Competência Territorial

🟦 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

🔹 Conceito

📍 Define o foro onde a causa deve ser ajuizada

• Justiça Estadual → comarca

• Justiça Federal → seção / subseção

➡️ Regra geral: competência territorial é RELATIVA

🟨 EXCEÇÕES — COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

🔸 Direito real sobre imóvel

• Foro competente: situação da coisa

• Natureza: absoluta

📌 Exemplos:

• propriedade

• vizinhança

• servidão

• divisão e demarcação de terras

• nunciação de obra nova

• ações possessórias (§2º)

🔹 Art. 47, §1º – Opções do autor

Quando não se tratar de direito real imobiliário principal:

O autor pode escolher entre:

• 🏠 domicílio do réu

• ✍️ foro de eleição

• 📍 foro da situação da coisa

Aplica-se a direitos reais como:

• usufruto

• superfície

• enfiteuse

• anticrese

➡️ Natureza: competência relativa

🟦 CASOS ESPECIAIS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA

🔹 Ação Civil Pública – Lei 7.347/85

📍 Foro competente: local do dano
⚠️ A lei fala em competência funcional, mas:

➡️ Natureza correta:

• territorial

• porém absoluta

🔹 Criança e Adolescente (ECA – art. 209)

📍 Foro do local:

• da ação

• ou da omissão

➡️ Competência absoluta

🔹 Idoso

📍 Foro do domicílio do idoso
➡️ Regra: competência absoluta

⚠️ Posição doutrinária:

• não deve ser obrigatória em ações individuais

• não se pode impor foro prejudicial ao idoso

🟨 HIPOSSUFICIÊNCIA E FORO

⚠️ Atenção importante:

❌ Não é recomendável criar competência absoluta para ações individuais com base apenas na hipossuficiência

Exemplo:

• consumidor hipossuficiente

✔️ Regra correta:

• o consumidor PODE ajuizar no seu domicílio

• mas NÃO É OBRIGADO

➡️ Finalidade:

• ampliar escolha

• evitar foro prejudicial

• permitir forum shopping legítimo

🔹 Responsabilidade civil do fornecedor

📍 Foro:

• domicílio do consumidor (facultativo)

➡️ Competência: relativa

🟦 JURISDIÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL (Arts. 21 a 23 CPC)

🔹 Jurisdição exclusiva brasileira

Exemplos:

• ações sobre imóveis situados no Brasil

➡️ Apenas o Judiciário brasileiro pode julgar

🔹 Jurisdição concorrente

Abrange, entre outros:

• obrigações em geral

• sucessões

• divórcio

• relações de consumo

📌 Características:

• podem existir dois processos simultâneos

• não há litispendência internacional

🔹 Homologação de sentença estrangeira

➡️ Para produzir efeitos no Brasil:

• depende de homologação pelo STJ

⚠️ Só após homologada a decisão estrangeira:

• integra o cenário jurídico brasileiro

🟩 FECHAMENTO DIDÁTICO

✔️ Regra geral:

• competência territorial = relativa

✔️ Exceções relevantes:

• direito real sobre imóvel

• ações possessórias

• ACP

• infância e juventude

• idoso (com ressalvas)

✔️ Em matéria internacional:

• pode haver processos paralelos

• decisão estrangeira só vale no Brasil após homologação do STJ