Competência da Justiça Especializada

🟦 3) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA

(Trabalho – Eleitoral – Militar – ou Justiça Comum)

🔹 REGRA DE OURO

➡️ Primeiro se verifica:
A causa é da Justiça Especializada?

• Justiça do Trabalho

• Justiça Eleitoral

• Justiça Militar

❌ Se NÃO for especializada → vai para a Justiça Comum

• Federal ou Estadual

🟥 JUSTIÇA DO TRABALHO

🔹 Art. 114 CF – Ampliação pela EC 45/2004

Antes:

• Apenas relação de emprego

Depois da EC 45:

• Relação de trabalho (em sentido amplo)

• Dano moral e material decorrente do trabalho

• Execução de contribuições sociais

• Outras controvérsias trabalhistas

➡️ Alteração de competência EM RAZÃO DA MATÉRIA
➡️ Natureza: COMPETÊNCIA ABSOLUTA

📌 Consequência:

• Gera DESLOCAMENTO DO PROCESSO

• Se ainda não sentenciado → remessa obrigatória

🔹 Exemplo clássico – EC 45/2004

Antes:

• Juiz estadual julgava indenizações por acidente de trabalho

Depois:

• Competência passou à Justiça do Trabalho

➡️ Processos em curso (sem sentença) foram deslocados

🟦 QUANDO NÃO É JUSTIÇA ESPECIALIZADA → JUSTIÇA COMUM

🔹 Justiça Federal

Arts. 108 e 109 CF

➡️ Competência TAXATIVA
➡️ Tudo que estiver ali previsto → Justiça Federal

Exemplos:

• União como parte

• Autarquias federais

• Causas fundadas em tratado

• Direitos indígenas

🔹 Justiça Estadual

➡️ Competência RESIDUAL
Tudo que:

• Não for da Justiça especializada

• Nem da Justiça Federal

➡️ Vai para a Justiça Comum Estadual

🟨 PROFISSIONAIS LIBERAIS × CLIENTES

🔹 Súmula 363 STJ

“Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.”

Exemplo:

• Advogado cobra honorários do cliente

➡️ Justiça COMUM
❌ Não é Justiça do Trabalho

🟦 SERVIDOR PÚBLICO: ESTATUTÁRIO × CELETISTA

🔹 Critério decisivo: REGIME JURÍDICO

🟥 SERVIDOR ESTATUTÁRIO

(regido por lei / estatuto)

Inclui:

• Efetivo

• Cargo em comissão

• Temporário regido por lei

➡️ Relação com a Administração Pública é LEGAL, não contratual

Competência:

🔹 Súmulas do STJ

🟦 Súmula 137 STJ

“Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de servidor público municipal pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.”

🟦 Súmula 218 STJ

“Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.”

🟨 SERVIDOR CELETISTA

(regido pela CLT)

➡️ Relação contratual de trabalho
➡️ Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

🟦 SITUAÇÃO MISTA – MUDANÇA DE REGIME

Servidor:

• Inicialmente celetista

• Depois transposto para estatutário por lei

Regra:

📌 Enunciado consolidado:

“Compete à Justiça do Trabalho julgar verbas relativas ao período celetista, ainda que o servidor tenha sido posteriormente estatutário.”

🟩 ESQUEMA FINAL – JUSTIÇA ESPECIALIZADA

PASSO 1

A matéria é:

• Trabalhista? → Justiça do Trabalho

• Eleitoral? → Justiça Eleitoral

• Militar? → Justiça Militar

PASSO 2

Não é especializada?

➡️ Verificar:

• Entra no art. 109 CF? → Justiça Federal

• Não entra? → Justiça Estadual (residual)

PASSO 3 – Servidor público