⚖️ PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO E À CONCILIAÇÃO

🧭 1. Independência

📌 O mediador e o conciliador:

• Não podem sofrer pressões externas

• Devem atuar com liberdade técnica e funcional

➡️ Garantia de neutralidade do procedimento

⚖️ 2. Imparcialidade

• Devem ser neutros em relação às partes

• Obrigação de:

  • Declarar-se suspeitos ou impedidos

  • Afastar-se quando houver conflito de interesses

⚠️ Descumprimento:

• Punição

• Exclusão do cadastro de mediadores/conciliadores

🤝 3. Autonomia da Vontade

📌 Quem decide o resultado são as próprias partes

• O terceiro:

  • Auxilia

  • Facilita

  • Sugere caminhos

➡️ Mas não impõe solução

🎯 Teoria dos Jogos aplicada à negociação

• É possível que ambas as partes ganhem

• Objetivo: maximizar ganhos individuais

🔹 Conceito-chave: Equilíbrio de Nash
➡️ Soluções cooperativas podem ser mais eficientes que o conflito

🔒 4. Confidencialidade

• Abrange todas as informações da negociação

• O mediador/conciliador:

  • Não pode revelar conteúdo

  • Nem mesmo ao juiz

✔️ Ao juiz, apenas:

• Se houve acordo ou não

⚠️ Exceção prática

• Se não houver centro de conciliação:
  ➡️ O próprio juiz pode conduzir a audiência
  ➡️ Mas não é o ideal

🗣️ 5. Oralidade

• Procedimento preferencialmente:

  • Pessoal

  • Presencial

  • Oral

🎯 Finalidade:

• Favorecer o diálogo

• Melhorar a comunicação

• Estimular a construção do consenso

🪶 6. Informalidade

Características:

• Vestimenta simples

• Mesa redonda

• Linguagem acessível

• Ambiente acolhedor

📌 Observação:

• Princípio típico da:

  • Mediação

  • Conciliação

  • Juizados

➡️ Não é princípio geral do processo civil

🧠 7. Decisão Informada

• As partes devem:

  • Ter acesso aos dados relevantes

  • Compreender as consequências do acordo

➡️ A decisão final deve ser:

• Livre

• Consciente

• Responsável

🚫 HIPÓTESES DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO

📌 A audiência não será realizada quando:

• Não se admitir autocomposição

Exemplo:

• Ações de improbidade administrativa

⚠️ Direitos indisponíveis

• Regra:

  • Mesmo havendo direito indisponível, a tentativa de acordo deve ocorrer

• Prática forense:

  • Juiz dispensa a audiência quando sabe que:

    • A Fazenda Pública não transige

    • Não haverá acordo

➡️ Dá continuidade direta ao processo

🤝 PAPEL DO CONCILIADOR

📌 Diferença importante:

• Quem sugere soluções: conciliador

• Quem decide: as partes

🏗️ IV. DISPUTE BOARD

🔹 Conceito

• Método autocompositivo preventivo

• Comissão permanente de prevenção de disputas

📍 Origem

• Grandes obras e contratos de construção

• Especialmente em:

  • Obras públicas

  • Contratos complexos

🎯 Função:

• Acompanhar a execução

• Solucionar conflitos antes que virem litígios

⚖️ V. ARBITRAGEM

🏛️ Natureza Jurídica

📌 Corrente majoritária (STJ):
➡️ A arbitragem tem natureza jurisdicional

Fundamentos:

• Produz sentença

• Faz coisa julgada

• Gera título executivo judicial

🧠 Corrente minoritária (Marinoni)

• Arbitragem não é jurisdição porque:

  • Árbitro não pode executar decisões

  • Jurisdição só existe com juiz investido pelo Estado

🔹 Posição predominante

• Execução por outro juiz não retira natureza jurisdicional

• Exemplo:

  • Juiz criminal sentencia

  • Juiz da execução penal executa

➡️ O CPC reconhece a sentença arbitral como título executivo judicial

📜 Convenção de Arbitragem

1️⃣ Cláusula Compromissória

• Estabelecida antes do conflito

• Prevê que litígios futuros serão resolvidos por arbitragem

2️⃣ Compromisso Arbitral

• Celebrado após o surgimento do litígio

• As partes escolhem submeter aquele conflito à arbitragem

🔍 Controle Judicial

📌 O Poder Judiciário:

• Não revisa o conteúdo da decisão arbitral

• Só controla:

  • Vícios formais

  • Nulidades

  • Regularidade do procedimento

⏱️ Tutelas de Urgência e Arbitragem

Antes da instalação do tribunal arbitral:

➡️ Parte pode recorrer ao Poder Judiciário

• Medida cautelar

• Tutela de urgência

Após instituída a arbitragem:

➡️ Pedido deve ser feito diretamente aos árbitros

• Para execução:

  • Árbitro solicita cooperação ao juiz

  • Por meio de carta arbitral

  • Competência: foro onde a medida será cumprida

🏛️ Arbitragem e Administração Pública

✔️ Admitida, com limites:

• Não pode ser sigilosa

• Deve observar:

  • Regras de direito

  • Vedação à equidade

📍 Exemplo: Contratos Built to Suit

• Particular constrói

• Estado aluga por longo período

• Arbitragem frequentemente prevista

🔐 Homologação

• Sentença arbitral:

  • Não precisa ser homologada

  • Nunca tem o conteúdo revisto pelo Judiciário

⚠️ Incompetência Relativa e Convenção de Arbitragem

• Se o réu:

  • Não alega a convenção

  • Aceita discutir no Judiciário

➡️ Há prorrogação de competência
➡️ Aceita-se a jurisdição estatal