🧑‍⚖️ SUJEITOS DO PROCESSO

Poderes, deveres e responsabilidade do juiz (CPC, art. 139)

🔹 FUNÇÃO DIRETIVA DO JUIZ

Art. 139, caput – O juiz dirige o processo conforme o CPC

I — 🔸 Igualdade de tratamento e contraditório

📌 Base legal

• Art. 139, I, CPC

• Art. 7º, CPC — Paridade de tratamento

⚖️ Conteúdo

• Uma parte fala → a outra deve ser ouvida

• Intimação de ambas as partes

• Prazos iguais

• Garantia do contraditório efetivo

⚠️ Exceção

• Contraditório diferido (ex.: tutelas de urgência)

II — ⏱️ Duração razoável do processo

📌 Fundamento histórico

• CF/88 → EC 45/2004

• Antes disso:

  • 1992: Pacto de São José da Costa Rica

  • Antes: cláusula implícita do devido processo legal

⚠️ Consequências do descumprimento

1️⃣ Responsabilização administrativa

• Art. 235 CPC

• Representação ao:

  • Corregedor do Tribunal

  • CNJ

2️⃣ Responsabilidade civil do Estado

• Lei da Ação Popular, art. 7º, IV, par. único

• 👉 Tese da dupla garantia

  • Primeiro: ação contra o Estado

  • Depois: regresso contra o juiz

3️⃣ Reflexos na carreira do juiz

• Compromete progressão funcional

• Atraso conta contra o magistrado

III — 🚫 Repressão a atos atentatórios à dignidade da justiça

🎯 Objetivo

Zelar pela boa-fé objetiva e coibir condutas abusivas ou protelatórias

🛑 Instrumentos legais

🔹 Ato atentatório / má-fé

• Art. 77, §§ 1º e 2º → multa por ato atentatório

• Art. 81, VII → multa por litigância de má-fé

🔹 Tutela contra abuso

• Art. 311, I → tutela de evidência (abuso do direito de defesa)

🔹 Audiência de conciliação

• Art. 334 → multa por não comparecimento injustificado

🔹 Poder instrutório

• Art. 370 → juiz pode produzir provas de ofício

🔹 Embargos protelatórios

• Art. 918, par. único → repressão a embargos meramente protelatórios

IV — ⚙️ Poder geral de efetivação

Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias

📌 Base legal

• Art. 139, IV, CPC

🧩 Princípio consagrado

Atipicidade das formas executivas
O juiz pode adotar medidas criativas para assegurar o cumprimento da decisão.

📚 Enunciados fundamentais

🔹 ENFAM 48

Poder geral de efetivação em qualquer tipo de obrigação
Aplicável também no cumprimento de sentença e títulos extrajudiciais

🔹 FPPC 12

• Medidas atípicas são:

  • Subsidiárias

  • Aplicadas após meios típicos

  • Com contraditório (ainda que diferido)

  • Com fundamentação adequada (art. 489, §1º, I e II)

💰 Obrigações de pagar quantia certa

❌ Regra atual (STJ)

Não cabe astreinte para compelir pagamento de quantia certa

“É descabida a multa diária nas obrigações de pagar quantia certa.”

🔍 Medidas podem ser determinadas de ofício?

✅ SIM

• Indutivas

• Coercitivas

• Cominatórias

• Sub-rogatórias

👉 Independe de requerimento da parte

🏛️ Constitucionalidade das medidas atípicas

STF entende que:

São constitucionais desde que:

• Respeitem:

  • Direitos fundamentais

  • Dignidade da pessoa humana

• Observem:

  • Proporcionalidade

  • Razoabilidade

🔐 Contenção da discricionariedade judicial

📌 Regra de ouro: SUBSIDIARIEDADE

1️⃣ Primeiro → meios típicos

• SISBAJUD

• RENAJUD

• INFOJUD

• Pesquisa patrimonial

2️⃣ Só depois → medidas atípicas

• Suspensão de CNH

• Apreensão de passaporte

• Restrições administrativas

⚖️ Teste da proporcionalidade

✔️ Adequação

→ A medida atinge o fim?

✔️ Necessidade

→ Existe meio menos gravoso?

✔️ Proporcionalidade em sentido estrito

→ O ganho justifica a restrição?

🚫 LIMITES ÀS MEDIDAS ATÍPICAS — DESTAQUES JURISPRUDENCIAIS

❌ Impossibilidade material

• Não cabe astreinte se o cumprimento é impossível

  • Ex.: empresas com criptografia (WhatsApp, etc.)

❌ Profissão essencial

• Não suspender CNH de:

  • Taxista

  • Motorista profissional

Medida inviabiliza o próprio pagamento

❌ Continuidade da empresa

• Proibição de contratar funcionários → inválida

• Compromete a própria atividade empresarial

❌ Sigilo profissional

• STJ veda:

  • Exigir contratos de honorários

  • Forçar revelação de endereço de cliente
    👉 Violação à inviolabilidade da advocacia

❌ Sigilo bancário (interesse privado)

• STJ rejeita:

  • Quebra de sigilo bancário para simples execução civil

  • Acesso a:

    • SIMBA

    • COAF

📌 Só cabível quando houver interesse público relevante (art. 5º, X e XII, CF + LC 105/01)

✅ MEDIDAS ADMITIDAS EM CASOS EXCEPCIONAIS

🧑‍💼 Proibição de concurso público

• Caso de ilícitos graves no serviço público

• PAD + condenação + ação regressiva

💻 Criptoativos

🔹 Enunciado 162 JDPC/CJF

Cabível compelir o devedor a transferir criptoativos para endereço indicado judicialmente

📝 CENSEC / CEP Notarial

🔹 Enunciado 214 JDPC

A pesquisa judicial não pode ser indeferida
mesmo que o credor possa obter extrajudicialmente

📌 Tendência atual:

Mesmo havendo via extrajudicial → juiz pode realizar a pesquisa judicial