COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

3ª e 4ª HIPÓTESES – ART. 109, X E XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. 3ª HIPÓTESE – ART. 109, X, CF

Compete à Justiça Federal processar e julgar:

“os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.”

2. CONTEÚDOS ABARCADOS PELO INCISO X

Núcleos temáticos:

1. Crimes migratórios

2. Cooperação jurídica internacional

3. Nacionalidade

4. Naturalização

3. CRIMES DE INGRESSO OU PERMANÊNCIA IRREGULAR

• Entrada ilegal no território nacional

• Permanência irregular de estrangeiro

→ Competência da Justiça Federal

4. CARTA ROGATÓRIA E SENTENÇA ESTRANGEIRA

4.1 Natureza da competência

• Competência funcional

• Deriva da função constitucional dos tribunais superiores

4.2 Carta rogatória

• Depende de concessão de exequatur

• Após o exequatur:

→ Execução na Justiça Federal

4.3 Sentença estrangeira

• Depende de homologação pelo STJ

• Após homologada:

→ Execução na Justiça Federal

5. NACIONALIDADE – MATÉRIA FEDERAL

5.1 Hipóteses abrangidas

• Opção pela nacionalidade brasileira

• Naturalização

• Perda de nacionalidade

→ Todas são matérias da Justiça Federal

6. PERDA DA NACIONALIDADE – ART. 12, §4º, CF

Hipóteses constitucionais:

I – Atividade nociva ao interesse nacional

II – Aquisição de outra nacionalidade

Exceções (não há perda):

• Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

• Imposição para permanência no território estrangeiro

• Exigência para exercício de direitos civis

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

• A perda de nacionalidade pode ser declarada pelo:

  • Ministério da Justiça

• Processo administrativo com:

  • Contraditório

  • Ampla defesa

8. CONTROLE JUDICIAL DO ATO

8.1 Via judicial

• Mandado de segurança contra ato do Ministro da Justiça

8.2 Competência

• Dependendo da autoridade coatora:

  • STJ

  • ou STF

→ Nunca Justiça Estadual

9. EXTRADIÇÃO

9.1 Limites impostos pelo Brasil

O Brasil não admite extradição se:

• Pena de morte

• Pena de caráter perpétuo

→ Deve haver adaptação aos limites da lei brasileira

10. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA (NATO)

Hipótese típica

• Nascido no exterior

• Filho de pai ou mãe brasileira

• Vem residir no Brasil

• Após os 18 anos, exerce opção

Requisitos

• Residência fixa no Brasil

• Intenção de permanecer

• Filiação brasileira comprovada

→ Ação de opção de nacionalidade
→ Competência da Justiça Federal

11. MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA JUSTIÇA FEDERAL

11.1 Registro civil de naturalizado

Exemplos:

• Acréscimo de alcunha

• Alteração de nome

• Ajustes registrais

→ Competência da Justiça Estadual
→ Não se trata de opção ou naturalização em si

12. SÍNTESE DA 3ª HIPÓTESE

4ª HIPÓTESE – ART. 109, XI, CF

DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS

13. NATUREZA DA COMPETÊNCIA

• Competência em razão da matéria

• Não é competência em razão da pessoa

→ O simples fato de uma parte ser indígena
→ NÃO atrai a Justiça Federal

14. REGRA GERAL

Somente haverá competência federal quando:

• A controvérsia disser respeito a
  → direitos indígenas propriamente ditos
  → de natureza coletiva e cultural

15. EXEMPLOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL

Casos comuns

• Acidente de trânsito com indígena

• Contratos

• Relações civis em geral

→ Justiça Estadual

16. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

Art. 231, CF

Reconhece aos indígenas:

• Direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas

• Usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos

• Proteção à organização social, costumes, línguas e tradições

17. HIPÓTESES TÍPICAS DE COMPETÊNCIA FEDERAL

Demandas que envolvem:

• Demarcação de terras indígenas

• Posse e usufruto tradicional

• Conflitos fundiários indígenas

• Proteção cultural coletiva

→ Competência da Justiça Federal

18. MATÉRIA PENAL ENVOLVENDO INDÍGENAS

Regra – Súmula 140 STJ

“Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.”

Exceção

Competência da Justiça Federal quando:

• Crime envolver:

  • Tentativa de genocídio

  • Extermínio de etnia ou tribo

  • Fatos ligados diretamente à cultura indígena

→ Justiça Federal

19. ESQUEMA FINAL DE PROVA

Art. 109, X

Perguntas-chave:

1. Trata-se de ingresso/permanência irregular?

2. Há execução de carta rogatória ou sentença estrangeira?

3. Discute-se opção, naturalização ou perda de nacionalidade?

→ Sim → Justiça Federal

Art. 109, XI

Perguntas-chave:

1. A parte é indígena apenas?
   → Não basta

2. A causa versa sobre direitos indígenas coletivos?
   → Sim → Justiça Federal

3. É matéria civil comum ou penal comum?
   → Justiça Estadual

20. FRASES-SÍNTESE PARA PROVA

“A competência do art. 109, X, CF abrange matérias de cooperação internacional e nacionalidade, sendo funcional nos casos de carta rogatória e sentença estrangeira.”

“A competência do art. 109, XI, CF somente se estabelece quando a controvérsia disser respeito a direitos indígenas coletivos, e não pelo simples fato de a parte ser indígena.”