3️⃣ LEGITIMIDADE AD CAUSAM

📌 Conceito

➡️ As partes do processo devem coincidir com as partes da relação jurídica material.

• Autor: é titular do direito material discutido?

• Réu: é quem deve suportar os efeitos do pedido?

🔎 Ideia‑chave: espelhamento entre relação jurídica material e processual.

🔹 Regra geral — Legitimidade ordinária

• As mesmas partes da relação jurídica material são as partes do processo.

• É a regra absoluta do sistema.

🔹 Exceção — Legitimidade extraordinária

➡️ Alguém pleiteia em nome próprio direito alheio.

• O legitimado não é titular do direito material

• Atua autorizado pelo ordenamento jurídico

📌 O legitimado extraordinário:

• É parte no processo

• Constitui advogado

• Paga custas

• Pode sofrer litigância de má‑fé

• Sofre os efeitos da coisa julgada

⏱️ Momento de verificação da legitimidade

• De plano (início) → extinção com base no art. 330, CPC

• Após a citação (cognição superficial) → art. 485, VI, CPC

• Após cognição exauriente → sentença de improcedência (mérito)

📜 CPC/73 × CPC/2015

CPC/73

➡️ Legitimidade extraordinária somente quando prevista em lei

CPC/2015

➡️ Legitimidade extraordinária quando houver previsão no ordenamento jurídico

📌 Consequência:

• Ampliação das hipóteses

• Jurisprudência e precedentes podem fundamentar legitimidade extraordinária

• Possibilidade de criação via negócio jurídico processual (art. 190, CPC)

📍 Exemplo:

• Juizado Especial exige presença pessoal

• Parte pode pactuar NJP autorizando outro sujeito a atuar em seu nome

📌 Hipóteses clássicas de legitimidade extraordinária

✔️ Previsão legal

• Ações coletivas (MP, Defensoria, Administração Pública)

• Controle concentrado de constitucionalidade

• MP:

  • Investigação de paternidade

  • Ação revocatória falimentar

✔️ Credor solidário

• Pode cobrar toda a dívida

• Atua:

  • Em nome próprio (direito próprio)

  • Em nome alheio (demais credores)

📌 Regra especial (art. 274, CC):

• Decisão desfavorável não prejudica os demais

• Decisão favorável aproveita a todos

✔️ Mandado de Segurança em favor de terceiro

📜 Regra:

• Titular do direito líquido e certo não impetra MS em 30 dias
  ➡️ Terceiro pode impetrar MS em nome próprio defendendo direito alheio

📍 Exemplo (concurso público):

• Administração chama 1º, 2º, 6º e 7º

• 3º é preterido

• 4º ou 5º pode impetrar MS para defender o direito do 3º

✔️ Denunciação da lide — art. 127, CPC

➡️ Denunciado pode:

• Assumir posição de litisconsorte do denunciante

• Acrescentar novos argumentos

• Atuar em nome próprio defendendo interesse do denunciante

📌 Litisconsorte = quem está junto na lide

✔️ Habeas Corpus

• Qualquer pessoa pode impetrar

• Ex.: HC impetrado em favor do goleiro Bruno

✔️ Art. 601, CPC — Desconsideração da personalidade jurídica

• Sócios e sociedade são citados

• Sociedade não será citada se todos os sócios o forem

• Mesmo assim:

  • Sofre os efeitos da decisão

  • Está sujeita à coisa julgada

📌 Sócios:

• Atuam em nome próprio

• Defendem interesse próprio e da sociedade

❌ Ausência de legitimidade extraordinária

➡️ Extinção sem resolução do mérito

🧩 Tutela coletiva — tratamento diferenciado

📌 Princípios aplicáveis:

• Primazia do julgamento do mérito

• Aproveitamento máximo da tutela coletiva

➡️ Se associação for ilegítima:

• Não se extingue imediatamente

• Juiz deve intimar o MP para assumir o polo ativo

🔎 Chama‑se:

• Indisponibilidade mitigada da ação coletiva

• Sucessão processual no polo ativo

🔄 Correção da legitimidade no curso do processo

✔️ A ilegitimidade pode ser corrigida

📍 Exemplo clássico (antiga nomeação à autoria):

• Caseiro é citado

• Não é o dono do imóvel

• Autor corrige o polo passivo

• Processo segue sem extinção

👥 Substituído processual

➡️ Sujeitos que não participam do processo, mas sofrem efeitos da coisa julgada:

• MP (ação coletiva)

• Condômino

• Credor solidário

📌 Regra:

• Coisa julgada atinge os substituídos

• Não podem rediscutir o que foi decidido

⚠️ Exceção legal:

• Art. 274, CC (credor solidário)

🔁 Substituição × Sucessão × Representação

1️⃣ Substituição processual

• = legitimidade extraordinária

• Parte atua em nome próprio defendendo direito alheio

2️⃣ Sucessão processual

➡️ Troca de uma das partes no processo

📍 Exemplos:

• Morte → espólio assume

• Fusão/incorporação de empresas

• Aquisição empresarial (inclusive trabalhista)

📍 Alienação da coisa litigiosa:

• Após citação, coisa se torna litigiosa

• Terceiro pode suceder o alienante:

  • Com anuência da parte contrária

• Sem anuência:

  • Pode atuar como assistente litisconsorcial

📍 Execução:

• Cessão de crédito → dispensa anuência (basta aviso)

• Cessão de débito → exige anuência

3️⃣ Representação processual

➡️ Parte atua em nome de outro, mas não é parte

• Ex.: pais, tutores, curadores