Competência originária STF/STJ

🟦 2. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO SENADO

🔹 Crime de Impeachment

🏛️ Julgamento pelo Senado Federal
➡️ Exercício de função atípica do Poder Legislativo

✔️ Natureza:

• é jurisdição

• exercício da soberania estatal

• não é competência exclusiva nem concorrente internacional

🟨 JURISDIÇÃO CONCORRENTE E FORO ESTRANGEIRO

🔹 Exclusão da jurisdição brasileira (CPC)

📌 Quando a jurisdição é concorrente:

✔️ É possível afastar a jurisdição brasileira se:

• houver cláusula de eleição de foro estrangeiro

• o réu alegar em contestação

➡️ Fundamento: art. 25 do CPC

📍 Abrange:

• foro de eleição interno

• foro de eleição internacional

🟥 Consequência:

• processo extinto sem resolução do mérito no Brasil

🟦 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E DO STJ

🔹 Fundamentos constitucionais

• STF → art. 102 da CF

• STJ → art. 105 da CF

➕ Competência implícita:

• embargos de declaração

• reclamação

• descumprimento de suas próprias decisões

🟨 CONFLITOS FEDERATIVOS — COMPETÊNCIA DO STF

🔹 Regra geral

✔️ Conflitos entre:

• União

• Estados

• Distrito Federal

➡️ Competência do STF, quando:

⚠️ Exigência:

• o conflito deve ter densidade suficiente

• potencial de abalar o pacto federativo

🔹 Exemplos relevantes

🟦 Encontro das Águas – Manaus

• licença ambiental estadual × tombamento federal

• possível impacto federativo
  ➡️ competência do STF

🟦 Raposa Serra do Sol

• disputa entre União, Roraima e Amazonas

• demarcação de terra indígena
  ➡️ STF avocou o processo
  ✔️ decisão com:

• delimitação da área

• 19 condicionantes

🟦 AÇÕES ENVOLVENDO CNJ E CNMP

🔹 Regra de competência

🔹 Exemplo prático – Caso Deltan Dallagnol

• procedimentos no CNMP

• ação ordinária no juiz federal

• juiz suspendeu julgamento administrativo

⚠️ Se fosse:

• mandado de segurança → competência do STF

🔹 Controvérsia atual

📌 Gilmar Mendes:

• suspensão de ações contra CNJ/CNMP no 1º grau

• discussão em ADI sobre:

  • concentração no STF

  • ou manutenção no primeiro grau

⚠️ Observação institucional:

• quanto mais competência → maior concentração de poder

🟦 INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA — STF

🔹 Exemplo

📍 Porte de arma para magistrados

• envolve toda a magistratura
  ➡️ competência do STF

❌ Não é competência do STF quando:

• interessa apenas a uma carreira específica

• pedido comum a várias carreiras públicas

Exemplos fora da competência do STF:

• ajuda de custo por remoção

• licença-prêmio

• verbas comuns

🟦 FECHAMENTO DIDÁTICO

✔️ Impeachment:

• função jurisdicional atípica do Legislativo

✔️ Foro estrangeiro:

• possível afastar jurisdição brasileira

• depende de cláusula + alegação do réu

✔️ STF:

• conflitos federativos relevantes

• ações constitucionais contra CNJ/CNMP

• temas de interesse de toda a magistratura

✔️ Critério central:

• risco ao pacto federativo

• interesse institucional amplo