EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

1. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (EPF) x SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM)

2. FORO DA SEM – REGRA E EXCEÇÃO

🔹 REGRA

• SEM tramita na Justiça Estadual.

🔹 EXCEÇÃO – SÚMULA 517 STF

A SEM só terá foro na Justiça Federal quando a União intervier como:

• Assistente

• Opoente

⚠️ Amicus curiae NÃO desloca competência.

Exemplo:
INCRA interveio como amicus curiae em ação possessória → continua Justiça Estadual.

3. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E COMPETÊNCIA

4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA (ART. 109, I, CF)

🔹 REGRA

Causas envolvendo:

• União

• Autarquias federais

• Empresas públicas federais
  → Justiça Federal

5. EXCEÇÃO IMPORTANTE – LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BACEN)

Mesmo com intervenção do BACEN (autarquia federal):

➡️ Competência = Justiça Estadual

Fundamento:

• Liquidação se assemelha a:

  • Recuperação judicial

  • Falência
    → matérias excluídas da Justiça Federal

6. SISTEMA S – SÚMULA 516 STJ

O SESI (Sistema S / terceiro setor) está sujeito à Justiça Estadual.

• ❌ Não é entidade do art. 109, I, CF

• ❌ Não desloca competência para a Justiça Federal

7. ANATEL, CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO

🔹 SÚMULA 506 STJ

ANATEL é parte ilegítima nas ações entre usuário e concessionária fundadas apenas na relação contratual.

Exemplo:

• Cobrança indevida da Claro → ação só contra a operadora

• ANATEL é ilegítima

• Não é litisconsorte necessário

🔹 SÚMULA VINCULANTE 27 STF

Compete à Justiça Estadual julgar ações entre consumidor e concessionária de telefonia quando:

• ANATEL não for:

  • Litisconsorte necessária

  • Assistente

  • Opoente

🔹 QUANDO A ANATEL ENTRA NA LIDE?

ANATEL será parte quando a discussão for:

• Mais ampla que a relação contratual

• Envolver regulação direta da agência

Exemplos:

• ACP sobre:

  • Área local x interurbana

  • Tarifação de serviços segundo normas da ANATEL

➡️ Competência = Justiça Federal
➡️ ANATEL no polo passivo

8. MPF E COMPETÊNCIA

🔹 REGRA

• MP não tem personalidade jurídica

• Atua como órgão da União ou do Estado

➡️ Presença do MPF atrai Justiça Federal

Exemplo:

• Acidente com carro do MP → ação contra a União, não contra o MP

🔹 CONTROLE PELO JUIZ FEDERAL

Se o MPF não atuar dentro de suas atribuições:

• Juiz federal exclui o MPF

• Remete o processo à Justiça Estadual

9. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGRA DE OURO

🔹 COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Falência, recuperação judicial e insolvência civil:

➡️ Sempre Justiça Estadual
Mesmo com ente federal no processo

10. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA

SITUAÇÃO 1 – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA

• Tributo federal
  ➡️ Justiça Federal

Mesmo se a empresa estiver em falência/recuperação

SITUAÇÃO 2 – FALÊNCIA JÁ EM CURSO

➡️ Ente federal deve:

• Habilitar crédito

• Protestar preferência no juízo falimentar

11. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

1️⃣ Créditos trabalhistas – até 150 salários mínimos
2️⃣ Créditos com garantia real
3️⃣ Créditos tributários

12. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA

O juiz estadual da falência é o juiz universal:

• Centraliza todas as demandas

• Decide sobre bens e créditos

13. PENHORA ANTES DA FALÊNCIA

🔹 PENHORA SEM ALIENAÇÃO

• Bem entra na massa falida

• Distribuição conforme ordem legal

🔹 PENHORA COM ALIENAÇÃO JÁ REALIZADA

• Valor da venda:
  ➡️ Deve ser remetido ao juízo falimentar
  ➡️ Para redistribuição entre os credores

14. CONCLUSÃO-SÍNTESE (MAPA RÁPIDO)

• EPF → Justiça Federal

• SEM → Justiça Estadual (salvo intervenção da União)

• Amicus curiae → não desloca competência

• Sistema S → Justiça Estadual

• Usuário x operadora → Justiça Estadual

• ANATEL só entra se discussão regulatória ampla

• Falência / recuperação → sempre Justiça Estadual

• Juiz estadual = juiz universal

15. CAUSAS ELEITORAIS

🔹 REGRA

Causas eleitorais sempre tramitam na Justiça Eleitoral, ainda que haja ente federal na lide.

➡️ Presença da União não desloca a competência.

🔹 SÚMULA 368 STJ

Compete à Justiça Estadual julgar pedidos de retificação de dados cadastrais na Justiça Eleitoral.

⚠️ Observação:

• Não se trata diretamente de matéria eleitoral típica

• Não atrai a competência da Justiça Eleitoral

🔹 MATÉRIA CRIMINAL ELEITORAL

Decisão do STF:

Crimes de lavagem de dinheiro relacionados a campanhas eleitorais →

➡️ Competência da Justiça Eleitoral (atração da competência)

16. CAUSAS TRABALHISTAS

🔹 REGRA ABSOLUTA

Causas trabalhistas → Justiça do Trabalho

• Independe da presença de ente federal

• Competência funcional absoluta

17. ACIDENTE DO TRABALHO

🔹 REGRA

Causas de acidente do trabalho NÃO tramitam na Justiça Federal

🔹 POSSIBILIDADES

⚠️ Mesmo sendo o INSS autarquia federal → permanece na Justiça Estadual

18. INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL EM CAUSA ESTADUAL (ART. 45, CPC)

🔹 SITUAÇÃO

Causa tramita na Justiça Estadual e:

• União

• Autarquia federal

• Empresa pública federal
  → pede para intervir

🔹 REGRA PROCESSUAL

Juiz estadual DEVE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL

⚠️ Importante:

• Juiz estadual não pode analisar se o ente tem ou não interesse

• Quem decide é exclusivamente o juiz federal

🔹 CONTROLE PELO JUIZ FEDERAL

🔹 SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 224 STJ

• Súmula 254 STF

A decisão do juiz federal que exclui ente federal da relação processual:

• ❌ Não pode ser reexaminada pela Justiça Estadual

• ❌ Não cabe suscitação de conflito de competência

19. EXCEÇÃO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (ART. 45, §1º, CPC)

🔹 SITUAÇÃO ESPECIAL

Ação contém:

• Pedido A → envolve ente federal

• Pedido B e C → não envolvem ente federal

🔹 SOLUÇÃO

Juiz estadual NÃO remete todo o processo

Ele deve:

• Excluir apenas o pedido que interessa ao ente federal

• Manter os demais pedidos na Justiça Estadual

🔹 TÉCNICA PROCESSUAL

• Decisão interlocutória terminativa

• Fundamento: incompetência absoluta

➡️ Extinção parcial do processo:

• Art. 485, IV, CPC

• Ausência de pressuposto processual de validade (competência)

🔹 RECURSO CABÍVEL

Agravo de Instrumento

• Taxatividade mitigada

• Situação urgente que exige reexame pelo TJ

20. MAPA FINAL DE EXCEÇÕES IMPORTANTES