Outros pontos relevantes sobre o MP

🟦 OUTROS PONTOS RELEVANTES SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO

🟩 1. ATUAÇÃO DO MP NAS FUNDAÇÕES

🔹 Aprovação de estatutos — art. 764 CPC

• MP pode:

  • ✔ Aprovar

  • ❌ Recusar aprovação

Se o MP negar:

• ➝ Juiz pode:

  • Decidir diretamente

  • Suprir a aprovação

🔹 Extinção da fundação — art. 765 CPC

• MP possui legitimidade para:

  • Promover a extinção da fundação

• Hipóteses legais do art. 765

🟩 2. ATUAÇÃO RECURSAL DO MP

🔹 Regra geral

Como parte ou fiscal da ordem jurídica:

➡️ MP pode interpor todos os recursos do art. 994 CPC

• Apelação

• Agravos

• Embargos

• Recursos excepcionais, etc.

🟩 3. MP ESTADUAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

🔹 Regra atual

• MP Estadual pode atuar diretamente no STJ e STF

• Fundamento:

  • Inexistência de subordinação entre:

    • MPE

    • MPU

🔹 Superação da posição antiga

Antes:

• MPE atuava no TJ

• Em Brasília → atuação exclusiva do MPF

Hoje:

• ✔ MPE pode atuar nos Tribunais Superiores

• Justificativa:

  • Autonomia institucional

  • Possível colisão de interesses entre MPE e MPF

🔹 Limitação possível (posição do STF)

Lei Orgânica Estadual pode:

• Atribuir privativamente ao PGJ:

  • Interposição de recursos ao STF e STJ

➡️ Entendimento:

• ✔ Constitucional

• ❌ Não há inconstitucionalidade formal

🟩 4. ATUAÇÃO DOS RAMOS DO MPU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

🔹 Estrutura do MPU

• MPF

• MPT

• MPM

• MPDFT

Chefia do MPU:

• ➝ PGR

🔹 Atuação no STF

• Apenas:

  • PGR atua no STF

• Consequência:

  • ❌ Nenhum ramo do MPU atua diretamente no STF

🔹 Atuação no STJ

• Funções exercidas por:

  • Subprocuradores-Gerais da República (MPF)

Consequência:

• ❌ MPT, MPM e MPDFT

• ❌ MPF como órgão local
  ➡️ Não atuam diretamente

🔹 Situação específica do MPT

• ❌ Não atua no STF

• ❌ Não atua no STJ

Mas:

• ✔ Pode interpor:

  • Recurso extraordinário contra acórdão do TST

Chegando ao STF:

• ➝ Atuação passa ao PGR

🔹 Diferença essencial

• MPE:

  • Chefe = PGJ

  • ✔ Pode atuar diretamente no STF/STJ

• MPU:

  • Chefe = PGR

  • ❌ Ramos não atuam diretamente

  • ✔ Atuação centralizada no PGR / MPF

🟩 5. CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO NO MP

🔹 Conflitos internos (mesmo Estado / mesmo ramo)

▪ MPE (mesmo Estado)

• Promotor x Promotor
  ➡️ Decide: PGJ do Estado

▪ MPF x MPF

• Decide:

  • Câmara de Coordenação e Revisão (CCR)

• Recurso possível:

  • ➝ PGR

▪ MPU (ramo x ramo)

Ex.: MPT x MPF

➡️ Decide: PGR

🟩 6. CONFLITOS ENTRE RAMOS DISTINTOS OU ESTADOS DIFERENTES

🔹 Evolução jurisprudencial

📌 Até 2016

• Competência:

  • ➝ STF

📌 Posição atual

• Competência:

  • ➝ CNMP

🔹 Quadro-resumo

🟩 7. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS

🔹 Regra fundamental

❌ MP não possui legitimidade para executar condenações do Tribunal de Contas

• MP nunca executa:

  • Ressarcimento

  • Multa

🟩 8. POSIÇÃO DO STJ (superada)

🔹 Distinção antiga

▪ Ressarcimento ao erário

• Executa:

  • Ente beneficiado

▪ Multa

• Executa:

  • Ente mantenedor do Tribunal de Contas

🟩 9. POSIÇÃO DO STF (atual e prevalente)

🔹 Entendimento consolidado

Somente possui legitimidade para executar:

➡️ O ente público prejudicado

• Titular do crédito

• Vítima do dano

Independente de:

• Ressarcimento

• Multa

🔹 Consequências práticas

• Estado-membro:

  • ❌ Não executa crédito alheio

• Titular do crédito:

  • ✔ Executa por meio:

    • AGU

    • PGE

    • PGM

🔹 Adoção pelo STJ

• STJ aderiu ao entendimento do STF

🟩 10. MULTAS DO TCU A GESTORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS

🔹 Situação típica

TCU aplica multa a:

• Gestor estadual

• Gestor municipal

🔹 Beneficiário

• ❌ Não é a União

• ✔ É o ente público prejudicado:

  • Estado

  • Município

🔹 Regra final

• ❌ MP não executa

• ❌ União não executa

• ✔ Executa:

  • Ente prejudicado

🟩 11. CONFLITO DE COMPETÊNCIA — ATUAÇÃO DO MP

🔹 Art. 65 CPC

• MP pode:

  • Suscitar conflito de competência

• Como:

  • Parte

  • Fiscal da ordem jurídica