🟦 CASOS ESPECIAIS DE LITISCONSÓRCIO E LEGITIMAÇÃO

(Seguradoras • Estado e Agente • Saúde • Medicamentos • SUS)

1️⃣ LITISCONSÓRCIO E SEGURADORAS

🔹 REGRA GERAL – AÇÃO DIRETA CONTRA A SEGURADORA

📌 Súmula 529 STJ

“No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe ação direta do terceiro prejudicado exclusivamente contra a seguradora.”

Consequência prática:

Exemplo clássico:

• Colisão de veículos

• Terceiro prejudicado

➡️ Deve demandar:

• o causador do dano

• e opcionalmente incluir a seguradora

🔹 DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA

📌 Art. 125, II, CPC

Cabe denunciação àquele obrigado por lei ou contrato a indenizar em ação regressiva.

Função:

• Antecipação da ação regressiva

• Evita novo processo posterior

🔹 CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA

📌 Súmula 537 STJ

“A seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado.”

Requisitos:

➡️ Forma-se litisconsórcio passivo facultativo solidário

2️⃣ LITISCONSÓRCIO ENTRE ESTADO E AGENTE PÚBLICO

🔹 TESE DA DUPLA GARANTIA (STF – 2019)

📌 Precedente vinculante

Conteúdo:

🔹 CONSEQUÊNCIAS

Fundamentos:

• Teoria do órgão

• Atos do agente = atos do Estado

• Órgãos não têm personalidade jurídica

Exemplos:

3️⃣ DEMANDAS DE SAÚDE – MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS

🔹 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS

📌 STF e STJ – entendimento pacificado

União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo direito à saúde.

Consequências processuais:

🔹 CHAMAMENTO AO PROCESSO – VEDAÇÃO

📌 Art. 130 CPC → NÃO SE APLICA

Por quê?

➡️ Ente não pode chamar outro ente ao processo

4️⃣ DIFERENCIAÇÃO FUNDAMENTAL

🔹 AÇÕES PRESTACIONAIS (MEDICAMENTO / TRATAMENTO)

🔹 AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA SAÚDE

Hospital privado credenciado ao SUS

📌 STJ

5️⃣ MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (STJ – 2018)

🔹 3 REQUISITOS CUMULATIVOS

📌 Devem estar TODOS presentes:

1️⃣ Laudo médico robusto e fundamentado

⚠️ Laudo frágil não basta
➡️ Juiz pode consultar NATJUS / ENATJUS

2️⃣ Incapacidade financeira

• Mesmo pessoas ricas podem ser incapazes

• Medicamentos podem custar milhões

3️⃣ Registro na ANVISA

🔹 MODULAÇÃO DOS EFEITOS (STJ)

6️⃣ OFF LABEL

🔹 REGRA GERAL

🔹 EXCEÇÕES NO SUS

7️⃣ MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA – STF (TEMA 500)

🔹 REGRA GERAL

🔹 EXCEÇÃO – MORA IRRAZOÁVEL DA ANVISA

📌 3 requisitos cumulativos:

🔹 AÇÕES DEVEM SER CONTRA:

8️⃣ NOVA EXCEÇÃO – STF (2021)

🔹 IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA

Exemplo:

• Medicamentos com cannabis

• Epilepsia infantil

9️⃣ DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO

🔹 REGRA

Responsabilidade é solidária, mas o juiz direciona a execução conforme a repartição administrativa do SUS.

Fundamento:

• Lei 8.080

• Descentralização e hierarquização

Exemplo:

🔹 MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA

🔹 PADRONIZADOS NO SUS

🔹 NÃO PADRONIZADOS / NÃO INCORPORADOS

🔹 POLÊMICA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO

Posição STJ (vigente):

Posição Fachin (obiter dictum):

• União deveria sempre integrar por causa da CONITEC

➡️ Ainda NÃO é tese vinculante

📌 Tema 1234 STF pendente

🔟 ALTERAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO PROCESSO

📌 STJ

1️⃣1️⃣ MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO

🔹 POSSIBILIDADES

🔹 EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO

Dificuldades práticas:

• União não tem conta bancária direta

• Não há CNPJ para bloqueio

Soluções utilizadas:

1️⃣2️⃣ MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

📌 STF

🟦 QUADRO FINAL DE MEMORIZAÇÃO

🔹 QUEM DEMANDAR?