3) Representação Processual (legitimatio ad processum)

Conceito

• Representação processual relaciona-se à capacidade de estar em juízo autonomamente, sem necessidade de representação ou assistência.

• Ex.: maior de 18 anos, plenamente capaz.

• Ex. incapaz: “Nascituro X, representado por sua genitora”.

➡️ Capacidade processual é requisito de validade do processo → pressuposto processual.

Ordem de análise pelo juiz

1. Pressupostos processuais

2. Condições da ação (CA)

3. Mérito

Existência do processo

Para que o processo exista, são necessários:

1️⃣ Juiz

• Investido de jurisdição:

  • concurso público

  • quinto constitucional

  • convenção arbitral

2️⃣ Partes

• Capacidade de ser parte (personalidade jurídica)

• Regra: quem tem personalidade jurídica tem capacidade de ser parte

3️⃣ Demanda

• Instrumentalizada pela petição inicial

➡️ Presentes juiz + partes + demanda → processo existe.

Validade do processo (pressupostos processuais)

Pressupostos positivos

• Juiz competente e imparcial

• Capacidade processual das partes

• Capacidade postulatória (advogado habilitado)

• Petição inicial regular

• Citação válida

Pressupostos negativos

• Ausência de:

  • litispendência

  • coisa julgada

  • perempção

  • convenção de arbitragem

➡️ Interesse de agir pode ser tratado como pressuposto processual positivo (posição doutrinária).

Superados os pressupostos → análise das CA

• Interesse de agir

• Legitimidade ad causam

Representação processual × Legitimação extraordinária

🟦 Representação processual

• O representante atua em nome alheio

• O direito material continua sendo do representado

• Ex.:

  • Associação atuando em favor dos associados (art. 5º, XXI, CF)

🟩 Legitimação extraordinária

• O legitimado atua em nome próprio defendendo direito alheio

• Ex.:

  • Sindicato (art. 8º, III, CF)

  • MP em ações coletivas

Associação × Sindicato

Associação

• Atua por representação processual

• Exige autorização expressa dos associados

• Autorização válida:

  • individual

  • assembleia geral

• ❌ Autorização genérica em estatuto é inválida

• Só produz efeitos para associados existentes na data do ajuizamento

Sindicato

• Atua por legitimação extraordinária

• ❌ Não precisa de autorização dos sindicalizados

Mandado de Segurança Coletivo

Regra geral (art. 5º, XXI, CF)

• Associação precisa de autorização expressa

Exceção — MS coletivo

• STF entende que não é necessária autorização

• Fundamentação:

  • art. 5º, LXX, CF (novo dispositivo constitucional)

➡️ Juiz não pode exigir emenda da inicial para juntar autorização no MS coletivo.

Efeitos da coisa julgada nas ações coletivas

Art. 2º-A da Lei 9.494/97

• Sentença coletiva proposta por associação:

  • só abrange associados

  • domiciliados na competência territorial do órgão julgador

  • existentes na data do ajuizamento

Repetição de indébito tributário — ICMS energia elétrica

Regra geral (STJ)

• Legitimidade ativa: contribuinte de direito

• ❌ Contribuinte de fato é ilegítimo

Exemplo

• ICMS energia elétrica:

  • Contribuinte de direito: concessionária

  • Contribuinte de fato: consumidor final

Exceção — ICMS na conta de energia elétrica

➡️ STJ reconhece legitimidade do consumidor final para repetição de indébito contra o Estado.

Fundamentação

• Concessionária:

  • contrato de concessão de longo prazo

  • ausência de concorrência

  • desinteresse em litigar contra o ente concedente

• Consumidor fica sem proteção se não puder demandar

Distinção com o IPI de bebidas alcoólicas

• Contribuinte de direito: fabricante

• Contribuinte de fato: distribuidor

• Há concorrência e possibilidade de ajuste econômico

• ❌ Distribuidor não tem legitimidade para repetição de indébito

📌 Resumo final

• Representação processual → capacidade de estar em juízo

• É pressuposto processual de validade

• Associação ≠ sindicato

• MS coletivo dispensa autorização

• Consumidor pode pedir repetição de ICMS de energia elétrica (exceção STJ)