4. CRITÉRIO FUNCIONAL (COMPETÊNCIA FUNCIONAL)

🔹 Ideia central

Relaciona-se à distribuição das funções dentro de um mesmo processo

Define:

• qual órgão pratica cada ato

• em que momento

• em que fase

➡️ Natureza: competência absoluta

📌 Conceito

Delimita a atuação de cada órgão jurisdicional
no interior da mesma relação processual

📌 Três grandes diferenciações

A) Pela fase do procedimento

🔹 Regra

O juízo que praticou determinado ato
➡️ torna-se absolutamente competente para os atos subsequentes

🔹 Exemplo clássico – execução

Juízo que:

• processou a demanda

• prolatou a sentença

➡️ é funcionalmente competente para a fase de execução

🔹 Art. 516, CPC

Regra geral:

Cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa em 1º grau

🔹 Exceções legais (faculdade do credor)

Pode optar por:

• domicílio do executado

• local dos bens sujeitos à execução

• local do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer

Procedimento:

• remessa solicitada ao juízo de origem

Fundamento:

• facilidade de expropriação

• efetividade da execução

B) Ação principal × ações acessórias / incidentais

🔹 Regra geral – art. 61, CPC

A ação acessória será proposta
➡️ no juízo competente para a ação principal

Princípio:

• o acessório segue o principal

🔹 Exemplos

Competência do juízo da ação principal para:

• reconvenção

• embargos de terceiro

• tutela cautelar incidental

• embargos ao mandado monitório

• restauração de autos

• oposição

• demais incidentes processuais

➡️ tudo tramita perante o mesmo juízo

C) Pelo grau de jurisdição

🔹 Regra

A lei distribui funções entre órgãos de graus diferentes

Hipóteses:

• competência originária de tribunais

• supressão da competência do 1º grau

Exemplo:

• causas de competência originária do STF, STJ, TRFs, TJs

📌 Classificação de Didier

1. Competência funcional vertical

🔹 Conceito

Distribuição de funções entre instâncias diferentes

🔹 Exemplos

• 1ª instância → julga a causa

• 2ª instância → julga o recurso

➡️ competência:

• originária

• derivada

➡️ ambas são espécies de competência funcional

2. Competência funcional horizontal

🔹 Conceito

Distribuição de funções no mesmo grau de jurisdição
➡️ sem alteração de instância

🔹 Exemplos clássicos

🟢 Exemplo 1 – Tribunal do Júri

Fluxo funcional:

1. juiz singular:

   • instrui o processo

   • pronuncia o réu

2. plenário do júri:

   • decide culpa ou inocência

3. juiz singular:

   • fixa a dosimetria da pena

➡️ mesma instância
➡️ funções repartidas horizontalmente

🟢 Exemplo 2 – Incidentes nos tribunais (processo civil)

Órgão originário:

• turma ou câmara

Incidente julgado por:

• órgão diferente do mesmo tribunal

Exemplos:

• IAC (Incidente de Assunção de Competência)

• IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas)

• arguição de inconstitucionalidade

📌 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

🔹 Situação típica

• turma ou câmara analisa o caso

• desembargador entende que a lei é inconstitucional

• deseja afastar a lei no caso concreto

🔹 Limite constitucional – art. 97, CF

Regra do full bench

➡️ somente:

• plenário

• ou órgão especial

podem declarar a inconstitucionalidade

🔹 Procedimento

1. turma/câmara instaura o incidente

2. remessa ao plenário ou órgão especial

3. plenário decide:

   • constitucional

   • inconstitucional

4. retorno à turma/câmara

5. julgamento do caso concreto conforme a decisão

🔹 Organização dos tribunais

Tribunais com:

• 25 ou mais desembargadores

➡️ devem possuir:

• órgão especial

• substitui o plenário nas funções do art. 97

🔹 Natureza

• mesmo grau hierárquico

• apenas redistribuição interna de funções

➡️ competência funcional horizontal

📌 Síntese final