🟦 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

🔹 LITISCONSORTES E SEGURADORAS

📌 Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo

Súmula 529 STJ

❌ Terceiro prejudicado NÃO pode ajuizar ação direta e exclusiva contra a seguradora.

Formas corretas:

• Autor → contra o causador do dano

• Causador → denuncia a lide à seguradora

• Ou autor → contra causador + seguradora (litisconsórcio)

📌 Denunciação da Lide e Condenação da Seguradora

Súmula 537 STJ

Se a seguradora:

• aceita a denunciação OU

• contesta ajudando o réu

➡️ Pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado
➡️ Limite: valor da apólice

Vantagem prática:

• Autor pode executar diretamente o patrimônio da seguradora

🔹 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E AGENTE PÚBLICO

📌 Posição Atual (STF – Repercussão Geral 2019)

Tese da dupla garantia

• ❌ Não se demanda o agente público diretamente

• ✔️ Demanda-se apenas o ente público

Fundamentos:

• Proteção ao agente (não ser coagido constantemente)

• Estado é solvente (precatório / RPV)

• Teoria do órgão:

  Atos do agente = atos do Estado

Consequências práticas:

• Nunca demandar secretaria / órgão

• Sempre demandar o ente com personalidade jurídica

🔹 LITISCONSÓRCIO EM DEMANDAS DE SAÚDE

📌 Regra Geral

Responsabilidade solidária dos entes federativos

➡️ Autor pode escolher:

• União

• Estado

• Município

• Todos juntos

➡️ Litisconsórcio facultativo
➡️ Importante para definir:

• Justiça Federal ou Estadual

📌 Chamamento ao Processo (art. 130 CPC)

❌ NÃO CABE nas demandas de saúde

Motivos:

• Não é obrigação de pagar quantia

• É obrigação de fazer / entregar

• Tumulto processual

• Medida protelatória

• Pode deslocar competência indevidamente

🔹 DIFERENCIAÇÃO FUNDAMENTAL

🟢 Medicamentos e Tratamentos

• Responsabilidade solidária

• Autor escolhe o réu

🔴 Responsabilidade Civil por DANO na saúde

• Demandar quem causou o dano

🔹 SITUAÇÕES ESPECÍFICAS

📌 Hospital Federal / Autarquia Federal

• Demandar a própria autarquia

• União nem precisa integrar

📌 Hospital Privado Credenciado ao SUS

STJ:

• ❌ União NÃO é parte legítima

• ✔️ Município é responsável pela fiscalização

• Pode incluir o hospital privado

🔹 MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (STJ – 2018)

📌 3 REQUISITOS CUMULATIVOS

1️⃣ Laudo médico robusto e fundamentado

• Com evidência científica

• Pode haver auxílio do NATJUS

2️⃣ Incapacidade financeira do paciente

3️⃣ Registro na ANVISA

📌 Modulação dos efeitos

• Processos após 04/05/2018 → exigem os 3 requisitos

• Processos antes → basta a imprescindibilidade

🔹 OFF LABEL

📌 Regra

• ❌ SUS não é obrigado a fornecer

• ✔️ Plano de saúde deve fornecer (STJ)

📌 Exceção SUS

• Se uso off label foi autorizado pela ANVISA

🔹 MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA (STF – Tema 500)

📌 Regra

❌ Estado NÃO fornece medicamento experimental

📌 Exceção (3 requisitos)

✔️ Pedido de registro no Brasil + mora irrazoável da ANVISA
✔️ Registro em agências estrangeiras renomadas
✔️ Inexistência de substituto terapêutico no Brasil

➡️ Ação deve ser contra a União
➡️ Competência da Justiça Federal

📌 Nova exceção (2021)

Se a própria ANVISA:

• Autoriza a importação

➡️ Estado deve fornecer
➡️ Ex.: medicamentos com cannabis (epilepsia infantil)

🔹 COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO (ATUAL)

🟢 Medicamento registrado na ANVISA e padronizado no SUS

➡️ Demandar o ente responsável segundo a Lei 8.080

🟡 Medicamento registrado mas NÃO padronizado

➡️ Autor escolhe o réu
➡️ Responsabilidade solidária

🔴 Medicamento sem registro

➡️ União obrigatória
➡️ Justiça Federal

🔹 CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO (Tema 1234 STF)

• STJ: autor escolhe, juiz não inclui de ofício

• Fachin: União deveria sempre integrar

• STF: пока mantém posição do STJ (até julgamento do Tema 1234)

🔹 PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO

Se ente não cumpre:

✔️ Multa diária (astreintes)
✔️ Sequestro / bloqueio de valores
✔️ Ofícios ao BB / Ministério da Economia
✔️ Bloqueio de verbas específicas

Execução contra a União:

• Não há conta bancária comum

• Usa-se:

  • Precatórios cancelados

  • Valores em conversão em renda

  • Projetos públicos com saldo

🔹 DIRETRIZ FINAL (STF)

Entes são solidariamente responsáveis, mas:
➡️ Juiz deve direcionar o cumprimento conforme a repartição administrativa do SUS
➡️ Pode determinar ressarcimento entre entes