🏛️ ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL

🔹 1. Formas de Atuação do MP

➤ MP COMO PARTE

• Atua como autor ou réu

• Ex.: ações civis públicas, tutela coletiva, interdição subsidiária

Prerrogativas

• Prazo em dobro para todas as manifestações

• Pode celebrar negócios processuais

• Pode recorrer, produzir provas, opor embargos

➤ MP COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (custos legis)

Fundamento – Art. 178, CPC
Intervenção obrigatória quando houver:

I. Interesse público ou social
II. Interesse de incapaz
III. Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana

🚫 Parágrafo único:

A simples participação da Fazenda Pública não gera intervenção obrigatória do MP

Prazo

• 30 dias → equivale a prazo dobrado

Poderes do MP como fiscal

• Requerer provas

• Manifestar-se nos autos

• Recorrer

• Opor embargos de declaração

• Celebrar negócios processuais

• Celebrar TAC

📌 Enunciado 112 FPPC

A intervenção do MP como fiscal não impede negócios processuais

🔹 2. Negócios Processuais e TAC

➤ TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

• Natureza: negócio jurídico processual

• Pode envolver:

  • cláusulas materiais

  • cláusulas processuais

🔹 3. Citações e Intimações do MP

➤ Meio Preferencial: Eletrônico

Art. 270, parágrafo único c/c art. 246 §1º CPC

• Obrigatório cadastro eletrônico

• Prioridade absoluta para intimação eletrônica

Ordem subsidiária:

1. Diário da Justiça

2. Correio

3. Oficial de Justiça

4. Hora certa

🔹 4. Nulidade por Falta de Intimação do MP

➤ Art. 279 CPC

📌 Regra:

É nulo o processo quando o MP não for intimado a atuar onde sua intervenção é obrigatória

➤ Natureza da nulidade

• Nulidade absoluta

• MAS aplica-se:

⚖️ Pas de nullité sans grief
→ não há nulidade sem prejuízo

➤ Procedimento

§2º Art. 279

• Primeiro: intimar o MP

• Depois: MP avalia se houve prejuízo

• Só então: juiz decide sobre nulidade

🔹 5. Restrição da Atuação Genérica do MP

🚫 NCPC eliminou a intervenção automática em:

• Estado da pessoa

• Pátrio poder

• Tutela / curatela

• Casamento

• Declaração de ausência

• Disposições de última vontade

👉 Agora: intervenção somente quando houver previsão legal específica

🔹 6. Hipóteses Específicas de Intervenção Obrigatória

📂 Sucessões

• Inventário com herdeiro incapaz

• Arrolamento (quando houver incapaz)

• Abertura de testamentos e codicilos

  • Art. 735 §2º

  • Art. 737 §2º

• Herança jacente

  • Art. 739 §1º

  • Art. 740 §6º

• Apuração de bens de ausentes

👨‍👩‍👧 Família

• Ações de família somente se houver:

  • interesse de incapaz

  • vítima de violência doméstica

🚫 MP NÃO deve atuar em todas as ações de família

💍 Alteração de Regime de Bens

Regra (Enunciado 177 JDPC)
Intervenção do MP somente se presentes hipóteses do art. 178 ou 721 CPC

📌 Fundamentação:

• Matéria patrimonial

• Direito disponível

• Ausência de interesse público automático

🔹 7. Interdição e Atuação Subsidiária do MP

➤ Legitimidade do MP (NCPC)

Atuação somente se presentes:

1️⃣ Doença mental grave
2️⃣ Inércia / inexistência / incapacidade dos legitimados principais

📌 Natureza: atuação subsidiária

🔹 8. Curadoria Especial

➤ Hipóteses

• Réu citado por hora certa sem advogado

• Incapaz com colisão de interesses com representante

➤ Quem exerce?

🚫 MP NÃO é mais curador especial
✅ Exclusivamente: Defensoria Pública

➤ Regime diferenciado

• Não se aplica ônus da impugnação específica

• Não há presunção de veracidade

🔹 9. Diretriz Institucional do NCPC

📌 Tendência central:

• Redução da intervenção do MP em ações individuais

• Racionalização da atuação institucional

• Foco em:

  • incapazes

  • interesses coletivos

  • interesse público relevante

🧩 SÍNTESE FINAL