Advocacia Pública - parte 2

⚖️ ART. 182 e 183 DO CPC — ADVOCACIA PÚBLICA 

🏛️ ART. 182 CPC — FUNÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA

Texto-base

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

1. ÂMBITO DE ATUAÇÃO

Abrangidos

• Administração direta

• Administração indireta, desde que:

  • pessoas jurídicas de direito público

✔ Autarquias
✔ Fundações públicas de direito público

Não abrangidos pelo art. 182

• ❌ Empresas públicas (EPP)

• ❌ Sociedades de economia mista (SEM)

→ São pessoas jurídicas de direito privado
→ Regra: possuem serviço jurídico próprio

2. REPRESENTAÇÃO “EX LEGE”

Regra

• ✔ Atuam sem procuração

• Representação decorre diretamente da lei

3. ART. 75 CPC — PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO

Quem representa em juízo

• União → AGU

• Estado → PGE

• Município →

  • PGM

  • advogado contratado

  • associação de municípios

🧑‍⚖️ DEFESA DE AGENTE POLÍTICO / AGENTE PÚBLICO

Questão clássica de prova

Compete à Advocacia Pública defender o Chefe do Executivo em ações de desvio de verba pública?

Resposta

❌ Incorreto

Regra

• Advocacia Pública defende:

  • pessoas jurídicas de direito público

• ❌ Não defende automaticamente pessoas naturais

Exceção (jurisprudencial)

✔ Pode haver defesa do agente público apenas quando:

• houver convergência entre:

  • interesse pessoal do agente

  • e interesse público institucional

Vedação absoluta

• ❌ ACP por desvio de verba pública

• ❌ Procuradoria não pode defender

Motivos

• conflito de interesses

• impossibilidade de:

  • defender o ente lesado

  • e o agente causador do dano

→ ❌ Não pode figurar simultaneamente no polo ativo e passivo

⏱️ ART. 183 CPC — PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA

Texto-base

Art. 183. União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações de direito público gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

1. QUEM TEM DIREITO AO PRAZO EM DOBRO

✔ União
✔ Estados
✔ DF
✔ Municípios
✔ Autarquias
✔ Fundações públicas de direito público

2. REGRA GERAL

• ✔ Prazo em dobro

• ✔ Para todas as manifestações processuais

• ✔ Contagem em dias úteis (art. 219 CPC)

• ✔ Início com intimação pessoal

3. EXCEÇÕES AO PRAZO EM DOBRO

a) Prazo próprio previsto em lei

• ❌ Não se aplica o dobro

Exemplos:

• Embargos à execução → 30 dias (art. 910 CPC)

• Cumprimento de sentença contra a Fazenda

→ Prazo simples, não dobrado

b) Juizados Especiais

• ❌ Não há prazo em dobro

• ✔ Prazo simples

• ✔ Contagem em dias úteis

c) Processo objetivo no STF

• Controle concentrado de constitucionalidade

❌ Incompatível com prazo em dobro

✔ AGU → prazo simples

4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

Regra especial

• Fazenda não é citada para pagar

• Pagamento ocorre por:

  • precatório

  • RPV

Intimação serve para:

• apresentar defesa

• opor embargos à execução

Prazo

• ✔ 30 dias (art. 910 CPC)

• ❌ não dobrado

5. FIM DO PRAZO EM QUÁDRUPLO / DOBRO ANTIGO

CPC/2015

• ❌ acabou:

  • prazo em quádruplo para contestar

  • prazo em dobro para recorrer

✔ Regra atual:

• prazo em dobro para todas as manifestações

6. NÃO CUMULATIVIDADE (ART. 229 CPC)

Regra

• ❌ Não se soma:

  • art. 183 (prazo em dobro da Fazenda)

  • • art. 229 (litisconsórcio com advogados distintos)

→ Nunca haverá “2 x 2”
→ ❌ jamais prazo em quádruplo

7. EXTENSÃO EXCEPCIONAL A OUTROS ENTES

Mesmo não sendo PJ de direito público

✔ Correios (EPP)

• tratamento de Fazenda Pública

• precatório / RPV

• prazo em dobro

✔ Defensores do patrimônio indígena

8. AUTOS ELETRÔNICOS

Enunciado 400 FPPC

✔ Art. 183 aplica-se também aos autos eletrônicos

📩 INTIMAÇÃO PESSOAL — ART. 183, §1º CPC

Regra

Intimação pessoal por:

• carga

• remessa

• meio eletrônico

Aplicável a:

• MP

• Defensoria

• Advocacia Pública

Modalidades

a) Carga / remessa

• Processo físico

• Secretaria judicial

b) Meio eletrônico (PJe / portal)

✔ Regra principal

Se falhar:

• Diário da Justiça eletrônico

Dupla intimação

✔ Prevalece a do portal eletrônico

9. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR CORREIO PELO ADVOGADO ADVERSO

Art. 269, §1º CPC (regra geral)

• Advogado pode intimar outro advogado por correio

• Junta AR nos autos

• Prazo começa a correr

Exceção — Fazenda Pública

❌ Não se aplica à Advocacia Pública

Enunciado 578 FPPC

• Intimação da Fazenda deve ser:

  • carga

  • remessa

  • meio eletrônico

→ ❌ Adv particular não pode intimar advogado público por correio

⚖️ ART. 184 CPC — RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO

Texto-base

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.