Despesas processuais - parte 2

🟦 COMO E QUEM PAGA AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPC)

🔹 1. REGRA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS

📌 Quem requer → quem adianta

🟦 2. REGRA FINAL – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA

🔹 Regra geral

Ao final do processo:
➡️ O vencido ressarce as despesas adiantadas pelo vencedor

🔹 Sucumbência parcial – art. 86, CPC

• Cada parte paga proporcionalmente ao grau de derrota

Ex.:

• Autor venceu 80%

• Réu venceu 20%

➡️ Despesas divididas na mesma proporção

🔹 Sucumbência mínima

• Até aprox. 5% (critério jurisprudencial)

➡️ Parte contrária paga integralmente

🟦 3. CRITÉRIO DO STJ – POR PEDIDOS

🔹 Regra

A sucumbência é analisada:

• Pedido por pedido

• E não apenas pelo resultado global

🔹 Exemplo

Pedidos: A, B, C, D

• A, B, C → autor vence integralmente
  ➡️ Réu paga despesas desses pedidos

• D → sucumbência recíproca
  ➡️ Proporção apenas nesse pedido

📌 Na prática:
→ Juiz fixa proporção razoável conforme ganhos e perdas

🟦 4. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E SUCUMBÊNCIA

🔹 Cumulação própria

a) Simples

• Pedidos independentes

• Quero todos

➡️ Sucumbência analisada por pedido

b) Sucessiva

• Um pedido depende do outro

• Ex.: paternidade → alimentos

➡️ Se o principal cai → acessório cai

🔹 Cumulação imprópria

a) Subsidiária

• “Se não A, B”

📌 STJ (posição majoritária):
❌ Há sucumbência
→ Pedido principal não foi acolhido
→ Cabe recurso

b) Alternativa

• “A ou B”

• Qualquer um satisfaz

✔️ Não há sucumbência
➡️ Parte vencedora recebe todas as despesas

🟦 5. DANO MORAL E SÚMULA 326 – STJ

🔹 Enunciado 326 – STJ

Condenação inferior ao pedido
❌ Não gera sucumbência recíproca

Ex.:

• Pedido: R$ 10.000

• Condenação: R$ 5.000

➡️ Autor não é sucumbente

🔹 Sucumbência formal × material

✔️ Autor não paga despesas
✔️ Mas pode recorrer para aumentar o valor

🔹 CPC/15 e manutenção da súmula

• Art. 292 → exige valor da causa

• Art. 324, par. único → admite pedido genérico

📌 STJ manteve a Súmula 326
→ Dano moral = difícil quantificação
→ Flexibilização legítima

🟦 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DESPESAS

🔹 Condenação existe

✔️ Beneficiário é condenado ao pagamento
❌ Mas a exigibilidade fica suspensa por 5 anos

🔹 Regra do art. 98, §3º

• Se recuperar capacidade financeira → pode ser executado

• Se não → obrigação se extingue

🔹 Multas – exceção

❌ Multa não se suspende
→ art. 98, §4º

🟦 7. PLURALIDADE DE PARTES – ART. 87

🔹 Regra

• Vários vencidos → pagam proporcionalmente

❌ Se sentença não fixar proporção
➡️ Responsabilidade solidária

🟦 8. ASSISTENTE

🔹 Regra

• Assistente vencido → paga custas proporcionalmente à atuação

📌 STJ:
✔️ Responde também por despesas
❌ Não responde por honorários

🟦 9. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

🔹 Regra – art. 88

• Não há sucumbência

• Requerente adianta

• Rateio final entre interessados

🔹 Exceção – STJ

✔️ Havendo litigiosidade
➡️ Cabem honorários advocatícios

🔹 Natureza

• Corrente prevalente: administrativista

• Não há conflito típico

• Atividade de administração de interesses privados

🟦 10. AÇÕES ESPECIAIS – ART. 89

Divisória | Demarcatória | Partilha | Discriminatória

➡️ Cada um paga despesas conforme:

• Seu quinhão

✔️ Havendo litígio → aplicam-se as regras gerais

🟦 11. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E RECONHECIMENTO – ART. 90

🔹 Regra

Quem:

• Desiste

• Renuncia

• Reconhece

➡️ Paga despesas e honorários

📌 Princípio da causalidade

🔹 Parcial

➡️ Paga proporcionalmente à parcela:

• Desistida

• Reconhecida

• Renunciada

🔹 Nova ação

❌ Novo processo → novas despesas
→ Novo fato gerador

🟦 12. TRANSAÇÃO

🔹 Regra – art. 90

• Se nada constar no acordo
  ➡️ Despesas divididas igualmente

🟦 13. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (EXCEÇÃO À SUCUMBÊNCIA)

🔹 Regra especial

Quem deu causa ao processo paga,
ainda que seja vencedor

🔹 Exemplo clássico

• Autor ajuíza ação sem pedir antes ao banco

• Banco apresenta documento espontaneamente

➡️ Autor deu causa ao processo
➡️ Autor paga despesas

🟦 14. RECONHECIMENTO E REDUÇÃO DE HONORÁRIOS – ART. 90, §4º

🔹 Regra

• Réu reconhece + cumpre integralmente
  ➡️ Honorários reduzidos pela metade

🔹 Enunciados relevantes

📌 Enunciado 166 – CJF

Exceção de pré-executividade acolhida
→ Extinção imediata
➡️ Honorários reduzidos pela metade

📌 Enunciado 9 – CJF

Aplica-se à Fazenda Pública em:

• Obrigação de fazer

• Não fazer

• Entregar coisa

❌ Não se aplica a pagar quantia certa
→ regime de precatório / RPV

🟦 15. FAZENDA NACIONAL – EXCEÇÃO LEGAL

🔹 Art. 19, I – Lei 10.522/02

✔️ Fazenda Nacional isenta de honorários
se reconhecer procedência ao ser citada

📌 Abrange inclusive:

• Embargos à execução

• Exceção de pré-executividade

🔹 STJ

❌ Norma excepcional
➡️ Só vale para a Fazenda Nacional
❌ Não se estende a Estados e Municípios

🟦 16. ART. 91 – FAZENDA, MP E DEFENSORIA

🔹 Regra

Atos requeridos por:

• Fazenda Pública

• MP

• Defensoria

➡️ Despesas pagas ao final pelo vencido

🔹 Perícias – §§ 1º e 2º

Ordem do CPC/15:

1️⃣ Preferência por entidade pública
2️⃣ Havendo orçamento → ente público adianta
3️⃣ Sem orçamento:

• paga no exercício seguinte

• ou ao final pelo vencido

🟦 17. ADIANTAMENTO DE PERÍCIAS – JURISPRUDÊNCIA

🔹 Regra geral – STJ

❌ Fazenda / MP não têm isenção automática
✔️ Devem adiantar quando envolver:

• Peritos

• Transporte de oficial

• Terceiros remunerados

📌 Súmula 232 – STJ

🔹 CPC/15 – Novo modelo

• Regra: ente público não adianta

• Primeiro: perícia por entidade pública

• Depois: orçamento próprio

• Depois: negociação com perito

🔹 Tutela coletiva – exceção

✔️ Aplica-se regime antigo
➡️ Ente público deve adiantar

📌 STF: MPF deve pagar perícia em demarcação indígena

🟦 18. PERÍCIA E DIVISÃO DE HONORÁRIOS

🔹 Regra – CPC/15

• Juiz ou partes requerem
  ➡️ Honorários divididos entre autor e réu

✔️ Pode liberar 50% antes do laudo

🔹 Assistente técnico

• Cada parte paga o seu
  ✔️ Vencedor pode ser ressarcido

📌 Justiça do Trabalho:
❌ Parte paga mesmo vencendo

🔹 Gratuidade de justiça

• Poder público paga a perícia

• Se beneficiário vencer → ressarcimento da parte contrária

• Se perder → prejuízo do ente público

🟦 SÍNTESE FINAL

🔹 Regras centrais

• Quem requer → adianta

• Quem perde → ressarce

• Proporção conforme sucumbência

• Exceções: causalidade, jurisdição voluntária, Fazenda Pública