Responsabilização processual/Sham Litigation

🟦 RESPONSABILIZAÇÃO PROCESSUAL (CPC)

🔹 1. Relação entre ART. 77 e ART. 80 – CPC

• Algumas condutas do art. 77 também são reprimidas pelo art. 80

  • Ex.:

    • art. 77, II ↔ art. 80, I

    • art. 77, III ↔ art. 80, VII

Consequência:
➡️ Aplica-se litigância de má-fé (art. 81)

🔹 2. Divergência doutrinária sobre sanção

Duas posições:

🟢 Sem sanção específica
→ Para alguns, se não estiver no art. 80, não há punição.

🔵 Rol exemplificativo (posição majoritária)
→ Qualquer violação à boa-fé pode gerar litigância de má-fé.

🔹 3. Ato inútil ou procrastinatório

• Atos inúteis ou protelatórios
  ➡️ configuram litigância de má-fé
  ❌ Não são ato atentatório à dignidade da justiça

🔹 4. Multa por ato atentatório

• Independe do cumprimento definitivo da sentença

• Pode ser fixada antes da fase executiva

🟦 ART. 78 – LINGUAGEM OFENSIVA NO PROCESSO

🔹 Regra geral

É vedado empregar expressões ofensivas:

• Partes

• Advogados

• Juízes

• MP / Defensoria

• Qualquer participante do processo

🔹 Medidas do juiz

§1º – Oral / presencial

• Advertência

• Reiteração → cassação da palavra

§2º – Escrita

• Risco das expressões

• Certidão com inteiro teor

• Disponibilização ao ofendido

🟦 IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO

🔹 Regra tradicional

• Advogado tem imunidade profissional

• Não há: injúria, difamação ou desacato

• STF retirou o crime de desacato

• Estatuto da OAB

🔹 Limites da imunidade

📌 Art. 142, I, CP
→ Injúria e difamação em juízo são puníveis

📌 Doutrina (Assunção)

• Imunidade é criminal

• ❌ Não impede sanções processuais (art. 78)

🔹 Jurisprudência recente

🔹 STJ – 2022
➡️ Excesso do advogado não é coberto pela imunidade
→ Possível responsabilidade civil e penal

🔹 ADPF 774 – Min. André Mendonça
➡️ Suspensão de ações contra magistrados por excesso de linguagem
→ Finalidade: preservar independência judicial

🟦 DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ PROCESSUAL

Duas possibilidades no CPC:

1️⃣ Ato atentatório à dignidade da justiça
2️⃣ Litigância de má-fé

🟦 ART. 80 – HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Considera-se litigante de má-fé quem:

I. Pretensão ou defesa contra lei expressa ou fato incontroverso
II. Alterar a verdade dos fatos
III. Objetivo ilegal
IV. Resistência injustificada
V. Conduta temerária
VI. Incidente manifestamente infundado
VII. Recurso manifestamente protelatório

🟦 ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO?

🔹 Posição majoritária – EXEMPLIFICATIVO

• Qualquer violação à boa-fé pode gerar sanção

• Art. 80 = hipóteses objetivas de má-fé

• Outras condutas exigem prova de dolo

📌 Má-fé objetiva × má-fé subjetiva

🔹 Posição minoritária – TAXATIVO

• Norma sancionadora → interpretação restritiva

• Só cabe punição nas hipóteses do art. 80

🟦 SHAM LITIGATION (JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA)

🔹 Conceito (CNJ)

• Ajuizamento em massa

• Pedidos e causas semelhantes

• Finalidade: inibir liberdade de expressão

Exemplo:
Juízes ajuizando ações contra jornalista em diversos foros do PR

🔹 Recomendações do CNJ

• Analisar prevenção processual

• Avaliar agrupamento de ações

• Examinar má-fé dos demandantes

• Monitorar efeitos inibidores (chilling effect)

🔹 Soluções processuais

📌 Reunião de processos → art. 55, §3º
📌 Cooperação nacional → art. 69
📌 Instrução conjunta
📌 Extinção por falta de interesse → art. 485

🔹 Enunciado 170 – CJF

• Abuso pode ocorrer:

  • em um processo

  • em vários processos

➡️ Abuso do direito de ação e da ampla defesa

🟦 SANÇÕES – ART. 81 CPC

🔹 Penalidades

• Multa: 1% a 10% do valor da causa

• Indenização à parte contrária

• Honorários + despesas

🔹 Rol das sanções

🔹 STJ

• Rol das sanções é taxativo
  ❌ Não pode criar outras (ex.: revogar gratuidade)

✔️ Rol das hipóteses = não taxativo
❌ Rol das sanções = taxativo

🔹 Necessidade de provar dano?

❌ NÃO

📌 STJ:

• Dano processual não é pressuposto

• Basta comprovar a má-fé

🟦 ADVOGADO E RESPONSABILIZAÇÃO

🔹 Ato atentatório

❌ Advogado não pode ser punido diretamente pelo juiz

🔹 Litigância de má-fé

✔️ Pode ser responsabilizado

📌 Art. 32 – EOAB

• Responsabilidade por dolo ou culpa

• Solidariedade com o cliente em lide temerária

• Apuração em ação própria

🟦 NEGÓCIO PROCESSUAL E MÁ-FÉ

🔹 Possibilidade de negociação

✔️ Admitida pelo CPC (cláusula geral de NJ atípicos)

📌 Enunciado 490 – FPPC
→ É possível pré-fixar:

• indenização por dano processual

• multa por litigância de má-fé

• cláusula penal processual

🟦 DESTINAÇÃO DAS MULTAS

🔹 Natureza da infração

🔹 Forma de cobrança

• Multa à parte → cumprimento de sentença

• Multa na execução → nos próprios autos

• Multa ao Estado → execução fiscal