📘 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

PODERES DO JUIZ, LIMITES, SUJEITOS E MOMENTO

🔹 1. É POSSÍVEL CONVENÇÃO SOBRE PODERES / DEVERES DO JUIZ?

❌ REGRA GERAL

NÃO.
As partes não podem dispor sobre:

PODERES DO JUIZ  
DEVERES DO JUIZ  
FUNÇÕES INSTITUCIONAIS  
NORMAS DE ORDEM PÚBLICA

🟦 FUNDAMENTO

• Poderes do juiz decorrem:

  • da Constituição

  • da função jurisdicional

  • do interesse público

➡️ São indisponíveis

🔹 EXEMPLOS DE CONVENÇÕES PROIBIDAS

🔹 ENUNCIADO 37 – ENFAM

(núcleo duro de invalidação)

São nulas, por ilicitude do objeto, convenções que violem garantias constitucionais:

🟥 HIPÓTESES EXPRESSAS DE NULIDADE

a) Autorização de prova ilícita  
b) Limitação de publicidade além da lei  
c) Modificação de competência absoluta  
d) Dispensa do dever de motivação

🔹 FUNDAMENTO ESPECIAL – MOTIVAÇÃO

A jurisdição só é legítima democraticamente
por meio da fundamentação das decisões

➡️ Não é renunciável
➡️ Não é negociável

🔹 2. PODE-SE PROIBIR O JUIZ DE PRODUZIR PROVAS DE OFÍCIO?

📜 Art. 370 CPC – poder instrutório do juiz

❌ RESPOSTA: NÃO

As partes não podem afastar:

• iniciativa probatória

• poderes instrutórios

• atuação para preservação do interesse público

➡️ Poder funcional
➡️ Norma de ordem pública

🔹 POSIÇÃO DO STJ

NJ processual não pode dispor sobre:

ATOS REGIDOS POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA  
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA  
PODERES FUNCIONAIS DO JUIZ  

Exemplos:

• competência absoluta

• produção de prova de ofício

• garantias fundamentais

🔹 3. O JUIZ PODE SER SUJEITO DO NEGÓCIO PROCESSUAL?

🟥 REGRA

NÃO.
O juiz não pode ser parte do NJ processual

🟦 FUNDAMENTO

• Juiz:

  • não é titular de interesses

  • exerce função estatal

  • deve permanecer imparcial

➡️ Não pode negociar sua própria atuação

🔹 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE

O juiz participa indiretamente:

✔️ Controla validade  
✔️ Fiscaliza legalidade  
✔️ Homologa (quando necessário)

Mas:

❌ NÃO É SUJEITO DO NEGÓCIO  
❌ NÃO NEGOCIA PODERES  
❌ NÃO VINCULA SUA FUNÇÃO

🔹 EXEMPLO – PROCESSOS ESTRUTURAIS

Execução negociada de sentença:

• implantação de política pública

• modificação institucional

➡️ Ainda assim:

• juiz não é sujeito do NJ

• apenas exerce função de controle e condução

🔹 4. NJ PROCESSUAL E SUCESSÃO / FALECIMENTO

❓ Se a parte morre, os herdeiros ficam vinculados?

🟦 RESPOSTA: SIM

🔹 DISTINÇÃO ESSENCIAL

❌ Art. 426 CC – proibição

Vedado contrato sobre:

• herança de pessoa viva

• pacto sucessório material
  (pacto corvina)

🟦 MAS NJ PROCESSUAL ≠ DIREITO MATERIAL

NJ versa sobre:

• procedimento

• posições processuais

• técnica processual

➡️ Regra de sucessão processual

🟩 CONCLUSÃO

NJ PROCESSUAL OBRIGA HERDEIROS E SUCESSORES

Porque:

• incide no plano processual

• não dispõe sobre herança

• integra a estrutura do processo

🔹 5. NJ PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL / PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

🟩 ADMISSÍVEL

📜 Enunciado 16 – CJF

É possível NJ no Juizado Especial

🟦 CONDIÇÃO

DESDE QUE:
✔️ NÃO OFENDA OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS

Princípios:

• oralidade

• simplicidade

• informalidade

• celeridade

• economia processual

🔹 CONFLITO DE ENUNCIADOS

Em divergência entre CJF / FPPC / ENFAM:

🟥 PREVALECEM OS ENUNCIADOS DO CJF

🔹 6. FAZENDA PÚBLICA, MP E DEFENSORIA PODEM CELEBRAR NJ?

🟩 REGRA GERAL

SIM.
FAZENDA PÚBLICA, MP E DP PODEM CELEBRAR NJ PROCESSUAL

📜 Art. 190 CPC

🔹 DISTINÇÃO FUNDAMENTAL – INTERESSE PÚBLICO

🟦 INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

(interesse da coletividade)

Exemplos:

• meio ambiente

• direitos difusos

• tutela coletiva essencial

➡️ ❌ NÃO PODE DISPOR
➡️ ❌ NÃO PODE RENUNCIAR

🟦 INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO

(interesse patrimonial do ente)

Exemplos:

• crédito tributário

• dívida ativa

• indenizações

• patrimônio estatal

➡️ 🟩 PODE DISPOR
➡️ 🟩 PODE NEGOCIAR

Exemplo:

• abatimento de dívida de 100k

• parcelamentos

• modulação procedimental

🔹 TUTELA COLETIVA

🔹 7. MOMENTO DO NEGÓCIO PROCESSUAL

🟩 REGRA GERAL

NJ PODE SER CELEBRADO:
✔️ ANTES DO PROCESSO  
✔️ DURANTE O PROCESSO  

🟦 FUNDAMENTO LEGAL

📜 Art. 357 §2º CPC

As partes podem apresentar:

• delimitação consensual

• questões de fato e de direito

• para homologação

➡️ Vincula:

• as partes

• o juiz

🔹 EXEMPLOS DE NJ ANTES DO PROCESSO

• convenção sobre ônus da prova futuro

• pacto de procedimento

• calendário prévio

• mediação obrigatória

🔹 EXEMPLOS DURANTE O PROCESSO

• redistribuição do ônus da prova

• calendário

• ordem da prova

• delimitação de questões

🔹 8. NJ APÓS A SENTENÇA OU ACÓRDÃO?

🔹 TRANSAÇÃO MATERIAL

📌 STJ:

É possível transação judicial
após a publicação da sentença

🔹 NJ PROCESSUAL APÓS SENTENÇA?

📚 POSIÇÃO DOUTRINÁRIA (DIDIER)

🟩 Admite NJ:

• após sentença

• após trânsito em julgado

• inclusive após coisa julgada

Exemplo:

• pactuar efeitos procedimentais futuros

• modulação de utilização da decisão

🔹 9. NJ PROCESSUAL E COISA JULGADA

❓ É possível pactuar para excluir a coisa julgada material?

Exemplo:

• acordo para que a CJ
  não impeça nova demanda futura

🟥 POSIÇÃO DO STJ (PREVALECE)

❌ IMPOSSÍVEL

Fundamento:

COISA JULGADA =
NORMA DE ORDEM PÚBLICA  
GARANTIA CONSTITUCIONAL  
INDISPONÍVEL  

➡️ As partes:

• não podem afastar

• não podem renunciar

• não podem neutralizar

🔹 ESQUEMA FINAL – LIMITES DO NJ PROCESSUAL

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
│
├── PODERES DO JUIZ
│   ├─ Prova de ofício → ❌
│   ├─ Publicidade → ❌
│   ├─ Competência absoluta → ❌
│   └─ Fundamentação → ❌
│
├── JUIZ COMO SUJEITO
│   ├─ Participa? → só como fiscal
│   └─ É parte? → ❌
│
├── SUCESSÃO
│   ├─ Art. 426 CC não impede
│   └─ Herdeiros ficam vinculados → 🟩
│
├── JUIZADOS
│   ├─ Admitido → 🟩
│   └─ Limite: princípios do sistema
│
├── FAZENDA / MP / DP
│   ├─ Interesse primário → ❌
│   └─ Interesse secundário → 🟩
│
├── MOMENTO
│   ├─ Antes do processo → 🟩
│   ├─ Durante o processo → 🟩
│   └─ Após sentença → 🟩 (com limites)
│
└── COISA JULGADA
    ├─ Norma de ordem pública
    └─ Não negociável → ❌