COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

Art. 109, III, Constituição Federal

1. TEXTO CONSTITUCIONAL

Art. 109, III, CF
Compete aos juízes federais processar e julgar:

“as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.”

2. PROBLEMA CENTRAL

2.1 Dificuldade prática

Com a expansão do Direito Internacional e dos Direitos Humanos:

• Pós–2ª Guerra Mundial

• Criação da ONU (1945)

• Declaração Universal de DH (1948)

• Multiplicação de tratados internacionais

→ Quase todas as áreas do direito possuem hoje algum tratado internacional aplicável

Pergunta-chave:

Toda causa que mencione tratado internacional é da Justiça Federal?

❌ Resposta: NÃO

3. POSIÇÕES DOUTRINÁRIAS

3.1 Tese restritiva (predominante – Fredie Didier)

A competência da Justiça Federal só existe quando:

• O tratado internacional é o único diploma normativo que rege aquela matéria

• Ou quando ele é o fundamento central e direto da demanda

→ Se houver legislação interna suficiente,
→ a competência pode ser da Justiça Estadual

4. HIPÓTESES CLÁSSICAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL

4.1 Alimentos internacionais

• Regidos pela Convenção de Nova York

• Decreto nº 56.826/65

→ Ação de prestação de alimentos no estrangeiro
→ Competência da Justiça Federal

4.2 Poluição por óleo – responsabilidade civil

• Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos por Poluição por Óleo

• Bruxelas/1969

• Decreto nº 79.437/77

→ Ação indenizatória fundada diretamente na convenção
→ Justiça Federal

4.3 Proteção do nome comercial e propriedade industrial

• Convenção de Paris (1967)

Demandas sobre:

• Nome comercial

• Marcas

• Patentes

→ Competência da Justiça Federal

Obs.:
Além do tratado, há atuação do INPI (autarquia federal)
→ reforça a competência federal

4.4 Validação de diploma estrangeiro

• Fundamento em tratados bilaterais ou multilaterais

• Relação direta com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil

→ Ação de validação de diploma estrangeiro
→ Justiça Federal

4.5 Sequestro internacional de crianças

• Convenção de Haia (1980)

• Decreto nº 3.413/2000

Hipótese:

• Pai ou mãe remove a criança para outro país

• Em descumprimento de decisão de guarda

→ Aplicação direta da convenção
→ Competência da Justiça Federal

5. QUE TIPO DE TRATADO GERA COMPETÊNCIA FEDERAL?

5.1 Classificação dos tratados

a) Tratados-lei

• Criam normas gerais e abstratas

• Funcionam como “leis internacionais”

• Matérias permanentes

→ Em regra, não deslocam automaticamente a competência para a Justiça Federal

b) Tratados-contrato ✅ (critério adotado)

Características:

• Criam obrigações recíprocas concretas entre os Estados

• Envolvem:

  • Prestações

  • Contraprestações

• Relação bilateral ou multilateral específica

• Exaurem-se com o cumprimento

→ São estes que fundamentam o art. 109, III

6. CRITÉRIO ATUAL ADOTADO

Regra prática de prova:

A competência da Justiça Federal existe quando:

✔ A demanda está diretamente fundada em tratado-contrato
✔ O tratado cria obrigações concretas entre os pactuantes
✔ Ele é o fundamento principal da pretensão

❌ Não basta:

• Citar tratado incidentalmente

• Invocar direitos humanos de forma genérica

• Existir tratado sobre o tema, mas haver legislação interna suficiente

7. ESQUEMA FINAL DE RACIOCÍNIO

Perguntas sequenciais:

1. Há tratado internacional envolvido?

2. O tratado é tratado-contrato ou tratado-lei?

3. Ele cria obrigações recíprocas concretas?

4. É o fundamento direto da ação?

5. Não há legislação interna suficiente?

Se todas forem positivas →

✅ Competência da JUSTIÇA FEDERAL

Caso contrário →

❌ Competência da JUSTIÇA ESTADUAL

8. FRASE-SÍNTESE PARA PROVA

“O art. 109, III, da CF aplica-se apenas às causas diretamente fundadas em tratados-contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional, quando o tratado constitui o fundamento principal da demanda.”