🟦 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Requisitos Objetivos Intrínsecos e Extrínsecos (CPC)

🔹 1. REQUISITOS OBJETIVOS INTRÍNSECOS

(Respeito ao formalismo processual)

📌 Regra básica

• O processo civil é regido pelo princípio da formalidade
  ❌ Informalidade não é princípio do CPC
  ✔️ Informalidade apenas nos Juizados Especiais

🔹 Exemplos de respeito ao formalismo

• Petição inicial apta

• Citação válida

• Observância do contraditório

• Intimação antes de decisões, inclusive de ordem pública

• Escolha correta do procedimento

• Intimação para manifestação sobre documentos juntados

• Pagamento regular de custas

🔹 Art. 290 – CPC

Cancelamento da distribuição
➡️ Quando não houver recolhimento ou complementação de custas

🟦 2. CITAÇÃO – PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL

🔹 Art. 239 – CPC

A validade do processo exige citação do réu ou executado

Ressalvas:

• Indeferimento da inicial

• Improcedência liminar

🔹 Natureza jurídica

📌 Divergência doutrinária:

• Parte da doutrina:
  → Citação = pressuposto de existência

• Posição majoritária:
  → Citação = pressuposto de validade
  → Processo já existe antes da citação

🔹 Atos possíveis antes da citação

O juiz pode:

• Indeferir a inicial

• Determinar emenda

• Julgar improcedente liminarmente

• Determinar a citação

🔹 Vício transrescisório

❌ Falta de citação
➡️ Vício grave que autoriza desconstituição mesmo após coisa julgada

🔹 Efeitos da citação

A citação:

• Completa a relação processual

• Induz litispendência

• Torna litigiosa a coisa

• Constitui o devedor em mora

• Interrompe a prescrição

  • Interrupção ocorre com o despacho que ordena a citação

📌 Prevenção do juízo
➡️ Ocorre com o registro ou distribuição da inicial

🔹 Juiz incompetente

✔️ Citação ordenada por juiz incompetente
➡️ Produz todos os efeitos

🟦 3. REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO

🔹 Juiz

• Competência

• Imparcialidade

🔹 Partes

• Capacidade de ser parte

• Capacidade processual

• Capacidade postulatória

🔹 Demanda

• Regularidade formal

• Observância do procedimento

🟦 4. REQUISITOS OBJETIVOS EXTRÍNSECOS

(Pressupostos negativos)

🔹 Conceito

• Fatos externos ao processo

• Que não podem existir para que o processo seja válido

🟦 5. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA

🔹 Tríplice identidade

• Partes

• Pedido

• Causa de pedir

🔹 Litispendência

• Dois processos pendentes

• Nenhum transitado em julgado

🔹 Coisa julgada

📌 Há hipóteses excepcionais de superação (≈ 10)

Se:

• Ninguém alegar coisa julgada

• Processo transitar em julgado

• Não houver ação rescisória

➡️ A segunda decisão prevalece sobre a primeira

🟦 6. INEXISTÊNCIA DE PEREMPÇÃO

🔹 Conceito

Ocorre quando:

• Autor abandona a causa

• Por 3 vezes

• Com extinção sem resolução do mérito

🔹 Art. 486, §3º – CPC

Proibida nova ação com o mesmo objeto

✔️ Direito material não se perde
❌ Proibição apenas de propor nova ação

➡️ Pode alegar o direito em defesa

🟦 7. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

🔹 Espécies

• Cláusula compromissória

• Compromisso arbitral

🔹 Regra

❌ Juiz não reconhece de ofício
✔️ Deve ser alegada pela parte

📌 Se não alegada
➡️ Prorroga-se a competência estatal

🟦 8. EXCEÇÃO – POSSE E PROPRIEDADE

🔹 Regra – art. 557, CPC

Na pendência de ação possessória
❌ Vedada ação petitória sobre domínio

✔️ Exceção: contra terceiro

🔹 Situação especial – Poder Público

• Ocupante de bem público → mero detentor
  ❌ Não cabe ação possessória contra o ente público

🔹 Oposição do Poder Público

✔️ Pode intervir
✔️ Pode alegar domínio

📌 Súmula 637 – STJ
➡️ Ente público tem legitimidade para intervir
➡️ Pode alegar inclusive a propriedade

🟦 9. ORDEM DE ANÁLISE PELO JUIZ

🔹 Questões preliminares

Antes do mérito:

1️⃣ Pressupostos processuais
2️⃣ Condições da ação
3️⃣ Só depois → mérito

📌 Natureza:

• Matéria imperativa

• Não dispositiva

🟦 10. VÍCIOS SANÁVEIS

🔹 Regra

❌ Juiz não extingue de imediato
✔️ Deve intimar para sanar

🔹 Exemplos

• Incapacidade processual

• Falta de autorização conjugal

• Inépcia da inicial

• Litispendência

🟦 11. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL – AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA

🔹 Polo ativo

• Exige consentimento do cônjuge

• Natureza: capacidade processual

🔹 Polo passivo

• Litisconsórcio necessário

🟦 12. SOCIEDADE OU ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE

🔹 Regra

❌ Não pode alegar irregularidade de constituição
✔️ Quando demandada, responde normalmente

🟦 13. CAPACIDADE POSTULATÓRIA (CA)

🔹 Alegação

✔️ Pode ser arguida:

• Na contestação

• Nas razões recursais

• Nas contrarrazões

🟦 14. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA

🔹 Natureza

✔️ Vícios sanáveis

🔹 Procedimento correto

1️⃣ Intimação para correção
2️⃣ Tentativa de saneamento
3️⃣ Só depois → extinção

🟦 SÍNTESE FINAL

🔹 Requisitos intrínsecos

• Formalismo

• Regularidade da demanda

• Citação válida

• Respeito ao procedimento

• Contraditório

🔹 Requisitos extrínsecos (negativos)

• Ausência de litispendência

• Ausência de coisa julgada

• Ausência de perempção

• Ausência de convenção de arbitragem

• Ausência de ação possessória prévia (petitórias)