MP - interesse do incapaz

🟦 II — INTERESSE DE INCAPAZ E INTERVENÇÃO DO MP

🔹 Regra geral

• A simples possibilidade de reflexos fáticos sobre menores
  ➝ não justifica a intervenção obrigatória do MP como custos legis.

🔹 Caso paradigmático

• Mulher despejada com os filhos

• Alegação: nulidade por ausência de intervenção do MP

Entendimento:

• Interesse dos menores = meramente reflexo

• ❌ Não há interesse jurídico direto

• ❌ Não participaram da relação jurídica

Sofrem os efeitos, mas não são titulares da relação jurídica

🔹 Exemplo explicativo

Se fosse suficiente o reflexo fático:

• Divórcio → MP sempre interviria

• Venda de imóvel dos pais → MP sempre interviria

➡️ Absurdo prático → rejeitado pela doutrina e jurisprudência

🟦 CORRENTES SOBRE A ATUAÇÃO DO MP EM FAVOR DO INCAPAZ

🥇 1ª CORRENTE (minoritaria)

MP sempre atua em defesa do incapaz

• Mesmo contra a ordem jurídica

• Interpretação sempre favorável ao incapaz

Limites:

• Se:

  • Falta de provas

  • Fatos não se subsumem à norma

➡️ MP não assume posição artificialmente favorável

Caso especial:

• Incapaz em ambos os polos
  ➡️ Nomeação de 2 membros do MP

🥈 2ª CORRENTE (majoritária – adotada)

🔹 Natureza da atuação

• MP não defende o incapaz

• MP defende a ordem jurídica

🔹 Consequências

• Pode recorrer:

  • Mesmo contra o interesse do incapaz

  • Se a decisão contrariar o ordenamento

🔹 Papel do MP

• Fiscalizar:

  • Regularidade da representação

  • Capacidade processual

Se irregular:

• ➝ requer curador especial

Quem defende o incapaz = advogado
MP = defensor da ordem jurídica

🟦 III — LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE DE TERRA (RURAL OU URBANA)

🔹 Evolução legislativa

• CPC/73 → apenas terra rural

• CPC/2015 → inclui terra urbana

🟦 CONCEITO DE “LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE”

❗ Não confundir:

• Invasão por várias pessoas
  ≠

• Litígio coletivo em sentido processual

🔹 Interpretação correta

À luz do processo coletivo

Aplica-se o art. 565 CPC quando:

• Polo passivo com grande número de pessoas

• Independentemente de:

  • Ação coletiva passiva

  • Litisconsórcio multitudinário

🟦 ATUAÇÃO DO MP NOS LITÍGIOS POSSESSÓRIOS

🔹 Hipóteses de intervenção

MP atua como fiscal:

• Interesse coletivo (formação de comunidade)

• Direitos individuais em litisconsórcio multitudinário

➡️ Independe de haver processo coletivo formal

🟦 ART. 554 §1º — CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Procedimento obrigatório

Quando houver grande número de ocupantes:

• 📌 Citação pessoal dos encontrados no local

• 📌 Citação por edital dos demais

• 📌 Intimação:

  • Ministério Público

  • Defensoria Pública (se hipossuficientes)

🔹 Conceito ampliado de hipossuficiência (DP)

• Econômica

• Jurídica

• Organizacional

• Circunstancial

🟦 ART. 565 — POSSE NOVA × POSSE VELHA

🔹 Posse nova (< 1 ano e dia)

• Juiz pode:

  • Conceder liminar

  • Sem ouvir ocupantes

🔹 Posse velha (> 1 ano e dia)

• ❌ Vedada liminar imediata

• ✔ Obrigatória:

  • Audiência de mediação/conciliação

  • Antes da decisão

🟦 DESAPROPRIAÇÃO E MP

🔹 Regra geral

• MP não intervém em toda desapropriação

🔹 Exceção relevante

• Desapropriação para reforma agrária

• Interesse público social intenso

📌 Art. 18 §2º LC 76/93
➡️ Intervenção obrigatória do MP

🟦 POSSE EM BEM PÚBLICO — SÚMULA 637 STJ

🔹 Situação 1

Família ocupa bem público:

• ❌ Não tem posse

• ✔ Apenas detenção

• ❌ Não pode ação possessória contra o Poder Público

🔹 Situação 2

Duas famílias em bem público:

• ✔ Uma pode ação possessória contra a outra

🔹 Atuação da Fazenda Pública

• Pode propor oposição

• Pode alegar domínio/propriedade

Exceção à regra do art. 557 CPC
➡️ Súmula 637 admite alegação de domínio

🟦 FAZENDA PÚBLICA ≠ INTERVENÇÃO AUTOMÁTICA DO MP

🔹 Art. 178, parágrafo único

Participação da Fazenda Pública não gera, por si só, intervenção do MP

🔹 Interesse público

• Secundário → ❌ não atrai MP

• Primário → ✔ atrai MP

🔹 Súmula 189 STJ

• Execução fiscal → ❌ MP não intervém

🟦 ART. 179 — PODERES DO MP COMO FISCAL

Direitos processuais

• Vista dos autos após as partes

• Intimação de todos os atos

• Pode:

  • Produzir provas

  • Requerer medidas

  • Recorrer

Se juiz ignora prova requerida:

• ➝ Embargos de declaração

• Prazo: 10 dias úteis (dobrado)

🟦 ART. 180 — PRAZO EM DOBRO

🔹 Regra

• MP tem prazo em dobro

• Início:

  • Intimação pessoal

Formas:

• Carga

• Remessa

• Meio eletrônico

🟦 AUTOS ELETRÔNICOS — LEI 11.419/06

Procedimento

• Intimação pelo portal

• MP tem:

  • 10 dias para consultar

Depois:

• Inicia contagem do prazo processual

🟦 ART. 180 §1º — MANIFESTAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA

• Obrigatório: intimar o MP

• Facultativo: manifestar-se

Se não se manifesta:

• Juiz requisita autos

• Processo segue normalmente

🟦 ART. 180 §2º — PRAZO PRÓPRIO

Quando lei fixa prazo específico:

• ❌ Não há prazo em dobro

Exemplos:

• Mandado de segurança → 10 dias

• Impugnação Fazenda Pública (art. 535) → 30 dias

🟦 ENUNCIADO 399 FPPC

• Arts. 180 e 183 aplicam-se:

  • Apenas aos prazos iniciados no CPC/2015

• Prazos do CPC/73 → regra antiga

🟦 OUTRAS HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO DO MP

• Incapaz

• Vítima de violência doméstica contra a mulher

🟦 CUSTAS E DESPESAS

Regra (art. 82 §1º)

• Autor adianta despesas

Exceção — Perícia (art. 95 CPC)

• Juiz determina de ofício

• ➝ Rateio entre as partes

🟦 INTIMAÇÃO, CONSULTA E PRESUNÇÃO

• 10 dias sem consulta
  ➡️ Presume-se intimado

• Consulta aberta
  ➡️ Inicia contagem do prazo

🟦 DECISÃO EM AUDIÊNCIA — TERMO INICIAL

🔹 Entendimento do STJ

Prazo começa:

• Na entrega dos autos ao setor administrativo do MP

• Irrelevante:

  • Audiência

  • Cartório

  • Mandado

🟦 ART. 1.003 §1º CPC — CONTROVÉRSIA

1ª Corrente (literal)

• Decisão em audiência
  ➡️ MP já intimado automaticamente

Posição do STJ (prevalente)

• MP tem prerrogativa de:

  • Intimação pessoal

  • Portal eletrônico

Motivo:

• Organização administrativa

• Promotor da audiência ≠ promotor do recurso

➡️ Interpretação sistemática
➡️ §1º não se aplica ao MP nem à DP

🟦 ART. 181 — RESPONSABILIDADE DO MEMBRO DO MP

🔹 Regra

• Responsabilidade:

  • Civil

  • Regressiva

Somente se:

• ✔ Dolo

• ✔ Fraude

• ❌ Culpa não basta

Procedimento:

1. Ação contra o ente público

2. Depois:

   • Ação regressiva contra o membro

🟦 MULTA AO MEMBRO DO MP

🔹 Regra geral

Juiz:

• ❌ Não pode multar diretamente

• ✔ Deve oficiar:

  • Corregedoria

  • Órgão de classe

Base:

• Art. 77 §6º CPC

🟦 EXCEÇÃO — DEVOLUÇÃO DOS AUTOS

Art. 234 CPC

Se o MP:

• Faz carga

• Não devolve os autos

➡️ Juiz pode:

• Aplicar multa diretamente ao agente