🧑‍⚖️ AUXILIARES DA JUSTIÇA (CPC)

🔹 1. CONCEITO E LISTA LEGAL

Art. 149, CPC – São auxiliares da Justiça:

• Escrivão / Chefe de secretaria

• Oficial de justiça

• Perito

• Depositário

• Administrador

• Intérprete

• Tradutor

• Mediador

• Conciliador judicial

• Partidor

• Distribuidor

• Contabilista

• Regulador de avarias

• Outros definidos pelas normas de organização judiciária

🔹 2. ORDEM CRONOLÓGICA – PUBLICAÇÕES E ATOS

📌 Regra Geral

Art. 153, CPC
Escrivão ou chefe de secretaria deve obedecer, preferencialmente, à:

→ ordem cronológica de recebimento

para:

• Publicação

• Efetivação de pronunciamentos judiciais

📌 Exceção – Erro do Judiciário

Enunciado 14 – JDPC
Se o atraso decorrer de equívoco do Poder Judiciário:

→ não há retorno ao final da fila
→ mantém-se a posição original

🔹 3. PERITO

📌 Regime no CPC/73 (antigo)

• Livre escolha pelo juiz

• Bastava:

  • nível universitário

  • registro em órgão de classe

• Sem cadastro obrigatório

📌 Regime no CPC/2015 (NCPC)

▶ Art. 156 – Nomeação obrigatória

• Perícia = quando o fato depender de conhecimento técnico ou científico

• Nomeação entre:

  • profissionais legalmente habilitados

  • órgãos técnicos cadastrados no tribunal

🔹 Cadastro de Peritos

Formação do cadastro (art. 156, §2º)

Consulta pública:

• Internet / jornais

• Universidades

• Conselhos de classe

• MP

• Defensoria

• OAB

Manutenção (art. 156, §3º)

Avaliações periódicas considerando:

• Formação

• Atualização

• Experiência

Impedimento / suspeição (art. 156, §4º)

→ Órgão técnico deve informar:

• nomes

• qualificação

🔹 Falta de cadastro

Art. 156, §5º
Se não houver perito cadastrado na localidade:

→ juiz pode escolher livremente
→ deve recair sobre profissional comprovadamente capacitado

🔹 Deveres do Perito

Art. 157, CPC

• Cumprir o encargo no prazo

• Atuar com diligência

• Pode escusar-se por motivo legítimo

Distribuição equitativa

Art. 157, §2º
Lista organizada na vara:

→ nomeações rotativas
→ observada:

• capacidade técnica

• área de conhecimento

(vedada escolha reiterada do mesmo perito)

🔹 4. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL – ESCOLHA DO PERITO

📌 NJ Processual TÍPICO

Art. 471, CPC
As partes podem escolher o perito, se:

I – forem plenamente capazes
II – causa admitir autocomposição

→ juiz é obrigado a aceitar

📌 NJ Processual no CPC

• Já existia antes (foro de eleição, ônus da prova)

• CPC/2015 ampliou hipóteses

Exemplos:

• escolha de perito (típico – art. 471)

• negócios atípicos (art. 190)

🔹 5. INTÉRPRETE E TRADUTOR

📌 Hipóteses de Nomeação – Art. 162

Juiz nomeará intérprete/tradutor para:

I – traduzir documentos em língua estrangeira
II – verter para o português declarações de partes/testemunhas
III – interpretar depoimentos em LIBRAS ou linguagem equivalente

📌 Língua oficial do processo

Art. 192, CPC
→ obrigatório uso da língua portuguesa

Documento estrangeiro só vale se:

• versão em português

• via diplomática / autoridade central

• tradutor juramentado

🔹 Exemplos práticos

• Estrangeiro em audiência → intérprete obrigatório

• Demandas com indígenas → intérprete na língua materna (Resolução CNJ)

🔹 6. JUIZ PODE DISPENSAR O INTÉRPRETE?

📌 Resposta: NÃO

Mesmo que o juiz:

• domine o idioma

• conheça LIBRAS

→ não pode dispensar o intérprete

🔹 7. JUIZ PODE ATUAR COMO PERITO OU TRADUTOR?

🥇 1ª Corrente (MAJORITÁRIA)

• Juiz NÃO pode produzir prova

• Mesmo dominando o conhecimento técnico:

→ deve nomear perito

Fundamentos:

• separação de funções

• controle por instâncias superiores

• preservação da imparcialidade

Juiz:

• controla a perícia

• não executa a perícia

🥈 2ª Corrente (minoritária – tradução)

• Mesmo sabendo o idioma:

→ juiz não é o mais adequado

Justificativa:

• estrutura linguística influencia a percepção

• risco de distorção sem técnica própria

🔹 8. DISTINÇÃO IMPORTANTE

🔹 Perícia

• prova técnica autônoma

• produzida por terceiro imparcial

• juiz não pode substituir o perito

🔹 Tradução / Interpretação

• juiz não produz prova

• apenas converte linguagem

• conduz a audiência e traduz aos demais participantes

✅ SÍNTESE FINAL