Arguição de Impedimento e Suspeição

🔹 ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO – ART. 146 CPC

📌 PRAZO E FORMA

🔹 Prazo

➡️ 15 dias

• contado do conhecimento do fato

🔹 Petição

Deve conter:

• fundamento da recusa

• documentos

• rol de testemunhas

Dirigida:

• ao juiz do processo

🔹 O QUE O JUIZ DEVE FAZER?

🔹 OPÇÃO 1 — ACEITAR A ALEGAÇÃO

✔ O juiz:

• reconhece impedimento / suspeição

• profere decisão interlocutória

• remete os autos ao substituto legal

📌 Decisão:

• irrecorrível

🔹 OPÇÃO 2 — DISCORDAR DA ALEGAÇÃO

✔ O juiz:

• não pode indeferir a exceção

• autua o incidente em apartado

• apresenta:

  • resposta escrita

  • documentos

  • rol de testemunhas

📌 Prazo da defesa:

• 15 dias (antes era 10 no CPC/73)

⚠️ Regra essencial

❌ O juiz não pode julgar a exceção
➡️ ele é parte no incidente
➡️ deve remeter ao Tribunal

🔹 TRÂMITE NO TRIBUNAL — §2º e §3º

🔹 EFEITOS DO RECEBIMENTO

🔹 Tutela de urgência (§3º)

Enquanto:

• efeito não declarado

• ou incidente suspensivo

➡️ tutela deve ser pedida:

• ao substituto legal

🔹 DECISÃO DO TRIBUNAL

🔹 HIPÓTESE 1 — TRIBUNAL REJEITA A ALEGAÇÃO

✔ Consequências:

• parte paga custas do incidente

• se suspenso → processo retoma andamento

📌 Recurso cabível:

• RESP

• REXT

🔹 HIPÓTESE 2 — TRIBUNAL ACOLHE A ALEGAÇÃO

🔹 Condenação do juiz (§5º)

Só ocorre se:

• impedimento

• ou manifesta suspeição

➡️ juiz paga custas

🔹 Fixação do marco temporal (§6º)

Tribunal:

• indica desde quando o juiz não podia atuar

🔹 NULIDADE DOS ATOS (§7º)

✔ Tribunal:

• declara nulos os atos

• praticados após o surgimento do vício

📌 Regra importante (STJ)

✔ Suspeição superveniente:

• não retroage

• atos anteriores permanecem válidos

🔹 OBSERVAÇÃO CLÁSSICA DE PROVA

“há impedimento do juiz por amizade íntima ou inimizade”

❌ ERRADO

✔ Isso é SUSPEIÇÃO (art. 145, I)

🔹 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DE OUTROS ATORES — ART. 148

🔹 A QUEM SE APLICA

🔹 FORMA DE ARGUIÇÃO (§1º)

• petição fundamentada

• na primeira oportunidade

🔹 PROCEDIMENTO (§2º)

✔ Juiz:

• processa em apartado

• sem suspender o processo

• ouve o arguido em 15 dias

• permite prova

📌 Aqui:

• não sobe ao Tribunal

• o próprio juiz decide

🔹 TRIBUNAIS (§3º)

• regido pelo regimento interno

🔹 TESTEMUNHAS (§4º)

❌ Não se aplica o incidente

✔ Resolvido:

• na própria audiência

• por contradita

📌 JURISPRUDÊNCIA STJ

❌ Não há:

• impedimento

• suspeição

por:

• parentesco entre auxiliares

• entre auxiliar e juiz

🔹 ATUAÇÃO DO MP NA ÁREA CÍVEL

Ambas sujeitas:

• a impedimento

• a suspeição