6. RECURSO NAS DECISÕES SOBRE COMPETÊNCIA

📌 Regra do CPC/2015

🔹 Art. 1.015, CPC

Rol de hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento (AGI)

⚠️ Decisão sobre competência:

• não está expressamente prevista no rol do art. 1.015

📌 Ideia original do legislador

🔹 Objetivo do novo sistema

• reduzir recursos imediatos

• evitar atraso do processo

• adotar lógica semelhante ao processo do trabalho

➡️ princípio da irrecorribilidade das interlocutórias

🔹 Sistema criado

Fundamento:

• art. 1.015

• art. 1.009, §1º

📌 Posição do STJ – Taxatividade Mitigada

🔹 Entendimento central

O rol do art. 1.015 não é de taxatividade pura

➡️ admite-se AGI fora do rol, quando houver:

• urgência

• risco de inutilidade do julgamento futuro

🔹 Critério decisivo

Urgência na reapreciação imediata pelo tribunal

Se a decisão:

• é relevante

• pode causar prejuízo irreversível

• tornará inútil a apelação futura

➡️ cabe AGI imediato

📌 Aplicação às decisões de competência

🔹 Fundamento

• decisão sobre competência:

  • define o juízo natural

  • afeta validade de todo o processo

  • pode gerar nulidade futura

⚠️ Se não for revista de imediato:

• risco de anulação no final

• retorno do processo ao início

• desperdício de tempo e atos processuais

🔹 Analogia com art. 1.015, III

Art. 1.015, III:

• rejeição da alegação de convenção de arbitragem

➡️ mesma ratio:

• afastar juízo incompetente

• permitir julgamento pelo juízo natural

🔹 Conclusão do STJ

Decisão sobre competência (absoluta ou relativa):
➡️ é agravável por instrumento

Fundamento:

• urgência

• taxatividade mitigada do art. 1.015

📌 Resultado prático

➡️ Sempre que houver risco de inutilidade futura

DIFERENÇAS ENTRE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA

1. Interesse protegido

2. Legitimados e momento para arguir

🟢 Incompetência Absoluta

🔹 Legitimados

➡️ qualquer sujeito processual

🔹 Momento

• a qualquer tempo

• em qualquer grau de jurisdição

🔹 Características

• pode ser declarada de ofício

• não preclui

• matéria de ordem pública

🔹 Tribunais superiores

CPC/1973

• podia ser alegada apenas nas instâncias ordinárias

• exigia prequestionamento para RE/RESP

CPC/2015 – art. 1.034

➡️ Pode ser reconhecida:

• de ofício

• pelos tribunais superiores

• sem necessidade de prequestionamento

🔹 Limites práticos

• até as vias ordinárias (1º e 2º grau)

• nos tribunais superiores:

  • podem reconhecer de ofício

  • matéria devolvida pelo art. 1.034, § único

🔹 Após o trânsito em julgado

➡️ Pode fundamentar ação rescisória

Art. 966, CPC:

• decisão rescindível se proferida por:

  • juiz incompetente

  • juiz impedido

🟡 Incompetência Relativa

🔹 Interesse protegido

➡️ exclusivamente particular

🔹 Legitimado

➡️ somente a parte beneficiada

🔹 Momento

• até a contestação

• não arguida:

  • ocorre prorrogação da competência

  • concordância implícita com o juízo

🔹 Consequências

• preclusão consumativa

• juiz originalmente incompetente:

  • passa a ser competente

🔹 Situação semelhante

• não alegação da convenção de arbitragem
  ➡️ prorrogação da jurisdição estatal

📌 Quadro-resumo final