Princípios da jurisdição - parte 2

🟦 PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO (continuação)

🔹 3. PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE DA JURISDIÇÃO

Ideia central:
A função jurisdicional não pode ser delegada a outros Poderes nem a órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

🟡 Aspecto externo

➡️ O Poder Judiciário não pode delegar:

• Ao Poder Executivo

• Ao Poder Legislativo

❌ Nenhum outro Poder pode resolver casos concretos com força jurisdicional.

🟡 Aspecto interno

Dentro do próprio Poder Judiciário, há delegação limitada de atos, mas:

⚠️ O poder decisório é absolutamente indelegável.

🟢 Atos delegáveis

O juiz pode delegar:

✔️ Atos ordinatórios

• Praticados pela secretaria (juntadas, intimações, expedições)

✔️ Atos instrutórios

• Carta precatória para ouvir testemunhas

• Produção de prova por outro juízo

✔️ Atos executórios

• Carta para penhora

• Carta para expropriação

• Cumprimento de decisões em outra comarca

📌 Exemplos importantes:

• Tribunal expede carta de ordem para juiz ouvir testemunhas

• STF delega execução de suas decisões a juízes em todo o território

🔴 Atos indelegáveis

❌ Atos decisórios

• Julgar

• Sentenciar

• Decidir mérito ou questões incidentais

➡️ A decisão jurisdicional é personalíssima do juiz competente

📌 Síntese

🔹 4. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE

Ideia central:
A jurisdição é obrigatória e suas decisões são imperativas.

➡️ O réu não pode evitar a atuação do Poder Judiciário.
➡️ Uma vez instaurado o processo, todos se vinculam a ele.

📌 Consequência:

• Imperatividade das decisões judiciais

• Obrigatoriedade de cumprimento

🔹 5. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

📌 Fundamento constitucional:

“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

🟡 Desdobramentos

a) Proibição de limitação do direito de ação

❌ Vedado restringir o acesso ao Judiciário
⚠️ Exemplo histórico:

• Atos do regime de 1964 não podiam ser questionados judicialmente

b) Proibição de exigir esgotamento da via administrativa

❌ Não se pode condicionar:

• Acesso ao Judiciário

• Ao prévio esgotamento da esfera administrativa

⚠️ Exemplo histórico:

• CF/1969 permitia tal restrição (hoje vedada)

c) Acesso à ordem jurídica justa

➡️ Não basta acesso formal ao Judiciário
➡️ É necessário acesso a uma tutela adequada, efetiva e justa

⚠️ Atenção especial: Justiça Desportiva

• Não integra o Poder Judiciário

• É esfera administrativa

• Pode haver exigência de prévia submissão

🔹 6. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

Ideia central:
Toda pessoa tem direito a ser julgada por:

• Juiz competente

• Pré-constituído em lei

• Imparcial

🟡 Conteúdo essencial

❌ Proibição de:

• Tribunal de exceção

• Juízo criado após o fato

📌 Crítica histórica:

• Tribunal de Nuremberg

• Tribunal do Extremo Oriente

➡️ Por isso criou-se o Tribunal Penal Internacional (1998)
Crimes:

• Genocídio

• Crimes contra a humanidade

• Crimes de guerra

• Crime de agressão

🟡 Dupla dimensão do juiz natural

🔹 Dimensão formal

• Juiz competente

• Previsão em lei prévia, geral e abstrata

🔹 Dimensão material

• Juiz imparcial

🟡 Situações especiais

✔️ Juiz convocado e mutirão

Perguntas típicas:

• Juiz de 1ª instância pode atuar no TJ?

• Mutirão viola juiz natural?

📌 Resposta: Não viola, desde que:

• Haja lei prévia

• Critérios gerais e abstratos

• Impessoalidade

• Regulamentação (LOMAN, Res. CNJ 106, ADIn 1481)

➡️ Finalidade: garantir duração razoável do processo

❌ Escolha estratégica de juiz

Exemplo ilícito:

• Propor ação, desistir e repropor para mudar o juiz

➡️ Viola frontalmente o princípio do juiz natural
➡️ Redistribuição obrigatória ao juiz originário

🔹 7. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

Ideia central:
Proíbe designações casuísticas e personalizadas de membros do Ministério Público.

❌ Vedado:

• Promotor “ad hoc”

• Acusador de encomenda

• Designação após o fato

🟡 Forças-tarefa

Exemplos:

• Lava Jato

• Caso João de Deus

📌 Entendimento do STF:
✔️ Não viola o princípio se:

• Existirem regras prévias

• Critérios objetivos

• Impessoalidade

• Necessidade em casos complexos

🟡 Precedente importante – STF (Info 880)

✔️ Não viola promotor natural quando:

• Promotor oferece denúncia na vara comum

• Outro promotor atua no Tribunal do Júri

• Há continuidade válida da persecução

➡️ Denúncia pode ser proposta por um promotor e a ação prosseguir com outro, se respeitada a organização legal

🟦 QUADRO-SÍNTESE FINAL