🏛️ DEFENSORIA PÚBLICA — VISÃO GERAL

Funções essenciais à Justiça

✔ Ministério Público
✔ Advocacia Privada
✔ Advocacia Pública
✔ Defensoria Pública

1. HISTÓRICO E ART. 22 DO ADCT

Situação pré-CF/88

• vários Estados não tinham Defensoria

• assistência gratuita prestada por advogados contratados

Regra excepcional (art. 22 ADCT)

✔ Defensores investidos até 01/02/1987
→ puderam optar pela carreira

❌ Exceção ao concurso público

2. FORTALECIMENTO CONSTITUCIONAL

EC 80/2014

Principais avanços

✔ Inserção definitiva no capítulo das Funções Essenciais
✔ Atuação na tutela coletiva
✔ Princípios institucionais:

• unidade

• indivisibilidade

• independência funcional

• atuação jurídica

3. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA MUNICIPAL

Regra

❌ Não existe Defensoria Pública Municipal

Exceção admitida pelo STF

✔ Municípios podem criar:

• serviços de assistência jurídica

→ atuação complementar
→ não substitui a Defensoria

4. INGRESSO NA CARREIRA

Regra

✔ Concurso público obrigatório

Exceção

• art. 22 ADCT

5. AUTONOMIA INSTITUCIONAL

Aplicação do art. 99 §2º CF

✔ DP participa da elaboração da LDO
✔ Autonomia:

• administrativa

• financeira

• funcional

Limitações ao Governador

Orçamento

❌ Governador não pode:

• reduzir unilateralmente proposta da DP

✔ Só pode:

• encaminhar ao Legislativo com pedido de redução

Gestão interna

São inconstitucionais leis que atribuam ao Governador:

• nomear Corregedor

• nomear Subdefensor-Geral

• autorizar afastamentos

• propor subsídios por iniciativa própria

Cargos de direção

❌ Livre nomeação e exoneração pelo Governador → inconstitucional

Duodécimos

✔ Repasse obrigatório até dia 20 de cada mês
✔ Integralidade dos recursos

Vedação de subordinação

São inconstitucionais normas que:

❌ integrem a DP à administração direta
❌ equiparem Defensor-Geral a Secretário de Estado
❌ coloquem a DP como órgão auxiliar do Governador

→ Viola a autonomia institucional

6. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Evolução

Entendimento antigo

✔ CE podiam conceder foro a Defensores

Entendimento atual (pós-2019)

❌ Vedada extensão pelas Constituições Estaduais
✔ Foro só se houver:

• previsão federal expressa

• caráter excepcional

7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Regra

❌ Defensoria não é legitimada para:

• ADI

• ADC

• ADO

• ADPF

Exceção

✔ Defensor Público-Geral da União pode:

• propor edição / revisão / cancelamento de súmula vinculante

8. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS

Intimação e prazo

✔ Intimação pessoal
✔ Prazo em dobro
✔ Processo civil e penal

→ LC 80/94 + art. 183 CPC

Capacidade postulatória

✔ Não precisa de inscrição na OAB
✔ STF e STJ reconhecem

Vedação ao exercício privado

❌ Defensor não pode advogar fora das funções institucionais

9. AÇÃO CIVIL EX DELICTO (ART. 68 CPP)

Situação atual

• art. 68 CPP em trânsito para inconstitucionalidade

✔ Quando houver Defensoria estruturada:

• MP não deve propor ação civil ex delicto

10. MANDADO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

Regra

✔ Qualquer Defensor pode impetrar MS:

• defesa das funções institucionais

• defesa de prerrogativas

→ não é atribuição exclusiva do Defensor-Geral

11. PODER DE REQUISIÇÃO

Regra

✔ DP pode requisitar:

• certidões

• exames

• perícias

• documentos

• informações

• diligências

→ poder semelhante ao do MP

Limitação

❌ DP não pode requisitar instauração de inquérito policial

Motivo

• violação à competência privativa da União

• atribuição reservada ao MP

12. PROMOÇÃO, REMOÇÃO E LOTAÇÃO

São inconstitucionais

❌ critério de tempo de serviço público para desempate
❌ imposição judicial de lotação de defensor

→ viola:

• autonomia administrativa

• critérios internos da instituição

13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA DEFENSORIA

Regra

✔ DP tem direito a honorários sucumbenciais
✔ Mesmo contra ente público

Destinação

❌ vedado rateio entre defensores
✔ valores destinados exclusivamente ao:

• aparelhamento da instituição

Súmula 421 STJ (superada parcialmente pelo STF)

Situação antiga

❌ não recebia quando litigava contra o próprio ente

Entendimento atual (STF)

✔ Autonomia financeira
✔ Patrimônio próprio
✔ Pode receber honorários

→ sempre para a instituição, nunca para os membros