📜 História das Constituições Brasileiras

O Brasil já teve 7 Constituições ao longo de sua história.

📌 Há divergência doutrinária sobre a Emenda Constitucional nº 1 de 1969:

• alguns entendem que foi apenas emenda à Constituição de 1967

• outros afirmam que foi uma nova Constituição disfarçada

➡️ Por isso, alguns autores defendem que o Brasil teve 8 Constituições.

📅 Linha do Tempo Constitucional

🇧🇷 Constituição de 1824

📍 Contexto: Brasil Império após a independência (1822)

Outorgada por
👤 Dom Pedro I

⚖ Características principais

🔹 Estado unitário

• organização política centralizada

• províncias sem autonomia

🔹 Forma de governo

• Monarquia

• hereditária

• representativa

🔹 Quatro poderes

• Legislativo

• Executivo

• Judiciário

• Poder Moderador (exclusivo do imperador)

➡ permitia intervenção nos demais poderes.

🗳 Direitos políticos

Voto:

• censitário (baseado na renda)

• capacitário (analfabetos não votavam)

Exclusões:

• mulheres

• analfabetos

• escravizados

✝ Religião

• Estado confessional católico

• liberdade de crença apenas privada

⚖ Rigidez constitucional

A Constituição era semirrígida:

• parte alterada por procedimento complexo

• parte alterada por procedimento comum

📌 Além disso:

• 4 anos sem possibilidade de emenda

⚖ Habeas Corpus

O Habeas Corpus já existia na prática.

Mas:

• não estava previsto na Constituição

• apareceu em lei infraconstitucional - ação de desconstrangimento.

Só virou ação constitucional expressa em 1891.

🇧🇷 Constituição de 1891

📍 Primeira Constituição Republicana

Inspirada na Constituição dos Estados Unidos

⚖ Características

🔹 Estado federativo

Criação de:

• União

• Estados-membros

• Municípios

➡ municípios ainda com autonomia limitada

🏛 Sistema de governo

• Presidencialismo

• Presidente = chefe de Estado + chefe de Governo

⚖ Estrutura de poderes

Fim do Poder Moderador

Passaram a existir apenas:

• Legislativo

• Executivo

• Judiciário

Criação do
🏛 Supremo Tribunal Federal

🗳 Voto

Deixou de ser censitário.

Mas ainda não votavam:

• mulheres

• analfabetos

• soldados

• religiosos

📌 voto aberto

⚖ Controle de constitucionalidade

Primeira Constituição a admitir:

• controle difuso de constitucionalidade

➡ decisão válida apenas entre as partes.

🇧🇷 Constituição de 1934

📍 Período de
👤 Getúlio Vargas

Inspirada na
Constituição de Weimar

⚖ Marco histórico

Transição de:

Estado liberal → Estado social

Passou a valorizar:

• igualdade material

• direitos sociais

👥 Democracia

Primeira Constituição verdadeiramente democrática.

Ampliação da participação popular.

🗳 Direitos políticos

• voto secreto

• direito de voto das mulheres

⚖ Direitos sociais

Constitucionalização de direitos trabalhistas. Já existiam mas foram constitucionalizados nessa Constituição.

Exemplos:

• proteção ao trabalhador

• intervenção estatal na economia

⚖ Novas ações constitucionais

Criação de:

• Mandado de Segurança

• Ação Popular

⚖ Controle de constitucionalidade

O Senado passou a poder:

➡ suspender lei declarada inconstitucional pelo Judiciário.

🇧🇷 Constituição de 1937

📍 Ditadura do Estado Novo

Outorgada por
👤 Getúlio Vargas

Inspirada na Constituição autoritária da Polônia.

Conhecida como:

📌 “Polaca”

⚠ Características

• regime autoritário

• forte concentração de poder no Executivo

⚖ Consequências

• enfraquecimento do Legislativo

• enfraquecimento do Judiciário

• governo por decretos-lei

🚫 Direitos fundamentais

Grande restrição a direitos como:

• liberdade de expressão

• liberdade de imprensa

• liberdade política

🗳 Justiça Eleitoral

Criada em 1934 e extinta em 1937.

🇧🇷 Constituição de 1946

📍 Redemocratização após o Estado Novo.

Promulgada e democrática.

Retomou o modelo de 1934.

⚖ Direitos políticos

Sufrágio universal:

• homens

• mulheres

• alfabetizados

• analfabetos

⚖ Direitos sociais

Constitucionalização do:

• direito de greve

🏛 Estrutura política

• Congresso bicameral

• fortalecimento do Judiciário

• restabelecimento da Justiça Eleitoral

🇧🇷 Constituição de 1967

📍 Período da ditadura militar

Outorgada.

⚠ Características

• concentração de poderes no Executivo

• restrições a direitos fundamentais

• atos institucionais

⚖ Consequências

• fechamento do Congresso

• aposentadoria compulsória de juízes

• governo por decretos-lei

🇧🇷 Emenda Constitucional de 1969

A
Emenda Constitucional nº 1 de 1969

ampliou o regime autoritário.

Medidas:

• voto indireto para presidente

• restrição de direitos

• previsão de penas severas

Alguns autores consideram uma nova Constituição.

🇧🇷 Constituição de 1988

📍 Atual Constituição brasileira.

Promulgada após a redemocratização.

Chamada de:

📌 Constituição Cidadã

Nome atribuído por
👤 Ulysses Guimarães

⚖ Fundamentos

Criação do Estado Democrático de Direito.

Baseada em:

• cidadania

• dignidade da pessoa humana

• direitos fundamentais

🗳 Democracia

Ampliação da participação popular:

• voto direto

• voto secreto

• voto universal

⚖ Novas garantias constitucionais

Criação de:

• Mandado de Injunção

• Habeas Data

🌎 Direitos de terceira geração

Proteção a novos direitos:

• meio ambiente

• consumidor

• patrimônio cultural

⚖ Controle de constitucionalidade ampliado

Foram criadas posteriormente:

• ADI por omissão

• ADPF

• ADC

✅ Resumo para memorização

📘 Elementos da Constituição

A Constituição pode ter seus dispositivos classificados conforme o conteúdo e a finalidade das normas constitucionais.

📑 Na Constituição Federal de 1988, as normas estão organizadas em:

• Títulos

• Capítulos

• Artigos

A partir do conteúdo das normas, a doutrina (especialmente José Afonso da Silva) classifica os dispositivos constitucionais em 5 elementos.

🧩 1. Elementos Orgânicos

🏛 Função: estruturar politicamente e administrativamente o Estado brasileiro.

Eles tratam da organização do poder e da estrutura do Estado.

Onde aparecem na Constituição

📌 Título I – Princípios Fundamentais

• Forma de Estado: Federativa

• Forma de governo: República

• Regime político: Democrático

📌 Título III – Organização do Estado

• competências da União

• competências dos Estados

• competências do DF

• competências dos Municípios

• estrutura da Administração Pública

📌 Título IV – Organização dos Poderes

• Poder Legislativo

• Poder Executivo

• Poder Judiciário

✔ Resumo:
Organizam a estrutura orgânica do Estado.

🛡 2. Elementos Limitativos

⚖ Função: limitar a atuação do Estado em relação ao indivíduo.

Referem-se principalmente aos direitos e garantias fundamentais.

Onde aparecem

📌 Título II – Direitos e Garantias Fundamentais

Inclui:

• direitos individuais

• direitos coletivos

• direitos sociais

• direitos políticos

• nacionalidade

• partidos políticos

Tipos de limitações

🔹 Limitações negativas (liberdades negativas)
Proíbem o Estado de agir contra o indivíduo.

Exemplos:

• liberdade

• propriedade

• privacidade

• devido processo legal

🔹 Limitações positivas (liberdades positivas)
Obrigam o Estado a atuar por meio de políticas públicas.

Exemplos de direitos sociais:

• educação

• saúde

• previdência

• assistência social

• trabalho

📌 Art. 6º da Constituição.

🌐 3. Elementos Socioideológicos

💡 Revelam a ideologia constitucional.

A Constituição brasileira é considerada eclética, combinando:

• economia capitalista

• forte proteção social

➡ Característica de um Estado social e democrático.

Onde aparecem

📌 Direitos sociais

📌 Ordem econômica

📌 Ordem social

Exemplos:

• função social da propriedade

• intervenção estatal na economia

• reforma agrária

• proteção ao trabalhador

• políticas públicas para redução das desigualdades

✔ Exemplo importante:

• direito de propriedade

• condicionado à função social

🛑 4. Elementos de Estabilização Constitucional

🛡 Função: proteger o Estado e garantir a estabilidade das instituições.

Relacionam-se à defesa do Estado e da ordem constitucional.

Exemplos na Constituição

📌 Estado de defesa
art. 136

📌 Estado de sítio
art. 137

📌 Intervenção federal

📌 Forças Armadas

➡ Garantia da lei e da ordem.

✔ Objetivo:
preservar a segurança jurídica e institucional do Estado.

📖 5. Elementos de Aplicabilidade

🧾 São normas que explicam ou viabilizam a aplicação da Constituição.

Exemplos

📌 Preâmbulo

Funções:

• explica por que a Constituição foi criada

• registra o momento histórico

• serve como elemento interpretativo

📌 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Funções:

• disciplinar a transição constitucional

• regular a passagem da ordem anterior para a nova ordem constitucional

Exemplo:

• adaptação do sistema jurídico da Constituição anterior para a nova Constituição.

Mesmo após exauridas, essas normas têm valor histórico e interpretativo.

⚖ Controle de Constitucionalidade

📌 Qualquer lei que contrarie a Constituição é inconstitucional.

Isso ocorre independentemente do elemento constitucional envolvido.

Ou seja, uma lei pode ser inconstitucional por violar:

• elemento orgânico

• elemento limitativo

• elemento socioideológico

• elemento de estabilização

• elemento de aplicabilidade

✔ A classificação em elementos serve apenas para fins didáticos e de compreensão do texto constitucional.

✅ Observação importante para provas

Direitos e garantias fundamentais são classificados como:

➡ Elementos limitativos da Constituição
(e não socioideológicos).

📜 Constituição

Conceito e Principais Sentidos

🧭 O que é Constituição?

📌 Constituição é o fundamento do Estado e do ordenamento jurídico.

Historicamente, o termo está ligado à organização da unidade política de um povo, ideia presente desde civilizações antigas, como a dos hebreus, e consolidada como documento escrito a partir do século XVIII, com o constitucionalismo moderno.

👉 Mais do que um texto, a Constituição pode ser compreendida sob diferentes sentidos, conforme a teoria adotada.

🏛️ 1. Sentido Sociológico da Constituição

Ferdinand Lassalle

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição não se resume ao texto escrito, mas corresponde à soma dos fatores reais de poder existentes na sociedade.

📄 Um texto constitucional que não reflita esses fatores seria apenas uma “mera folha de papel”.

⚙️ Fatores reais de poder:

• 💰 Poder econômico

• 📚 Grau de letramento e acesso ao conhecimento

• 📺 Mídia

• ⛪ Religião

• 🧩 Estrutura social e política

🔎 Distinção importante:

• Constituição real → aquela efetivamente vivida

• Constituição fictícia → o texto formal sem correspondência com a realidade

📌 Observação
Karl Marx sustentou ideia semelhante, negando o caráter jurídico da Constituição e enfatizando o poder do capital como fator determinante.

🗳️ 2. Sentido Político da Constituição

Carl Schmitt

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição não é uma lei, mas uma decisão política fundamental.

📌 Primeiro ocorre a decisão política
📌 Depois surgem as normas jurídicas que a sistematizam

⚠️ Consequências dessa teoria:

• Retirada do valor jurídico normativo da Constituição

• O governante não se submete à Constituição

• A lei apenas chancela decisões políticas já tomadas

🚨 Críticas relevantes:

• Fundamentou regimes autoritários (ex.: nazismo)

• Usurpa o poder do povo, deslocando-o para o governante

⚖️ 3. Sentido Jurídico ou Normativo da Constituição

Hans Kelsen

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição é norma jurídica suprema, dotada de força obrigatória.

📐 Características principais:

• Norma do dever-ser

• Conteúdo político, social ou econômico é irrelevante

• Fundamento da hierarquia das normas

• Norma incompatível → inconstitucional e inválida

🏗️ Validade da Constituição:

• ✔️ Plano jurídico positivo: base de validade do ordenamento

• ✔️ Plano lógico-jurídico: norma fundamental hipotética, fundada na aceitação racional da vontade do povo

🎯 Resultados práticos:

• Segurança jurídica

• Estabilidade institucional

• Controle de constitucionalidade

🧱 4. Sentido Material da Constituição

🧠 Foco: o conteúdo essencial da Constituição.

É considerada materialmente constitucional a norma que estrutura o Estado, independentemente de estar ou não no texto constitucional.

🏛️ Exemplos de matérias constitucionais:

• Forma de Estado (unitário ou federado)

• Sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo)

• Forma de governo (república ou monarquia)

• Regime político (democrático ou autocrático)

• Separação de poderes

• Organização administrativa

• Laicidade do Estado

• Direitos fundamentais

📄 A forma escrita ou não escrita é irrelevante.

📄 5. Sentido Formal da Constituição

🧠 Foco: a forma, e não o conteúdo.

📌 Constituição é:

• O documento escrito

• Elaborado por procedimento solene

• Reconhecido como superior independentemente do conteúdo

⚖️ No Brasil
A Constituição de 1988 adota o critério formal no controle de constitucionalidade, sem distinção entre normas material ou formalmente constitucionais.

🌍 6. Sentido Culturalista da Constituição

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição é entendida como Constituição Total.

📌 Trata-se de uma norma:

• Condicionada pela cultura e pela realidade social

• Condicionante da própria organização do Estado

🔁 Norma + realidade social → organização constitucional efetiva

🚀 7. Constituição Normativa e Força Normativa

🧠 Ideia central
➡️ A Constituição exige eficácia jurídica e eficácia social.

📌 Características:

• Limitação da arbitrariedade do poder

• Força normativa

• Em regra, autoexecutável

• Necessária correspondência com a realidade social

💡 É a chamada:
👉 “Constituição que pega”