📘 NCPC – História e Exposição de Motivos

🕰️ 1. Raízes do Processo Civil no Brasil (Período Colonial)

🔹 Durante o período colonial, o Brasil não possuía legislação própria.
🔹 As normas aplicáveis eram portuguesas, reunidas nas chamadas Ordenações Reais.

📜 Ordenações Portuguesas

📌 22/04/1500 – Descobrimento do Brasil
📌 Até o século XIX, o direito processual brasileiro era essencialmente herdado de Portugal.

🇧🇷 2. Independência e Formação do Sistema Nacional

📌 1822 – Independência do Brasil
➡️ A criação de um ordenamento próprio foi gradual, não imediata.

Principais Marcos:

• Regulamento nº 737
  🔹 Processo civil voltado inicialmente às relações comerciais
  🔹 Vinculado ao Código Comercial

• 1876 – Consolidação das Leis do Processo

• 1890 – Regulamento 737 estendido às causas cíveis

🏛️ 3. Constituições e Competência Legislativa

📜 Constituição de 1891

• Primeira Constituição da República (1889)

• Forte influência de Rui Barbosa

• Inspirada no modelo norte-americano (caso Marbury v. Madison)

🔹 Institui:

• Sistema federativo

• Controle difuso de constitucionalidade

• Competência concorrente dos Estados para legislar sobre processo civil
  ➡️ Surgem os Códigos Judiciários Estaduais

📜 Constituição de 1934 (Era Vargas)

• União passa a ter competência privativa para legislar sobre Processo Civil

• Códigos estaduais permanecem válidos até edição de um código nacional

📌 Surge o CPC de 1939

Outros avanços:

• Direito de voto às mulheres

• Direitos trabalhistas e sociais

📜 Constituição de 1937 – “Polaca”

• Estado Novo (Getúlio Vargas)

• Autoritária

• Redigida por Francisco Campos (professor da UFMG)

📜 Constituição de 1946

• Redemocratização do país

📜 Constituição de 1967 / EC nº 1/1969

• Período da ditadura militar

• Discussão doutrinária: EC 1/69 seria ou não uma nova Constituição

📌 Desde 1934:
➡️ A competência para legislar sobre Processo Civil é privativa da União

⚖️ 4. Caminho até o Novo CPC

🧠 Comissão de Juristas (2009)

Principais nomes:

• Humberto Theodoro Júnior

• Teresa Arruda Alvim

• Fredie Didier / Donizetti (entre outros)

📝 Tramitação Legislativa

• PL 166/2010 – Senado Federal

• Encaminhado à Câmara dos Deputados

• Novo número: PL 8046/2010

• Diversas alterações no texto original

🚫 5. Vetos Presidenciais

📌 Presidente Dilma Rousseff vetou, entre outros dispositivos:

❌ Incidente de Coletivização de Demandas

O que previa:

• Transformar uma ação individual em tutela coletiva

• Resolver um conflito e, ao mesmo tempo, inúmeros casos semelhantes

Motivo do veto:

• Risco sistêmico apontado pela consultoria técnica

• Potencial impacto excessivo no Judiciário

📅 6. Lei nº 13.105/2015 – Novo CPC

📌 Sancionada em 2015
📌 Entrada em vigor após vacatio legis de 1 ano
➡️ Vigência a partir de março de 2016

⚖️ Regra prática importante:

• Sentenças proferidas já na vigência do NCPC aplicam suas regras
  ➤ Ex.: honorários advocatícios

🔁 7. Alterações Durante a Vacatio Legis

Ainda em 2015, foi aprovado projeto que modificou pontos sensíveis do CPC.

🎯 Tema central: Juízo de Admissibilidade dos Recursos

Projeto original:

• Extinção do duplo juízo de admissibilidade

• Recursos iriam diretamente ao STF/STJ.

• Os tribunais de origem deixariam de realizar o exame prévio, e os recursos extraordinário e especial seriam remetidos diretamente ao STF e ao STJ, que continuariam responsáveis pela análise dos requisitos formais.
  
  

⚠️ Problema previsto:

• “Enxurrada” de recursos no STF/STJ.

✅ Modelo final adotado

• Mantido o juízo de admissibilidade no Tribunal de Justiça / TRF

• Juízo de 1º grau não analisa requisitos

• Presidente do TJ ou TRF realiza o controle

📌 Base legal: Art. 1.030 do CPC

Critérios analisados:

• Tempestividade

• Preparo

• Legitimidade e interesse

• Prequestionamento

• Dissídio jurisprudencial

• Existência de repercussão geral ou recursos repetitivos

🔀 8. Recursos Cabíveis Conforme o Fundamento da Inadmissão

Situação 1 – Vício formal (ex.: intempestividade, ausência de preparo)

➡️ Recurso cabível:
Agravo em Recurso Especial / Extraordinário
📍 Direto aos Tribunais Superiores

Situação 2 – Fundamento em repercussão geral ou recurso repetitivo

➡️ Recurso cabível:
Agravo Interno
📍 No próprio TJ ou TRF

🧩 Conclusão

O NCPC representa:

✔️ Consolidação histórica do processo civil brasileiro
✔️ Centralização legislativa na União
✔️ Fortalecimento dos precedentes e da racionalização recursal
✔️ Busca por eficiência, uniformidade e segurança jurídica