🏛️ MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Atuação Constitucional — Funções Institucionais (art. 127 e 129 CF)

📌 1. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

🔹 Art. 127, CF

Natureza jurídica do MP

• Instituição permanente

• Essencial à função jurisdicional do Estado

Missões constitucionais

• Defesa da:

  • ordem jurídica

  • regime democrático

  • interesses sociais e individuais indisponíveis

Consequências

• MP = cláusula pétrea

• Nenhuma EC pode:

  • extinguir

  • reduzir

  • esvaziar suas funções essenciais

📌 2. TITULARIDADE DA AÇÃO — ART. 177 CPC

“O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.”

➡️ MP atua conforme previsão constitucional
➡️ Não é legitimado universal — só quando houver interesse público qualificado

📌 3. FUNÇÕES INSTITUCIONAIS — ART. 129 CF

🔹 I — AÇÃO PENAL PÚBLICA (PRIVATIVA)

• Titular exclusivo da ação penal pública

📚 Poder investigatório do MP

RE 593.727/MG – STF

• Reconhecimento dos poderes implícitos

• Fundamento:

  Quem pode o fim (ação penal) → pode os meios (investigar)

➡️ MP:

• pode instaurar procedimento investigatório criminal

• pode colher provas

• não depende exclusivamente da polícia

🔹 II — DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Função:

• Zelar pelo respeito:

  • dos Poderes Públicos

  • dos serviços de relevância pública

  • aos direitos constitucionais

➡️ Atuação:

• preventiva

• fiscalizatória

• corretiva

🔹 III — TUTELA COLETIVA

Instrumentos

• Inquérito civil

• Ação civil pública

Objetos protegidos

• patrimônio público e social

• meio ambiente

• interesses difusos e coletivos

⚠️ Observação relevante

• CF não mencionou interesses individuais homogêneos

• Foram criados pelo CDC (1990)

📌 Legitimação do MP

• Difusos → sempre

• Coletivos stricto sensu → sempre

• Individuais homogêneos →
  ✔️ se indisponíveis
  ✔️ ou se disponíveis com relevância social

🔹 IV — CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE

Funções:

• Propor:

  • ADI

  • ADC

  • representação interventiva

➡️ Controle concentrado =

• processo coletivo especial

• tutela do interesse público

• harmonia entre leis e Constituição

🔹 V — DEFESA DOS POVOS INDÍGENAS

• Atuação prioritária: MPF

• Competência frequente: Justiça Federal

📚 Art. 232 CF

• Índios e comunidades:

  • legitimidade ativa própria

• MP:

  • intervenção obrigatória em todos os atos

📌 Competência federal

Vai para JF quando:

• demarcação de terras

• nulidade de títulos

• possessórias coletivas

⚠️ Súmula 140 STJ

• Litígios individuais comuns → Justiça Estadual

🔹 VI — PODER DE REQUISIÇÃO

Fundamento

• Art. 129, VI CF

• Art. 26 da Lei Orgânica do MP

Poderes

• Requisitar:

  • informações

  • documentos

  • exames periciais

Limitações relevantes

⚠️ Governadores, deputados, desembargadores
→ requisição apenas via Procurador-Geral

🔹 VII — CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Função:

• Fiscalizar legalidade da atuação policial

📚 STJ

• MPF não tem acesso irrestrito

• Só:

  • relatórios de natureza persecutório-penal

➡️ Controle externo ≠ acesso ilimitado a inteligência policial

🔹 VIII — REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

• MP pode:

  • requisitar diligências

  • requisitar instauração de IP

Distinções importantes

🔹 IX — FUNÇÕES COMPATÍVEIS / VEDAÇÕES

Funções admitidas:

• cargos de direção internos no MP

• magistério

Vedações:

• representação judicial de entes públicos

• consultoria jurídica

• cargos fora da instituição (salvo magistério)

⚠️ Pós CF/88

• Membros novos não podem ocupar cargos comissionados no Executivo

📌 4. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE — §1º ART. 129

• Atuação do MP:

  • não exclui terceiros legitimados

Exemplos:

• Defensoria Pública

• associações

• entes públicos

➡️ Defensoria:

• pode atuar em tutela coletiva

• desde que haja hipossuficiência ou relevância social

📌 5. CAMPO NATURAL DE ATUAÇÃO DO MP

🔹 Regra central

MP atua quando houver:

• interesse público subjacente

• direitos metaindividuais

• incapazes

• ordem pública

🔹 Redução da atuação em causas individuais

MP não atua automaticamente em:

• família comum

• demandas individuais sem incapaz

• causas patrimoniais privadas

Atua quando:

• incapaz

• violência doméstica

• interesse público relevante

🔹 Ampliação nas causas estruturais e precedentes

MP atua obrigatoriamente em:

• IRDR

• IAC

• formação de precedentes vinculantes

➡️ Razão:

• impacto coletivo

• uniformização do sistema

📌 6. SÍNTESE FINAL (QUADRO DE REVISÃO)