Execução contra a Fazenda Pública

🏛️ EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PRECATÓRIO • RPV • HONORÁRIOS • ADVOCACIA PÚBLICA • LEGITIMIDADE

🔹 1. HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO – REGRA DECISÓRIA

📌 CASO 1 — DÍVIDA SUPERIOR AO ART. 87 ADCT (PRECATÓRIO)

• Regime: Precatório

• Fazenda não embargou

➡️ ❌ NÃO HÁ HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO

Justificativa:

Fazenda não podia pagar espontaneamente.

📌 CASO 2 — DÍVIDA INFERIOR AO ART. 87 ADCT (RPV)

• Regime: RPV

• Fazenda não embargou

➡️ ✔️ HÁ HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO

Justificativa:

Fazenda podia pagar antes e não pagou → deu causa à execução.

📌 CASO 3 — DÍVIDA ERA DE PRECATÓRIO, MAS HOUVE RENÚNCIA AO EXCEDENTE

Situação:

• Execução iniciada como precatório

• Exequente renuncia para receber por RPV

• Fazenda não embarga

➡️ ❌ NÃO HÁ HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO

Justificativa:

Crédito originalmente era de precatório → Fazenda não tinha dever de pagar antes.

❗ Só haveria honorários se NÃO houvesse execução invertida voluntária

🔹 2. ART. 87 ADCT – LIMITES DO PEQUENO VALOR

📌 TETOS PROVISÓRIOS (quando ente não legisla)

📌 REGRA DA RENÚNCIA (parágrafo único)

Se:

• crédito ultrapassa o teto

• seria precatório

➡️ Exequente pode:

• renunciar ao excedente

• receber saldo por RPV

➡️ Mantém-se a lógica:

• ❌ sem honorários se não houver resistência

⚖️ 3. HONORÁRIOS DO ADVOGADO PÚBLICO

📌 PREVISÃO LEGAL

Art. 85 §19 CPC
➡️ Advogados públicos percebem honorários de sucumbência, nos termos da lei

🔹 CORRENTES DOUTRINÁRIAS

🟥 1ª CORRENTE – INCONSTITUCIONAL

Fundamentos:

• Vício formal:

  • só Chefe do Executivo pode disciplinar remuneração (art. 61 §1º II CF)

• Vício material:

  • advogados públicos recebem por subsídio (art. 135 CF)

  • parcela única

  • honorários violariam o regime

• Enriquecimento sem causa:

  • quando perdem → ente paga

  • quando ganham → advogado fica

• Uso da máquina pública para arrecadação privada

🟩 2ª CORRENTE – CONSTITUCIONAL (POSITIVA)

Fundamentos:

• Incentivo à eficiência administrativa

• Parcela paga pelo vencido, não pelo Estado

• Não há prejuízo aos cofres públicos

📌 POSIÇÃO DO STF (DEFINITIVA)

➡️ ✔️ CONSTITUCIONAL
➡️ Condição:

• respeito ao teto remuneratório constitucional

STF validou inclusive:

• normas estaduais

• honorários em cobrança administrativa / protesto

• desde que submetidos ao teto

🔹 4. DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUANDO A FAZENDA VENCE

📌 POSIÇÃO DO STJ

➡️ Honorários integram o patrimônio da entidade estatal
➡️ ❌ Não são direito autônomo imediato do procurador

Consequências:

• podem ser compensados

• podem ir para:

  • fundo de honorários

  • posterior rateio aos advogados

• sempre respeitando:

  • teto constitucional

🔹 5. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR HONORÁRIOS

📌 ADVOGADO

➡️ Legitimidade ordinária

• litiga em nome próprio

• defende direito próprio (crédito)

⚠️ Somente:

• advogado constituído nos autos no momento da execução

Advogado antigo:

• deve cobrar sua parte em ação própria

📌 PARTE

➡️ Legitimidade extraordinária

• litiga em nome próprio

• defendendo interesse do advogado

📌 EOAB – ART. 24 §1º

➡️ Execução dos honorários pode ocorrer:

• nos mesmos autos

• se convier ao advogado

🔹 6. LEGITIMIDADE PARA RECORRER DOS HONORÁRIOS

📌 REGRA

➡️ LEGITIMIDADE CONCORRENTE

• advogado

• parte

Ambos podem recorrer do capítulo dos honorários.

⚠️ CUIDADO PRÁTICO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Se:

• parte tem gratuidade

• somente o advogado recorre

➡️ ❌ Gratuidade não se estende automaticamente ao advogado

➡️ Estratégia segura:

• recorrer em nome da parte
  → gratuidade cobre o recurso inteiro

📌 FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DO ADVOGADO

• terceiro juridicamente prejudicado

• titular do crédito

• ou parte no incidente criado pela condenação em honorários

🔹 7. AÇÃO RESCISÓRIA E HONORÁRIOS

📌 HIPÓTESE 1 — IMPUGNAÇÃO APENAS DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS

➡️ Polo passivo:

• somente o advogado

Justificativa:

• ele é o titular direto do crédito

📌 HIPÓTESE 2 — IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL

➡️ Polo passivo:

• somente as partes

Consequência:

• reflexo automático nos honorários

• advogados ❌ não participam

⚠️ EVOLUÇÃO DO STJ

Até 2018:

• exigia:

  • parte + advogado no polo passivo

Hoje:

• distinção correta:

  • se impugna honorários → advogado

  • se impugna mérito → parte

🧾 QUADRO FINAL DE SÍNTESE

HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA

LEGITIMIDADE