CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA

🔹 Ideia central

Critérios utilizados para diferenciar uma competência de outra
Definem qual órgão jurisdicional deve julgar a demanda

📌 Evolução legislativa

🔹 CPC/1973

Organização expressa:

➡️ Adoção da teoria tripartite de Chiovenda

🔹 Teoria tripartite

🔹 CPC/2015

• não enumera expressamente os critérios

• mantém todos de forma implícita

➡️ Regra prática: MPF + TV

• Matéria

• Pessoa

• Função

• Território

• Valor da causa

📌 Fundamento teórico dos critérios

🔹 Elementos da demanda

🔹 Didier – estrutura da relação jurídica

Elementos da relação jurídica:

• sujeito

• objeto

• fato

Correspondências:

🔹 Elementos da ação

• partes

• pedido (objeto da relação jurídica)

• causa de pedir (fato jurídico)

🔹 Condições da ação (CPC/2015)

• legitimidade ad causam

• interesse de agir

⚠️ possibilidade jurídica do pedido:

• não existe mais no CPC/2015

Fundamento:

• arts. 17 e 485, CPC

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA

1. PARTES → Competência em razão da pessoa

🔹 Natureza

Competência absoluta

Fundamento:

• quem são os sujeitos da relação processual

📌 Exemplos clássicos

🔹 a) Justiça Federal – art. 109, I, CF

Competência quando:

• União

• autarquia federal

• empresa pública federal

➡️ Ex.:

• INSS em demanda previdenciária
  ➡️ competência da Justiça Federal

🔹 b) Tribunais – competência em razão da pessoa/função

Decorre do exercício de certos cargos:

i. Mandado de Segurança contra o Presidente da República

➡️ competência do STF

ii. Mandado de Segurança contra:

• Ministro de Estado

• Comandante da Marinha

• Exército

• Aeronáutica

➡️ competência do STJ

🔹 c) Presença do ente público em juízo

➡️ desloca o processo para:

• Vara da Fazenda Pública, se houver na comarca

⚠️ Correção de equívoco comum

❌ “Havendo Fazenda Pública, a ação deve ser ajuizada na capital do Estado”

✔️ Regra correta:

1. define-se primeiro o foro territorial (domicílio do autor, regra geral)

2. dentro desse foro:

   • se houver vara da fazenda pública → vai para ela

   • se não houver → vai para a vara comum

2. PEDIDO → Valor da causa

🔹 Regra geral

Competência em razão do valor da causa é relativa

⚠️ Exceções – valor como competência absoluta

🟢 Juizados Especiais Federais

• até 60 salários mínimos

➡️ competência absoluta
➡️ parte não pode optar pelo juízo comum

🟢 Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual

• até 60 salários mínimos

➡️ competência absoluta

🟡 Juizado Especial Estadual

• até 40 salários mínimos

• ou:

  • acidente de trânsito

➡️ critério pode ser:

• valor

• ou matéria (independente do valor)

➡️ aqui a parte pode:

• ajuizar no juizado

• ou no juízo comum

📌 Litisconsórcio e valor da causa

🔹 Litisconsórcio ativo no JEF

Cada autor:

• pode pedir até 60 salários mínimos

➡️ cálculo é individual
➡️ não é o somatório

Exemplo:

• 3 autores pedindo 50 SM cada
  ➡️ competência do Juizado Especial Federal

🔹 Litisconsórcio passivo

➡️ pode haver:

• ente público

• particulares

📌 Enunciados e fontes interpretativas

Ordem de relevância prática:

1️⃣ CJF

• coordenado por Ministros do STJ

• muitos enunciados acolhidos pelo STJ

2️⃣ FPPC

• posições às vezes divergentes do CJF

3️⃣ ENFAM

• Escola Nacional da Magistratura

4️⃣ FONAJE

5️⃣ FONAJEF

📌 Conclusão sintética