Súmulas sobre honorários advocatícios

🧾 SÚMULAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (STJ / STF)

🔹 1. HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS

📌 SÚMULA 105 STJ

Mandado de segurança

➡️ ❌ Não cabe condenação em honorários advocatícios

Justificativa:

• natureza constitucional

• rito especial

• ausência de sucumbência clássica

📌 SÚMULA 110 STJ

Ações acidentárias

➡️ Isenção restrita ao segurado

Consequência:

• INSS continua sujeito a honorários

• só o trabalhador acidentado é beneficiado

🔹 2. PREVIDENCIÁRIO – LIMITE TEMPORAL DOS HONORÁRIOS

📌 SÚMULA 111 STJ

➡️ Honorários incidem:

• ✔️ sobre parcelas vencidas até a sentença

• ❌ não incidem sobre parcelas posteriores

Marco final:

• sentença que reconhece o direito

Finalidade:

• impedir procrastinação artificial da ação

• evitar “engorda” do bolo honorário

🔹 3. DESAPROPRIAÇÃO

📌 SÚMULA 131 STJ

➡️ Base de cálculo dos honorários inclui:

• valor principal

• ✔️ juros compensatórios

• ✔️ juros moratórios

• ✔️ correção monetária

🔹 4. EXECUÇÃO FISCAL

📌 SÚMULA 153 STJ

➡️ Se:

• execução fiscal

• embargos oferecidos

• depois há desistência

➡️ ✔️ exequente paga sucumbência

Princípio:

• causalidade

• já houve resistência e trabalho processual

🔹 5. VEDAÇÕES FORMAIS

📌 SÚMULA 201 STJ

➡️ ❌ Honorários não podem ser fixados em salários mínimos

Fundamento:

• vedação constitucional de indexação

• preservação do valor real

• autonomia do arbitramento

🔹 6. FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE AÇÃO COLETIVA

📌 SÚMULA 345 STJ

➡️ ✔️ São devidos honorários pela Fazenda Pública
➡️ Mesmo que:

• execução não seja embargada

📍 Contexto específico:

• execução individual de sentença coletiva

• sentença genérica (art. 95 CDC)

• necessidade de:

  • liquidação

  • prova de enquadramento

  • trabalho técnico intenso

⚠️ ART. 85 §7º CPC × SÚMULA 345 STJ

Art. 85 §7º CPC
➡️ Não há honorários no cumprimento contra a Fazenda:

• se houver precatório

• e não houver impugnação

📌 DISTINÇÃO FEITA PELO STJ (HARMONIZAÇÃO)

Justificativa:

• na coletiva há:

  • trabalho probatório intenso

  • individualização do título genérico

  • atividade técnica relevante

🔹 7. NATUREZA ALIMENTAR E DESTACAMENTO

📌 SÚMULA VINCULANTE 47 STF

➡️ Honorários sucumbenciais:

• têm natureza alimentar

• podem ser:

  • incluídos na condenação

  • ou destacados do principal

📌 CONSEQUÊNCIA PRÁTICA (IMPORTANTÍSSIMA)

Situação:

• cliente ganha R$ 100.000 (precatório)

• advogado tem R$ 10.000 de honorários sucumbenciais

➡️ ✔️ ADVOGADO:

• pode destacar seus R$ 10.000

• receber por:

  • RPV

  • ordem especial alimentar

➡️ CLIENTE:

• continua aguardando precatório dos R$ 100.000

❗ LIMITAÇÃO FUNDAMENTAL

🔹 Isso vale APENAS para honorários sucumbenciais

🔹 ❌ NÃO se aplica a honorários contratuais

Honorários contratuais:

• dependem do recebimento do cliente

• seguem o regime do crédito principal

• só depois se paga o percentual contratado

🔹 8. HONORÁRIOS NAS CAUSAS COM FAZENDA PÚBLICA

📌 SALÁRIO-MÍNIMO DE REFERÊNCIA

➡️ O salário-mínimo utilizado:

• é o vigente na data da sentença líquida
  ou

• na data da decisão de liquidação

(art. 85 §4º IV CPC)

📌 HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS PÚBLICOS

➡️ Honorários de sucumbência:

• ❌ não pertencem à pessoa jurídica

• ✔️ pertencem aos advogados públicos

• devem:

  • respeitar teto constitucional

  • seguir legislação do ente

📌 APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS

➡️ Limites do art. 85 §§ 2º e 3º:

• aplicam-se inclusive:

  • improcedência

  • extinção sem resolução do mérito

(art. 85 §6º)

🧾 QUADRO FINAL DE SÍNTESE

SÚMULAS PRINCIPAIS