📌 Conceito geral

A lei processual civil possui regime próprio de vigência e aplicação no tempo, diretamente ligado à:

• ✅ segurança jurídica

• ✅ estabilidade dos atos processuais

• ✅ previsibilidade das decisões

A definição do diploma aplicável aos processos em curso é tema central do direito intertemporal.

🧭 Sistemas de aplicação da lei processual no tempo

A doutrina identifica três sistemas clássicos:

🔹 1) Unidade processual

📘 Regra:
Todo o processo permanece integralmente regido pela lei vigente na data de sua instauração.

📜 Base legal:
CPC/1939 – art. 1.047, §1º.

🔹 2) Fases processuais

📘 Regra:
Cada fase do processo submete-se à lei vigente no início da respectiva etapa:

• fase postulatória

• fase instrutória

• fase decisória

⭐ 3) Isolamento dos atos processuais

📘 Regra:
A lei nova tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso, respeitados os atos já praticados
➡️ tempus regit actum

📜 Sistema adotado pelo CPC/2015

• arts. 14 e 1.046

⚖️ CPC/2015 e a teoria do isolamento dos atos

No CPC/2015:

• Cada ato processual é considerado ato jurídico autônomo

• Proteção contra a retroatividade da lei nova

• Fundamento constitucional:
  📜 art. 5º, XXXVI, CF

🔎 Conclusão prática:

A lei nova rege atos futuros, mas não invalida atos já praticados validamente sob a lei anterior.

🚨 Exceções relevantes ao isolamento dos atos processuais

Apesar de ser a regra geral, o CPC/2015 prevê hipóteses específicas de exceção:

⭐ 1) Coisa julgada sobre questões prejudiciais

📜 Art. 503, §1º, CPC

• Aplica-se somente aos processos ajuizados a partir de 18/03/2016

⭐ 2) Ultratividade do rito sumário e procedimentos revogados

📌 Processos pendentes e não sentenciados que tramitavam:

• sob o rito sumário

• sob procedimentos especiais revogados

➡️ Permanecem regidos pelo CPC/1973

📜 Art. 1.046, §1º, CPC

📍 Ações ajuizadas após 18/03/2016:

• seguem o procedimento comum, que unificou os ritos ordinário e sumário.

⭐ 3) Provas

📘 Regra temporal:

• 🟦 Provas requeridas/determinadas sob o CPC/1973
  ➝ regem-se pelo CPC/1973

• 🟩 Provas requeridas/determinadas sob o CPC/2015
  ➝ regem-se pelo CPC/2015

⭐ 4) Coisa julgada e controle de constitucionalidade

📜 Arts. 525, §§14 e 15, e 535, §§7º e 8º, CPC/2015

• Aplicam-se exclusivamente às decisões com trânsito em julgado após 18/03/2016

🔎 Permitem afastar a coisa julgada quando:

• o STF declara a inconstitucionalidade da norma; ou

• o STF confere interpretação constitucional incompatível com a adotada no título.

🎯 Finalidade:

• evitar retroatividade excessiva

• preservar a segurança jurídica

• proteger a coisa julgada

⭐ 5) Juizados especiais e rito sumário

📍 Situação até 17/03/2016:

• causas do rito sumário podiam tramitar nos juizados

📍 Com o CPC/2015:

• ❌ Sem sentença até 17/03/2016
  ➝ aplica-se o CPC/1973 (art. 1.046, §1º)

• ✅ Com sentença até 17/03/2016
  ➝ aplica-se o CPC/2015

📜 Art. 1.063, CPC
➡️ Não há deslocamento de competência dos juizados.

📌 Atualização legislativa:
Lei nº 14.976/2024 suprimiu a expressão
“até a edição de lei específica”, consolidando a competência dos juizados.

⭐ 6) Demandas ajuizadas a partir de 18/03/2016

A parte pode optar por:

• 🏛️ Juízo comum → procedimento comum

• ⚖️ Juizados especiais → procedimento sumaríssimo

ℹ️ Observação relevante

A manutenção do CPC/1973 quanto à insolvência civil (art. 1.052) não é exceção ao isolamento dos atos, pois:

• o CPC/2015 não disciplinou a matéria

• havendo legislação superveniente, a teoria aplica-se normalmente

📚 Enunciados do FPPC – Direito Intertemporal

• 267 – Prazos iniciados antes do CPC/2015 seguem o CPC/1973

• 268 – Dias úteis apenas para prazos iniciados no CPC/2015

• 275 – Art. 229, §2º não se aplica a prazos iniciados no CPC/1973 (processo eletrônico)

• 341 – Prazo da ação rescisória rege-se pela data do trânsito em julgado

• 399 – Arts. 180 e 183 aplicam-se apenas a prazos iniciados sob o CPC/2015

⏳ Entrada em vigor do CPC/2015

📜 Art. 1.045, CPC
➡️ Vigência um ano após a publicação

• Publicação: 17/03/2015

• Vigência fixada: 18/03/2016

📌 Entendimento majoritário:

• Lei nº 810/1949

• contagem de data a data

• posição adotada pelo STJ

🧠 CPC durante a vacatio legis (Fredie Didier Jr.)

Distinção entre normas:

• 🟦 Normas juridicamente novas
  ➝ aplicáveis apenas após 18/03/2016

• 🟨 Pseudonovidades
  ➝ reorganizam institutos já existentes

• 🟩 Normas simbólicas
  ➝ já extraíveis do CPC/1973
  ➝ aplicáveis durante a vacatio
  (ex.: vedação à decisão-surpresa, normas fundamentais do processo)

🔁 Recursos e honorários no direito intertemporal

📌 O direito de recorrer nasce com a publicação da decisão

➡️ O recurso é regido pela lei vigente naquele momento

Exemplos:

• Embargos infringentes:

  • decisões publicadas até 17/03/2016 → admitidos

• Honorários recursais (art. 85, §11):

  • aplicáveis apenas a recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016

  • entendimento consolidado do STJ

🏛️ Enunciados Administrativos do STJ

• 2 – Decisões até 17/03/2016 → CPC/1973

• 3 – Decisões a partir de 18/03/2016 → CPC/2015

• 4 – Atos no STJ após 18/03/2016 → CPC/2015

• 5 e 6 – Saneamento de vícios conforme o código aplicável

• ⭐ 7 – Honorários recursais apenas para decisões publicadas a partir de 18/03/2016