📌 Demais deveres do art. 77 do CPC/15

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

🔹 Inciso I – Expor os fatos em juízo conforme a verdade

✔️ O que o inciso exige

• Proibição de mentira

• Proibição de distorção dolosa dos fatos

❌ O que NÃO é exigido

• A parte não tem dever de narrar todos os fatos

• Pode omitir fatos desfavoráveis

• O dever é de veracidade, não de completude

📌 Síntese de prova

A parte pode calar, mas não pode mentir.

➡️ Violação ocorre quando:

• Altera a verdade dos fatos

• Cria narrativa falsa
  → Art. 80, II (litigância de má-fé)

🔹 Inciso II – Não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento

✔️ Conexão direta com a litigância de má-fé

📍 Art. 80, I – CPC

Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.

➡️ Pretensão destituída de fundamento é aquela que:

• Viola texto expresso de lei

• Contraria fato incontroverso

• Ou sustenta tese teratológica

📌 Entendimento do STJ – Alegação teratológica

O STJ entende que:

• Alegação contra texto expresso de lei
  = alegação teratológica

📌 Exemplo clássico:

• Interpor agravo interno contra acórdão
  (quando a lei prevê apenas contra decisão monocrática)

➡️ Configura litigância de má-fé.

🔹 Pedido contrário a precedente judicial: quando há má-fé?

🔸 Situação 1 – NÃO há litigância de má-fé

• Parte formula pedido contrário a precedente

• Mas:

  • Exerce o direito constitucional de ação

  • Apresenta:

    • Fundamentação inédita

    • Tese minoritária

    • Ou mesmo sem justificar expressamente a superação

✔️ Aqui há exercício regular do direito de ação.

🔸 Situação 2 – HÁ litigância de má-fé

Quando:

• Existe:

  • Precedente vinculante

  • Súmula

  • Jurisprudência pacificada

• E a parte:

  • Defende tese contrária

  • Sem indicar:

    • Distinguishing

    • Overruling

    • Overriding

📌 Entendimento do STJ
➡️ Cabe multa quando se interpõe recurso:

• Contra tese pacificada

• Sem qualquer argumento novo ou justificativa

🔹 Candor toward the court (candura perante a corte)

📍 STJ – 2022

O STJ aplicou multa do art. 1.021, §4º à União porque:

• Citou precedente da 1ª Seção

• Omitiu a modulação de efeitos

• Modulação excluía o caso concreto do alcance do precedente

📌 Princípio aplicado:

• Duty to disclose adverse authority

• Dever de expor precedente desfavorável e relevante

➡️ Omissão estratégica de precedente vinculante adverso
= litigância de má-fé

⚠️ Caso inequívoco de litigância de má-fé

• Inventar precedente inexistente

• Citar julgado que nunca existiu

• Distorcer completamente o conteúdo do precedente

➡️ Aqui não há discussão: é má-fé.

🔹 Inciso III – Não produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários

✔️ Finalidade

• Racionalidade do procedimento

• Eficiência processual

📌 Exemplos:

• Requerer prova irrelevante

• Protelar o processo com incidentes inúteis

• Produção probatória sem relação com o objeto da causa

➡️ Pode caracterizar:

• Abuso do direito processual

• Litigância de má-fé (art. 80, IV, V ou VI)

🔹 Inciso V – Indicar endereço para intimações

📌 Dever:

• Informar endereço:

  • Residencial ou profissional

• No primeiro momento em que falar nos autos

• Atualizar sempre que houver mudança:

  • Temporária ou definitiva

➡️ Consequência do descumprimento:

• Intimação considerada válida no endereço antigo

• Parte assume o risco

🔹 Inciso VII – Manter dados cadastrais atualizados

📌 Abrange:

• Dados junto ao Poder Judiciário

• Dados junto à Administração Tributária

• Especialmente para:

  • Citação

  • Intimação eletrônica (e-mail)

📍 Relação com:

• Art. 246, §6º – CPC

• Sistema de comunicações eletrônicas

➡️ O ônus da atualização é da parte.

🧠 Fechamento de prova 

O art. 77 do CPC consagra deveres de lealdade, cooperação e racionalidade processual, cujo descumprimento pode gerar litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, a depender da gravidade e da natureza da conduta.