🕒 ART. 12 DO CPC – ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO

📌 Regra Geral

• O juiz deve obedecer à ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir decisões.

• Finalidade: garantir igualdade e impessoalidade na prestação jurisdicional.

⚖️ Flexibilização da Regra

🔹 Expressão-chave da lei: “preferencialmente”
➡️ A ordem não é absoluta
➡️ Existem exceções previstas em lei

Exemplos de exceções:

• Prioridades legais

• Processos vinculados às metas do CNJ

• Hipóteses dos parágrafos do art. 12

📊 Metas do CNJ

• Processos vinculados às metas podem ser julgados antes dos demais

• Após, há controle estatístico da vara:

  • Cumprimento das metas

  • Respeito à ordem cronológica

🏛️ A REGRA É CONSTITUCIONAL?

❓ Tese da Inconstitucionalidade

Argumentos:

• Viola o poder de auto-organização dos tribunais

• Afeta a autonomia funcional do juiz

• Quem deve organizar a vara é o próprio magistrado

➡️ Essa tese não prevaleceu

✅ Tese da Constitucionalidade (predominante)

Fundamento principal: princípio da igualdade

✔️ Se meu processo foi concluído antes → deve ser julgado antes
✔️ Evita:

• Pedidos informais

• Favorecimentos pessoais

• “Dar uma olhadinha antes” em processos específicos

➡️ Garante impessoalidade e isonomia

🔄 FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS (ADR)

🚪 Sistema Multiportas

• Proposto por Frank Sander (Harvard)

• Objetivo: desafogar o Judiciário

• Cada conflito deve ser encaminhado à “porta” mais adequada

🧭 Resolução CNJ nº 125/2010

• Foco na conciliação e mediação

• Marco da política pública de tratamento adequado de conflitos

• Influenciou diretamente o CPC/2015

⚠️ Importante

O Estado não possui o monopólio da solução dos conflitos.

⚔️ ESPÉCIES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (EQUIVALENTES JURISDICIONAIS)

1️⃣ Autotutela (solução pela força)

Solução egoísta do conflito

Exemplos:

• Legítima defesa

• Desforço possessório

• Direito de greve

• Direito de guerra (reação estatal à agressão injusta)

⚠️ Regra geral: proibida (admitida apenas excepcionalmente)

2️⃣ Autocomposição (solução altruísta)

🔹 Transação

• Concessões mútuas entre as partes

🔹 Submissão

• Autor renuncia ao direito

• Réu reconhece a procedência do pedido

3️⃣ Mediação e Conciliação

• Terceiro imparcial auxilia as partes

• Objetivo: construção consensual da solução

🤝 MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NO CPC

🅐 Estruturação do procedimento

Antes da defesa do réu:

• Juiz pode:

  • Indeferir inicial

  • Julgar improcedência liminar

  • Determinar emenda

  • Designar audiência de conciliação/mediação

🅑 Homologação de acordo extrajudicial

• Qualquer natureza

• Após homologação:
  ➡️ Torna-se título executivo judicial

🅒 Ampliação do objeto do acordo

✔️ Pode incluir matéria estranha ao processo
✔️ Possível:

• Ampliar o objeto (questões X, Y, Z)

• Ampliar os sujeitos (incluir terceiro, ex.: vizinho)

➡️ Ampliação objetiva e subjetiva da lide

🅓 Administração Pública

• Pode criar câmaras administrativas

• Finalidade: solução consensual de conflitos

🔒 INDISPONIBILIDADE × POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO

📌 Nem todo direito indisponível impede acordo

Exemplo: TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

• Não há renúncia ao direito

• Apenas negociação da forma de cumprimento da obrigação

➡️ Preserva o direito material
➡️ Flexibiliza o modo de execução