Prazo no litisconsórcio

🔹 PRAZO EM DOBRO NO LITISCONSÓRCIO (ART. 229 CPC)

1️⃣ REGRA GERAL

📌 Art. 229, caput, CPC

“Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as manifestações…”

Requisitos cumulativos:

2️⃣ AUTOS ELETRÔNICOS

📌 Art. 229, §2º CPC

❌ Não há prazo em dobro em processo eletrônico

Justificativa:

• Consulta simultânea aos autos

• Não há necessidade de carga física

Jurisprudência:

3️⃣ CESSAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO

📌 Art. 229, §1º CPC

“Se houver apenas dois réus e só um apresentar defesa → cessa o prazo em dobro”

Aplicação:

4️⃣ PRAZO EM DOBRO E RECURSOS

🔹 Regra – Súmula 641 STF

“Não se conta em dobro o prazo para recorrer quando só um litisconsorte haja sucumbido.”

Consequência:

5️⃣ MUDANÇA DE ADVOGADO DURANTE O PRAZO

Situação:

• Parte troca de advogado

• Novo patrono de outro escritório

Regra:

• Prazo em dobro só incide sobre o prazo restante

• Não retroage

6️⃣ IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRAZOS

Regra fundamental:

❌ Nunca haverá prazo em quádruplo

Exemplo clássico:

• União + Município no polo passivo

7️⃣ SITUAÇÕES ESPECIAIS

🔹 Recuperação judicial – credores

• Entendimento antigo do STJ:
  ❌ Não aplicava prazo em dobro (não seriam “réus”)

• Entendimento atual (2018):
  ✅ Aplica prazo em dobro aos credores litisconsortes

8️⃣ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

🔹 Pagamento voluntário

📌 Art. 523 CPC

➡️ Intimação na pessoa do advogado

9️⃣ EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO

🔹 Prazo para pagar

📌 Art. 915 CPC

• 3 dias úteis para pagamento

🔹 Prazo para embargos

• Regra geral: 15 dias

• ❌ Não se aplica o art. 229

• Não há prazo em dobro por litisconsórcio

Exceção:

• Fazenda Pública → 30 dias (regra própria)

🔟 QUADRO-SÍNTESE FINAL

PRAZO EM DOBRO NO LITISCONSÓRCIO