Intervenção de terceiro - assistência

🟦 PODERES DO ASSISTENTE (CPC/2015)

📌 1. REGRA GERAL – ART. 121, CAPUT

Assistente simples:

• Atua como auxiliar da parte principal

• Possui os mesmos poderes e ônus processuais do assistido:

  • Alegar

  • Produzir provas

  • Participar de audiências

  • Recorrer

⚠️ Limite essencial
➡️ Não pode contrariar a vontade do assistido

📌 2. ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO ASSISTIDO – ART. 122

A assistência simples não impede que o assistido:

• Reconheça a procedência do pedido

• Desista da ação

• Renuncie ao direito

• Transija

📌 Rol exemplificativo (pode dispor do direito por outras formas)

➡️ Se o assistido pratica ato de disposição → o assistente deve permanecer inerte

📌 3. OMISSÃO OU REVELIA DO ASSISTIDO – ART. 121, PAR. ÚNICO

Regra
Se o assistido for:

• Revel

• Omisso por qualquer forma

➡️ O assistente passa a ser considerado SUBSTITUTO PROCESSUAL
(defende em nome próprio interesse alheio)

🧠 3.1. REVELIA = MANIFESTAÇÃO DE VONTADE?

Tese doutrinária (Didier)

• Revelia = ato-fato processual

• A vontade é irrelevante para sua configuração

• Não há manifestação expressa de “não querer contestar”

📌 Consequência:
➡️ O assistente PODE atuar plenamente

• Contestação

• Produção de provas

• Recursos

⚠️ Não estaria contrariando vontade inexistente — apenas suprindo omissão

📌 4. ATOS JURÍDICOS × ATOS-FATO PROCESSUAIS

🔹 Atos de disposição (negócios jurídicos processuais)

Ex.:

• Desistência

• Transação

• Reconhecimento do pedido

➡️ Dependem de manifestação de vontade
➡️ O assistente NÃO pode contrariar

🔹 Atos-fato processuais

Ex.:

• Revelia

• Perda de prazo

➡️ Vontade é irrelevante
➡️ Assistente PODE substituir o assistido

📌 5. PODER DE RECORRER PELO ASSISTENTE

❓ Situação-problema:

Assistido não recorre.
Assistente pode recorrer?

🔹 Tese doutrinária (majoritária na doutrina)

Com base no art. 121, par. único:
➡️ O assistente, sendo substituto processual, PODE recorrer
desde que:

• Não haja renúncia expressa ao direito de recorrer pelo assistido

🔹 Posição atual do STJ (restritiva)

❌ NÃO admite recurso do assistente simples quando:

• O assistido silencia

• Não há renúncia formal

Fundamento:

• Caráter secundário da assistência

• Não cria nova demanda

• Não pode modificar o objeto do litígio

📌 Resultado prático:
➡️ Silêncio do assistido impede recurso pelo assistente

📌 6. DIFERENÇA FUNDAMENTAL

📌 7. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

➡️ Atua como verdadeira parte

• Independente da vontade do assistido

• Pode:

  • Formular pedidos

  • Recorrer autonomamente

  • Produzir provas

  • Contrariar o assistido

📌 Não há subordinação

🟦 PROCEDIMENTO DA ASSISTÊNCIA

📌 1. REQUERIMENTO – ART. 120

Pedido de ingresso:

• Prazo de impugnação: 15 dias

• Se não houver impugnação:
  ➡️ Deferimento, salvo rejeição liminar

📌 2. IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO

Se qualquer parte alegar:

• Ausência de interesse jurídico

➡️ Juiz decide o incidente
➡️ Sem suspensão do processo

⚠️ Juiz pode indeferir:

• Mesmo sem impugnação

• Se houver apenas interesse:

  • Econômico

  • Institucional

  • Político

📌 3. RECURSO CABÍVEL

Decisão que:

• Admite

• Ou inadmite assistência

➡️ Agravo de instrumento
Art. 1.015, IX, CPC

🟦 ÔNUS SUCUMBENCIAIS

📌 1. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL

➡️ É considerado litisconsorte
➡️ Responde integralmente por:

• Custas

• Honorários

• Despesas

📌 Regime idêntico ao da parte

📌 2. ASSISTENTE SIMPLES

Art. 94, CPC:

➡️ Se o assistido for vencido:

• Assistente paga custas

• Proporcionalmente à atividade exercida

⚠️ Regra:

• ❌ Não paga honorários advocatícios

• ✅ Responde por despesas processuais