⚖️ CONDIÇÕES DA AÇÃO (CA)

x ELEMENTOS DA AÇÃO

CPC/2015 — debate atual

📌 Ponto de partida

✔️ As condições da ação ainda existem no CPC,
❌ mas não aparecem mais com esse nome.

➡️ Daqui surgem duas correntes.

1️⃣ Corrente de Fredie Didier

👉 As condições da ação acabaram

🧠 Tese central

• Interesse de agir e legitimidade:

  • não formam mais uma categoria autônoma

• Podem ser tratados:

  • como pressupostos processuais

  • ou como mérito

• Depende do caso concreto

📜 Fundamentação legal

🔹 Art. 486, VI, CPC

• Sentença que reconhece:

  • ausência de legitimidade

  • ausência de interesse de agir
    ➡️ faz coisa julgada material

🔹 Art. 486, §1º, CPC

• Nos casos de extinção sem mérito por:

  • litispendência

  • arts. 485, I, IV, VI e VII
    ➡️ nova ação só é possível:

se corrigido o vício

🔹 Art. 966, §2º, CPC

➡️ É rescindível decisão que:

• embora não seja de mérito,

• impeça nova propositura da demanda

🧠 Consequência lógica (Didier)

📌 Se há:

• coisa julgada material

• impedimento à repropositura

➡️ então não faz sentido falar em “condição da ação”
como categoria intermediária.

🧩 Coisa julgada: distinção essencial

🔹 Coisa julgada formal

• Atinge apenas o processo

• ✔️ Permite repropositura

🔹 Coisa julgada material

• Atinge fora do processo

• ❌ Impede repropositura

• Incide quando:

  • repetição de partes

  • pedido

  • causa de pedir

📌 Correção do vício ≠ repropositura

• Se o autor:

  • corrige a legitimidade → muda a parte

  • corrige o interesse → altera a causa de pedir
    ➡️ não é a mesma demanda

📌 Por isso:

pode discutir novamente o tema sem violar coisa julgada

🧠 Conclusão (Didier)

• Não há mais CA

• Interesse e legitimidade:

  • ou são pressupostos

  • ou são mérito

• A categoria intermediária é desnecessária

2️⃣ Segunda corrente (STJ – prova objetiva)

👉 As condições da ação ainda existem

📜 Base normativa

• Art. 17, CPC

  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Art. 485, VI, CPC

  O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse ou legitimidade.

📌 São equivalentes aos:

• art. 3º e 267, CPC/1973
  (apenas excluída a possibilidade jurídica do pedido)

🧠 Entendimento do STJ

➡️ As CA subsistem
➡️ São analisadas pela teoria da asserção

📌 Para aferir legitimidade:

basta que as alegações da inicial permitam,
em exame puramente abstrato,
inferir que o autor pode ser titular da relação jurídica afirmada.

⚖️ Possibilidade jurídica do pedido

(superada como CA)

🧠 Situações possíveis

1️⃣ Pedido expressamente previsto no ordenamento
2️⃣ Pedido implicitamente permitido
3️⃣ Pedido expressamente vedado

➡️ Aqui estava a impossibilidade jurídica do pedido

📍 Exemplos clássicos

• Cobrança de dívida de jogo

  • obrigação natural

  • há Schuld (dever)

  • não há Haftung (responsabilidade judicial)

• Secessão territorial

  • vedada pelo art. 1º da CF

• Usucapião de bens públicos

  • arts. 183 e 191, CF

  • Súmula 340, STF

🔄 Tratamento atual (CPC/2015)

❌ Não gera mais extinção sem mérito
✔️ Gera improcedência do pedido

🚀 Improcedência liminar do pedido

(art. 332, CPC)

➡️ Juiz pode julgar improcedente sem citar o réu quando o pedido contrariar:

1️⃣ Súmula STF ou STJ
2️⃣ Acórdão em repetitivos
3️⃣ Tese firmada em IRDR ou IAC
4️⃣ Súmula de TJ sobre direito local

📌 Enunciado 33 FPPC:

A impossibilidade jurídica do pedido é hipótese de improcedência liminar.

🎯 Finalidade:

• economia processual

• evitar discussão inútil

⚖️ Art. 17 CPC — Interesse de agir

• No CPC/73:

  • para pedir ou contestar

• No CPC/2015:

  • para postular em qualquer momento

➡️ Interesse e legitimidade:

• não se ligam à posição (autor/réu)

• mas ao ato de postular

🔄 Despolarização do processo

(zonas de interesse)

🧠 Ideia central

➡️ Não se analisa legitimidade/interesse:

• apenas do autor na inicial

• nem só do réu na contestação

📌 Analisa-se:

de quem postula, em qualquer incidente

📍 Exemplos

🔹 Intervenção móvel

• Pessoa jurídica em:

  • ação popular

  • ação de improbidade

• Pode:

  • apoiar o autor

  • apoiar o réu

  • ficar inerte

➡️ O juiz analisa legitimidade e interesse conforme a escolha

🔹 Juiz como parte incidental

• Exceção de impedimento ou suspeição

• Juiz:

  • vira réu no incidente

  • se defende

  • pode recorrer

  • pode responder por custas

➡️ Também se analisa:

• legitimidade

• interesse
  do juiz enquanto postulante

🧠 Síntese final (Visual)

🔹 Didier

• CA acabaram

• Interesse/legitimidade:

  • pressuposto ou mérito

• Coisa julgada material reforça a tese

🔹 STJ

• CA continuam existindo

• Base: arts. 17 e 485

• Análise pela teoria da asserção

🔹 CPC/2015

• Extinguiu a possibilidade jurídica do pedido como CA

• Tratamento:

  • improcedência liminar (art. 332)