Competência Funcional dos Juízes Federais

🟦 COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS

(art. 109 CF + hipóteses específicas)

🔹 I. HIPÓTESES FUNCIONAIS ESPECÍFICAS DO JUIZ FEDERAL

🟨 1) Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL
📌 Matéria ligada à soberania e controle migratório

🟨 2) Carta rogatória – execução após exequatur

🔹 Fluxo clássico

1. Carta rogatória chega do exterior

2. Passa pelo STJ → concessão de exequatur

3. Após isso:
   ➡️ Juiz Federal de 1º grau executa

• Produção de prova

• Medidas cautelares

• Atos jurisdicionais solicitados

📌 Competência funcional do juiz federal

🟨 3) Cooperação jurídica internacional – AUXÍLIO DIRETO

⚠️ Forma moderna de cooperação

Características:

• Não passa pelo STJ

• Autoridades centrais como intermediárias

  • No Brasil: Ministério da Justiça

• Mais célere e eficiente

Muito usado em:

• Lava Jato

• Cooperação penal e civil internacional

• Tratados internacionais

➡️ Cumprimento direto pelo Juiz Federal

🟨 4) Execução de sentença estrangeira

Fluxo:

1. Sentença estrangeira

2. Homologação pelo STJ

3. Após homologada → execução no Brasil

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL (1º grau)

🟨 5) Nacionalidade – opção e naturalização

Natureza:

• Competência EM RAZÃO DA MATÉRIA

• Não é funcional

Abrange:

• Opção de nacionalidade

• Naturalização

➡️ Justiça Federal competente

🟦 II. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – ART. 109, I CF

“Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas…”

⚠️ EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS

Mesmo havendo ente federal:

❌ Falência
❌ Acidente de trabalho
❌ Justiça Eleitoral
❌ Justiça do Trabalho

🟩 1) AUTARQUIAS FEDERAIS

Exemplos clássicos:

• INSS

• INCRA

• IBAMA

• CADE

• INPI

🟨 CASO ESPECIAL – INSS E QUESTÃO PREJUDICIAL

🔹 Exemplo

Pedido:

• Pensão por morte

Causa de pedir:

• Existência de união estável

Competência:
➡️ Justiça Federal (por envolver INSS – autarquia federal)

⚠️ Questão prejudicial: união estável

O juiz federal:

• Analisa a união estável apenas incidentalmente

• Para decidir o benefício

📌 Mas:

❌ NÃO faz coisa julgada definitiva sobre a união estável
➡️ Pode ser rediscutida na Justiça Estadual

🟦 Art. 503 §1 CPC – coisa julgada sobre questão prejudicial

Só há coisa julgada material sobre questão prejudicial se:

1. A questão for necessária à solução do mérito

2. Houver contraditório efetivo

3. O juiz for ABSOLUTAMENTE COMPETENTE para o pedido principal E para a questão prejudicial

⚠️ Como o juiz federal não é competente para decidir definitivamente união estável:
➡️ Não há coisa julgada material

🟩 2) FUNDAÇÕES FEDERAIS

🔹 Fundação pública de direito público

➡️ Justiça Federal competente

🔹 Fundação pública de direito privado

➡️ Justiça Estadual (competência residual)

🟩 3) AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS

Natureza:

• Autarquias em regime especial

Exemplos:

• ANP

• ANEEL

• ANATEL

Características:

• Mandato fixo

• Diretores com estabilidade reforçada

• Só perdem o cargo por:

  • Processo administrativo

  • Sentença judicial transitada em julgado

  • Renúncia

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL

🟩 4) CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Regra geral:

• Autarquias federais

Exemplos:

• CRM

• CREA

• CRO

➡️ Competência: JUSTIÇA FEDERAL

🟥 CASO ESPECIAL: OAB

🔹 Natureza jurídica

OAB:

• NÃO é autarquia federal

• Natureza: sui generis / atípica

• Funções:

  • Fiscalização profissional

  • Defesa da Constituição e do regime democrático

🔹 Regra atual do STF / STJ

📌 ADI 3026/DF

Mesmo não sendo autarquia federal:

➡️ TODA demanda envolvendo a OAB é da JUSTIÇA FEDERAL

Abrange:

• OAB Federal

• Seccionais

• Subseções

• Atos administrativos da OAB

Fundamento:

• Exercício de função pública federal delegada

• Relevância institucional

🧠 ESQUEMA FINAL – COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL

🔹 FUNCIONAL

🔹 EM RAZÃO DA PESSOA (art. 109, I CF)