Condenação da Fazenda Pública

🏛️ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA

PRECATÓRIO • RPV • HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO

🔹 1. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REGRA GERAL

Obrigações de:

• Fazer

• Não fazer

• Entregar coisa

➡️ Mesma sistemática do particular
(Intima/cita para cumprir)

🔹 OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – REGIME ESPECIAL

Particular:

• Intimação para pagar em 15 dias

• Multa + honorários

• Penhora, avaliação, protesto

Fazenda Pública:

• ❌ Não há pagamento imediato

• ✔️ Intimação apenas para:

  • impugnar (cumprimento de sentença)

  • embargar (execução)

📌 Prazo: 30 dias úteis

➡️ Rejeitada impugnação/embargos →
Expedição de Precatório ou RPV

🔹 2. PRECATÓRIO x RPV – FORMAS DE PAGAMENTO

📌 Art. 100 CF + Art. 87 ADCT

➡️ Acima do teto → PRECATÓRIO
➡️ Abaixo do teto → RPV

🔹 Alteração do teto

• Estados e Municípios podem reduzir

• Deve ser proporcional

• ❌ Nunca abaixo do teto do RGPS

• ❌ Ente rico não pode reduzir drasticamente

🔹 3. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

📌 REGRA DO CPC

Art. 85 §7º CPC

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não impugnada.

📌 LEI 9.494/97 – ART. 1º-D

Não serão devidos honorários advocatícios nas execuções não embargadas.

➡️ Aplicável:

• Execução de título judicial

• Cumprimento de sentença

• Somente nos casos de PRECATÓRIO

🔹 4. DISTINÇÃO ESSENCIAL: PRECATÓRIO x RPV

🟥 PRECATÓRIO

• Fazenda não pode pagar espontaneamente

• Deve aguardar provocação do credor

• Se:

  • não impugna

  • não embarga

➡️ ❌ Não paga honorários na execução

Justificativa:

Não deu causa à execução — pagamento depende do regime constitucional.

🟩 RPV

• Fazenda pode pagar espontaneamente

• Não precisa aguardar execução

• Se não paga e o credor executa:

➡️ ✔️ Deve pagar honorários,
mesmo sem impugnar

Justificativa:

Poderia ter pago antes → deu causa à execução.

🔹 5. EXECUÇÃO INVERTIDA

Conceito:

➡️ Fazenda apresenta espontaneamente os cálculos
➡️ Reconhece o débito
➡️ Paga sem instauração da execução

Consequência:

• ❌ Não há honorários na fase executiva

• Porque:

  • cumprimento voluntário

  • ausência de resistência

  • não houve necessidade de execução

📌 Onde é admitida?

🔹 Juizados Especiais

• Juiz pode:

  • condenar

  • intimar diretamente a Fazenda

  • exigir apresentação dos cálculos

📌 STF: execução invertida é válida nos Juizados

❗ Não se aplica automaticamente ao procedimento comum

🔹 6. RENÚNCIA PARA RECEBER POR RPV

📌 Art. 87 ADCT, parágrafo único

Se crédito:

• Ultrapassa teto do RPV

• Seria precatório

➡️ Exequente pode:

• Renunciar ao excedente

• Receber saldo por RPV

Consequência nos honorários:

Se:

• houve renúncia

• Fazenda não embargou

➡️ ❌ Não há honorários na execução

Justificativa:

Inicialmente regime era de precatório → Fazenda não podia pagar antes
Renúncia apenas muda a forma de pagamento

🔹 7. QUADRO-SÍNTESE

HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

⚖️ CONCLUSÕES FINAIS

• 🔹 Execução contra Fazenda é especial apenas para pagar quantia

• 🔹 Precatório → regra de não incidência de honorários se não houver resistência

• 🔹 RPV → regra é incidência de honorários, salvo execução invertida

• 🔹 Renúncia ao excedente mantém lógica do precatório

• 🔹 Juizados admitem execução invertida por iniciativa judicial