3. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA VONTADE DAS PARTES

🔹 Regra fundamental

➡️ Somente a competência relativa admite modificação pela vontade das partes

📌 Competência Convencional – art. 63, CPC

🔹 Regra

As partes podem modificar a competência em razão de:

• valor da causa

• território

➡️ elegendo foro onde a demanda será proposta

🔹 Fundamento

• incompetência relativa tutela interesse particular

• partes podem dispor sobre seus próprios interesses

Formas:

• foro de eleição

• prorrogação (não alegação da incompetência)

📌 Modalidades de modificação da competência

1. Modificação legal

Decorre da lei:

🔹 Hipóteses

• conexão

• continência

⚠️ Só afeta:
➡️ competência relativa

2. Modificação convencional

Decorre da vontade das partes:

🔹 Formas

• foro de eleição

• prorrogação de competência (não alegar IR)

Possibilidades:

• mudar foro interno

• pactuar jurisdição estrangeira

• escolher juízo mais conveniente

📌 Limite absoluto

Competência absoluta nunca pode ser modificada

Nem por:

• acordo

• contrato

• cláusula

• vontade das partes

📌 Regra mnemônica – MPFTV

🔹 Competência absoluta

• Matéria

• Pessoa

• Função

🔹 Competência relativa

• Território

• Valor da causa

⚠️ Exceções importantes

🔹 1. Valor da causa como competência absoluta

Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

• até 60 salários mínimos

➡️ competência absoluta
➡️ parte não pode escolher juízo comum

🔹 2. Territorial absoluta em ACP

• foro do local do dano
  ➡️ competência absoluta

🔹 3. Art. 47, CPC – ações reais imobiliárias

Ações:

• posse

• propriedade

• divisão

• demarcação

➡️ foro da situação da coisa
➡️ competência absoluta territorial

4. MUDANÇAS SUPERVENIENTES DE COMPETÊNCIA

🔹 Regra geral – art. 43, CPC

Princípio da perpetuação da jurisdição

A competência se fixa no momento do ajuizamento
➡️ e permanece durante todo o processo

📌 Mudança superveniente da competência absoluta

🔹 Regra

Exige deslocamento da causa para outro juízo

⚠️ Exceção:
Se já houver sentença
➡️ mantém-se o juízo originário

Súmula 367, STJ

🔹 Exemplo clássico – EC 45/2004

Antes:

• Justiça Estadual julgava:

  • indenização por acidente de trabalho

Depois da EC 45:

• competência passou para a Justiça do Trabalho

Consequência:

• processos não sentenciados
  ➡️ remetidos à Justiça do Trabalho

➡️ mudança de competência absoluta em razão da matéria

🔹 Natureza da exceção

Exceção ao princípio da perpetuação da jurisdição

Só ocorre quando:

• mudança de competência absoluta

📌 Mudança superveniente da competência relativa

🔹 Regra

Irrelevante

➡️ mantém-se a perpetuação da jurisdição
➡️ processo continua no mesmo juízo

📌 Execução fiscal

⚠️ Observação importante

Competência da execução fiscal não é absoluta

📌 Efeito do acolhimento da incompetência

🔹 Regra

➡️ processo não é extinto
➡️ aplica-se:

• translatio iudicii

• remessa imediata ao juízo competente

📌 CONEXÃO E COMPETÊNCIA ABSOLUTA

🔹 Regra essencial

Conexão não modifica competência absoluta

🔹 Situação típica

Duas demandas conexas
ambas de competência absoluta (ex.: MPF)

➡️ não há reunião de processos

🔹 Solução prática

• um processo pode ser:

  • suspenso

  • aguardada a sentença do outro

➡️ juiz utiliza a decisão como elemento persuasivo
➡️ cada juízo mantém sua competência

📌 Conclusão final