Honorários sucumbenciais

💰 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – VALOR, JUROS E CORREÇÃO (ART. 85 CPC)

🔹 REGRA GERAL

Art. 85 caput
➡️ Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

⏱️ TERMO INICIAL DOS JUROS – 4 CORRENTES DOUTRINÁRIAS

1) Desde a citação

📌 Art. 405 CC
➡️ Juros desde a citação inicial

2) Desde a sentença que fixa os honorários

📌 Art. 407 CC
➡️ Mora nasce quando o valor é fixado judicialmente

3) Desde a intimação para cumprir a condenação

➡️ Juros apenas após exigibilidade formal

4) Desde o trânsito em julgado ✅ (posição majoritária – STJ)

📌 Art. 85, §16, CPC
➡️ Quando honorários forem fixados em quantia certa,

• Juros: a partir do trânsito em julgado

• Correção monetária: desde a fixação

🧮 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL

🔹 Honorários fixados em VALOR CERTO (equidade – §8º)

• 💠 Correção monetária → desde a sentença

• 💠 Juros moratórios → desde o trânsito em julgado

🔹 Honorários fixados em PERCENTUAL

➡️ Base de cálculo (condenação / proveito / valor da causa) já sofre:

• correção monetária

• juros

❗ Não incidem juros nem correção sobre o honorário em si
(apenas sobre a base)

📌 Súmula 14 STJ
➡️ Correção monetária desde o ajuizamento, quando percentual sobre valor da causa

🏛️ FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ESCALONADOS (ART. 85 §3º)

Faixas obrigatórias (progressivas)

🔹 Sistema de cálculo: FAIXA A FAIXA (progressivo)

Exemplo:
Condenação = 100.000 salários mínimos

• Primeiros 200 → 10% a 20%

• De 200 a 2.000 → 8% a 10%

• De 2.000 a 20.000 → 5% a 8%

• De 20.000 a 100.000 → 3% a 5%

• Excedente → 1% a 3%

➡️ Soma-se o resultado de todas as faixas

❗ Não se aplica um único percentual ao total

🔹 Vale para:

• Fazenda vencedora ou vencida

• Autor ou réu

• Sentença com ou sem resolução de mérito

📌 Art. 85 §6º
➡️ Percentuais aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão

📌 REGRAS COMPLEMENTARES (§4º)

I – Sentença líquida

➡️ Percentuais aplicados imediatamente

II – Sentença ilíquida

➡️ Percentual só definido na liquidação

III – Sem condenação / sem proveito mensurável

➡️ Base = valor atualizado da causa

IV – Salário mínimo considerado

➡️ Vigente:

• na sentença líquida, ou

• na decisão de liquidação

🎯 CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO (ART. 85 §2º)

Juiz deve observar:

• 🔹 Grau de zelo

• 🔹 Local da prestação

• 🔹 Natureza e importância da causa

• 🔹 Trabalho realizado

• 🔹 Tempo exigido

➡️ O critério adotado na 1ª faixa influencia as demais

⚖️ CONCLUSÕES-CHAVE

• ✔️ Regra atual: juros desde o trânsito em julgado

• ✔️ Correção monetária recompõe valor → desde a fixação

• ✔️ Percentual: atualização ocorre na base, não no honorário

• ✔️ Fazenda Pública: escala obrigatória, faixa por faixa

• ✔️ Aplica-se mesmo em improcedência ou extinção sem mérito