⚖️ COMPETÊNCIA DO JUÍZO

(Delimitação interna dentro do foro)

🟦 1. ETAPAS DE ANÁLISE DA COMPETÊNCIA

🔹 Ordem correta de raciocínio

1️⃣ Definir o foro competente (competência territorial)
2️⃣ Somente depois:

• Vara cível

• Vara da Fazenda Pública

• Execução fiscal

• Criminal

• Recuperação judicial etc.

➡️ A escolha do juízo só ocorre dentro do foro já delimitado

🟦 2. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

🔹 Função

✔️ Delimita:

• Quais varas existem na comarca

• Quais matérias cada uma julga

➡️ Depois de definido o foro:
Consulta-se a lei de organização judiciária do tribunal

🟨 SÚMULA 206 DO STJ

“A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.”

📌 Consequência prática

🚫 A existência de vara especializada não desloca o foro
✔️ Primeiro fixa-se o foro
✔️ Só depois escolhe-se o juízo interno

🧠 Exemplo clássico (Fazenda Pública)

• Autor mora no interior

• Foro competente = domicílio do autor

• Fazenda alega:
  “Existe vara da Fazenda na capital → competência absoluta”

❌ Incorreto

✔️ Primeiro: fixa-se o foro do domicílio
✔️ Depois: dentro desse foro verifica-se se há vara fazendária

🎯 Alegação da Fazenda é equivocada

🟦 3. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

🔹 Regra do CPC

➡️ A competência se determina:
No momento do registro ou da distribuição

📌 Diferença prática

• 🏛️ Registro → quando há uma única vara

• 📂 Distribuição → quando há várias varas

➡️ A partir disso surgem:

• ✔️ Fixação da competência

• ✔️ Prevenção

• ✔️ Perpetuatio jurisdictionis

🟦 4. PREVENÇÃO E PERPETUATIO JURISDICTIONIS

🔹 Perpetuatio jurisdictionis

➡️ O juiz em que a competência foi fixada:

• Continua competente

• Julga até o final do processo

Mesmo que ocorram mudanças posteriores

🎯 Finalidades

✔️ Estabilizar o processo
✔️ Preservar o juiz natural
✔️ Evitar manobras processuais
✔️ Inibir litigância de má-fé

Ex.:
🚫 Parte muda de domicílio para criar embaraço

🔹 Regra do CPC

“São irrelevantes as modificações de estado ou de direito”

➡️ Regra: competência permanece

🟥 EXCEÇÕES À PERPETUATIO JURISDICTIONIS

🔹 Só se rompe quando:

✔️ Suprimirem órgão judiciário
✔️ Alterarem a competência absoluta

📌 Exemplos clássicos

🏛️ Extinção dos Tribunais de Alçada (EC 45/2004)

➡️ Competência transferida aos TJs
➡️ Desembargadores incorporados

⚖️ Justiça do Trabalho (EC 45)

Antes:

• JE julgava indenização contra empregador

Depois:
➡️ Competência absoluta da Justiça do Trabalho

🏢 Justiça Federal — critério territorial

• Comarca a mais de 70 km da vara federal
  ➡️ Vai para JF delegada
  ➡️ Alteração de competência absoluta

👤 Competência em razão da pessoa

• União intervém como assistente
  ➡️ Desloca para Justiça Federal

🏠 Foro da situação do imóvel

Em regra:

• Territorial = relativa

Excepcionalmente:

• Se comarca for desmembrada

• Imóvel passa a integrar outra comarca

➡️ Alteração de competência absoluta territorial

🟦 5. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA

⚠️ Só ocorre em:
Competência relativa

🟨 A) MODIFICAÇÃO LEGAL

🔹 Conexão

➡️ Quando há:

• Similaridade de pedido
  OU

• Similaridade de causa de pedir

✔️ Demandas podem ser reunidas no juízo prevento

⚠️ Limite:

• Se já houver sentença → não há reunião

🔹 Conexão por prejudicialidade

Mesmo sem identidade de pedido ou causa de pedir

➡️ Basta que:

• Uma ação influencie o julgamento da outra

🔹 Continência (espécie de conexão)

Requisitos:

• Mesmas partes

• Mesma causa de pedir

• Pedido de uma engloba o da outra

📌 Situações

1️⃣ Ação continente (maior) proposta primeiro

➡️ Ação contida proposta depois
➡️ Menor é extinta sem resolução do mérito

2️⃣ Ação contida proposta primeiro

➡️ Depois vem a continente
➡️ Reúnem-se no juízo prevento

🟨 B) MODIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA

🔹 1. Cláusula de eleição de foro

➡️ Derrogação da competência relativa

🔹 2. Prorrogação

➡️ Parte não alega incompetência relativa no prazo
➡️ Competência se prorroga automaticamente

🟦 6. COMPETÊNCIA RECURSAL

🔹 Regra

➡️ O órgão recursal é definido a partir:

• Do juízo que proferiu a decisão

• Da estrutura do tribunal local

✔️ Respeita:

• Prevenção

• Órgão competente fixado no início

📍 FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO

(Responsabilidade civil — Art. 53, IV e V, CPC)

🟦 1. REGRA GERAL — ILÍCITO EXTRACONTRATUAL

🔹 Base legal

Art. 53, IV, “a”, CPC
➡️ Foro do lugar do ato ou fato

📌 Quando se aplica

✔️ Somente para:

• Ilícito civil extracontratual

🚫 Não se aplica a:

• Ilícito contratual
  ➡️ Neste caso:
  Art. 53, III, “d” → lugar onde a obrigação deve ser satisfeita

🧩 Abrangência dos danos

Podem ser cumulados:

• 💰 Danos materiais

• 💔 Danos morais

• 🩹 Danos estéticos

🛡️ Tutela inibitória

✔️ Também é cabível a aplicação do foro do ato ou fato
➡️ Mesmo sem dano consumado

🟨 EXCEÇÃO 1 — DIREITO DO CONSUMIDOR

🔹 Regra protetiva

🧑‍💼 Consumidor não está limitado ao local do ato ou fato

➡️ Pode propor a ação no:
📍 Foro do seu próprio domicílio

🎯 Fundamento:

• Princípio da facilitação da defesa

• Hipossuficiência do consumidor

🟥 EXCEÇÃO 2 — DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS

🔹 Regra especial

Art. 53, V, CPC

➡️ Foro competente:

• 🏠 Domicílio do autor
  OU

• 📍 Local do fato

🎯 Há opção legal da vítima

🚗 Conceito amplo de “veículo”

Inclui:

• Terrestre (motorizado ou não)

• Aéreo

• Ferroviário

• Marítimo

• Fluvial

⚖️ Conceito de “delito”

🔹 Corrente 1 (restritiva)

• Apenas ilícito penal

🔹 Corrente 2 (majoritária + STJ)

✔️ Abrange:

• Ilícitos penais

• Ilícitos civis

🟣 CASO ESPECIAL — DPVAT

🔹 Entendimento do STJ

➡️ DPVAT = ação de cobrança de responsabilidade civil
➡️ Aplica-se o Art. 53, V, CPC

✔️ Vítima pode propor no:

• Seu domicílio

• Ou local do acidente

🏛️ Legitimidade do Ministério Público

✔️ MP pode ajuizar ações envolvendo DPVAT

Fundamento:

• Direitos individuais homogêneos

• Interesse social relevante

• Indenização padronizada (ex.: perda de membro)

⚠️ Limitação importante

🚫 O privilégio do art. 53, V NÃO se estende à seguradora

Exemplo:

• Seguradora / locadora não pode escolher seu próprio domicílio

• Deve respeitar regra geral de competência

🟦 2. FORO DA RESIDÊNCIA DO IDOSO

🔹 Base legal

Art. 53, III, “e”, CPC

➡️ Foro competente:
🏠 Residência do idoso

📌 Abrangência

✔️ Toda causa que verse sobre:

• Direitos previstos no Estatuto do Idoso

🎯 Regra protetiva
➡️ Facilitação de acesso à Justiça

🟦 3. FORO DA SEDE DA SERVENTIA NOTARIAL

🔹 Base legal

Art. 53, III, “f”, CPC

➡️ Foro competente:
📍 Sede da serventia notarial ou de registro

📌 Para:

• Ação de reparação de dano

• Ato praticado em razão do ofício

🟪 RESPONSABILIDADE POR ATOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

🔹 Entendimento atual do STF

✔️ Responsabilidade objetiva do Estado
➡️ O Estado pode ser acionado:

• Direta e imediatamente

• Não é subsidiária

➡️ Depois:

• Estado propõe ação regressiva contra o agente

🔹 Situação anterior (STJ antigo)

• Primeiro: ação contra notário/registrador

• Depois: responsabilidade subsidiária do Estado

🚫 Superado pelo STF

❓ Posso propor ação diretamente contra o notário?

🔹 Regra geral (STF)

➡️ Ação deve ser proposta contra o Estado

🔹 Exceção legal (Lei específica)

✔️ Lei admite ajuizamento direto contra notários e registradores
✔️ Parte da doutrina aceita essa via

⚖️ Natureza da responsabilidade

🔹 Antes da Lei 13.286/2016

➡️ Responsabilidade objetiva

🔹 Depois da Lei 13.286/2016

➡️ Responsabilidade subjetiva
➡️ Exige prova de culpa

📍 FOROS ESPECIAIS — ART. 53 DO CPC/2015

🟦 1. AÇÕES DE FAMÍLIA

(Divórcio, separação, anulação, união estável)

Base legal: Art. 53, I, CPC

🔹 Ordem obrigatória de competência

⚠️ Regra é subsidiária e sequencial (Enunciado 108 CJF)
➡️ Não há forum shopping
➡️ Deve-se seguir a ordem legal

🥇 PRIORIDADE 1

👶 Domicílio do guardião do filho incapaz

Art. 53, I, “a”

🥈 PRIORIDADE 2

🏠 Último domicílio do casal

Quando não há filho incapaz
Art. 53, I, “b”

🥉 PRIORIDADE 3

👤 Domicílio do réu

Quando nenhuma parte reside no último domicílio do casal
Art. 53, I, “c”

🔴 EXCEÇÃO ABSOLUTA

🚺 Domicílio da vítima de violência doméstica

Lei Maria da Penha
Art. 53, I, “d” (Lei 13.894/2019)

✅ Vai direto para este foro
🚫 Não precisa observar a ordem

🟦 2. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO

🔹 Regra principal

🍽️ Foro do domicílio ou residência do alimentando

Art. 53, II, CPC

➡️ Regra protetiva
➡️ Favorece o hipossuficiente

📌 Súmula 1 do STJ

“O foro do domicílio ou da residência do alimentando é competente para a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.”

🔹 Interpretação jurisprudencial (ampliativa)

Aplica-se a:

• Alimentos por parentesco

• Alimentos por casamento

• Alimentos gravídicos

• Causas com pedidos conexos à alimentação

🎯 Fundamento:
Proteção máxima ao alimentando (hipossuficiente)

⚠️ EXCEÇÕES IMPORTANTES

📍 Alimentos NÃO familiares

Quando decorrentes de:

• Ato ilícito

• Convenção

• Testamento

➡️ Aplica-se a regra geral
Art. 46 — foro do domicílio do réu

📝 Observações relevantes

• Alimentos podem ser concedidos até em testamento

• Honorários advocatícios / atividade profissional:
  ⚠️ Natureza alimentar ≠ alimentos familiares
  ➝ Regime diferenciado

• Impenhorabilidade:
  ❓ Abrange todos os alimentos ou apenas alguns tipos?
  ➝ Tema sensível em prova e jurisprudência

🟦 3. FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

🔹 Regra especial

📦 Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita

Art. 53, III, “d”, CPC

➡️ Para ações que exigem cumprimento de obrigação contratual

🔹 Natureza da regra

• Aplica-se a:

  • Pessoas físicas

  • Pessoas jurídicas

• Somente para obrigações contratuais

📍 Local do cumprimento — critérios

🟢 Regra geral (obrigações quesíveis)

➡️ Cumpre-se no domicílio do devedor

“Credor vai atrás do devedor”

🔵 Obrigações portáveis

➡️ Cumpre-se no domicílio do credor

🏛️ Prevalência do foro especial

✔️ Foro especial prevalece sobre:

• Regra geral do domicílio do réu (art. 46)

🟣 Caso especial: obrigação contra o Estado

• Ação monitória contra ente federativo

• Foro competente:
  Lugar do cumprimento da obrigação

🚫 Não é necessariamente:

• Capital

• Vara da Fazenda Pública

➡️ É foro especial obrigatório

DOMICÍLIO DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGRAS DE FORO (CPC)

1. Domicílio das Pessoas Jurídicas – Art. 75 CPC

Regra base: o domicílio da pessoa jurídica é o local:

• da sua sede;

• das agências ou sucursais (para obrigações nelas contraídas);

• do local onde exerce suas atividades, quando sociedade ou associação sem personalidade jurídica.

2. Regra Geral de Competência Territorial – Art. 46 CPC

Regra geral:
➡️ Foro de domicílio do réu

Aplica-se às ações fundadas em:

• Direito pessoal sobre bens móveis

• Direito pessoal sobre bens imóveis

• Direito real sobre bens móveis

Observações:

• Pluralidade de domicílios: qualquer deles (§1º)

• Domicílio incerto/desconhecido: onde encontrado ou domicílio do autor (§2º)

• Réu residente no exterior: domicílio do autor (§3º)

• Pluralidade de réus: foro de qualquer deles (§4º)

• Execução fiscal: domicílio, residência ou local onde encontrado (§5º)

3. Regras Especiais Derivadas da Regra Geral

Art. 48 – Espólio / Sucessões

Regra principal:
➡️ Foro do domicílio do autor da herança

Abrange:

• Inventário

• Partilha

• Arrecadação

• Cumprimento de disposições de última vontade

• Ações em que o espólio for réu

Exceções (parágrafo único):

• Foro da situação dos bens imóveis

• Havendo vários imóveis: qualquer deles

• Não havendo imóveis: foro de qualquer bem

⚠️ Conflito entre regras:
Se a ação discute direito real sobre imóvel do espólio → prevalece o art. 47 (foro da situação da coisa)

Art. 49 – Réu Ausente

➡️ Foro do último domicílio do ausente

Também competente para:

• Arrecadação

• Inventário

• Partilha

• Cumprimento de disposições testamentárias

Art. 50 – Réu Incapaz

➡️ Foro do domicílio do representante ou assistente

4. Foro da Situação da Coisa – Forum Rei Sitae

Art. 47 CPC

Regra:
➡️ Ações fundadas em direito real sobre imóveis → foro da situação da coisa

Direitos reais (art. 1.225 CC), como:

• Propriedade

• Usufruto

• Servidão

• Hipoteca

• Penhor

Casos de competência absoluta:

• Propriedade

• Vizinhança

• Servidão

• Divisão e demarcação

• Nunciação de obra nova

• Ação possessória imobiliária

⚠️ Nestes casos:

• Não há opção de foro

• Não cabe foro de eleição

• Competência absoluta

Exceção (§1º):
Se o litígio NÃO recair sobre esses direitos específicos → autor pode optar por:

• Foro do domicílio do réu

• Foro de eleição

5. Modificação da Competência Territorial

Competência territorial é, em regra, RELATIVA.

Pode ser modificada por:

• Conexão

• Continência

• Prorrogação

• Foro de eleição (art. 63 CPC)

Art. 63:
➡️ As partes podem eleger foro para ações oriundas de direitos e obrigações

6. Prevalência de Regras de Competência

Hierarquia:

1️⃣ Competência funcional (absoluta)
2️⃣ Competência especial absoluta
3️⃣ Competência especial relativa
4️⃣ Regra geral territorial (art. 46)

7. Jurisprudência Importante (STJ)

🔹 Competência funcional prevalece sobre territorial:

O juiz que decretou o divórcio tem competência funcional para julgar a partilha de bens.

Situação problemática:

• Um dos cônjuges torna-se incapaz

• Regra do art. 50 indicaria foro do representante

➡️ Prevaleceu:

• Competência funcional do juiz do divórcio (absoluta)

• Sobre a regra territorial geral

8. Síntese Final de Prova

• Regra geral: foro do domicílio do réu (art. 46)

• Espólio: domicílio do autor da herança (art. 48)

• Ausente: último domicílio (art. 49)

• Incapaz: domicílio do representante (art. 50)

• Direito real sobre imóvel: foro da situação da coisa (art. 47 – ABSOLUTA)

• Competência funcional sempre prevalece

• Territorial é relativa (salvo exceções do art. 47)

AÇÕES SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS – COMPETÊNCIA TERRITORIAL

1. Regra básica – FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (forum rei sitae)

Art. 47 CPC – Competência territorial ABSOLUTA quando se tratar de:

Direitos reais imobiliários clássicos (7 hipóteses):

1. Propriedade

2. Vizinhança

3. Servidão

4. Divisão de terras

5. Demarcação de terras

6. Nunciação de obra nova (§1º)

7. Posse (§2º)

➡️ Nessas hipóteses:

• Competência ABSOLUTA

• Foro obrigatório = local do imóvel

• Não admite eleição de foro

2. Outros direitos reais imobiliários (fora dos 7)

Exemplos:

• Usufruto

• Superfície

• Anticrese

• Enfiteuse

➡️ Competência TERRITORIAL RELATIVA
➡️ Autor pode escolher:

• Foro da situação da coisa

• Foro de eleição (se houver)

• Foro do domicílio do réu

3. Cumulação de pedidos (real + pessoal)

Regra:

Prevalece o FORO ESPECIAL quando houver pedido fundado em direito real imobiliário.

Exemplo:

• Servidão (direito real) + indenização (direito pessoal)
  ➡️ Foro competente = situação da coisa

4. Desapropriação indireta

Conceito:

• Estado se apossa do imóvel sem procedimento formal de desapropriação

• Particular ajuíza ação buscando indenização

Natureza jurídica:

• Embora o pedido seja indenizatório, a ação é de NATUREZA REAL

• O pagamento é pressuposto para transmissão da propriedade

➡️ Competência:

• Foro da situação do imóvel

• Competência ABSOLUTA

Prescrição: 10 anos

5. Adjudicação compulsória

Natureza:

• Ação de transmissão da propriedade imobiliária

➡️ Competência:

• Foro da situação do imóvel

• Competência ABSOLUTA

6. Execução hipotecária

Hipoteca:

• Ônus real para garantia de dívida

Natureza da demanda:

• Direito pessoal de crédito

• Não há discussão de transmissão de propriedade

➡️ Competência:

• Foro do domicílio do réu

• Competência RELATIVA

7. Rescisão contratual + reintegração de posse

Situação típica:

• Compra e venda de imóvel

• Inadimplemento do comprador

• Autor pede:
  • Rescisão contratual (direito pessoal)
  • Reintegração de posse

Entendimento:

• A reintegração decorre automaticamente da rescisão

• Predomina a natureza pessoal da relação contratual

➡️ Competência:

• Foro do domicílio do réu

• NÃO se aplica o foro da situação da coisa

8. Síntese final de prova

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, CONFLITOS E FORO

1. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TRIBUNAIS OU 1º GRAU

Conflitos de competência

• Súmula 3 STJ
  Compete ao TRF dirimir conflito entre:

  • Juiz Federal

  • Juiz Estadual investido de jurisdição federal

• Súmula 428 STJ
  Compete ao TRF decidir conflito entre:

  • Juizado Especial Federal

  • Juízo Federal da mesma Seção Judiciária

  ➝ Se pertencem ao mesmo TRF → TRF decide
  ➝ Se pertencem a TRFs distintos → STJ decide

2. COMPETÊNCIA DOS TJs

• Controle de legitimidade de atos estaduais e municipais

• Conflitos internos da Justiça Estadual

3. FORO = COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Foro = circunscrição territorial onde a ação deve tramitar.

4. REGRAS CONSTITUCIONAIS – ART. 109, §1º e §2º CF

União como parte

União AUTORA

• Foro do domicílio do réu

União RÉ (ações contra a União)

Foro à escolha do autor (forum shopping):

1. Domicílio do autor

2. Local do ato ou fato

3. Local da coisa

4. Distrito Federal

5. Capital do Estado

➝ STF (Info 755): essa regra também se aplica às autarquias federais
(INSS, INCRA, DNIT etc.)

5. MANDADO DE SEGURANÇA – EXCEÇÃO AO FORUM SHOPPING

• Não se aplica o forum shopping

• MS deve ser proposto no foro:
  ➝ onde a autoridade coatora exerce suas funções

Ex.: Delegado da RFB em BH → MS só em BH (não em Ipatinga)

6. ESTADO COMO PARTE (art. 52 CPC)

Estado RÉ

Autor pode escolher:

1. Domicílio do autor

2. Local do ato ou fato

3. Situação da coisa

4. Capital do Estado

➝ Posso demandar qualquer Estado em outro ente federativo
➝ ADI no STF tentou barrar (Estados insatisfeitos)

7. CONFLITO ENTRE REGRAS DE COMPETÊNCIA

Hierarquia:

1. Regra especial prevalece sobre regra geral

2. Regra especial absoluta prevalece sobre regra especial relativa

8. REGRAS GERAIS DE FORO – ART. 46 CPC

Regra geral

Ações fundadas em:

• Direito pessoal

• Direito real sobre bens móveis

➝ Foro do domicílio do réu

9. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DO ART. 46

• Mais de um domicílio → qualquer deles (§1º)

• Domicílio incerto/desconhecido → onde encontrado ou domicílio do autor (§2º)

• Réu no exterior → domicílio do autor (§3º)

• Litisconsórcio passivo com réus em domicílios diferentes → foro de qualquer deles (§4º)

10. DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS (REGRA ESPECIAL)

• Certas ações reais imobiliárias → foro da situação da coisa
  (foro rei sitae)

11. EXECUÇÃO FISCAL

• Foro:

  • Domicílio do réu

  • Residência

  • Lugar onde for encontrado

• Súmula 58 STJ
  Mudança de domicílio do executado não altera a competência
  (perpetuatio jurisdicionis)

Exceções:

• Supressão de órgão judiciário

• Modificação de competência absoluta

12. ESQUEMA FINAL DE PROVA

• União ré → 5 foros possíveis

• Autarquia federal → mesmas regras da União

• MS → sede funcional da autoridade

• Estado réu → múltiplos foros

• Conflito JEF x Vara Federal → TRF

• TRFs distintos → STJ

• Execução fiscal → competência se fixa no ajuizamento

COMPETÊNCIA DELEGADA

JUSTIÇA FEDERAL x JUSTIÇA ESTADUAL

1. CONCEITO GERAL

Competência delegada ocorre quando:

• A Constituição ou a lei

• Autoriza excepcionalmente

• A Justiça Estadual a julgar causas de competência originária da Justiça Federal

→ Sempre com recurso para o TRF

2. ESPÉCIES DE DELEGAÇÃO

2.1 Delegação constitucional

• Art. 109, §3º, CF

• Art. 109, §4º, CF

2.2 Delegação infraconstitucional (controvertida)

Leis e diplomas antigos:

• Lei 5.010/66

• Lei 6.969/81

• Decreto-lei 227/67

• CPC (arts. 69, 237, 381)

⚠️ Forte corrente: após a EC 103/2019,
→ somente subsiste a delegação previdenciária constitucional

3. CRITÉRIO TERRITORIAL DA DELEGAÇÃO

Regra fundamental

Não se analisa o município isoladamente.

Analisa-se:

→ Se na comarca do domicílio da parte
→ Existe ou não vara federal

Art. 15 – Lei 5.010/66

Se:

• Na comarca não houver vara federal

• E a sede federal mais próxima estiver a até 70 km

→ Pode haver delegação à Justiça Estadual

4. DELEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 109, §3º, CF)

Hipótese clássica

Causas em que forem partes:

• Instituição de previdência social

• e o segurado

Se:

• A comarca do domicílio do segurado

• Não for sede de vara federal

→ A ação pode tramitar na Justiça Estadual

5. OPÇÕES DO SEGURADO

O segurado pode escolher:

1. Justiça Estadual de sua comarca (delegada)

2. Vara Federal da capital do Estado

3. Vara Federal da própria comarca (se houver)

→ Direito de opção garantido constitucionalmente

6. EXCLUSÕES IMPORTANTES DA DELEGAÇÃO

6.1 Ações acidentárias

• Fundadas em acidente de trabalho

Mesmo contra o INSS:

→ Sempre competência da Justiça Estadual
→ Recurso para o TJ

6.2 Dupla via do acidente de trabalho

1. Contra o INSS (benefício)
   → Justiça Estadual

2. Contra o empregador (danos morais, estéticos etc.)
   → Justiça do Trabalho

7. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMUM

• Ação de procedimento comum contra o INSS

• Pedido de benefício previdenciário

→ Pode:

• Tramitar na Justiça Federal

• Ou na Justiça Estadual por delegação

8. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSS

Regra absoluta

• MS contra ato de gerente do INSS

• Indeferimento de benefício

→ Sempre Justiça Federal
→ ❌ Não admite delegação

9. REMESSA DE PROCESSOS DA JE PARA A JF

Contexto

Entrada em vigor do art. 15, III, da Lei 5.010/66

Discussão sobre envio dos processos em curso

9.1 1ª corrente

• Todas as ações previdenciárias em curso

• Em comarcas até 70 km

→ Devem ser remetidas à JF ou JEF

Crítica:

• Resolução do CJF seria inconstitucional

• Matéria processual é reserva de lei

9.2 2ª corrente (CJF)

• Apenas ações novas a partir de 01/01/2020

• Podem tramitar na JF

→ Processos antigos permanecem na JE

9.3 Situação atual

• STJ suspendeu a remessa

• Aguarda julgamento do IAC em Conflito de Competência

10. DELEGAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL – CRÍTICA DOUTRINÁRIA

Tese predominante

Após a EC 103/2019:

• A CF não autoriza mais delegação por lei infraconstitucional

• Somente subsiste:

  • Delegação previdenciária do §3º

→ Leis antigas estariam revogadas tacitamente

11. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS CLÁSSICAS (HISTÓRICAS)

• Execução fiscal (Lei 5.010/66 – revogada em 2014 para novos processos)

• Lei 6.969/81

• DL 227/67

Obs.:
Processos não sentenciados continuaram na JE por regra de transição

12. ATOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NÃO É DELEGAÇÃO)

Art. 69, §3º, CPC

• Cooperação entre ramos do Judiciário

• O juiz estadual atua como auxiliar

Art. 237, par. único, CPC

Se:

• Processo tramita na JF ou tribunal superior

• E não há vara federal no local

→ Carta pode ser dirigida ao juiz estadual

Art. 381, §4º, CPC

Produção antecipada de prova contra:

• União

• Autarquia

• Empresa pública federal

Se não houver vara federal:

→ Juízo estadual pode praticar o ato

⚠️ Tese de Leonardo Carneiro da Cunha:
→ Essas hipóteses não substituem a delegação constitucional

13. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – REGRA ESPECIAL

Regra absoluta

• ACP de competência da Justiça Federal
  → ❌ Nunca pode tramitar na Justiça Estadual

Mesmo se:

• Não houver vara federal no local do dano

→ Vai para a JF da região

Súmula 489 STJ

“Reconhecida a continência, as ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça estadual devem ser reunidas na Justiça Federal.”

→ Modificação excepcional de competência absoluta

14. OUTRAS HIPÓTESES IMPORTANTES

14.1 Levantamento PIS/PASEP

→ Justiça Estadual
→ Súmula 161 STJ

14.2 ANATEL

• Autarquia federal

→ Competência da Justiça Federal

14.3 Uber – reativação de conta

• Relação privada

• Não é trabalhista

→ Justiça Estadual

15. ESQUEMA FINAL DE PROVA

Perguntas essenciais:

1. É causa previdenciária segurado x INSS?

2. A comarca do domicílio tem vara federal?

3. Trata-se de MS?

4. É ação acidentária?

5. É ACP federal?

Conclusões rápidas:

• Previdenciária comum → JF ou JE (delegada)

• MS contra INSS → sempre JF

• Acidentária → sempre JE

• ACP federal → sempre JF

16. FRASES-SÍNTESE PARA PROVA

“A competência delegada constitui exceção constitucional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas, especialmente nas ações previdenciárias entre segurado e INSS quando inexistente vara federal na comarca do domicílio.”

“Atos de cooperação judiciária não se confundem com delegação de competência, pois não deslocam a titularidade jurisdicional.”

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

3ª e 4ª HIPÓTESES – ART. 109, X E XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. 3ª HIPÓTESE – ART. 109, X, CF

Compete à Justiça Federal processar e julgar:

“os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.”

2. CONTEÚDOS ABARCADOS PELO INCISO X

Núcleos temáticos:

1. Crimes migratórios

2. Cooperação jurídica internacional

3. Nacionalidade

4. Naturalização

3. CRIMES DE INGRESSO OU PERMANÊNCIA IRREGULAR

• Entrada ilegal no território nacional

• Permanência irregular de estrangeiro

→ Competência da Justiça Federal

4. CARTA ROGATÓRIA E SENTENÇA ESTRANGEIRA

4.1 Natureza da competência

• Competência funcional

• Deriva da função constitucional dos tribunais superiores

4.2 Carta rogatória

• Depende de concessão de exequatur

• Após o exequatur:

→ Execução na Justiça Federal

4.3 Sentença estrangeira

• Depende de homologação pelo STJ

• Após homologada:

→ Execução na Justiça Federal

5. NACIONALIDADE – MATÉRIA FEDERAL

5.1 Hipóteses abrangidas

• Opção pela nacionalidade brasileira

• Naturalização

• Perda de nacionalidade

→ Todas são matérias da Justiça Federal

6. PERDA DA NACIONALIDADE – ART. 12, §4º, CF

Hipóteses constitucionais:

I – Atividade nociva ao interesse nacional

II – Aquisição de outra nacionalidade

Exceções (não há perda):

• Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

• Imposição para permanência no território estrangeiro

• Exigência para exercício de direitos civis

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

• A perda de nacionalidade pode ser declarada pelo:

  • Ministério da Justiça

• Processo administrativo com:

  • Contraditório

  • Ampla defesa

8. CONTROLE JUDICIAL DO ATO

8.1 Via judicial

• Mandado de segurança contra ato do Ministro da Justiça

8.2 Competência

• Dependendo da autoridade coatora:

  • STJ

  • ou STF

→ Nunca Justiça Estadual

9. EXTRADIÇÃO

9.1 Limites impostos pelo Brasil

O Brasil não admite extradição se:

• Pena de morte

• Pena de caráter perpétuo

→ Deve haver adaptação aos limites da lei brasileira

10. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA (NATO)

Hipótese típica

• Nascido no exterior

• Filho de pai ou mãe brasileira

• Vem residir no Brasil

• Após os 18 anos, exerce opção

Requisitos

• Residência fixa no Brasil

• Intenção de permanecer

• Filiação brasileira comprovada

→ Ação de opção de nacionalidade
→ Competência da Justiça Federal

11. MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA JUSTIÇA FEDERAL

11.1 Registro civil de naturalizado

Exemplos:

• Acréscimo de alcunha

• Alteração de nome

• Ajustes registrais

→ Competência da Justiça Estadual
→ Não se trata de opção ou naturalização em si

12. SÍNTESE DA 3ª HIPÓTESE

4ª HIPÓTESE – ART. 109, XI, CF

DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS

13. NATUREZA DA COMPETÊNCIA

• Competência em razão da matéria

• Não é competência em razão da pessoa

→ O simples fato de uma parte ser indígena
→ NÃO atrai a Justiça Federal

14. REGRA GERAL

Somente haverá competência federal quando:

• A controvérsia disser respeito a
  → direitos indígenas propriamente ditos
  → de natureza coletiva e cultural

15. EXEMPLOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL

Casos comuns

• Acidente de trânsito com indígena

• Contratos

• Relações civis em geral

→ Justiça Estadual

16. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

Art. 231, CF

Reconhece aos indígenas:

• Direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas

• Usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos

• Proteção à organização social, costumes, línguas e tradições

17. HIPÓTESES TÍPICAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL

Demandas que envolvem:

• Demarcação de terras indígenas

• Posse e usufruto tradicional

• Conflitos fundiários indígenas

• Proteção cultural coletiva

→ Competência da Justiça Federal

18. MATÉRIA PENAL ENVOLVENDO INDÍGENAS

Regra – Súmula 140 STJ

“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.”

Exceção

Competência da Justiça Federal quando:

• Crime envolver:

  • Tentativa de genocídio

  • Extermínio de etnia ou tribo

  • Fatos ligados diretamente à cultura indígena

→ Justiça Federal

19. ESQUEMA FINAL DE PROVA

Art. 109, X

Perguntas-chave:

1. Trata-se de ingresso/permanência irregular?

2. Há execução de carta rogatória ou sentença estrangeira?

3. Discute-se opção, naturalização ou perda de nacionalidade?

→ Sim → Justiça Federal

Art. 109, XI

Perguntas-chave:

1. A parte é indígena apenas?
   → Não basta

2. A causa versa sobre direitos indígenas coletivos?
   → Sim → Justiça Federal

3. É matéria civil comum ou penal comum?
   → Justiça Estadual

20. FRASES-SÍNTESE PARA PROVA

“A competência do art. 109, X, CF abrange matérias de cooperação internacional e nacionalidade, sendo funcional nos casos de carta rogatória e sentença estrangeira.”

“A competência do art. 109, XI, CF somente se estabelece quando a controvérsia disser respeito a direitos indígenas coletivos, e não pelo simples fato de a parte ser indígena.”

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

ART. 109, V-A, CF – INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)

1. BASE CONSTITUCIONAL

Art. 109, V-A, CF

Compete à Justiça Federal processar e julgar:

“as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo.”

§ 5º do art. 109 – IDC

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos:

→ Pode suscitar, perante o STJ,
→ Em qualquer fase do inquérito ou processo,
→ Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal

2. FINALIDADE DO IDC

Objetivo central:

• Garantir o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos

• Evitar a responsabilização internacional do Brasil

• Assegurar apuração e julgamento efetivos

→ Interesse precípuo da União

3. REQUISITOS PARA O IDC

Requisitos cumulativos

Para que haja deslocamento para a Justiça Federal:

1. Grave violação de direitos humanos

2. Necessidade de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais

3. Incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer resposta efetiva

→ Não basta a gravidade isolada
→ É indispensável a ineficiência estrutural local

4. HIPÓTESE DE CABIMENTO

Quando:

• O fato é extremamente grave

• A apuração local é deficiente, lenta ou comprometida

• Há risco de condenação internacional do Brasil

→ O processo é deslocado para a Justiça Federal

5. ALCANCE MATERIAL DO IDC

5.1 Predominância penal

• Maior aplicação em processos criminais

5.2 Possibilidade no cível

Também é possível:

• Em processo cível

• Quando houver grave violação de DH

• Relacionada a obrigações internacionais assumidas pelo Brasil

6. FUNDAMENTO INTERNACIONAL DO INSTITUTO

6.1 Responsabilidade internacional do Brasil

No plano internacional:

• O Brasil responde como Estado unitário perante os tribunais internacionais

• Não pode alegar falha de Estados ou Municípios

6.2 Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

Art. 27

“Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.”

→ Proibida a justificativa baseada no federalismo interno

Art. 28 – Cláusula Federal

Quando o Estado for federal:

• O governo nacional deve cumprir integralmente as obrigações

• Mesmo nas matérias de competência dos Estados federados

→ A União responde internacionalmente por todo o território

7. RAZÃO DA INSERÇÃO DO §5º (EC 45/2004)

Motivação principal:

• Reiteradas condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Falhas graves na apuração local

• Risco de indenizações internacionais

→ Criação de mecanismo interno de correção

8. CASOS DE CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CIDH

Principais precedentes:

• Caso Sétimo Garibaldi

• Caso Damião Ximenes

• Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia)

• Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

• Caso Favela Nova Brasília

• Caso Herzog

→ Condenações por omissão, demora ou ineficiência estatal

9. EXEMPLOS DE IDC NO BRASIL

9.1 Pernambuco – promotor de justiça assassinado

• Apuração local ineficiente

• Risco de impunidade

→ IDC deferido
→ Deslocamento para a Justiça Federal

9.2 Caso Marielle Franco

• PGR cogitou o IDC

• Familiares manifestaram preferência pela apuração no RJ

→ IDC não foi efetivado

10. STATUS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

10.1 Hierarquia

Tratados de direitos humanos:

• Regra: status supralegal

  • Acima da lei

  • Abaixo da Constituição

• Exceção (art. 5º, §3º):

  • Aprovados com quórum qualificado
    → Status constitucional

11. DUPLO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

11.1 Atuação do juiz

O juiz deve realizar:

1. Controle de constitucionalidade

2. Controle de convencionalidade

→ Verificar compatibilidade:

• Com a Constituição

• Com tratados de direitos humanos

12. LEI DE ANISTIA E DIREITOS HUMANOS

12.1 Posição interna

• STF: Lei de Anistia compatível com a Constituição

12.2 Posição internacional

• Incompatível com tratados de direitos humanos

• Crimes contra a humanidade:

  • Imprescritíveis

  • Inanistiáveis

12.3 Consequência prática

• MPF pode propor ações penais

• Possível superação da Lei de Anistia

• Responsabilização de militares por crimes da ditadura

13. ESQUEMA FINAL DE PROVA

Perguntas-chave:

1. Há grave violação de direitos humanos?

2. O Brasil tem obrigação internacional sobre o tema?

3. As instâncias locais são ineficazes?

4. O pedido foi formulado pelo PGR?

5. O STJ deferiu o IDC?

Se todas positivas →

✅ Competência deslocada para a JUSTIÇA FEDERAL

Caso contrário →

❌ Permanece na Justiça Estadual

14. FRASE-SÍNTESE PARA PROVA

“O Incidente de Deslocamento de Competência permite a transferência excepcional de processos à Justiça Federal, quando presentes grave violação de direitos humanos, risco de responsabilização internacional do Brasil e incapacidade das instâncias locais.”

 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Art. 109, III, Constituição Federal

1. TEXTO CONSTITUCIONAL

Art. 109, III, CF
Compete aos juízes federais processar e julgar:

“as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.”

2. PROBLEMA CENTRAL

2.1 Dificuldade prática

Com a expansão do Direito Internacional e dos Direitos Humanos:

• Pós–2ª Guerra Mundial

• Criação da ONU (1945)

• Declaração Universal de DH (1948)

• Multiplicação de tratados internacionais

→ Quase todas as áreas do direito possuem hoje algum tratado internacional aplicável

Pergunta-chave:

Toda causa que mencione tratado internacional é da Justiça Federal?

❌ Resposta: NÃO

3. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS

3.1 Tese restritiva (predominante – Fredie Didier)

A competência da Justiça Federal só existe quando:

• O tratado internacional é o único diploma normativo que rege aquela matéria

• Ou quando ele é o fundamento central e direto da demanda

→ Se houver legislação interna suficiente,
→ a competência pode ser da Justiça Estadual

4. HIPÓTESES CLÁSSICAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL

4.1 Alimentos internacionais

• Regidos pela Convenção de Nova York

• Decreto nº 56.826/65

→ Ação de prestação de alimentos no estrangeiro
→ Competência da Justiça Federal

4.2 Poluição por óleo – responsabilidade civil

• Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição por Óleo

• Bruxelas/1969

• Decreto nº 79.437/77

→ Ação indenizatória fundada diretamente na convenção
→ Justiça Federal

4.3 Proteção do nome comercial e propriedade industrial

• Convenção de Paris (1967)

Demandas sobre:

• Nome comercial

• Marcas

• Patentes

→ Competência da Justiça Federal

Obs.:
Além do tratado, há atuação do INPI (autarquia federal)
→ reforça a competência federal

4.4 Validação de diploma estrangeiro

• Fundamento em tratados bilaterais ou multilaterais

• Relação direta com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil

→ Ação de validação de diploma estrangeiro
→ Justiça Federal

4.5 Sequestro internacional de crianças

• Convenção de Haia (1980)

• Decreto nº 3.413/2000

Hipótese:

• Pai ou mãe remove a criança para outro país

• Em descumprimento de decisão de guarda

→ Aplicação direta da convenção
→ Competência da Justiça Federal

5. QUE TIPO DE TRATADO GERA COMPETÊNCIA FEDERAL?

5.1 Classificação dos tratados

a) Tratados-lei

• Criam normas gerais e abstratas

• Funcionam como “leis internacionais”

• Matérias permanentes

→ Em regra, não deslocam automaticamente a competência para a Justiça Federal

b) Tratados-contrato ✅ (critério adotado)

Características:

• Criam obrigações recíprocas concretas entre os Estados

• Envolvem:

  • Prestações

  • Contraprestações

• Relação bilateral ou multilateral específica

• Exaurem-se com o cumprimento

→ São estes que fundamentam o art. 109, III

6. CRITÉRIO ATUAL ADOTADO

Regra prática de prova:

A competência da Justiça Federal existe quando:

✔ A demanda está diretamente fundada em tratado-contrato
✔ O tratado cria obrigações concretas entre os pactuantes
✔ Ele é o fundamento principal da pretensão

❌ Não basta:

• Citar tratado incidentalmente

• Invocar direitos humanos de forma genérica

• Existir tratado sobre o tema, mas haver legislação interna suficiente

7. ESQUEMA FINAL DE RACIOCÍNIO

Perguntas sequenciais:

1. Há tratado internacional envolvido?

2. O tratado é tratado-contrato ou tratado-lei?

3. Ele cria obrigações recíprocas concretas?

4. É o fundamento direto da ação?

5. Não há legislação interna suficiente?

Se todas forem positivas →

✅ Competência da JUSTIÇA FEDERAL

Caso contrário →

❌ Competência da JUSTIÇA ESTADUAL

8. FRASE-SÍNTESE PARA PROVA

“O art. 109, III, da CF aplica-se apenas às causas diretamente fundadas em tratados-contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, quando o tratado constitui o fundamento principal da demanda.”

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO – 

1. COMPETÊNCIA 

1.1 Título-guia

Nacional ou Estrangeira?
Exclusiva ou Concorrente?
Homologação no STJ?
Foro de eleição estrangeiro?

1.2 Tribunais de superposição

• STF

• STJ
  → Órgãos jurisdicionais atípicos em determinadas hipóteses: SF.

1.3 Justiça especializada x Justiça comum

Justiça especializada:

• Trabalho

• Militar

• Eleitoral

Justiça comum:

• Estadual

• Federal

2. JUSTIÇA FEDERAL – CRITÉRIO PESSOAL

2.1 Regra básica

Quando houver:

• Estado estrangeiro ou

• Organismo internacional
  versus

• Município ou

• Pessoa domiciliada no Brasil

→ Competência da Justiça Federal

3. CITAÇÃO x COMUNICAÇÃO

3.1 Conceito

• Citação = ato que coloca o réu coercitivamente na relação processual

• O sujeito não pode evitar a jurisdição

3.2 Estado estrangeiro

• Pode evitar a jurisdição

• Logo, não há citação propriamente dita

• Há apenas comunicação

4. PAPEL DO STJ NESSES CASOS

4.1 Função atípica

• STJ atua como se fosse Tribunal de 2ª instância

4.2 Fundamento

Art. 105, II, CF
→ Recurso ordinário em causas envolvendo:

• Estado estrangeiro ou

• Organismo internacional
  contra Município ou pessoa

4.3 Fluxo processual

• 1ª instância: Juiz Federal

• Recurso: vai diretamente ao STJ

  • Agravo de instrumento

  • Recurso ordinário ("tipo apelação")

5. EXECUÇÃO DE IPTU CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO

5.1 Regra constitucional

Mesmo sendo cobrança municipal:

• A competência é da Justiça Federal

• Não importa se o Estado estrangeiro invocará imunidade ou não

6. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS ESTRANGEIROS

6.1 Base legal

• Art. 23 – Convenção de Viena (1961)

• Decreto nº 56.435/65

6.2 Conteúdo

• Isenção de impostos sobre os locais da missão diplomática

• Exceção: taxas por serviços específicos

6.3 Consequências práticas

• ❌ Não paga imposto (ex.: IPTU da sede diplomática)

• ✅ Paga taxas (ex.: coleta de lixo)

6.4 Fora da proteção

Se o prédio:

• Não estiver ligado à missão

• Não servir à atividade diplomática

→ Deve pagar IPTU

7. MANDADO DE SEGURANÇA E AUTORIDADE FEDERAL

7.1 Regra geral

MS contra ato de autoridade federal
→ Justiça Federal

7.2 Lei 12.016/2009 – art. 2º, caput

Autoridade é considerada federal se:

• As consequências patrimoniais

• Forem suportadas pela União ou entidade controlada

→ Não importa a natureza da pessoa jurídica

8. EXEMPLOS IMPORTANTES

8.1 Banco do Brasil

• Sociedade de economia mista

• Regra: ações ordinárias → Justiça Estadual

Exceção (MS):
Se o ato gerar consequência patrimonial para a União
→ Justiça Federal

Exemplo:

• Licitação

• Concurso público

• Lesão a candidato

8.2 Concurso do Banco do Brasil

• Candidato preterido

Ação ordinária:
→ Justiça Estadual

Mandado de segurança:
→ Justiça Federal (consequência patrimonial para a União)

9. SÚMULA 333 STJ

"Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."

10. LIMITAÇÃO DO MS – ATOS DE GESTÃO

Art. 1º, §2º – Lei 12.016/2009

❌ Não cabe MS contra:

• Atos de gestão comercial

• De administradores de:

  • Empresas públicas

  • Sociedades de economia mista

  • Concessionárias

11. AUTORIDADES EQUIPARADAS

Art. 1º, §1º

Equiparam-se a autoridades:

• Dirigentes de autarquias

• Dirigentes de entidades delegadas

• Pessoas no exercício de função pública

→ Basta a delegação de poder público
→ Não precisa haver consequência patrimonial

Exemplo clássico

• OAB
  → Função delegada federal
  → Todos os atos → Justiça Federal

12. ENSINO SUPERIOR E COMPETÊNCIA

12.1 Regras gerais

Ensino fundamental:
→ Justiça Estadual

Ensino médio:
→ Justiça Estadual

12.2 Ensino superior

12.3 Casos típicos

• Demora na expedição de diploma

• Falta de credenciamento no MEC

→ MS na Justiça Federal

13. SÚMULA 570 STJ

Compete à Justiça Federal julgar demanda sobre:

• Ausência de credenciamento no MEC

• Obstáculo à expedição de diploma EAD

14. STF – MANDADO DE SEGURANÇA

14.1 Competência originária

STF julga MS contra:

• Presidente da República

• Mesas da Câmara dos Deputados

• Mesas do Senado Federal

14.2 Deputado ou senador individual

• Regra antiga: Justiça Federal (1ª instância)

14.3 Corrente atual

• Mesmo contra deputado ou senador específico

• Se envolver:

  • Presidente da Câmara ou

  • Presidente do Senado

→ Competência do STF

15. MAPA FINAL DE RACIOCÍNIO

Perguntas-chave:

1. É nacional ou estrangeira?

2. Há Estado estrangeiro ou organismo internacional?

3. É competência exclusiva ou concorrente?

4. Há imunidade?

5. É MS?

6. Há consequência patrimonial para a União?

7. Há delegação de poder público?

→ A partir disso define-se:

• Justiça Federal ou Estadual

• STF ou STJ

• 1ª instância ou tribunal

EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

1. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (EPF) x SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM)

2. FORO DA SEM – REGRA E EXCEÇÃO

🔹 REGRA

• SEM tramita na Justiça Estadual.

🔹 EXCEÇÃO – SÚMULA 517 STF

A SEM só terá foro na Justiça Federal quando a União intervier como:

• Assistente

• Opoente

⚠️ Amicus curiae NÃO desloca competência.

Exemplo:
INCRA interveio como amicus curiae em ação possessória → continua Justiça Estadual.

3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E COMPETÊNCIA

4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ART. 109, I, CF)

🔹 REGRA

Causas envolvendo:

• União

• Autarquias federais

• Empresas públicas federais
  → Justiça Federal

5. EXCEÇÃO IMPORTANTE – LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BACEN)

Mesmo com intervenção do BACEN (autarquia federal):

➡️ Competência = Justiça Estadual

Fundamento:

• Liquidação se assemelha a:

  • Recuperação judicial

  • Falência
    → matérias excluídas da Justiça Federal

6. SISTEMA S – SÚMULA 516 STJ

O SESI (Sistema S / terceiro setor) está sujeito à Justiça Estadual.

• ❌ Não é entidade do art. 109, I, CF

• ❌ Não desloca competência para a Justiça Federal

7. ANATEL, CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO

🔹 SÚMULA 506 STJ

ANATEL é parte ilegítima nas ações entre usuário e concessionária fundadas apenas na relação contratual.

Exemplo:

• Cobrança indevida da Claro → ação só contra a operadora

• ANATEL é ilegítima

• Não é litisconsorte necessário

🔹 SÚMULA VINCULANTE 27 STF

Compete à Justiça Estadual julgar ações entre consumidor e concessionária de telefonia quando:

• ANATEL não for:

  • Litisconsorte necessária

  • Assistente

  • Opoente

🔹 QUANDO A ANATEL ENTRA NA LIDE?

ANATEL será parte quando a discussão for:

• Mais ampla que a relação contratual

• Envolver regulação direta da agência

Exemplos:

• ACP sobre:

  • Área local x interurbana

  • Tarifação de serviços segundo normas da ANATEL

➡️ Competência = Justiça Federal
➡️ ANATEL no polo passivo

8. MPF E COMPETÊNCIA

🔹 REGRA

• MP não tem personalidade jurídica

• Atua como órgão da União ou do Estado

➡️ Presença do MPF atrai Justiça Federal

Exemplo:

• Acidente com carro do MP → ação contra a União, não contra o MP

🔹 CONTROLE PELO JUIZ FEDERAL

Se o MPF não atuar dentro de suas atribuições:

• Juiz federal exclui o MPF

• Remete o processo à Justiça Estadual

9. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGRA DE OURO

🔹 COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Falência, recuperação judicial e insolvência civil:

➡️ Sempre Justiça Estadual
Mesmo com ente federal no processo

10. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA

SITUAÇÃO 1 – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA

• Tributo federal
  ➡️ Justiça Federal

Mesmo se a empresa estiver em falência/recuperação

SITUAÇÃO 2 – FALÊNCIA JÁ EM CURSO

➡️ Ente federal deve:

• Habilitar crédito

• Protestar preferência no juízo falimentar

11. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1️⃣ Créditos trabalhistas – até 150 salários mínimos
2️⃣ Créditos com garantia real
3️⃣ Créditos tributários

12. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA

O juiz estadual da falência é o juiz universal:

• Centraliza todas as demandas

• Decide sobre bens e créditos

13. PENHORA ANTES DA FALÊNCIA

🔹 PENHORA SEM ALIENAÇÃO

• Bem entra na massa falida

• Distribuição conforme ordem legal

🔹 PENHORA COM ALIENAÇÃO JÁ REALIZADA

• Valor da venda:
  ➡️ Deve ser remetido ao juízo falimentar
  ➡️ Para redistribuição entre os credores

14. CONCLUSÃO-SÍNTESE (MAPA RÁPIDO)

• EPF → Justiça Federal

• SEM → Justiça Estadual (salvo intervenção da União)

• Amicus curiae → não desloca competência

• Sistema S → Justiça Estadual

• Usuário x operadora → Justiça Estadual

• ANATEL só entra se discussão regulatória ampla

• Falência / recuperação → sempre Justiça Estadual

• Juiz estadual = juiz universal

15. CAUSAS ELEITORAIS

🔹 REGRA

Causas eleitorais sempre tramitam na Justiça Eleitoral, ainda que haja ente federal na lide.

➡️ Presença da União não desloca a competência.

🔹 SÚMULA 368 STJ

Compete à Justiça Estadual julgar pedidos de retificação de dados cadastrais na Justiça Eleitoral.

⚠️ Observação:

• Não se trata diretamente de matéria eleitoral típica

• Não atrai a competência da Justiça Eleitoral

🔹 MATÉRIA CRIMINAL ELEITORAL

Decisão do STF:

Crimes de lavagem de dinheiro relacionados a campanhas eleitorais →

➡️ Competência da Justiça Eleitoral (atração da competência)

16. CAUSAS TRABALHISTAS

🔹 REGRA ABSOLUTA

Causas trabalhistas → Justiça do Trabalho

• Independe da presença de ente federal

• Competência funcional absoluta

17. ACIDENTE DO TRABALHO

🔹 REGRA

Causas de acidente do trabalho NÃO tramitam na Justiça Federal

🔹 POSSIBILIDADES

⚠️ Mesmo sendo o INSS autarquia federal → permanece na Justiça Estadual

18. INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL EM CAUSA ESTADUAL (ART. 45, CPC)

🔹 SITUAÇÃO

Causa tramita na Justiça Estadual e:

• União

• Autarquia federal

• Empresa pública federal
  → pede para intervir

🔹 REGRA PROCESSUAL

Juiz estadual DEVE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL

⚠️ Importante:

• Juiz estadual não pode analisar se o ente tem ou não interesse

• Quem decide é exclusivamente o juiz federal

🔹 CONTROLE PELO JUIZ FEDERAL

🔹 SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 224 STJ

• Súmula 254 STF

A decisão do juiz federal que exclui ente federal da relação processual:

• ❌ Não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual

• ❌ Não cabe suscitação de conflito de competência

19. EXCEÇÃO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (ART. 45, §1º, CPC)

🔹 SITUAÇÃO ESPECIAL

Ação contém:

• Pedido A → envolve ente federal

• Pedido B e C → não envolvem ente federal

🔹 SOLUÇÃO

Juiz estadual NÃO remete todo o processo

Ele deve:

• Excluir apenas o pedido que interessa ao ente federal

• Manter os demais pedidos na Justiça Estadual

🔹 TÉCNICA PROCESSUAL

• Decisão interlocutória terminativa

• Fundamento: incompetência absoluta

➡️ Extinção parcial do processo:

• Art. 485, IV, CPC

• Ausência de pressuposto processual de validade (competência)

🔹 RECURSO CABÍVEL

Agravo de Instrumento

• Taxatividade mitigada

• Situação urgente que exige reexame pelo TJ

20. MAPA FINAL DE EXCEÇÕES IMPORTANTES

🟦 2. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO SENADO

🔹 Crime de Impeachment

🏛️ Julgamento pelo Senado Federal
➡️ Exercício de função atípica do Poder Legislativo

✔️ Natureza:

• é jurisdição

• exercício da soberania estatal

• não é competência exclusiva nem concorrente internacional

🟨 JURISDIÇÃO CONCORRENTE E FORO ESTRANGEIRO

🔹 Exclusão da jurisdição brasileira (CPC)

📌 Quando a jurisdição é concorrente:

✔️ É possível afastar a jurisdição brasileira se:

• houver cláusula de eleição de foro estrangeiro

• o réu alegar em contestação

➡️ Fundamento: art. 25 do CPC

📍 Abrange:

• foro de eleição interno

• foro de eleição internacional

🟥 Consequência:

• processo extinto sem resolução do mérito no Brasil

🟦 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E DO STJ

🔹 Fundamentos constitucionais

• STF → art. 102 da CF

• STJ → art. 105 da CF

➕ Competência implícita:

• embargos de declaração

• reclamação

• descumprimento de suas próprias decisões

🟨 CONFLITOS FEDERATIVOS — COMPETÊNCIA DO STF

🔹 Regra geral

✔️ Conflitos entre:

• União

• Estados

• Distrito Federal

➡️ Competência do STF, quando:

⚠️ Exigência:

• o conflito deve ter densidade suficiente

• potencial de abalar o pacto federativo

🔹 Exemplos relevantes

🟦 Encontro das Águas – Manaus

• licença ambiental estadual × tombamento federal

• possível impacto federativo
  ➡️ competência do STF

🟦 Raposa Serra do Sol

• disputa entre União, Roraima e Amazonas

• demarcação de terra indígena
  ➡️ STF avocou o processo
  ✔️ decisão com:

• delimitação da área

• 19 condicionantes

🟦 AÇÕES ENVOLVENDO CNJ E CNMP

🔹 Regra de competência

🔹 Exemplo prático – Caso Deltan Dallagnol

• procedimentos no CNMP

• ação ordinária no juiz federal

• juiz suspendeu julgamento administrativo

⚠️ Se fosse:

• mandado de segurança → competência do STF

🔹 Controvérsia atual

📌 Gilmar Mendes:

• suspensão de ações contra CNJ/CNMP no 1º grau

• discussão em ADI sobre:

  • concentração no STF

  • ou manutenção no primeiro grau

⚠️ Observação institucional:

• quanto mais competência → maior concentração de poder

🟦 INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA — STF

🔹 Exemplo

📍 Porte de arma para magistrados

• envolve toda a magistratura
  ➡️ competência do STF

❌ Não é competência do STF quando:

• interessa apenas a uma carreira específica

• pedido comum a várias carreiras públicas

Exemplos fora da competência do STF:

• ajuda de custo por remoção

• licença-prêmio

• verbas comuns

🟦 FECHAMENTO DIDÁTICO

✔️ Impeachment:

• função jurisdicional atípica do Legislativo

✔️ Foro estrangeiro:

• possível afastar jurisdição brasileira

• depende de cláusula + alegação do réu

✔️ STF:

• conflitos federativos relevantes

• ações constitucionais contra CNJ/CNMP

• temas de interesse de toda a magistratura

✔️ Critério central:

• risco ao pacto federativo

• interesse institucional amplo

🟦 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

🔹 Conceito

📍 Define o foro onde a causa deve ser ajuizada

• Justiça Estadual → comarca

• Justiça Federal → seção / subseção

➡️ Regra geral: competência territorial é RELATIVA

🟨 EXCEÇÕES — COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

🔸 Direito real sobre imóvel

• Foro competente: situação da coisa

• Natureza: absoluta

📌 Exemplos:

• propriedade

• vizinhança

• servidão

• divisão e demarcação de terras

• nunciação de obra nova

• ações possessórias (§2º)

🔹 Art. 47, §1º – Opções do autor

Quando não se tratar de direito real imobiliário principal:

O autor pode escolher entre:

• 🏠 domicílio do réu

• ✍️ foro de eleição

• 📍 foro da situação da coisa

Aplica-se a direitos reais como:

• usufruto

• superfície

• enfiteuse

• anticrese

➡️ Natureza: competência relativa

🟦 CASOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

🔹 Ação Civil Pública – Lei 7.347/85

📍 Foro competente: local do dano
⚠️ A lei fala em competência funcional, mas:

➡️ Natureza correta:

• territorial

• porém absoluta

🔹 Criança e Adolescente (ECA – art. 209)

📍 Foro do local:

• da ação

• ou da omissão

➡️ Competência absoluta

🔹 Idoso

📍 Foro do domicílio do idoso
➡️ Regra: competência absoluta

⚠️ Posição doutrinária:

• não deve ser obrigatória em ações individuais

• não se pode impor foro prejudicial ao idoso

🟨 HIPOSSUFICIÊNCIA E FORO

⚠️ Atenção importante:

❌ Não é recomendável criar competência absoluta para ações individuais com base apenas na hipossuficiência

Exemplo:

• consumidor hipossuficiente

✔️ Regra correta:

• o consumidor PODE ajuizar no seu domicílio

• mas NÃO É OBRIGADO

➡️ Finalidade:

• ampliar escolha

• evitar foro prejudicial

• permitir forum shopping legítimo

🔹 Responsabilidade civil do fornecedor

📍 Foro:

• domicílio do consumidor (facultativo)

➡️ Competência: relativa

🟦 JURISDIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL (Arts. 21 a 23 CPC)

🔹 Jurisdição exclusiva brasileira

Exemplos:

• ações sobre imóveis situados no Brasil

➡️ Apenas o Judiciário brasileiro pode julgar

🔹 Jurisdição concorrente

Abrange, entre outros:

• obrigações em geral

• sucessões

• divórcio

• relações de consumo

📌 Características:

• podem existir dois processos simultâneos

• não há litispendência internacional

🔹 Homologação de sentença estrangeira

➡️ Para produzir efeitos no Brasil:

• depende de homologação pelo STJ

⚠️ Só após homologada a decisão estrangeira:

• integra o cenário jurídico brasileiro

🟩 FECHAMENTO DIDÁTICO

✔️ Regra geral:

• competência territorial = relativa

✔️ Exceções relevantes:

• direito real sobre imóvel

• ações possessórias

• ACP

• infância e juventude

• idoso (com ressalvas)

✔️ Em matéria internacional:

• pode haver processos paralelos

• decisão estrangeira só vale no Brasil após homologação do STJ

🟦 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS

(art. 109 CF + hipóteses específicas)

🔹 I. HIPÓTESES FUNCIONAIS ESPECÍFICAS DO JUIZ FEDERAL

🟨 1) Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL
📌 Matéria ligada à soberania e controle migratório

🟨 2) Carta rogatória – execução após exequatur

🔹 Fluxo clássico

1. Carta rogatória chega do exterior

2. Passa pelo STJ → concessão de exequatur

3. Após isso:
   ➡️ Juiz Federal de 1º grau executa

• Produção de prova

• Medidas cautelares

• Atos jurisdicionais solicitados

📌 Competência funcional do juiz federal

🟨 3) Cooperação jurídica internacional – AUXÍLIO DIRETO

⚠️ Forma moderna de cooperação

Características:

• Não passa pelo STJ

• Autoridades centrais como intermediárias

  • No Brasil: Ministério da Justiça

• Mais célere e eficiente

Muito usado em:

• Lava Jato

• Cooperação penal e civil internacional

• Tratados internacionais

➡️ Cumprimento direto pelo Juiz Federal

🟨 4) Execução de sentença estrangeira

Fluxo:

1. Sentença estrangeira

2. Homologação pelo STJ

3. Após homologada → execução no Brasil

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL (1º grau)

🟨 5) Nacionalidade – opção e naturalização

Natureza:

• Competência EM RAZÃO DA MATÉRIA

• Não é funcional

Abrange:

• Opção de nacionalidade

• Naturalização

➡️ Justiça Federal competente

🟦 II. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – ART. 109, I CF

“Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas…”

⚠️ EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS

Mesmo havendo ente federal:

❌ Falência
❌ Acidente de trabalho
❌ Justiça Eleitoral
❌ Justiça do Trabalho

🟩 1) AUTARQUIAS FEDERAIS

Exemplos clássicos:

• INSS

• INCRA

• IBAMA

• CADE

• INPI

🟨 CASO ESPECIAL – INSS E QUESTÃO PREJUDICIAL

🔹 Exemplo

Pedido:

• Pensão por morte

Causa de pedir:

• Existência de união estável

Competência:
➡️ Justiça Federal (por envolver INSS – autarquia federal)

⚠️ Questão prejudicial: união estável

O juiz federal:

• Analisa a união estável apenas incidentalmente

• Para decidir o benefício

📌 Mas:

❌ NÃO faz coisa julgada definitiva sobre a união estável
➡️ Pode ser rediscutida na Justiça Estadual

🟦 Art. 503 §1 CPC – coisa julgada sobre questão prejudicial

Só há coisa julgada material sobre questão prejudicial se:

1. A questão for necessária à solução do mérito

2. Houver contraditório efetivo

3. O juiz for ABSOLUTAMENTE COMPETENTE para o pedido principal E para a questão prejudicial

⚠️ Como o juiz federal não é competente para decidir definitivamente união estável:
➡️ Não há coisa julgada material

🟩 2) FUNDAÇÕES FEDERAIS

🔹 Fundação pública de direito público

➡️ Justiça Federal competente

🔹 Fundação pública de direito privado

➡️ Justiça Estadual (competência residual)

🟩 3) AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

Natureza:

• Autarquias em regime especial

Exemplos:

• ANP

• ANEEL

• ANATEL

Características:

• Mandato fixo

• Diretores com estabilidade reforçada

• Só perdem o cargo por:

  • Processo administrativo

  • Sentença judicial transitada em julgado

  • Renúncia

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL

🟩 4) CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Regra geral:

• Autarquias federais

Exemplos:

• CRM

• CREA

• CRO

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL

🟥 CASO ESPECIAL: OAB

🔹 Natureza jurídica

OAB:

• NÃO é autarquia federal

• Natureza: sui generis / atípica

• Funções:

  • Fiscalização profissional

  • Defesa da Constituição e do regime democrático

🔹 Regra atual do STF / STJ

📌 ADI 3026/DF

Mesmo não sendo autarquia federal:

➡️ TODA demanda envolvendo a OAB é da JUSTIÇA FEDERAL

Abrange:

• OAB Federal

• Seccionais

• Subseções

• Atos administrativos da OAB

Fundamento:

• Exercício de função pública federal delegada

• Relevância institucional

🧠 ESQUEMA FINAL – COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL

🔹 FUNCIONAL

🔹 EM RAZÃO DA PESSOA (art. 109, I CF)

🟦 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SITUAÇÕES ESPECIAIS (STF / STJ)

🔹 1) TRANSMUTAÇÃO DE REGIME (CLT → ESTATUTÁRIO) SEM CONCURSO

🔸 Entendimento do STF

❌ NÃO é possível transmutação automática de celetista para estatutário
quando o servidor foi contratado antes da CF/88 sem concurso público

📌 Fundamento:

• Violação ao art. 37, II CF (exigência de concurso público)

➡️ Consequência:

• O vínculo permanece celetista

• Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

🔹 ADCT, art. 19 – Estabilidade excepcional

Servidor:

• Admitido antes da CF/88

• Com pelo menos 5 anos de exercício

➡️ Torna-se ESTÁVEL, mas:

• ❌ Não se torna automaticamente estatutário

• Continua regido pela CLT se não houve concurso

➡️ Competência permanece: JUSTIÇA DO TRABALHO

🟦 2) FASE PRÉ-CONTRATUAL – CONCURSO / PROCESSO SELETIVO

🔹 Entendimento do STF

➡️ Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO julgar questões relativas à
fase pré-contratual envolvendo:

• Particulares

• Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta

Mesmo que:

• Ainda não exista contrato

• Ainda não haja vínculo formal

🔸 Exemplo clássico – Petrobras

Candidata:

• Aprovada em concurso/processo seletivo

• Classificada dentro das vagas

• Preterida indevidamente

Pretensão:

• Nomeação / contratação

➡️ Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

📌 Fundamento:

• Existe obrigação jurídica pré-contratual

• Direito subjetivo à contratação

🟦 3) GREVE E AÇÕES POSSESSÓRIAS

🔹 Súmula Vinculante 23

“Compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”

Abrange:

• Empresas privadas

• Empresas públicas e sociedades de economia mista

📌 Mesmo pertencendo à Administração Pública Indireta →
➡️ Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

🔸 Exemplo

Banco ajuíza:

• Ação possessória contra empregados em greve

• Para impedir acesso à agência

➡️ Justiça competente: JUSTIÇA DO TRABALHO

🟥 4) ACIDENTE DE TRABALHO – DUPLA SITUAÇÃO

🟨 SITUAÇÃO 1 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS

Objeto:

• Auxílio-doença acidentário

• Aposentadoria por invalidez acidentária

Parte:

• INSS (autarquia federal)

⚠️ EXCEÇÃO IMPORTANTE:

Mesmo sendo autarquia federal:
➡️ Competência: JUSTIÇA ESTADUAL

📌 Fundamento:

• Art. 109, I CF – exceção expressa para acidente de trabalho

🟥 SITUAÇÃO 2 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O EMPREGADOR

Objeto:

• Dano material

• Dano moral

• Dano estético

• Morte em acidente de trabalho

🔸 Antes da EC 45/2004

➡️ Justiça Estadual

🔸 Depois da EC 45/2004

➡️ Competência passou a ser da JUSTIÇA DO TRABALHO

📌 Alteração de competência EM RAZÃO DA MATÉRIA
📌 Natureza: ABSOLUTA

🔹 Limite temporal – processos em curso

• Se já havia sentença de mérito em 1º grau na data da EC 45/2004
  ➡️ Processo permanece na Justiça Estadual

• Se não havia sentença
  ➡️ Deve ser remetido à Justiça do Trabalho

🔹 Súmulas importantes

🟦 Súmula Vinculante 22

A competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, desde que não sentenciadas antes da EC 45/04.

🟦 Súmula 367 STJ

A competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

🟩 QUANDO NÃO É JUSTIÇA DO TRABALHO, ELEITORAL OU MILITAR

➡️ Vai para a JUSTIÇA COMUM

🟦 JUSTIÇA COMUM – ORDEM DE VERIFICAÇÃO

PASSO 1

É caso da Justiça Especializada?

• Trabalho

• Eleitoral

• Militar

❌ Não é → Justiça Comum

PASSO 2

Dentro da Justiça Comum:

🔹 Justiça Federal

Arts. 108 e 109 CF

Competência:

• Em razão da pessoa

• Em razão da matéria

• Em razão da função

➡️ TAXATIVA

🔹 Justiça Estadual

➡️ Competência RESIDUAL / SUBSIDIÁRIA
Tudo que:

• Não for Justiça Especializada

• Nem Justiça Federal

🟨 CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (art. 109 CF)

🔹 1) Em razão da pessoa

Exemplos:

• União

• Autarquias federais

• Empresas públicas federais

🔹 2) Em razão da matéria

Exemplos:

• Tratados internacionais

• Direitos indígenas

• Nacionalidade

• Causas fundadas em tratado

🔹 3) Em razão da função

Exemplos:

• Mandado de segurança contra autoridade federal

• Habeas data

• Crimes políticos

🧠 ESQUEMA FINAL – COMPETÊNCIA TRABALHISTA