisconsórcio Simples

6️⃣ CONFISSÃO E LITISCONSÓRCIO

📌 Art. 391 CPC

“Faz prova contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes”

Problema prático:

• Confissão sobre fato comum

• Juiz não pode:

  • Considerar verdadeiro para um

  • Falso para outro

Solução da doutrina majoritária:

🔹 Litisconsórcio Simples

7️⃣ RECURSOS E LITISCONSÓRCIO

REGRA GERAL

📌 Art. 1.005 CPC

“Recurso de um aproveita aos outros, salvo interesses distintos ou opostos”

8️⃣ POSIÇÕES JURISPRUDENCIAIS

🥇 1ª Fase do STJ (antiga)

• Só no litisconsórcio unitário

• LS → recurso só aproveita quem recorreu

🥈 Evolução do STJ (posição atual ampliada)

O recurso aproveita aos demais quando houver:

1️⃣ Litisconsórcio Unitário

(decisão uniforme obrigatória)

2️⃣ Solidariedade Passiva

📌 Art. 1.005, par. único

• Unitária → obrigação indivisível

• Simples → obrigação divisível

➡️ Se defesas forem comuns
➡️ Recurso de um aproveita aos outros

3️⃣ Situação injustificável / aberrante

➡️ Quando:

• Fato comum

• Decisão diferente para réus em mesma situação

• Resultado absurdo ou insustentável

9️⃣ SOLIDARIEDADE E LITISCONSÓRCIO

🔹 Regra geral

• Solidariedade normalmente → LS

• Obrigações divisíveis (pagar quantia)

🔹 Exceção

• Obrigação indivisível (entrega de coisa certa)
  ➡️ Litisconsórcio unitário

📌 Enunciado 234 FPPC

• Improcedência beneficia todos os solidários

• Exceto defesas pessoais

🔟 ART. 118 CPC – ATOS PROCESSUAIS

Regra:

• Cada litisconsorte pode impulsionar o processo

• Todos devem ser intimados dos atos

🧠 QUADRO-SÍNTESE FINAL

REVELIA NO LITISCONSÓRCIO

 🧩 PASSO A PASSO PARA VERIFICAR A CORREÇÃO DOS LITISCONSORTES NO PROCESSO

🔹 1. ETAPA INICIAL — EXISTE LITISCONSÓRCIO?

🧠 Primeira verificação

Analisar a existência de litisconsórcio quanto à obrigatoriedade:

• 🔹 Litisconsórcio necessário

  • Por previsão legal

  • Ou por imposição da relação jurídica única e incindível

• 🔹 Litisconsórcio facultativo

  • Formação por conveniência

  • Não obrigatória

🔹 2. SEGUNDA ETAPA — NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA

Analisar o litisconsórcio conforme o direito material discutido:

• 🔹 Litisconsórcio unitário

  • Relação jurídica indivisível

  • Decisão deve ser uniforme para todos

• 🔹 Litisconsórcio simples / comum

  • Relação jurídica divisível

  • Decisão pode ser diferente para cada um

🔹 3. ORDEM LÓGICA DE ANÁLISE

✔️ Sequência correta

1️⃣ Verificar:

• Litisconsórcio necessário (LN) ou

• Litisconsórcio facultativo (LF)

2️⃣ Depois verificar:

• Litisconsórcio unitário (LU) ou

• Litisconsórcio simples (LS)

🧩 Conclusão

➡️ Todas as combinações são possíveis

• Necessário + unitário

• Necessário + simples

• Facultativo + unitário

• Facultativo + simples

🔹 4. REGRA GERAL — ART. 117, CPC

📜 Art. 117, CPC

“Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.”

🔹 5. RESSALVAS HISTÓRICAS (DESDE O CPC/73)

Apesar da redação legal, a doutrina sempre fez duas ressalvas fundamentais.

🔹 6. PRIMEIRA RESSALVA — NO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO

🧠 Regra

• Atos de disposição não podem prejudicar os outros

• Recurso pode se estender aos demais

📌 Exemplo

• Um litisconsorte unitário confessa

• Os outros não corroboram

➡️ A confissão:

• Não prejudica os demais

• Nem mesmo produz efeito isoladamente

➡️ A decisão deve ser:

• Uniforme para todos

🔹 7. SEGUNDA RESSALVA — NO LITISCONSÓRCIO SIMPLES

Mesmo no litisconsórcio simples, alguns atos de um podem repercutir nos outros:

🧠 Hipóteses clássicas

• 🔹 Revelia

• 🔹 Produção probatória

• 🔹 Recursos

• 🔹 Alegações sobre fatos comuns

📌 Comunhão de provas

• Um réu produz prova relevante

• Pelo princípio da comunhão de provas:

  • O juiz pode considerá-la para todos

➡️ Mesmo no litisconsórcio simples:

• Um ato pode beneficiar os demais

⚠️ Situação no CPC atual

• O CPC corrigiu a 1ª ressalva

• Mas nada disciplinou a 2ª ressalva

➡️ Manteve a lógica do CPC/73:

• No litisconsórcio simples:

  • Atos de um não prejudicam

  • Nem beneficiam, em regra

🔹 8. DISPOSIÇÃO DE DIREITOS — ATINGE OS OUTROS?

🔹 8.1. LITISCONSÓRCIO SIMPLES

🧠 Regra

• A disposição de direito:

  • Material ou processual

• Só atinge quem praticou o ato

• Não prejudica os demais

📌 Exemplos

Disposição de direito material

• Renúncia ao direito

• Reconhecimento da procedência

• Transação

Disposição de direito processual

• Desistência do pedido

➡️ Pode excluir um litisconsorte simples do processo
➡️ O processo continua com os demais

🔹 8.2. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO

🧠 Regra central

• Como a decisão deve ser uniforme:

• Qualquer disposição isolada é ineficaz

📌 Disposição de direito material

• Renúncia

• Confissão

• Reconhecimento

• Transação

➡️ Sem anuência dos demais:

• Não vale para ninguém

• Nem para quem praticou

➡️ Só produz efeito:

• Se todos concordarem

📌 Disposição de direito processual (Daniel Assumpção)

🧠 Distinção relevante

• Disposição de direito material → não pode

• Disposição de direito processual → pode, em regra

📌 Exemplos admitidos

• Desistir da produção de prova

• Renunciar ao direito de recorrer

• Desistir do recurso interposto

➡️ Pode:

• Impedir eventual benefício aos demais

• Mas não gera prejuízo direto imediato

⚠️ Única exceção relevante

• Desistência da ação

➡️ Se apenas um litisconsorte unitário desistir:

• A desistência não produz efeito

• Só vale se todos desistirem

🔹 9. CRÍTICA AO ART. 117, CPC

🧠 Problema

O código afirma genericamente:

• Que atos do litisconsorte unitário nunca podem prejudicar os outros

➡️ Isso é impreciso

⚠️ Realidade

• Em matéria de direito processual:

  • Pode haver prejuízo indireto

  • Por perda de oportunidade de benefício

🧩 Síntese prática

• Litisconsórcio simples (LS)

  • Disposição de DM e DP → só atinge quem praticou

• Litisconsórcio unitário (LU)

  • Disposição de DM → não vale sem consenso

  • Disposição de DP → pode ser feita isoladamente

🔹 10. SOLUÇÃO DE DIDIER — CONDUTAS DETERMINANTES E ALTERNATIVAS

Didier abandona a distinção entre:

• Direito material

• Direito processual

E propõe outra chave:

🔹 10.1. CONDUTA DETERMINANTE

🧠 Conceito

• Conduta que gera resultado desfavorável certo

📌 Exemplos

• Confessar

• Desistir

• Reconhecer a procedência

• Renunciar ao direito

📚 Regras

✔️ Regra 1

• Conduta determinante de um:

  • Nunca prejudica os outros

  • Seja litisconsórcio simples ou unitário

✔️ Regra 2 — No litisconsórcio unitário

• Não prejudica nem mesmo:

  • Quem a praticou

➡️ Só produz efeito:

• Se todos praticarem juntos

✔️ Regra 3 — No litisconsórcio simples

• Prejudica apenas:

  • Quem praticou

🔹 10.2. CONDUTA ALTERNATIVA

🧠 Conceito

• Conduta para tentar melhorar a situação

• Resultado incerto

📌 Exemplos

• Recorrer

• Contestar

• Produzir prova

• Alegar fatos

📚 Regras

🔹 No litisconsórcio unitário

• Conduta alternativa de um:

  • Aproveita a todos

➡️ Fundamento:

• Necessidade de decisão uniforme

📜 Art. 1.005, CPC

“O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.”

➡️ Um recorre → recurso aproveita a todos

🔹 No litisconsórcio simples

• Conduta alternativa:

  • Só beneficia quem praticou

➡️ Um recorre →

• Só ele pode ter decisão modificada

• Para os outros, a decisão permanece

🔹 11. CONCLUSÃO OPERACIONAL (CHECKLIST FINAL)

✔️ Etapas para verificar a correção dos litisconsortes

1️⃣ Existe litisconsórcio?
2️⃣ Ele é:

• Necessário ou facultativo?
  3️⃣ Ele é:

• Unitário ou simples?

4️⃣ Identificar a natureza dos atos:

• Conduta determinante

• Conduta alternativa

5️⃣ Verificar os efeitos:

• Sobre quem praticou

• Sobre os demais

• Sobre a coisa julgada

• Sobre recursos e provas

 🧩 MODALIDADES ESPECIAIS DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO

🔹 1. PONTO DE PARTIDA — CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

Antes das modalidades especiais de litisconsórcio, é necessário compreender a cumulação de pedidos.

🔹 2. CUMULAÇÃO PRÓPRIA

🧠 Conceito

• Autor pede mais de uma coisa

• Quer todas

🅐 Cumulação simples

Características

• Não há relação de dependência entre os pedidos

• Todos são autônomos

• Juiz pode:

  • Conceder um

  • Negar outro

📌 Exemplo

• Danos materiais

• Danos morais

• Danos estéticos

➡️ Quer todos
➡️ Sem dependência entre eles

🅑 Cumulação sucessiva

Características

• Há relação de dependência entre os pedidos

• Um pedido só será examinado se o outro for procedente

📌 Exemplo clássico

• Investigação de paternidade

• Alimentos

➡️ Alimentos só serão concedidos:

• Se a investigação de paternidade for procedente

🔹 3. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA

🧠 Conceito

• Autor pede mais de uma coisa

• Quer apenas uma

🅐 Pedido subsidiário

Estrutura

• Quer A

• Se não A → quer B

➡️ Hierarquia entre os pedidos

🅑 Pedido alternativo

Estrutura

• Quer A ou B

• Indiferente qual será concedido

🔹 4. REFLEXO NA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

A partir dessa classificação da cumulação de pedidos, surge a possibilidade de:

• Litisconsórcio sucessivo

• Litisconsórcio eventual / subsidiário

• Litisconsórcio alternativo

🔹 5. LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO

🧠 Conceito

• Decorre da cumulação sucessiva de pedidos

• Um pedido depende do resultado do outro

• Formação de litisconsórcio facultativo sucessivo

📌 Exemplo

• Mãe e filho:

  • Filho → investigação de paternidade

  • Mãe → ressarcimento das despesas do parto

➡️ O pedido da mãe:

• Só será analisado

• Se a investigação de paternidade for procedente

➡️ Cumulação sucessiva
➡️ Litisconsórcio facultativo e sucessivo

⚠️ Problema técnico — Art. 327 CPC

📜 Art. 327, caput

“É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.”

➡️ Regra:

• Cumulação apenas contra o mesmo réu

🧠 Superação da restrição

Fundamento:

• Mesmo em processos distintos:

  • Haveria reunião posterior por conexão

  • Pela prejudicialidade entre os pedidos

📌 Exemplo

• Investigação de paternidade em um juízo

• Ressarcimento de parto em outro

➡️ Relação de prejudicialidade
➡️ Uma decisão influencia a outra
➡️ Logo: são conexas

➡️ Se podem ser reunidas depois,
➡️ Podem ser propostas desde logo juntas

🔹 6. LITISCONSÓRCIO IMPRÓPRIO EVENTUAL / SUBSIDIÁRIO

🧠 Conceito

• Deriva da cumulação imprópria de pedidos

• O segundo pedido só será examinado:

  • Se o primeiro não for acolhido

📜 Art. 326, caput, CPC

“É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior.”

📌 Exemplo central — Denunciação da lide pelo autor

Situação

• A propõe ação contra B

• Na eventualidade de ser derrotado:

  • Denuncia a lide a C

➡️ Estrutura:

• Pedido principal: contra B

• Pedido eventual: contra C

Funcionamento

• A ação principal é julgada

• Somente se A perder:

  • A denunciação será examinada

➡️ Réu (B) + denunciado (C):

• Formam litisconsórcio passivo eventual

⚠️ Objeção possível (art. 327)

• Cumulação só contra o mesmo réu

➡️ Solução:

• Mesmo sem litisconsórcio:

  • Haveria conexão

  • As demandas seriam reunidas depois

➡️ Denunciação da lide =

• Forma de antecipar a ação de regresso

• Evita nova demanda futura

🔹 7. EXEMPLOS TRIBUTÁRIOS — LITISCONSÓRCIO EVENTUAL

📌 Caso 1 — Bitributação já paga

• Paguei tributo ao Município X

• Município Y cobra o mesmo tributo

➡️ Possibilidade:

• Litisconsórcio passivo eventual entre:

  • Município X

  • Município Y

➡️ Pedido:

• Anulação da cobrança

• Eventualmente: repetição do indébito

📌 Caso 2 — Ainda não paguei

• Dois Municípios cobram

• Nenhum pagamento realizado

➡️ Solução adequada:

• Consignação em pagamento

• Deposita em juízo

• Quita a obrigação

• Municípios resolvem entre si

📌 Caso 3 — Já paguei e outro cobra

➡️ Ação cabível:

• Anulatória da cobrança

• Com repetição de indébito

⚠️ Observação relevante

• Conflito de interesses entre os Municípios:

  • Não impede o litisconsórcio eventual

➡️ Antagonismo:

• É inerente ao litisconsórcio eventual

🔹 8. LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO

🧠 Conceito

• Formula-se mais de um pedido

• Qualquer um pode ser acolhido

• Sem preferência entre eles

📜 Art. 326, parágrafo único, CPC

“É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.”

📌 Exemplo clássico — Consignação em pagamento

• Devo a A ou a B

• Tanto faz a quem pagar

➡️ Proponho ação contra A e B
➡️ Juiz escolhe a quem atribuir o crédito

🧠 Natureza do litisconsórcio

• Facultativo

• Simples

Por quê?

• Decisão pode ser diferente para cada um

• Não é necessário incluir ambos

• Formação é facultativa

🔹 9. PONTOS IMPORTANTES SOBRE OS LITISCONSORTES

(Dinâmica processual)

🔹 9.1. Dinâmica dos atos de disposição

Se um litisconsorte:

• Confessa

• Transige

• Desiste da ação

❓ Questão

• Qual o efeito em relação aos demais?

🔹 9.2. Disposição de direitos

• Um litisconsorte pode:

  • Dispor apenas do seu direito

  • Não pode prejudicar o direito alheio

🔹 9.3. Revelia

• Se um litisconsorte contesta:

  • Fica afastado o efeito material da revelia

  • Para todos

🔹 9.4. Provas

❓ Se um produz prova:

• Ela se estende aos outros?

➡️ Regra:

• Prova aproveita a todos, salvo incompatibilidade

🔹 9.5. Recursos

❓ Se um recorre:

• O outro pode ser beneficiado?

➡️ Em certos casos:

• Recurso de um pode aproveitar aos demais

🔹 9.6. Prazos

• Prazos podem:

  • Ser comuns

  • Ou correr separadamente

• Depende da modalidade de litisconsórcio

 🧩 AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO — VÍCIOS

🔹 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO ATIVO

⚠️ Regra geral (STJ – posição prevalente)

• Normalmente NÃO é possível

• Motivos:

  • Não se pode limitar o direito fundamental de ação

  • Não se pode obrigar alguém a litigar

🟡 Exceção

• Quando for indispensável a presença de todos para que a demanda produza efeitos úteis

📌 Procedimento típico

• A demanda é protocolada

• Quem ficou de fora é notificado para escolher:

  • 🔹 Litigar junto com o autor

  • 🔹 Ir para o polo passivo

  • 🔹 Ficar inerte

🔁 Semelhança com intervenção móvel

Exemplos:

• Ação popular

• Ação de improbidade

A pessoa jurídica é comunicada e escolhe:

• Atuar ao lado do autor

• Atuar ao lado do réu

• Abster-se de participar

🔹 2. NATUREZA DA SENTENÇA SEM CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO

❓ Questão central

Qual o vício da sentença proferida sem citação de litisconsorte necessário?

🔹 3. PRIMEIRA CORRENTE — INEFICÁCIA

🧠 Tese

• A falta de citação gera sempre ineficácia da sentença

🔸 Litisconsórcio necessário unitário

• Ineficácia absoluta

• Sentença inapta a produzir qualquer efeito

🔸 Litisconsórcio necessário simples

• Ineficácia relativa

• Mera inoponibilidade

• A sentença:

  • Produz efeitos para os citados

  • Não alcança os não citados

🔹 4. SEGUNDA CORRENTE — INEXISTÊNCIA JURÍDICA

🧠 Tese

• A ausência de citação gera inexistência jurídica do processo

🔹 Fundamento

• A citação seria pressuposto de existência do processo

➡️ Sem citação:

• Processo não existe juridicamente

⚠️ Crítica doutrinária majoritária

• A doutrina entende que a citação é:

  • Requisito de validade, e não de existência

📜 Art. 239, CPC

“Para a validade do processo é imprescindível a citação.”

➡️ Confirma:

• Processo existe antes da citação

• Mas é inválido sem ela

🔹 5. TERCEIRA CORRENTE — POSIÇÃO DO STJ (ART. 115, CPC)

🧠 Tese dominante

O art. 115 distingue:

• Falta de citação em litisconsórcio unitário

• Falta de citação em litisconsórcio simples

🔹 6. SOLUÇÃO LEGAL (ART. 115, CPC)

📜 Art. 115 — Caput

“A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:”

🅐 Inciso I — Litisconsórcio necessário unitário

• Decisão deveria ser uniforme para todos

• Consequência: NULIDADE

• Vício: falta de citação

🅑 Inciso II — Litisconsórcio necessário simples

• Decisão pode ser diferente para cada um

• Consequência: INEFICÁCIA apenas para os não citados

➡️ Para quem participou:

• Processo existente

• Processo válido

• Processo eficaz

📌 Parágrafo único — Litisconsórcio passivo necessário

• Juiz determina que o autor:

  • Requeira a citação de todos

  • Dentro do prazo fixado

⚠️ Pena:

• Extinção do processo

🔹 7. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO

🧠 Conceito

• Vício que pode ser alegado:

  • Após o trânsito em julgado

  • Mesmo depois do prazo da ação rescisória

  • Até na fase executiva

🔹 8. FORMAS DE ARGUIR O VÍCIO

🅐 Querela nullitatis

• Petição simples

• Perante o juízo onde houve o trânsito em julgado

• Não precisa ir ao Tribunal

• Se a sentença transitou em 1º grau → ajuíza no próprio 1º grau

📌 Diferença para ação rescisória:

• AR: competência sempre do Tribunal

🅑 Impugnação ao cumprimento de sentença

• Vício alegado:

  • Falta ou nulidade de citação

• Arguição feita:

  • Na própria impugnação

  • Na fase executiva

🅒 Ação rescisória

• Parte da doutrina não admite

• STJ já admitiu em precedentes antigos

🔹 9. RELEITURA DO INCISO II (ART. 115)

“II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.”

🧠 Interpretação

• “Outros casos” = litisconsórcio necessário simples

• Decisão pode ser diferente para cada litisconsorte

🔹 10. QUEM É O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO?

🅐 Primeira hipótese do art. 114

• Previsão legal:

  • Ação popular

  • Usucapião (confinantes / vizinhos)

🅑 Segunda hipótese do art. 114

• Pela natureza da relação jurídica

• Relação incindível

Exemplos:

• Anulação de contrato

• Uma única relação jurídica entre todos

• Todos devem integrar o processo

• Decisão uniforme para todos

➡️ Litisconsórcio:

• Necessário

• Unitário

🔹 11. REGRA GERAL REAFIRMADA

🧠 Síntese

• Litisconsórcio necessário por previsão legal → normalmente simples

  • Decisão pode variar entre os litisconsortes

Ex.:

• Um invadiu o terreno X

• Outro invadiu o terreno Y

• Litisconsórcio necessário pela natureza incindível da relação → normalmente unitário

  • Ex.: anulação de contrato

  • Decisão uniforme para todos

🔹 12. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO

❓ Questão-chave

Qual a extensão da coisa julgada para quem poderia ser litisconsorte unitário, mas não foi?

🔹 13. EXEMPLO — ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO

🧠 Situação

• A e B discutem um veículo

• B é citado → a coisa torna-se litigiosa

• B aliena o veículo a C

🔹 Opções de C

• Pode suceder B no processo (com anuência de A)

• Pode ingressar como:

  • Assistente litisconsorcial

• Pode ficar fora e:

  • Esperar B defendê-lo

➡️ B atua:

• Em nome próprio

• Em interesse próprio e alheio

• Legitimação extraordinária

⚠️ Consequência

• Litisconsórcio é facultativo, mas unitário

• A desconsideração da posse/propriedade:

  • Atinge B e C igualmente

  • Mesmo C estando fora

• Veículo pode ser retirado de C e entregue a A

🔹 14. EXEMPLO — COPROPRIEDADE (ART. 1.314 CC)

• Dois irmãos coproprietários de imóvel

• Um ajuíza ação possessória

• Outro fica fora

➡️ Mesmo assim:

• Litisconsórcio é unitário

• Irmã sofrerá os efeitos da decisão

• Participação é facultativa

🔹 15. EXTENSÃO DA COISA JULGADA — CORRENTES

🥇 PRIMEIRA CORRENTE — EXTENSÃO ULTRA PARTES

🧠 Fundamento

• Casos de litisconsórcio facultativo unitário = legitimação extraordinária

• Alguém pode litigar:

  • Em nome próprio

  • Em direito alheio

➡️ Coisa julgada se estende ultra partes

• Mitigação do art. 506 CPC

📜 Regra geral — Art. 506 CPC

“A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.”

➡️ Regra:

• CJ só entre partes

• Quem não participou não pode ser prejudicado

⚠️ Exceção criada

• Juiz pode intimar o possível litisconsorte unitário

  • Intervenção iussu iudicis

Se ele não entra:

• A coisa julgada se estende a ele

• Extensão ultra partes

🔹 16. SEGUNDA CORRENTE — NÃO HÁ EXTENSÃO

🧠 Base: Liebman

• O possível litisconsorte unitário é terceiro

• Pouco importa a unitariedade

• Coisa julgada não o atinge

🔹 17. TERCEIRA CORRENTE — SECUNDUM EVENTUM LITIS

🧠 Tese intermediária

• A coisa julgada só atinge o terceiro se:

  • For para beneficiá-lo

➡️ Extensão subjetiva:

• Secundum eventum litis

📜 Fundamento no art. 506 (a contrario sensu)

“Não prejudicando terceiros”

➡️ Logo:

• Poderia beneficiar terceiros

⚠️ Dificuldade prática

• Difícil aferir com segurança:

  • Quando é benéfico

  • Quando é prejudicial

 🧩 AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO — VÍCIOS

🔹 1. PONTOS INICIAIS

⚠️ Regra fundamental

• Litisconsórcio necessário ≠ litisconsórcio unitário

• Um não implica obrigatoriamente o outro (e vice-versa)

🔹 2. MÉTODO DE ANÁLISE (PASSO A PASSO)

🥇 1º PASSO — Natureza do litisconsórcio

➡️ Verificar se é:

• Necessário ou

• Facultativo

🥈 2º PASSO — Após o litisconsórcio formado

Analisar:

• 📌 Objeto litigioso

  • Pedido

  • Causa de pedir

• 📌 Número de relações jurídicas

  • Uma ou mais?

Se uma única relação jurídica, perguntar:

• É indivisível? → litisconsórcio unitário

• É divisível? → litisconsórcio simples

🔹 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO

🧠 Características

• Necessidade decorre da natureza da relação jurídica

• Relação indivisível / incindível

• Decisão deve ser uniforme para todos

📌 Exemplo

• Ação de nulidade de casamento proposta pelo MP

  • Necessário pela relação jurídica

  • Decisão uniforme para ambos os cônjuges

⚠️ Observação importante

• Excepcionalmente pode haver:
  ➝ Litisconsórcio unitário passivo facultativo

  • Ex.: solidariedade passiva em obrigação indivisível

  • Decisão uniforme

  • Formação facultativa

🔹 4. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SIMPLES

🧠 Características

• Necessidade decorre da lei

• Relação jurídica divisível

• Decisão pode ser diferente para cada litisconsorte

• Julgamento conjunto por:

  • Economia processual

  • Harmonia dos julgados

📌 Exemplo 1 — Usucapião

• Confinantes devem integrar o processo

• Decisão pode ser diferente para cada um

  • Interfere em uma propriedade

  • Não interfere em outra

📌 Exemplo 2 — Ação Popular (vários réus)

• Litisconsórcio necessário por imposição legal

• Decisão pode variar entre os réus

• Litisconsórcio simples / comum

🧩 Situação complexa na ação popular

Pode haver dois pedidos:

🅐 Anulação de contrato administrativo viciado

• Relação indivisível

• Litisconsórcio necessário + unitário

🅑 Ressarcimento ao erário

• Relação divisível

• Litisconsórcio simples

• Cada réu responde na proporção do dano

➡️ Na mesma ação:

• Parte unitária (anulação)

• Parte simples (ressarcimento)

🔹 5. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO

🧠 Características

• Formação facultativa

• Relação jurídica indivisível

• Decisão uniforme para todos os participantes

• Em regra ocorre no polo ativo

📌 Exemplo

• Dois coproprietários de imóvel (eu + irmã)

• Ação de posse proposta por apenas um

• Decisão aproveita aos dois

• A irmã sofre os efeitos da coisa julgada

➡️ Situação de:

• Legitimação extraordinária

• Atuação em nome próprio em interesse próprio e alheio

📌 Outro exemplo

• Ação reivindicatória de coisa comum

• Pode ser proposta por qualquer condômino

⚠️ Exceção — Polo passivo

• Solidariedade passiva em obrigação indivisível

• Litisconsórcio unitário passivo facultativo

🧩 Regra prática

• Facultativo unitário no polo ativo → em regra, facultativo

• Facultativo unitário no polo passivo → em regra, necessário

🔹 6. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES

🧠 Regra geral

• É a situação mais comum

• Litisconsórcio facultativo normalmente é simples

📌 Exemplo clássico

• Expurgos inflacionários

• Vários correntistas contra bancos

• Cada um com situação própria

• Decisão pode variar

🔹 7. CONCLUSÕES (DANIEL ASSUMPÇÃO)

📚 Regras sintetizadas

✔️ Regra 1

• Litisconsórcio necessário por imposição legal → em regra, simples

✔️ Regra 2

• Litisconsórcio necessário pela indivisibilidade do objeto → unitário

✔️ Regra 3

• Litisconsórcio facultativo com:

  • Legitimação extraordinária ou

  • Colegitimação (legitimação ordinária concorrente)
    → unitário
    (ex.: eu e minha irmã)

🔹 8. LITISCONSÓRCIO ULTERIOR

📌 Art. 115, parágrafo único, CPC

• Juiz pode obrigar a formação do litisconsórcio no polo passivo

🔹 9. ALERTA DOUTRINÁRIO / LEGISLATIVO

❌ Frase equivocada

“O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.”

⚠️ Problema

• Repete a confusão do CPC/73

• Confunde:

  • Litisconsórcio necessário

  • Litisconsórcio unitário

➡️ São categorias distintas, embora possam coexistir

🧩 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO POLO ATIVO

1️⃣ PONTO DE PARTIDA: SIMPLES × UNITÁRIO

🔹 Litisconsórcio simples/comum

• Decisão pode ser diferente para cada litisconsorte

• 👉 Pouco problema alguém litigar sozinho

• Regra: facultativo

🔹 Litisconsórcio unitário

• Decisão deve ser uniforme para todos

• O que se decide atinge quem não participou

• 👉 Aqui surge o PROBLEMA:

É possível impor litisconsórcio necessário no polo ativo?

2️⃣ EXEMPLOS CLÁSSICOS DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E FACULTATIVO

📌 Mesmo sendo unitário, o legislador permite atuação isolada

🔹 Ação reivindicatória de coisa comum
➡️ Qualquer condômino pode propor sozinho
📎 art. 1.314 CC

🔹 Ação sobre universalidade da herança
➡️ Qualquer coerdeiro pode demandar isoladamente
📎 art. 1.791 CC

🔹 Ação de deserdação
➡️ Pode ser proposta por qualquer interessado
📎 art. 1.965 CC
➡️ Efeitos atingem todos

🔹 Dissolução de sociedade
➡️ Proposta por qualquer sócio
📎 art. 601 CPC
⚠️ A sociedade pode nem ser citada e ainda assim sofrer os efeitos da decisão

🔹 Ação popular
➡️ Proposta por qualquer cidadão
➡️ Litisconsórcio necessário no polo passivo
➡️ Pode ser unitário ou simples, conforme o pedido

🔹 Ação civil pública
➡️ Legitimidade concorrente (MP, DP, entes públicos, associações)

🔹 Anulação de deliberação de assembleia
➡️ Qualquer sócio pode propor

👉 Conclusão parcial:
📌 Unitariedade ≠ litisconsórcio ativo necessário automaticamente

3️⃣ AS GRANDES CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🥇 1ª CORRENTE — Unitário = Necessário

🔹 Sempre que a decisão for uniforme:
➡️ Todos devem compor o polo ativo

📌 Crítica:

• Obriga alguém a ser autor

• Viola o acesso à justiça

⚠️ Pouco adotada

🥈 2ª CORRENTE — NUNCA existe litisconsórcio ativo necessário (Didier)

📌 Fredie Didier Jr.

Argumentos:

a) ❌ Não se pode obrigar alguém a ser autor
b) ❌ O acesso à justiça não pode depender da vontade de terceiro

📎 Art. 115 CPC
➡️ Só fala em litisconsórcio passivo necessário
➡️ Silêncio eloquente quanto ao ativo

📎 Súmula 406 do TST

Polo passivo: necessário
Polo ativo: facultativo

📌 Didier considera inconstitucional o art. 114 §2º CPC
➡️ Exige postulação conjunta
➡️ Viola o direito fundamental de ação

📌 Quanto à coisa julgada:
➡️ Resolve-se via legitimação extraordinária
➡️ Quem atua em nome próprio defendendo interesse alheio estende os efeitos da coisa julgada

🥉 3ª CORRENTE — Intermediária (Dinamarco)

📌 Regra

❌ Não há litisconsórcio ativo necessário

📌 Exceção

✅ Pode haver, se:

• Não houver autorização legal para atuação isolada

• O direito material exigir manifestação coletiva

👉 Não se pode dispor, via processo, de situação jurídica:

• Que não é só sua

• E que o direito material só admite disposição conjunta

🔎 EXEMPLOS DE EXCEÇÃO (necessário)

🔹 Ação redibitória / quanti minoris
➡️ Todos os compradores devem demandar

🔹 Ação rescisória
➡️ Todos os litigantes vencidos

🔹 Rescisão de promessa de compra e venda
➡️ Exige consenso de todos os promitentes vendedores

🔹 Dissolução parcial de sociedade
➡️ Necessário mínimo de 5% do capital social
📎 art. 599 §2º CPC

📌 STJ já aderiu a essa posição em casos concretos

4️⃣ SOLUÇÕES PROCESSUAIS PROPOSTAS (6 CORRENTES)

❌ 1ª — Extinção por ilegitimidade

• Se não demandarem todos → extingue

• Juiz não pode incluir
  ❌ Não adotada

❌ 2ª — Inclusão forçada no polo ativo

• Viola liberdade e acesso à justiça
  ❌ Rejeitada

⚠️ 3ª — Meio-termo clássico

• Um demanda

• Outro não é obrigado

• Pode ingressar depois como assistente litisconsorcial (art. 124)

⚠️ 4ª — Inserção do colegitimado no polo passivo

• Ele escolhe se:

  • Migra para o polo ativo

  • Ou resiste como réu

⚠️ 5ª — Aplicação do art. 115 ao polo ativo

• Juiz manda citar o colegitimado

• Se autor não citar → extingue
  ❌ Crítica: texto legal não autoriza

✅ 6ª — MAIS ADOTADA (STJ + FPPC)

📌 SOLUÇÃO ATUAL DOMINANTE

➡️ Convoca-se o litisconsorte unitário ativo

Após ciência, ele pode:

1️⃣ Ingressar no polo ativo
➡️ Litisconsorte ativo ulterior necessário

2️⃣ Calar-se
➡️ Processo segue
➡️ Autor atua como substituto processual

3️⃣ Aderir à contestação do réu
➡️ Atuação semelhante à de assistente

📌 Em qualquer hipótese:
➡️ Ficará vinculado aos efeitos da decisão
➡️ Sofrerá a coisa julgada

📎 ENUNCIADOS IMPORTANTES

🔹 FPPC 18

O litisconsorte unitário ativo, uma vez convocado, pode optar por ingressar como litisconsorte do autor ou como assistente do réu.

🔹 FPPC 11

O litisconsorte integrado após a fase instrutória pode produzir provas, respeitando as já produzidas.

🧠 POSIÇÃO DE DIDIER (FECHAMENTO FINO)

📌 Didier nega a existência de litisconsórcio ativo necessário
📌 Mas defende exatamente a solução prática da 6ª corrente:

➡️ Comunica-se o colegitimado
➡️ Ele escolhe:

• Atuar

• Ou deixar que o outro o represente

⚠️ A coisa julgada se estende porque houve:

• Ciência

• Contraditório potencial

🧩 RESUMÃO FINAL (PROVA)

✔️ Litisconsórcio ativo necessário → excepcionalíssimo
✔️ Regra: facultatividade, mesmo no unitário
✔️ Solução dominante: convocação + liberdade de escolha
✔️ STJ + FPPC + Didier → 6ª corrente

👥 LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO

👉 Pode haver limitação pelo juiz ou recusa pelo réu?

✅ SIM, nos casos de litisconsórcio facultativo multitudinário (ativo ou passivo).

📌 Exemplo-base
➡️ 40 pessoas litigam juntas contra um banco.

🕰️ EVOLUÇÃO HISTÓRICA (LINHA DO TEMPO)

📜 CPC/1939

🔹 Admitia litisconsórcio por afinidade
🔹 Chamado de litisconsórcio facultativo impróprio

✅ Réu podia recusar

• Sem necessidade de fundamentação

❌ Juiz não podia

• Limitar o número de litigantes

• Determinar desmembramento de ofício

📌 Limitação apenas ao litisconsórcio por afinidade

📜 CPC/1973 (redação original)

❌ Retirou a possibilidade de recusa pelo réu
❌ Não previu limitação pelo juiz

⚠️ Problema prático:

• Explosão de demandas de massa

• Réu obrigado a enfrentar 40, 100, 500 autores

• Sem recusa

• Sem limitação

🛠️ ALTERAÇÃO DE 1994 (marco decisivo)

🔄 “Ressuscita” o litisconsórcio facultativo impróprio

✅ Réu pode pedir a limitação, mas:

• Obrigatoriamente fundamentado

📌 Fundamentos possíveis:

• Comprometimento do exercício da defesa
  👉 Ex.: 15 dias para contestar 500 autores

• Prejuízo à duração razoável do processo

✅ Juiz pode desmembrar de ofício

📜 CPC/2015 (art. 113)

🔹 Consolida a lógica da reforma de 1994
🔹 Amplia a limitação para todo litisconsórcio facultativo, e não só por afinidade

📌 QUADRO COMPARATIVO (RESUMÃO)

⚖️ ART. 113, §1º, CPC/2015

O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, na fase de conhecimento, liquidação ou execução, quando:

• comprometer a rápida solução do litígio, ou

• dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

🧠 CONCEITOS-CHAVE

🔹 Litisconsórcio facultativo impróprio

➡️ Pode ser recusado
➡️ Desde 1994, somente com fundamentação

🔹 Quando HÁ limitação?

✅ Somente no litisconsórcio facultativo

❌ Nunca no litisconsórcio necessário

🚫 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ATENÇÃO!)

❌ Não cabe:

• Limitação pelo juiz

• Recusa pelo réu

📌 Exemplo clássico
➡️ Ação de anulação de contrato
➡️ Todos os contratantes devem integrar o polo

⚠️ Consequência:

• Falta de litisconsorte necessário → nulidade da sentença

🧑‍⚖️ O JUIZ PODE LIMITAR DE OFÍCIO?

✅ SIM

📌 Fundamento:

• Ampla defesa é direito fundamental

• Juiz pode exercer controle de ofício

➡️ Mesmo sem pedido do réu

📍 Aplica-se também aos Juizados Especiais Federais

⏳ ALTERNATIVA À LIMITAÇÃO

⚖️ O juiz não é obrigado a limitar sempre

👉 Pode:

• Ampliar prazos processuais

• Manter tudo em um único processo

📌 Exemplo:

• Contestação de 15 dias → 90 dias

📎 FPPC 116

✂️ EFEITOS DA LIMITAÇÃO

🔹 O que acontece?

✅ Desmembramento do processo
❌ Nunca extinção

📌 Juiz tem discricionariedade para definir:

• Quantos autores por processo

📎 FPPC 396

⚠️ Importante

❌ Juiz não pode:

• Excluir autores e extinguir parcialmente

❌ Muito menos:

• Extinguir ações individuais para forçar litisconsórcio

🔄 DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

📌 Art. 286 CPC
➡️ Distribuição por dependência ao mesmo juiz

📄 A petição inicial original:

• Replicada

• Instruída com os documentos de cada grupo

⏱️ PRESCRIÇÃO E CITAÇÃO (PONTO DE PROVA!)

🧠 Efeitos da citação

📌 Contam desde:
➡️ Protocolo da petição inicial original (art. 312 CPC)

❗ Mesmo após o desmembramento

📎 Art. 113, §2º, CPC
➡️ Interrupção da prescrição retroage à data da propositura da demanda original
➡️ Vale para todos os autores, inclusive os redistribuídos

⏳ PRAZO PARA PEDIR DESMEMBRAMENTO

❓ Existe prazo?
👉 NÃO

Pode ser pedido:

• Pelo réu

• Ou determinado de ofício

• Em qualquer fase adequada

🧾 DECISÃO E RECURSO

🔹 Natureza da decisão

➡️ Decisão interlocutória

🔹 Recurso cabível

📌 Agravo de Instrumento
➡️ Art. 1.015, VIII, CPC

⚠️ Cabe:

• Se indeferir o pedido

• Se deferir (há exclusão de litisconsortes)

🔢 EXISTE NÚMERO MÁXIMO DE LITISCONSORTES?

❌ Não existe número fixo
✅ Análise caso a caso

🔍 TIPOS DE LITISCONSÓRCIO (FECHAMENTO)

🔹 Litisconsórcio ativo unitário

❌ Nunca pode ser limitado
➡️ Decisão uniforme e objeto indivisível

🔹 Litisconsórcio ativo simples

✅ Pode ser limitado
➡️ Decisões podem ser diferentes para cada autor

🔹 Consequências da ausência

• Necessário unitário → nulidade da sentença

• Necessário simples → ineficácia em relação ao ausente

🔗 CONEXÃO (Art. 55, CPC)

📌 Conceito Legal

Art. 55, CPC
Consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum:

• ✅ o pedido OU

• ✅ a causa de pedir

🧭 Natureza Jurídica

• 🏛️ Hipótese legal de modificação de competência

• Relaciona-se a:

  • Conexão

  • Continência

🗺️ Tipos de Modificação de Competência

1️⃣ Voluntárias

• Foro de eleição

• Prorrogação de competência
  👉 Ocorrem quando a parte não alega a incompetência.

2️⃣ Legais

• Conexão

• Continência

🔍 CONEXÃO CLÁSSICA

🧩 Requisito

• Similaridade de:

  • Pedido OU

  • Causa de pedir

⚖️ Consequência

➡️ Reunião das demandas para julgamento conjunto
➡️ No juízo prevento
📍 Art. 59, CPC

Juízo onde houve registro ou distribuição primeiro

🧪 Exemplos

• 👥 Dois sócios pedem anulação da assembleia

• 💰 Dois credores ajuízam ação de fraude contra credores

🔄 CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE

(art. 55, §3º, CPC)

📖 Evolução Histórica

• ❌ Antes do NCPC: teoria materialista da conexão (discutida)

• ✅ NCPC consagrou expressamente a prejudicialidade

🧠 Conceito

Mesmo sem identidade de pedido ou causa de pedir, haverá reunião se:
➡️ A decisão de um processo influenciar diretamente o outro

📌 Exemplos Clássicos

👩‍👦 Investigação de Paternidade + Alimentos

• Pedidos distintos

• Causas de pedir distintas
  ⚠️ Mas:
  ➡️ O julgamento dos alimentos depende da paternidade

👉 Exemplo prático:

• Mãe e filho em litisconsórcio facultativo sucessivo

  • Mãe: indenização das despesas do parto

  • Filho: alimentos

🏠 Despejo x Consignação em Pagamento

• Pedidos diferentes

• Causas de pedir diferentes

⚠️ Se a consignação for julgada procedente:
➡️ A ação de despejo não prossegue

📜 Base Legal

Art. 55, §3º, CPC
Serão reunidos processos que possam gerar decisões conflitantes,
mesmo sem conexão clássica.

🚫 LIMITES À REUNIÃO DE PROCESSOS

❌ Não há reunião quando:

• Existirem competências absolutas distintas

  • Ex: Justiça Comum × Justiça do Trabalho

👉 Nesses casos:

• ❗ Não se reúnem os processos

• ✔️ Recomenda-se a suspensão de um deles

🛑 Processo já sentenciado

• Se um dos processos já tiver sentença:
  ❌ Não haverá reunião
  📌 Art. 55, §1º, CPC + Súmula 235/STJ

🤝 AFINIDADE DE QUESTÕES

📌 Conceito

• Afinidade = ponto comum de fato ou de direito

• Não exige pedido nem causa de pedir idênticos

🧠 Diferença Importante

• Ponto → argumento apresentado

• Questão → ponto controvertido (impugnado)

👉 O ponto relevante é o principal, que sustenta:

• A pretensão do autor OU

• A defesa do réu

📚 Exemplos Típicos

• Contribuintes discutindo multas baseadas no mesmo fundamento

• Servidores pleiteando vantagem prevista em lei comum

• Benefícios previdenciários (INSS, FGTS, expurgos inflacionários)

⚖️ Natureza do Litisconsórcio por Afinidade

• ✅ Facultativo

• ✅ Simples

📌 A decisão:

• Pode variar de um litisconsorte para outro
  (ex: períodos distintos, índices diferentes)

📊 ESCALADA DO VÍNCULO ENTRE LITISCONSORTES

Comunhão (cotitularidade) 🔥🔥🔥
        ↓
Conexão 🔥🔥
        ↓
Afinidade 🔥

⏳ MOMENTO DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO

1️⃣ Inicial

• Já nasce com o processo

• Desde a petição inicial

• Pode ser:

  • Ativo

  • Passivo

  • Principal, recursal ou incidental

2️⃣ Ulterior (Superveniente)

Surge após o protocolo da inicial

📌 Exemplos:

• Sucessão (art. 110, CPC)

• Conexão ou continência superveniente

• Intervenção de terceiros:

  • Denunciação da lide

  • Chamamento ao processo

  • Assistência litisconsorcial

⚠️ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

🧾 Regra

• Se o autor não formar:
  ➡️ O juiz determina a emenda da inicial

📌 Art. 115, par. único, CPC

Sob pena de extinção do processo

🚫 Limite ao Juiz

• ❌ Não pode obrigar inclusão no polo ativo

• 📌 Princípio da liberdade de ação

• Imperatividade das decisões vale para o réu

👥 LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR

📚 Regra Geral

❌ Não admitido
(majoritária: burla ao juiz natural)

⚠️ Exceções Legais

• 🟢 Ação Popular – art. 6º, §5º

• 🟢 Mandado de Segurança – art. 10, §2º

• 🟢 LACP – art. 5º, §2º

👨‍⚖️ LITISCONSÓRCIO IUSSU IUDICIS

🎯 Finalidade

• Dar ciência ao terceiro

• Garantir:

  • Contraditório

  • Efetividade da sentença

⚠️ Não impõe o dever de demandar

📜 CPC/2015

• Debate doutrinário:

  • ❌ Não previsto expressamente

  • ✅ Admitido por parte da doutrina (Didier)

📌 Exemplos Práticos

• Art. 115, CPC (litisconsórcio necessário)

• Art. 138, CPC (amicus curiae)

• Produção antecipada de prova

• Usucapião:

  • Citação dos confinantes (art. 246, §3º)

• Intimação do cônjuge:

  • Penhora de imóvel

  • Ações reais imobiliárias

🧩 CLASSIFICAÇÃO FINAL (Obrigatoriedade)

✅ Facultativo

• Regra geral

• Escolha do autor

❗ Necessário

• Imposição legal

• Falta gera:
  ➡️ Ineficácia da sentença ou extinção

⚖️ LITISCONSÓRCIO

(Livro III do CPC – Dos Sujeitos do Processo)

📘 Livro III – Estrutura

O Livro III do CPC trata dos sujeitos do processo e é dividido em 7 Títulos:

• Título I – Das partes e dos procuradores

• Título II – Do litisconsórcio

• Título III – Da intervenção de terceiros

• Título IV – Do juiz e dos auxiliares da justiça

• Título V – Do Ministério Público

• Título VI – Da Advocacia Pública

• Título VII – Da Defensoria Pública

📌 Mudança relevante:
No CPC/73, o litisconsórcio aparecia junto com a assistência.
➡️ O CPC/15 corrigiu a técnica legislativa, criando título próprio para o litisconsórcio.

🧩 Conceito de Litisconsórcio

Litisconsórcio é a pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação processual.

• Pode ocorrer:

  • No processo principal

  • Em incidentes processuais

📌 Exemplos:

• Conflito de competência

• Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

• Embargos de declaração opostos por autor e réu

➡️ O litisconsórcio pode surgir nos “galhos” do processo.

🔍 Litisconsórcio × Cumulação Subjetiva

🟡 1ª Corrente (minoritária)

• Litisconsórcio → afinidade de interesses

• Cumulação subjetiva → interesses contrapostos

📌 Exemplo:
Consignação em pagamento (ISS):

• Dúvida sobre qual município é credor

• Municípios no polo passivo com interesses opostos
  ➡️ Não seria litisconsórcio, mas cumulação subjetiva

🟢 2ª Corrente (majoritária – prevalente)

• Não há diferença

• Litisconsórcio = cumulação subjetiva de demandas

✔️ Basta:

• Pluralidade de autores e/ou réus

📌 A afinidade:

• É elemento acidental

• Pode influenciar a qualidade do litisconsórcio

• Não é requisito estrutural

➡️ Art. 113, III, CPC:
Basta afinidade em um ponto comum de fato ou de direito.

🎯 Objetivos do Litisconsórcio

🔐 Segurança Jurídica

• Evita decisões conflitantes

• Harmoniza julgados

• Resolve o conflito em um único processo

⚡ Eficiência

• Máximo resultado com mínimo esforço

• Economia processual

• Duração razoável do processo

🗣️ Contraditório

• Todos os atingidos participam do processo

• Facilita a incidência da coisa julgada

• Ex.: demandar todos os devedores solidários

⏱️ Prazo em Dobro – Art. 229, CPC

📌 Regra Geral

Os litisconsortes terão prazo em dobro quando:

• Possuírem procuradores distintos

• De escritórios de advocacia distintos

• Em autos físicos

➡️ Independe de requerimento

⚠️ Limitações

§1º

• Se houver apenas dois réus

• E apenas um apresentar defesa
  ➡️ Prazo passa a ser simples

📌 STF – Súmula 641

Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando apenas um dos litisconsortes sucumbiu.

§2º

• Não se aplica aos autos eletrônicos

✅ Requisitos do Prazo em Dobro

✔️ Litisconsórcio
✔️ Advogados distintos
✔️ Escritórios distintos
✔️ Autos físicos

🧱 Litisconsórcio Necessário × Unitário

📌 CPC/73 (art. 47 – problema técnico)

• Vinculava litisconsórcio necessário ao unitário

• Presumia que todo necessário era unitário ❌

📌 CPC/15 (correção)

🔹 Litisconsórcio Necessário – art. 114

• Diz respeito à formação

• Obrigatório:

  • Por disposição legal

  • Pela natureza da relação jurídica

🔹 Litisconsórcio Unitário – art. 116

• Diz respeito ao resultado

• Exige decisão uniforme para todos

📌 Importante:

• Litisconsórcio necessário ou facultativo

• Pode ser unitário ou simples

🗂️ Classificações do Litisconsórcio

🔹 Quanto à posição no processo

• Ativo → mais de um autor

• Passivo → mais de um réu

• Misto → pluralidade em ambos os polos

🔹 Quanto à causa do litisconsórcio

Art. 113, CPC

Pode ocorrer quando:

I – Comunhão

• Comunhão de direitos ou obrigações

II – Conexão

• Pelo pedido ou pela causa de pedir

III – Afinidade

• Ponto comum de fato ou de direito

✂️ Limitação do Litisconsórcio Facultativo

📌 Art. 113, §1º, CPC

O juiz pode limitar o número de litigantes quando:

• Comprometer a rápida solução do litígio

• Dificultar a defesa

• Prejudicar o cumprimento da sentença

📌 Exemplo:

• 40 autores contra um banco

• Juiz limita a 10 por demanda

⏸️ Art. 113, §2º, CPC

• Pedido de limitação interrompe o prazo

• Prazo recomeça após a decisão

• Cabe agravo de instrumento

🤝 Comunhão de Direitos ou Obrigações

📌 Conceito

• Titularidade comum da relação de direito material

• Autoriza a formação do litisconsórcio

📌 Exemplos

Obrigações solidárias

• Credores solidários cobrando dívida

• Credor cobrando vários devedores solidários

📌 Art. 275, CC

Direitos reais

• Composse

• Compropriedade

📌 Art. 1.314, CC
Cada condômino pode:

• Reivindicar a coisa

• Defender a posse

• Exercer direitos compatíveis com a indivisão

🏛️ DEFENSORIA PÚBLICA E O CPC

📜 Evolução Histórica

🔹 CPC/1973

• Tratamento limitado à Defensoria Pública

• Apenas 4 dispositivos

• Em alguns Estados:

  • A DP nem existia

  • O cargo era visto como etapa para se tornar Promotor

• Acesso à justiça ainda restrito

🔹 Movimento de Acesso à Justiça

• Mauro Cappelletti & Bryan Garth

• Ideia central:

  • Justiça acessível aos pobres

  • Gratuidade de justiça

  • Criação e fortalecimento da Defensoria Pública

📖 Constituição Federal

📌 Missão Constitucional

• Art. 5º, LXXIV, CF

  Assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados

📌 Art. 134, CF (EC 80/2014)

• Defensoria Pública é:

  • Instituição permanente

  • Essencial à função jurisdicional

• Funções:

  • Orientação jurídica

  • Promoção dos direitos humanos

  • Defesa judicial e extrajudicial

  • Direitos individuais e coletivos

  • Atuação em todos os graus

🧱 Consolidação Institucional

🔸 Emendas Constitucionais

• EC 45/2004

• EC 69/2012

• EC 74/2013

• EC 80/2014

➡️ Fortalecimento e autonomia da Defensoria

🔸 Lei Complementar 80/1994

• Organiza:

  • DPU

  • Defensoria do DF e Territórios

  • Regras gerais das Defensorias Estaduais

⚖️ CPC/2015 E A DEFENSORIA

• 57 dispositivos sobre a Defensoria Pública
  ➡️ Salto qualitativo em relação ao CPC/73

📌 Art. 185, CPC

A Defensoria Pública exerce:

• Orientação jurídica

• Promoção dos direitos humanos

• Defesa:

  • Individual e coletiva

  • Integral e gratuita

  • Em todos os graus

💰 Gratuidade, Assistência Judiciária e Assistência Jurídica

🔹 Gratuidade de Justiça

• Dispensa provisória de custas e despesas

• Art. 98, §3º, CPC

  • Condenação em honorários existe

  • Cobrança fica suspensa por 5 anos

  • Se recuperar a capacidade financeira → paga

🔹 Assistência Judiciária

• Meios necessários à defesa em juízo

• Dentro da relação processual

🔹 Assistência Jurídica

• Conceito mais amplo

• Atuação:

  • Judicial e extrajudicial

  • No âmbito:

    • Privado → advogados

    • Público → exclusivamente a Defensoria

👥 Quem São os Necessitados?

📌 Função Típica (Tradicional)

• Hipossuficiência:

  • Econômica

  • Financeira

📌 Função Atípica (Não Tradicional)

Hipossuficiência Jurídica

• Réu sem defesa no processo penal

• Curadoria especial (citação por edital ou hora certa)

Hipossuficiência Organizacional

• Idosos contra planos de saúde

• Falta de capacidade de organização coletiva

Hipossuficiência Circunstancial

• Plantão judiciário

• Urgência extrema (internação, tutela de urgência)

📚 Classificação Doutrinária das Funções

🔹 Funções Tradicionais

• Tendencialmente individualistas

• Ligadas à carência econômica

🔹 Funções Não Tradicionais

• Tendencialmente solidaristas

• Incluem:

  • Tutela coletiva (ACP)

  • Proteção simultânea de carentes e não carentes

  • Defesa de vulneráveis não econômicos (ex.: PCD)

  • Defesa de valores relevantes da ordem jurídica

🌐 Defensoria e Tutela Coletiva

📌 Legitimidade Ativa

• Lei da ACP (2007) incluiu a DP

• CONAMP questionou no STF

📌 ADI 3943 – STF

✔️ Defensoria tem legitimidade para propor ACP

⚖️ Correntes

1ª Corrente (CONAMP)

• Só pode atuar se todos forem hipossuficientes econômicos

2ª Corrente (STF – vencedora)

• Legitimidade ampla

• Basta que:

  • Algum grupo de hipossuficientes seja beneficiado

• Pode atuar em:

  • Direitos difusos

  • Coletivos em sentido estrito

  • Individuais homogêneos

🔁 Demandas Repetitivas

📌 Art. 139, X, CPC

• Juiz deve:

  • Oficiar MP, DP e outros legitimados

  • Estimular a propositura de ACP

📌 Art. 977, CPC

• Inércia dos legitimados → juiz pode instaurar IRDR

📝 Limitações e Atos Extrajudiciais

• ❌ DP não pode instaurar inquérito civil
  (atribuição exclusiva do MP)

• ✔️ DP pode firmar TAC

  • Ex.: aumento abusivo de plano de saúde

👁️ Custos Vulnerabilis

• DP atua como:

  • Fiscal dos vulneráveis

• Diferente do MP:

  • MP → fiscal da lei

  • DP → fiscal da vulnerabilidade

📌 Enunciado 169

A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis quando houver formação de precedente com impacto sobre pessoas necessitadas.

⏱️ Prerrogativas Processuais

📌 Art. 186, CPC – Prazo em Dobro

• Para todas as manifestações processuais

• Início:

  • Intimação pessoal do Defensor

  • Carga, remessa ou meio eletrônico

📌 Intimação da Parte Assistida

• Depende de requerimento da DP

• Juiz não pode intimar de ofício

➡️ Exceção:

• Cumprimento de sentença

• Art. 513, §2º, II, CPC → intimação direta do devedor

📌 §3º – Extensão do Prazo em Dobro

• Aplica-se:

  • Escritórios de prática jurídica

  • Entidades conveniadas com a DP

✔️ STF: faculdades públicas ou privadas têm prazo em dobro

❌ Quem Não Tem Prazo em Dobro

• Advogado dativo (sem convênio)

• Advogado pro bono

📌 STJ – Jurisprudência em Teses (Ed. 150)

⚠️ Responsabilidade do Defensor

📌 Art. 187, CPC

• Responsabilidade:

  • Civil e regressiva

• Exige:

  • Dolo ou fraude

• Não é responsabilidade direta

🏛️ DEFENSORIA PÚBLICA — VISÃO GERAL

Funções essenciais à Justiça

✔ Ministério Público
✔ Advocacia Privada
✔ Advocacia Pública
✔ Defensoria Pública

1. HISTÓRICO E ART. 22 DO ADCT

Situação pré-CF/88

• vários Estados não tinham Defensoria

• assistência gratuita prestada por advogados contratados

Regra excepcional (art. 22 ADCT)

✔ Defensores investidos até 01/02/1987
→ puderam optar pela carreira

❌ Exceção ao concurso público

2. FORTALECIMENTO CONSTITUCIONAL

EC 80/2014

Principais avanços

✔ Inserção definitiva no capítulo das Funções Essenciais
✔ Atuação na tutela coletiva
✔ Princípios institucionais:

• unidade

• indivisibilidade

• independência funcional

• atuação jurídica

3. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA MUNICIPAL

Regra

❌ Não existe Defensoria Pública Municipal

Exceção admitida pelo STF

✔ Municípios podem criar:

• serviços de assistência jurídica

→ atuação complementar
→ não substitui a Defensoria

4. INGRESSO NA CARREIRA

Regra

✔ Concurso público obrigatório

Exceção

• art. 22 ADCT

5. AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Aplicação do art. 99 §2º CF

✔ DP participa da elaboração da LDO
✔ Autonomia:

• administrativa

• financeira

• funcional

Limitações ao Governador

Orçamento

❌ Governador não pode:

• reduzir unilateralmente proposta da DP

✔ Só pode:

• encaminhar ao Legislativo com pedido de redução

Gestão interna

São inconstitucionais leis que atribuam ao Governador:

• nomear Corregedor

• nomear Subdefensor-Geral

• autorizar afastamentos

• propor subsídios por iniciativa própria

Cargos de direção

❌ Livre nomeação e exoneração pelo Governador → inconstitucional

Duodécimos

✔ Repasse obrigatório até dia 20 de cada mês
✔ Integralidade dos recursos

Vedação de subordinação

São inconstitucionais normas que:

❌ integrem a DP à administração direta
❌ equiparem Defensor-Geral a Secretário de Estado
❌ coloquem a DP como órgão auxiliar do Governador

→ Viola a autonomia institucional

6. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Evolução

Entendimento antigo

✔ CE podiam conceder foro a Defensores

Entendimento atual (pós-2019)

❌ Vedada extensão pelas Constituições Estaduais
✔ Foro só se houver:

• previsão federal expressa

• caráter excepcional

7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Regra

❌ Defensoria não é legitimada para:

• ADI

• ADC

• ADO

• ADPF

Exceção

✔ Defensor Público-Geral da União pode:

• propor edição / revisão / cancelamento de súmula vinculante

8. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

Intimação e prazo

✔ Intimação pessoal
✔ Prazo em dobro
✔ Processo civil e penal

→ LC 80/94 + art. 183 CPC

Capacidade postulatória

✔ Não precisa de inscrição na OAB
✔ STF e STJ reconhecem

Vedação ao exercício privado

❌ Defensor não pode advogar fora das funções institucionais

9. AÇÃO CIVIL EX DELICTO (ART. 68 CPP)

Situação atual

• art. 68 CPP em trânsito para inconstitucionalidade

✔ Quando houver Defensoria estruturada:

• MP não deve propor ação civil ex delicto

10. MANDADO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Regra

✔ Qualquer Defensor pode impetrar MS:

• defesa das funções institucionais

• defesa de prerrogativas

→ não é atribuição exclusiva do Defensor-Geral

11. PODER DE REQUISIÇÃO

Regra

✔ DP pode requisitar:

• certidões

• exames

• perícias

• documentos

• informações

• diligências

→ poder semelhante ao do MP

Limitação

❌ DP não pode requisitar instauração de inquérito policial

Motivo

• violação à competência privativa da União

• atribuição reservada ao MP

12. PROMOÇÃO, REMOÇÃO E LOTAÇÃO

São inconstitucionais

❌ critério de tempo de serviço público para desempate
❌ imposição judicial de lotação de defensor

→ viola:

• autonomia administrativa

• critérios internos da instituição

13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA

Regra

✔ DP tem direito a honorários sucumbenciais
✔ Mesmo contra ente público

Destinação

❌ vedado rateio entre defensores
✔ valores destinados exclusivamente ao:

• aparelhamento da instituição

Súmula 421 STJ (superada parcialmente pelo STF)

Situação antiga

❌ não recebia quando litigava contra o próprio ente

Entendimento atual (STF)

✔ Autonomia financeira
✔ Patrimônio próprio
✔ Pode receber honorários

→ sempre para a instituição, nunca para os membros