🟦 PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO

📌 Ideia central

➡️ Durante todo o processo, o juiz deve priorizar a solução do mérito
➡️ Evitar extinções por mero formalismo
➡️ Superar vícios sanáveis para alcançar a decisão final

🟩 ATUAÇÃO DO JUIZ PARA PRESERVAR O MÉRITO

Exemplos típicos:

🔹 Intimar para emendar a inicial
🔹 Intimar o recorrente que esqueceu o preparo → pagar em dobro
🔹 Complementar preparo pago parcialmente
🔹 Art. 932, CPC → relator intima para corrigir vícios
➡️ Superação da jurisprudência defensiva

📌 STJ
➡️ Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso

🟨 RETRATAÇÃO PARA PRESERVAR O MÉRITO

🔹 Apelação com possibilidade de retratação
🔹 Prazo: 5 dias
➡️ Finalidade: evitar extinção sem resolução do mérito

🟥 INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS

📌 Regra:

Ato praticado fora da forma, mas que:

• Atingiu sua finalidade

• Não gerou prejuízo

➡️ Deve ser aproveitado

🔹 Exemplo 1

Parte A alega nulidade processual
Parte B tem razão no mérito

➡️ Deve-se privilegiar:

• Resolução de mérito

• Formação da coisa julgada material

🔹 Exemplo 2

Juiz indefere prova pericial
Mas sentencia favoravelmente à parte

➡️ Tribunal:

• Não exige a prova

• Não há prejuízo

• Mantém a decisão de mérito

🟪 BOA-FÉ PROCESSUAL

📌 Conteúdo

➡️ Respeito ao padrão de conduta esperado
➡️ Independe de prova de intenção (dispensa animus)
➡️ Aplica-se:

• Às partes

• Ao juiz

🔹 Violação pelo juiz

Suspende o processo
Depois decide em sentido contraditório
Declara intempestiva a apelação

➡️ Configura venire contra factum proprium

🟫 PROIBIÇÕES DECORRENTES DA BOA-FÉ

🚫 Nulidade de algibeira

➡️ Parte conhece a nulidade
➡️ Guarda para alegar apenas no STJ
➡️ Pretende anular todo o processo

❌ Vedado
✔️ Deve alegar no primeiro momento em que tiver ciência

🚫 Supressio

➡️ Perda do direito pelo não exercício prolongado

🚫 Abusos processuais

Exemplos:

🔹 Pedido de citação por edital sabendo o endereço do réu
🔹 Alegar nulidade de ato cujo defeito a própria parte causou
🔹 Oferecer bem à penhora e depois alegar impenhorabilidade

➡️ Proibição de comportamento contraditório
(nemo potest venire contra factum proprium)

🟦 DEVERES DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL

➡️ Boa-fé gera deveres de cooperação
➡️ Condução leal e colaborativa do processo

🟨 FUNÇÃO HERMENÊUTICA DA BOA-FÉ

📌 Interpretação dos atos das partes

➡️ Petição inicial interpretada:

• Pelo pedido final

• Pela fundamentação

➡️ Juiz deve considerar:

• Conjunto da manifestação

• Intenção processual legítima

📌 Interpretação das decisões

➡️ A decisão judicial deve ser interpretada conforme a boa-fé

🟩 BOA-FÉ PROCESSUAL NO CPC

🔹 CPC/1973

Três afrontas diretas:

• Litigância de má-fé

• Ato atentatório à dignidade da justiça

• Ato atentatório à dignidade da jurisdição

🔹 CPC/2015

Mantém:

✔️ Litigância de má-fé
✔️ Ato atentatório à dignidade da justiça

Exemplos:

• Não comparecimento injustificado à audiência

• Descumprimento de decisão judicial

🟦 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

🟦 E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

🟩 DIMENSÃO OBJETIVA

➡️ Estabilização da ordem jurídica
➡️ Certeza do direito

Protege:

✔️ Direito adquirido
✔️ Ato jurídico perfeito
✔️ Coisa julgada

🟨 DIMENSÃO SUBJETIVA — PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

➡️ Protege expectativas legítimas geradas pelo Estado
➡️ Ligação direta com a boa-fé objetiva

📌 Administração Pública:

• Adota padrão de conduta

• Gera expectativa legítima
  ❌ Não pode mudar abruptamente

🟥 JURISPRUDÊNCIA — STJ

➡️ Não se pode penalizar quem:

• Atuou conforme jurisprudência antiga

✔️ Deve haver:

• Modulação de efeitos

• Proteção da confiança dos jurisdicionados

🟪 ORIGEM HISTÓRICA

📌 Alemanha

Caso clássico:

• Viúva com direito à pensão

• Administração concede

• Depois revoga

➡️ Violação à proteção da confiança

🟫 DEVERES DOS TRIBUNAIS

✔️ Uniformizar a jurisprudência
✔️ Modular efeitos de mudança jurisprudencial
✔️ Criar regras de transição quando houver ruptura de entendimento consolidado

🟥 CASO EMBLEMÁTICO

RAPOSA SERRA DO SOL — STF

➡️ Delimitação da terra indígena
➡️ Criação de 19 condicionantes

📌 Finalidade:

• Regras de transição

• Efetivação segura da decisão

• Preservação da estabilidade jurídica