Competência da Justiça do Trabalho

🟦 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – SITUAÇÕES ESPECIAIS (STF / STJ)

🔹 1) TRANSMUTAÇÃO DE REGIME (CLT → ESTATUTÁRIO) SEM CONCURSO

🔸 Entendimento do STF

❌ NÃO é possível transmutação automática de celetista para estatutário
quando o servidor foi contratado antes da CF/88 sem concurso público

📌 Fundamento:

• Violação ao art. 37, II CF (exigência de concurso público)

➡️ Consequência:

• O vínculo permanece celetista

• Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

🔹 ADCT, art. 19 – Estabilidade excepcional

Servidor:

• Admitido antes da CF/88

• Com pelo menos 5 anos de exercício

➡️ Torna-se ESTÁVEL, mas:

• ❌ Não se torna automaticamente estatutário

• Continua regido pela CLT se não houve concurso

➡️ Competência permanece: JUSTIÇA DO TRABALHO

🟦 2) FASE PRÉ-CONTRATUAL – CONCURSO / PROCESSO SELETIVO

🔹 Entendimento do STF

➡️ Compete à JUSTIÇA DO TRABALHO julgar questões relativas à
fase pré-contratual envolvendo:

• Particulares

• Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta

Mesmo que:

• Ainda não exista contrato

• Ainda não haja vínculo formal

🔸 Exemplo clássico – Petrobras

Candidata:

• Aprovada em concurso/processo seletivo

• Classificada dentro das vagas

• Preterida indevidamente

Pretensão:

• Nomeação / contratação

➡️ Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

📌 Fundamento:

• Existe obrigação jurídica pré-contratual

• Direito subjetivo à contratação

🟦 3) GREVE E AÇÕES POSSESSÓRIAS

🔹 Súmula Vinculante 23

“Compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.”

Abrange:

• Empresas privadas

• Empresas públicas e sociedades de economia mista

📌 Mesmo pertencendo à Administração Pública Indireta →
➡️ Competência: JUSTIÇA DO TRABALHO

🔸 Exemplo

Banco ajuíza:

• Ação possessória contra empregados em greve

• Para impedir acesso à agência

➡️ Justiça competente: JUSTIÇA DO TRABALHO

🟥 4) ACIDENTE DE TRABALHO – DUPLA SITUAÇÃO

🟨 SITUAÇÃO 1 – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS

Objeto:

• Auxílio-doença acidentário

• Aposentadoria por invalidez acidentária

Parte:

• INSS (autarquia federal)

⚠️ EXCEÇÃO IMPORTANTE:

Mesmo sendo autarquia federal:
➡️ Competência: JUSTIÇA ESTADUAL

📌 Fundamento:

• Art. 109, I CF – exceção expressa para acidente de trabalho

🟥 SITUAÇÃO 2 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O EMPREGADOR

Objeto:

• Dano material

• Dano moral

• Dano estético

• Morte em acidente de trabalho

🔸 Antes da EC 45/2004

➡️ Justiça Estadual

🔸 Depois da EC 45/2004

➡️ Competência passou a ser da JUSTIÇA DO TRABALHO

📌 Alteração de competência EM RAZÃO DA MATÉRIA
📌 Natureza: ABSOLUTA

🔹 Limite temporal – processos em curso

• Se já havia sentença de mérito em 1º grau na data da EC 45/2004
  ➡️ Processo permanece na Justiça Estadual

• Se não havia sentença
  ➡️ Deve ser remetido à Justiça do Trabalho

🔹 Súmulas importantes

🟦 Súmula Vinculante 22

A competência da Justiça do Trabalho alcança as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho, desde que não sentenciadas antes da EC 45/04.

🟦 Súmula 367 STJ

A competência estabelecida pela EC 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

🟩 QUANDO NÃO É JUSTIÇA DO TRABALHO, ELEITORAL OU MILITAR

➡️ Vai para a JUSTIÇA COMUM

🟦 JUSTIÇA COMUM – ORDEM DE VERIFICAÇÃO

PASSO 1

É caso da Justiça Especializada?

• Trabalho

• Eleitoral

• Militar

❌ Não é → Justiça Comum

PASSO 2

Dentro da Justiça Comum:

🔹 Justiça Federal

Arts. 108 e 109 CF

Competência:

• Em razão da pessoa

• Em razão da matéria

• Em razão da função

➡️ TAXATIVA

🔹 Justiça Estadual

➡️ Competência RESIDUAL / SUBSIDIÁRIA
Tudo que:

• Não for Justiça Especializada

• Nem Justiça Federal

🟨 CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (art. 109 CF)

🔹 1) Em razão da pessoa

Exemplos:

• União

• Autarquias federais

• Empresas públicas federais

🔹 2) Em razão da matéria

Exemplos:

• Tratados internacionais

• Direitos indígenas

• Nacionalidade

• Causas fundadas em tratado

🔹 3) Em razão da função

Exemplos:

• Mandado de segurança contra autoridade federal

• Habeas data

• Crimes políticos

🧠 ESQUEMA FINAL – COMPETÊNCIA TRABALHISTA