Pronunciamentos do Tribunal

📌 PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNAL

🏛️ ESPÉCIES DE PRONUNCIAMENTO

O tribunal pode proferir:

➡️ Decisão interlocutória
➡️ Despachos
➡️ Decisão final, que pode ser:

🔹 Acórdão

  • Julgamento colegiado

🔹 Decisão monocrática

  • Proferida pelo relator

⚖️ DECISÃO FINAL NO TRIBUNAL

📌 Forma:
➡️ Acórdão, quando:

  • órgão colegiado julga

➡️ Decisão monocrática, quando:

  • relator julga sozinho

📌 Ambas são decisões judiciais
📌 Ambas produzem efeitos processuais

✍️ ASSINATURA DAS DECISÕES JUDICIAIS

📖 ART. 205 DO CPC

📌 Regra geral:
➡️ As decisões devem ser assinadas pelo juiz

🟢 A assinatura:

  • pode ser eletrônica

  • deve conter:

    • local

    • data

    • identificação do magistrado

    • ex.: juiz federal substituto

⚠️ AUSÊNCIA DE ASSINATURA — ENTENDIMENTO DO STJ

📍 STJ:
➡️ A ausência de assinatura não gera nulidade automaticamente, se:

  • ficar demonstrado que

  • a decisão foi lavrada por juiz competente

📌 Princípio aplicado:
➡️ Instrumentalidade das formas
➡️ Pas de nullité sans grief

🗣️ ATOS PROFERIDOS ORALMENTE

📌 Quando o ato for proferido oralmente:

➡️ Servidor:

  • documenta o ato

  • reduz a termo

➡️ Após:

  • remete ao juiz

  • para assinatura

💻 DIGITALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

📌 Regra:
➡️ Os atos processuais podem ser:

  • totalmente digitais

  • parcialmente digitais

📖 (compatível com o art. 193 do CPC)

⚖️ JUIZ E NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL (NJ)

📖 ART. 191 DO CPC

“De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais...”

🟠 Texto legal parece indicar participação do juiz no NJ

📚 POSIÇÃO DA DOUTRINA E DO STJ

❌ O juiz NÃO é parte no NJ processual

📌 Justificativa:

  • O Estado-juiz deve ser imparcial

  • Não pode manifestar:

    • interesse

    • vontade negocial

🧭 PAPEL DO JUIZ NO NJ

🟢 Função de fomento

  • estimula autocomposição

  • incentiva acordos e organização consensual

🟢 Função de controle

  • validade do NJ

  • legalidade

  • boa-fé

  • ausência de vícios de vontade

🧠 RESUMÃO FINAL (VISÃO DE PROVA)

🟢 Tribunal profere DI, despachos e decisão final
🟢 Decisão final = acórdão (colegiado) ou monocrática (relator)
🟢 Decisões devem ser assinadas (art. 205)
🟢 Assinatura pode ser eletrônica
🟢 Falta de assinatura ≠ nulidade automática (STJ)
🟢 Atos orais → servidor documenta → juiz assina
🟢 Atos processuais podem ser parcialmente digitais
🟢 Juiz não é parte no NJ, apesar do art. 191
🟢 Juiz atua com fomento e controle, preservando imparcialidade

0 comments